documentos impugnacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova documental. Documentos. Valor probante. Jornada de trabalho. Impugação de documentos. A mera impugnação aos documentos juntados pela reclamada, dissociada de demonstração cabal, não é suficiente para invalidá-los. E, no caso dos autos, o reclamante não produziu prova de qualquer fato que pudesse afastar a veracidade dos documentos trazidos com a defesa da 2ª ré, o que, aliás, foi objeto de requerimento por ocasião da réplica, mas o reclamante não compareceu em audiência em que deveria produzir tal prova. Nesse passo é correta a sentença que validou os relatórios apresentados pela reclamada, pelo que o recorrente tinha a incumbência de desconstituir a prova documental, pelo apontamento de diferenças específicas em seu favor, o que deixou de fazê-lo (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Sentença mantida.

2 - TJSP Apelação cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Extinção com julgamento do mérito sob fundamentação de que apresentados os documentos sem impugnação por parte da autora - Sentença que deve ser anulada - Intimada a se manifestar sobre a contestação e juntada de documentos a autora afirmou não ter sido juntados os documentos pleiteados - Sentença recorrida que, sem qualquer menção à insurgência da parte autora quanto a não exibição dos documentos pretendidos em juízo, entendeu satisfeita a apresentação - Inteligência do CPC, art. 489. - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem exame do mérito. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Procuração com assinatura eletrônica. Juntada de documentos pessoais da autora. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Licitação e contrato. Liquidação de sentença. Impugnação. Parcial acolhimento. A sentença objeto da liquidação reconheceu a regularidade e a exigibilidade dos valores na forma dos documentos já apresentados na fase de conhecimento. Portanto, afigura-se escorreita a apuração de valores levada a efeito pelo perito no laudo ora impugnado, sendo desnecessária a verificação dos documentos na forma referida pela impugnante. As parcelas vencidas posteriormente a julho de 2016 não integraram a condenação, ou seja, não poderiam ter sido incluídas no cálculo da liquidação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 Documento eletrônico VDA42686140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/08/2024 14:44:29Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: a5e1d8db-8ce5-4b3c-9116-f00672a67b5d do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno do recurso especial. Nulidade no julgamento dos aclaratórios. Requerimento de apresentação de documentos não apreciado. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão singular reconheceu nulidade no julgamento dos aclaratórios sem manifestação quanto à assertiva de falta de análise do pedido de apresentação de documentos supostamente aptos a comprovar as alegações do autor. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, em ação que visava à exibição de documentos bancários de terceiro, envolvido em fraude contra os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apelada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e por proferir decisão surpresa, à luz dos CPC, art. 9º e CPC art. 10º; (ii) determinar se há interesse processual na ação de exibição de documentos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A sentença impugnada está devidamente fundamentada, não sendo necessário que o magistrado enfrente todas as questões levantadas pelas partes quando houver razão suficiente para decidir, conforme entendimento pacífico do STJ. 2) Não há decisão surpresa, pois a extinção do processo sem resolução de mérito era medida previsível dentro do ordenamento jurídico, sendo adequado o enquadramento no CPC, art. 485, VI, uma vez que o objeto da ação - exibição de documentos sigilosos de terceiros - não é comum às partes. 3) A legislação vigente não prevê a ação de exibição de documentos de forma autônoma para alcançar dados sigilosos de terceiros, devendo tal pedido ser formulado incidentalmente em processos com objetivo específico e já em curso, conforme o CPC, art. 381. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação oferecida. Pretensão ao seu aditamento. Impossibilidade, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Decisão que determinou o desentranhamento da petição e documentos correlatos mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto ao débito, prevalecer a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Pedido de análise de outros documentos que não a certidão de publicação da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Improvimento.

14 - TJPE Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O Lei 6.015/1973, art. 109 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

15 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... (Continua)

16 - TJPR Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência determinando a apresentação da documentação solicitada no prazo de 05 (cinco) dias. CPC/2015, art. 4º.

«1 - Interesse de agir. Configurado. Existência de prévio pedido administrativo não atendido e não impugnado em contestação. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Impugnação diversa. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Falsificação de documento pública. Dosimetria. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Possibilidade. Ação sistemática de falsificação de documentos. Apreensão de materiais diversos. Aparato de falsificação de documentos público para atingir a confiança entre cidadão e estado. Maior reprovabilidde da conduta práticada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravda. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição financeira que deixou de cumprir a obrigação que lhe foi determinada, eis que passados mais de um ano do escoamento da ordem de apresentação dos documentos. Alegação de ilegalidade da multa imposta. Descabimento. Sanção fixada no bojo da sentença prolatada em primeiro grau, já transitada em julgado, não tendo sido objeto de impugnação em sede própria por parte do banco apelante. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Preclusão consumativa operada. Recurso desprovido.

23 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Perícia. Documentos utilizados para base de cálculo. Impugnação. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Acórdão recorrido. Conclusões. Alteração. Óbice. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido que expressamente consignou que a inércia reiterada da parte ora recorrente obrigou o perito a utilizar os documentos já existentes nos autos como base de cálculo dos valores a serem ressarcidos.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conversão da obrigação em perdas e danos. Execução (cumprimento de sentença). Depósito garantidor da execução. Ausência de pagamento. Incidência de multa e honorários.

1 - À falta de pagamento do débito no prazo estipulado no CPC/2015, art. 523, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios, no mesmo percentual. O depósito garantidor da execução, seguido de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz pagamento. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória, objetivando desconstituir sentença proferida em ação reivindicatória. CPC, art. 485, VII de 1973. Documentos posteriores à prolação da sentença e estranhos à lide. Não cabimento. Nulidade dos títulos de propriedade não abrangida no título judicial.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade (AR 3.450/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJe de 25/3/2008). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Documentos adicionais. Exibição. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de intimação da penhora. Ciência inequívoca. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ.

1 - Não há omissão acerca da distribuição da sucumbência, pois o acórdão embargado reconhecera a incidência da Súmula 284/STF no que concerne, já que ausente a indicação clara, nas razões recursais, de dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeitos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos. Efeito tão somente devolutivo. Inovação.

«1. A pretensão de atribuir-se efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Sumula 7 desta Corte, 2. Inviável a apreciação de matéria inovada em sede de agravo regimental, que não foi objeto de impugnação específica no momento processual adequado. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

35 - STJ processual civil. Ação ordinária. Exibição de documentos. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exibição de documentos para produção antecipada de provas, quais sejam as contas de telefone móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO - ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU, SUA INADIMPLÊNCIA PERMANECEU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO AFASTAM A RETOMADA DO IMÓVEL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor exequendo. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Documentos. Juntada. Parte contrária. Vista. Ausência. Sentença nula. Ausência de prejuízo. Alegação incompreensível. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação monitória - Procedência - Embargos e reconvenção - Improcedência - Ação lastreada instrumentos de protesto que tiveram origem em duplicatas não aceitas, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento - Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 1.102-A- Impugnação apresentada pelo réu que é insuficiente para afastar a validade destes documentos e a obrigação de promover o respectivo pagamento - Reconhecimento da legitimidade da cobrança que deve ser mantida - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

40 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - renegociação de débitos - recorrida que não reconhece a a celebração de renegociação de contrato - banco que não juntou prova documental (contrato) da impugnada renegociação - recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da recorrida - impossibilidade de juntada de documentos existentes Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - renegociação de débitos - recorrida que não reconhece a a celebração de renegociação de contrato - banco que não juntou prova documental (contrato) da impugnada renegociação - recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da recorrida - impossibilidade de juntada de documentos existentes anteriormente, em fase de recurso - apontamento desfavorável à recorrida em decorrência do contrato que se originou da renegociação não comprovada - danos morais configurados - valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, de forma adequada - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

41 - STJ Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Liquidação de sentença. Exibição de documentos. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

42 - TJSP Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta Ementa: Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta corrente, decorrente de desconto indevido - valor fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao principio da razoabilidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - recurso inominado provido.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial não elaborado documentos necessários. Ausência de decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Apuração do valor devido. Impossibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Gratuidade da Justiça. Ausência de apreciação expressa pelo juízo de primeiro grau. Presunção do seu deferimento. Caso em que, ademais, os documentos juntados indicam a condição de miserabilidade declarada. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia (demurrage). Utilização de contêineres por prazo superior ao contratado. Cobrança procedente. Impugnação. Desacolhimento. Documentos suficientes a demonstrar a responsabilidade. Desnecessidade de outras provas. Ré que não se desincumbiu adequadamente do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de pagamento. Quitação comprovada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados. Inexigibilidade da obrigação. Reconhecimento. Pedido de condenação em dobro da quantia exigida indevidamente. Possibilidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à preclusão para impugnação de documentos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Trabalhadora rural. Erro de fato. Ocorrência. Documentos que indicam o trabalho campesino. Início de prova material. Existência. Informações confirmadas por testemunhas. Pedido procedente.

«1 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido ( CPC/1973, art. 485, IX e § 1º). ... (Continua)

50 - TJSP Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que homologou os documentos apresentados pela Ré. Questões de mérito apresentadas no recurso, sequer abordadas no processo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 1.010, II, CPC. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.800,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido