posturas municipais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por infração às posturas municipais - Alegada nulidade da multa, em virtude da ausência de notificação da infração - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POSTURAS MUNICIPAIS - FARMÁCIAS E DROGARIAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO -

Limitação imposta pelo Município de Monte Alto para definição de dias de Plantão e Horários de funcionamento de Farmácias e Drogarias - Lei Municipal 3.133/2015 - Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I/88) - Aplicação da Súmula Vinculante 38/STF - Não configurada qualquer ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso da impetrante não provido... (Continua)

3 - TJSP Demolitória. Construção. Ação de prestação de fato. Município de Santos. Obra realizada sem observância das posturas municipais. Desfazimento. Não demonstração por parte da Municipalidade de que as obras não seriam regularizáveis ou legalizáveis. Demolição. Medida drástica que exige prudência e prova cabal de sua necessidade. Improcedência da ação. Recurso provido.

4 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Imóveis vizinhos. Observância dos limites previstos na legislação civil e nas posturas municipais a permitir a construção, ainda que isso implique redução de luz e ventilação ao imóvel lindeiro. Ação de nunciação de obra nova julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - STF Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC/1973, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina).

6 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercício de 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Isenção condicionada e restrita a contrapartida devida ao erário em virtude de edificação em desacordo com as posturas municipais. Recurso provido

7 - STF Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

8 - TJSP Apelação Cível - Posturas Municipais - Demolitória - Dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e seu parcelamento - CF/88, art. 30, VIII - Município que possibilitou ao Réu, por diversas vezes, a regularização da obra - Alvará de obra não aprovado - Demolição de parcela da obra que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Fazenda municipal contra fazenda estadual. Rito da Lei 6830/80. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 730. Adaptação dos ritos. Economia processual. Necessidade. Multa administrativa por violação das posturas municipais. Autarquia. Responsabilidade pelo pagamento. Imunidade recíproca não caracterizada. Inaplicabilidade do CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º. Embargos improcedentes. Recurso provido.

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Terreno irregular instalando-se dúvida quanto à identificação de sua frente. Pedido de correção da área de edificação. Descabimento. Constatada diferença insignificante de recuo lateral. Altura da edificação que não afronta às posturas municipais. Desnecessidade, portanto, de correção da aludida área. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Nunciação de obra nova c/c demolitória - Sentença de procedência - Recurso da requerido - Desprovimento de rigor.

13 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

14 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Ajuizamento em face de município. Pretensão de que o mesmo exerça o poder de polícia em todos os estabelecimentos comerciais que não atendam ao Código de Posturas Municipais e que explorem jogos de azar. Procedência. Condenação genérica que retira da Administração todo poder de eleger quais as atividades que devem ser consideradas prioritárias para a atividade de fiscalização. Inadmissibilidade. Ausência de delimitação do pedido que implica usurpação da atividade administrativa pelo órgão jurisdicional. Recursos oficial e voluntário providos.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Uso do solo urbano. Construção civil em desacordo com as posturas municipais. Ação demolitória. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de «afastar a exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se relativamente ao empreendimento «Condomínio Vert Empreendimento" - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

19 - TJSP Nunciação de obra nova. Edificação a menos 1,5m da divisa. Inobservância de posturas municipais que ensejam ação ao Município e não ao particular. Violação à lei civil somente no tocante ao terraço e às aberturas sobre o terreno do autor. Cabimento da modificação da obra e não de sua demolição. Pena devida só em caso de desobediência ao preceito e não como objeto da condenação. Acolhimento ...

Se o erro da obra consiste unicamente em ter o vizinho estendido terraço e feito aberturas sobre o prédio do autor, o pedido é acolhido na parte mínima, apenas para que o réu recue seus terraços e feche as aberturas, não havendo que se falar em demolição da obra ou em multa como simples objeto da condenação.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade por falta de ampla defesa que atinge todos os atos do processo. Existência de afetação do patrimônio. Direito assegurado por lei para a proteção do patrimônio dos condôminos posturas municipais que devem ser observadas. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

21 - TJMG Exercício regular do direito. Responsabilidade civil. Direito de construir. Prédio construído ao lado de casa. Devassa do imóvel vizinho. Direito à privacidade. Direito de vizinhança. Licença de construção expedida em desacordo com as posturas municipais. Art. 188, I, cc/02. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de um direito reconhecido

«- O art. 56 da Lei Municipal 414/91, a qual instituiu o Código de Posturas do Município de João Pinheiro, prevê que a distância mínima entre os imóveis dos autores e do réu seja de 2,11 m, sendo que a distância entre os imóveis é de 1,65m, apesar de haver «Alvará de Licença para Construção aprovando o projeto executado pelo réu. ... (Continua)

22 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divisam com outros imóveis, não prevalece a mencionada Lei Municipal 1.296/91, a não ser no caso de comprovado risco ao imóvel confinante, o que no presente caso não se deu.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação anulatória de autos de infração. Infrações às posturas municipais cometidas na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela Lei 11.795/15. Multa que tem natureza jurídica de penalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desconstituição de autuações que versam sobre a obrigatoriedade de manutenção de vigilantes 24 horas nos terminais de caixas eletrônicos das instituições financeiras, porquanto baseadas em legislação revogada, que seria objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal. ... (Continua)

24 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Faixa de terreno de propriedade dos réus que avança sobre o passeio, não expropriada por ocasião de ampliação de via pública. Inutilidade para a comprovação de regularidade da obra, da existência de planta aprovada pela Prefeitura, com medidas diversas das constatadas «in loco, que não descreve tamanho da calçada remanescente nem gradil de fechamento presente na área em questão. Desrespeito às posturas municipais pertinentes evidenciado, demolição determinada, restando ao réu o ajuizamento de ação adequada para indenização da parcela expropriada. Recurso improvido.

25 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Edícula que obstrui a janela existente na cozinha do imóvel do autor. Construções de ambos os litigantes que não observaram as posturas municipais, desrespeitando os recuos necessários estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Posterior regularização das plantas que não exonera os respectivos proprietários do dever recíproco de não causar prejuízos. Anterioridade da edificação do autor que não lhe confere o direito de exigir a demolição da construção erigida por seu vizinho. Recurso provido para o fim de reconhecer a improcedência do pedido demolitório, bem como do pedido indenizatório.

26 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Observância das restrições de uso impostas pelo loteador e arquivadas no registro imobiliário. Necessidade. Prevalência sobre as posturas municipais menos restritivas. Omissão na escritura de venda e compra passada por adquirente a terceiro. Fato que não tem o condão de infirmar as regras convencionais fixadas quando da instituição do loteamento, mormente se a ré possuía inequívoca ciência das restrições. Construção de hotel em área estritamente residencial. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré a demolir a obra, ficando cassado o alvará de construção.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, c.c. abatimento de preço e revisão de prestação. Alegação de irregularidade do loteamento. Regularização posterior, tendo o promitente/vendedor atendido todas as exigências das posturas municipais, complementando as obras de infra-estrutura. Promissário/comprador que erigiu a sua residência. Inexistência de causa a ensejar a redução do preço do imóvel. Inexistência, outrossim, de cláusulas iníquas, abusivas ou contrárias à boa-fé a propiciar a revisão, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Apelo do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor.

28 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Danos em imóvel erigido irregularmente e local inadequado. Loteamento irregular, ainda que atingido pela Lei da anistia. Inexistência, todavia, de nexo causal dos danos com eventual ação ou omissão estatal. Enchentes decorrentes de excesso de precipitação pluviométrica, aliado ao lixo lançado no córrego que entope as manilhas, bueiros e dutos, bem como ao fato de o loteamento e a implantação da edificação serem irregulares, não atendendo à posturas municipais. Ausência de demonstração dos atos omissivos ou comissivos das apeladas. Impossibilidade de imposição de qualquer indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de rescindir v. acórdão que condenou a TIM S/A a demolir estação de rádio base - ERB de telefonia celular, instalada na cobertura de edifício, sob o fundamento de que a Lei Estadual 10.995/2001, que respaldou a decisão, foi, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADIN 3.110/SP) - No entanto, há inobservância às posturas municipais - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

30 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Pedido de reconhecimento do «direito líquido e certo da Impetrante de expedição do habite-se, relacionado ao empreendimento denominado «CONDOMÍNIO SINFONIA VILA MASCOTE, localizado na Avenida Santa Catarina, 1374, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP, conforme matrícula 201.755, registrada no 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sem a exigência da quitação de eventual débito de ISS - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Cabimento - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

31 - STJ Processual civil. Ação anulatória de autos de infração. Agencia bancária. Vigilância 24 horas. Infrações às posturas municipais cometidas na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela Lei 11.795/15. Multa que tem natureza jurídica de penalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Santander S/A. contra o Município de São José do Rio Preto objetivando a desconstituição de autuações que versam sobre a obrigatoriedade de manutenção de vigilantes 24 horas nos terminais de caixas eletrônicos das instituições financeiras. ... (Continua)

32 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ação Popular em apenso. Município de Campos do Jordão. Demandas para impedir a construção de edifícios em local não permitido, com pretensão à declaração de nulidade das autorizações concedidas. Admissibilidade. Direito de construir sujeito às normas e posturas municipais. Desrespeito ao zoneamento urbano evidenciado. Autorização concedida indevidamente pela Municipalidade. Interpretação equivocada do poder público municipal. Ordem de demolição mantida. Caso, todavia, em que o ex-prefeito, ex-secretário de planejamento e exsecretário adjunto de planejamento que não podem ser responsabilizados pela demolição e pelo pagamento de multa na eventualidade de descumprimento da ordem. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Recursos dos ex- agentes públicos parcialmente providos para afastar a responsabilidade destes quanto à demolição da obra e pagamento da multa em caso de descumprimento da ordem.

33 - TJSP Competência. Conflito. Nunciação de obra nova. Construção de subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica em terreno vizinho da autora desprovida de aprovação de projeto modificativo, licença de construção e ambiental. Causa de pedir nitidamente atrelada ao descumprimento de posturas municipais, pela ré, ao passo que a questão ambiental é tratada de forma meramente reflexa. Atuais Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser da competência recursal da Seção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras) as ações que versem sobre direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, a fim de declarar competente a Câmara suscitada.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo do quinquênio. ... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Impetrante profissional no ramo de locação de veículos sem condutor. Utilização, todavia, do imóvel para finalidade diversa (comércio de veículos). Inviabilidade da concessão de licença de funcionamento para a prática comercial de locação. Licença que deve ter direta correspondência com a real utilidade a ser dada ao imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade dos atos administrativos. Impetrante que, ademais, deixou de providenciar previamente, como exige a lei, a regularização do funcionamento do estabelecimento em descumprimento às posturas municipais pertinentes. Ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu a licença nos moldes em que postulada não reconhecida. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos.

36 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa e ordem de lacração de estabelecimento em razão de ocupação de imóvel comercial sem licença de funcionamento. Admissibilidade. Poder-dever da Administração Pública de fazer cumprir as posturas municipais sobre uso e ocupação do solo urbano. Primeira licença vencida desde 1989, sendo que a renovação deve se feita anualmente ou quando houver modificações na edificação. Decreto 41534/2001, art. 16 e Decreto 41534/2001, art. 17. Determinação, apenas, para que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de proceder à interdição ou lacração do estabelecimento, enquanto não forem apreciadas as providências que a empresa já tomou para a regularização. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante em trailer. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do impetrante permanecer com o seu trailer em local público proibido pelas posturas Municipais. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal . 1504924-74.2017.8.26.0554. Município de Santo André. Recurso da Embargante. Desacolhimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade das certidões de dívidas ativas. Multas administrativas por infração à Lei de Posturas Municipais. Nulidades sanadas, substituição das CDA`s. Inteligência da Súmula 392/STJ. Títulos executivos que preenchem os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 e dotados de certeza e liquidez. Prova documental que demonstra, sem sombra de dúvida, os atos infracionais. Multa que não possui caráter confiscatório. Recurso do Município. Acolhimento. Embargado que sucumbiu minimamente em sua pretensão. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Embargante, ao revés, que decaiu quase que na integralidade. Inversão do arbitramento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do embargante não provido, recurso do Município provido

39 - TJSP Condomínio. Área comum. Mudança de destinação da laje. Comprovação por prova pericial. Desrespeito ao código de obras e posturas municipais nos aspectos físicos, elétricos, hidráulicos e estéticos do edifício. Coisa de uso comum de todos, cujo direito não perece em momento algum. Propositura da demanda que configura obrigação legal do condomínio e não exige maioria absoluta, mesmo porque caso aqui era de a Municipalidade impor medidas rigorosas contra ambos litigantes. Norma do artigo 1351 do Código Civil inaplicável. Decisão de que tudo seja demolido e de que a restauração da laje seja promovida não é passível de reforma. Perpetuação do litígio caracteriza conduta que infringe o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 cuja imposição de multa não reclama petição expressa da parte adversa. Recurso improvido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Oferecimento de seguro garantia, aplicação do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais que o autoriza como garantia do juízo, equiparando-a à nomeação de bens à penhora. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Taxa de Funcionamento (TFF). Município de Itapevi. CTN, art. 219 Municipal. Fato gerador a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Auto de infração e imposição de multa administrativa - Ato contrário às posturas municipais cometido na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela superveniência da Lei 11.795/2015 - Controvérsia sobre a retroatividade - Aplicação da lei administrativa sancionatória no tempo - Omissão da legislação - Necessidade de aplicação das regras de integração do direito (art. 4º da LINDB) - Multa que tem natureza jurídica de penalidade por ato ilícito - Adoção pelo C. STJ do princípio constitucional implícito do Direito Sancionador, contido no art. 5º, XL da CF/88- Retroatividade da lei mais benéfica que se justifica, pelo princípio geral ou analogia - Perda da exigibilidade do título executivo - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid

43 - STF Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.

«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2025 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. Rejeição.. Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador é a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal. Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública (art. 85, §3º, I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Propaganda eleitoral. Fixação de placas em bem particular. Desrespeito ao código de posturas municipais. Eleições de 2008. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181/STF. Alegação de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.

«1. A admissibilidade dos recursos da competência de Cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181/STF. ... (Continua)

46 - TJSP IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. REQUERENTE QUE ALEGA TER OCUPADO, COM BASE EM PROMESSA DE VENDA E COMPRA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE À RÉ, SOBRE O QUAL EDIFICOU CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, RESCINDIDO O CONTRATO E REINTEGRADA A RÉ NA POSSE DA COISA, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES INTRODUZIDAS NÃO LHE FORAM INDENIZADAS. AUTORA QUE, A RIGOR, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO ALGUMA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU, DE MANEIRA TAXATIVA, A IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES FACE ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. DESCONFORMIDADES QUE, ACHANDO-SE PRESENTES, AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º. SENTENÇA, TODAVIA, QUE LHE DEFERIU O RESSARCIMENTO PELO VALOR DAS CONSTRUÇÕES, DEDUZIDO DO VALOR DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APELO DA PARTE REQUERIDA, QUE COM TAL SOLUÇÃO SE CONFORMOU. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, POIS, QUE SE FAZ DE RIGOR, A FIM DE NÃO SE CARACTERIZAR A REFORMA IN PEJUS, EM PREJUÍZO DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

47 - STJ Processo civil e administrativo. Taxa para aprovação e fiscalização referível à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado. Posturas municipais. Conflito de Lei local com a constituição e com normas federais. Competência do STF. Análise de Lei e Decreto municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b do CF/88, art. 105. Não cabimento. Alínea «c'. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Taxa de licença para instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais dos equipamentos destinados à energia elétrica e ao fornecimento de serviços de telecomunicações. Lei complementar 104/1999 . Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais. Precedentes. ... (Continua)

49 - 2TACSP Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa por Infrações Diversas ao Código de Posturas Municipais - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reforma que se impõe - Responsabilidade tributária do infrator - Caráter pessoal - Imóvel compromissado à venda em data anterior à ocorrência do fato gerador - Impossibilidade de se responsabilizar o alienante - Decisão reformada - Extinção da execução fiscal - Honorários advocatícios arbitrados - RECURSO PROVID... (Continua)