eficacia imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Lei. Eficácia imediata. Aplicação retroativa. Distinção.

«As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação retroativa. Assim, é totalmente inaplicável a Medida Provisória 2.190, já que à época dos fatos este diploma legal não vigia, mesmo em sua primeira edição.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

3 - STF Norma constitucional de competência. Eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa. 1. A norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa. 2. A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.

4 - TRF3 Tributário e processo civil. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Imediata produção de efeitos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 624.

«- Remoção da inventariante. Determinação do exercício do encargo por um dativo. CPC/2015, art. 624. Eficácia imediata. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Insolvência civil. Competência do juízo da insolvência para deliberar sobre atos executórios ou constritivos. Sentença. Eficácia imediata. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo em que se processa o pedido de insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, bem como a sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 480), assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de obstar os efeitos fático-jurídicos provenientes do julgado rescindendo, salvo a hipótese de contraordem cautelar lato sensu; situação, esta, inaplicável à situação processual analisada nos presentes autos. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não e o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. Se a prescrição se consumou anteriormente a entrada em vigor da nova Constituição, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, «não há que se confundir eficacia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado. A Constituição só alcanca os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referencia a prescrição. Agravo a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 24/08/2018. Direito constitucional de greve. Servidores públicos civis. Eficácia imediata. Aplicação da Lei 7.783/1989. Fiscalização e licenciamento ambiental. Essencialidade do serviço. Negação deste direito. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem, ao assentar a «inexistência de direito de greve dos substituídos, destoou da jurisprudência desta Corte que assegura a todos os servidores públicos civis a existência do aludido direito. ... (Continua)

14 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

15 - TJSP Saúde - Fornecimento de medicamento - Tema 106, do C. STJ - Necessidade e imprescindibilidade do medicamento comprovadas - Hipossuficiência financeira comprovada - Eficácia imediata do CF/88, art. 196- Universalidade do direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federados (Súmulas 37 e 66 do Eg. TJSP), em consonância com o art. 23, II, da CF/88- Tema 793 do C. STF - Ementa: Saúde - Fornecimento de medicamento - Tema 106, do C. STJ - Necessidade e imprescindibilidade do medicamento comprovadas - Hipossuficiência financeira comprovada - Eficácia imediata do CF/88, art. 196- Universalidade do direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federados (Súmulas 37 e 66 do Eg. TJSP), em consonância com o art. 23, II, da CF/88- Tema 793 do C. STF - Repercussão Geral que reforça a solidariedade - Divisão de competência que deve ser resolvida entre os entes públicos e não pode ser imposta em face do necessitado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o «teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Direito processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de não fazer determinada em acórdão. Exigibilidade a partir da publicação do acórdão, que possui eficácia imediata. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Descumprimento comprovado nos autos. Recurso ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2014. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2014. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 08/01/2015. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores da fundação universidade do estado de Santa Catarina. Udesc. Emenda à constituição 41/2003. Teto remuneratório. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.

24 - STF Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de realização de biópsia muscular para pesquisa de doença grave. Manutenção. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, quaisquer prestações relacionadas. Atendimento integral. Necessidade manifesta. Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris". Decisão mantida. Agravo não provido.

26 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Hermenêutica. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Eficácia imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 111.

«... Quanto à alegada ausência de eficácia imediata da Emenda Constitucional 45/2004, a 1ª Seção, ao apreciar a aludida Questão de Ordem no RESP 727.196/SP, decidiu nestes termos: ... (Continua)

27 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado constitucionalmente o direito à saúde, constituindo-se em norma de eficácia imediata, patente a solidariedade entre União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, para garantir assistência à saúde da população, incumbindo ao Poder Judiciário agir sem restrições diante da recusa formulada. Decisão que determinou o suprimento de medicação mantida. Recurso fazendário não provido.

28 - STF Mandado de injunção. Impropriedade.

«Se o preceito constitucional é de eficácia imediata, exsurge a carência da impetração.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da causa de pedir. Inovação recursal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de beneficiária, do recebimento no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação somente aos beneficiários de servidores públicos que faleceram após a Ementa Constitucional 41/03. A garantia insculpida no CF/88, art. 40, § 5º é de eficácia imediata. Recurso da autarquia parcialmente provido.

31 - STF Militar. Praças da Polícia Militar Estadual: perda de graduação: exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, § 4º, parte final) de eficácia imediata. Caducidade do CPM, art. 102.

«A CF/88, art. 125, § 4º, in fine, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares ã decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

32 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstradas. Possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, desde que haja anuência do médico que acompanha o quadro clínico do impetrante. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Concessão da segurança. Recursos improvidos.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de transporte adequado para tratamento médico de menor hipossuficiente. Obrigatoriedade do Poder Público. Necessidade de observância da garantia constitucional ao cidadão do amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos medicamentos e ou insumos, transporte e tratamento de que necessita. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Liminar concedida. Provimento ao recurso negado, rejeitado o reexame necessário.

36 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de transporte adequado para tratamento médico de menor hipossuficiente. Obrigatoriedade do Poder Público. Necessidade de observância da garantia constitucional ao cidadão do amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos medicamentos e ou insumos, transporte e tratamento de que necessita. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Liminar concedida. Provimento ao recurso negado, rejeitado o reexame necessário.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Servidores estaduais. Teto remuneratório. Eficácia imediata da emenda constitucional 41/2003. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Vigilantes da ufpe. Adicional de periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de insalubridade. Lei 8.112/1990, art. 68. Eficácia imediata. Risco da atividade. Súmula 7/STJ. Recurso especial de alberto pinto de lemos neto e outros

«1. Não merece conhecimento o apelo porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do tema, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.

1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Civil e processual civil. Concessão de venda de automoveis. Lei ferrari. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Para aferir as alegações e afastar as premissas firmadas pelo acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Civil e processual civil. Concessão de venda de automoveis. Lei ferrari. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Para aferir as alegações e afastar as premissas firmadas pelo acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE rescisão contratual cumulaDa com pedido de reintegração de posse DE IMÓVEL - AGRAVante - pretensão - tutela de urgência - requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AUSÊNCIA - PARTES - PACTUAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - agravado - inadimplemento - CLÁUSULA RESOLUTIVA expressa - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR DECISÃO judicial - AGRAVADO - POSSE VELHA - MAIS DE MENOS DE ano e dia - esbulho - NÃO CONFIGURAÇÃO - precedentes - decisÃo combatida - manutenção.

47 - TJSP Desapropriação indireta. Negativa de pagamento de parcela da moratória constitucional do art. 78 do ADCT fundada na superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. Ordem de Serviço 01/2010 DEPRE, que em seu art. 17 disciplina a obrigatoriedade da Unidade Devedora comprovar o depósito do valor requisitado pelo Tribunal em 2008. Possibilidade. Alteração constitucional que ostenta eficácia imediata para o futuro e não tem o condão de desfazer efeitos passados. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

48 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão por morte. Teto remuneratório constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata. Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a emenda constitucional 41/2003. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário 606.358. Tema 257. Julgamento do mérito pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Desconto pela administração dos valores recebidos a maior antes de 18/11/2015. Boa-fé da pensionista. Impossibilidade. Procedência do pedido inicial. Sucumbência a ser suportada pelo réu. Agravo desprovido.

50 - TJSP Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Prefeitura Municipal de Taubaté. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Argüi a Municipalidade, a responsabilidade do Estado pelo suplemento apropriado para tratamento da moléstia descrita, apontando sua ilegitimidade passiva, `in casu´- Descabimento. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, que podem ser acionados, quer isolados, quer conjuntamente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da eqüidade. Desnecessidade de previsão orçamentária. Multa diária mantida, preliminar rejeitada.