progressao funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.

2 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TRT3 Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Omissão do município. CCB, art. 129.

«Estabelecido por lei o dever do Município de avaliar periodicamente os seus servidores para fins de progressão na carreira, o inadimplemento dessa obrigação pôs em mora o reclamado. A omissão do Município não pode beneficiá-lo, nem pode a progressão funcional ficar ao seu arbítrio indefinido. Assim, por aplicação analógica do CCB, art. 129, presume-se atendida a condição, necessária à progressão funcional, cujo implemento fora obstado pela mora do empregador.... (Continua)

6 - TRT3 Progressão funcional. Condição. Possibilidade. Progressão funcional por titulação acadêmica. Exigência de publicação de obras científicas. Possibilidade.

«Não se vislumbra abuso na disposição do Plano de Cargos e Carreiras que condiciona o avanço funcional por titulação acadêmica à publicação de obras científicas. Isso porque a condição não se sujeita ao puro arbítrio da reclamada. Ao revés, atende a critério de mérito.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor. 2. Tema 1075 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Progressão funcional. Súmula 7/STJ.

«1. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão pela ocorrência da progressão funcional, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Progressão funcional. Vantagem de caráter individual. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é vedada a compensação do índice de reajuste de 28,86% com os valores recebidos a título de progressão funcional. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o Sindicato autor, ora recorrido, pretende que a União Federal adote o critério de «antiguidade no serviço em vez do critério «tempo de serviço na Policia Rodoviária Federal, nas avaliações de progressão funcional. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou procedente pretensão ao reenquadramento funcional pela parte autora, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, observados os respectivos reflexos pecuniários incidentes durante o período não prescrito. ... (Continua)

12 - TJSP PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, o servidor tem direito à progressão funcional. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

13 - STJ Administrativo. Progressão funcional. Negativa pela administração pública do direito vindicado na inicial.

«1. As premissas jungidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a negativa do direito da servidora à progressão funcional vindicada, tornando inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição de fundo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.

«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Medida Provisória 479/2009 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

«1. O acórdão regional decidiu a questão envolvendo a data a ser considerada para progressão funcional com base no princípio constitucional da isonomia, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Ofensa a direito local. Questão infraconstitucional.

«1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão à progressão funcional com base no percentual de 5% sobre os vencimentos. LCM 140/2008 que não indica percentual fixo, mas variável. Percentual de 5% que não está previsto na lei. Inteligência dos arts. 153 e 154 e dos Anexos V e VI, da LCM 140/2008. Pretensão que não tem amparo legal. Poder Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão à progressão funcional com base no percentual de 5% sobre os vencimentos. LCM 140/2008 que não indica percentual fixo, mas variável. Percentual de 5% que não está previsto na lei. Inteligência dos arts. 153 e 154 e dos Anexos V e VI, da LCM 140/2008. Pretensão que não tem amparo legal. Poder Judiciário que não pode legislar. Violação do princípio da separação dos Poderes. Aplicação da SV 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais, II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional concedida aos professores do magistério superior, na data em que implementados os requisitos legais. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa formal da administração. Ausência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2017. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que determinou ao Município de Paulínia que implementasse a progressão funcional vertical da autora, servidora pública, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros conforme o Tema 810/STF e, a partir de 09.12.2021, pela taxa Selic. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de restabelecer o enquadramento funcional de acordo com a LM 6.251/2005, que estabelece a progressão funcional. LM 10.489/2022 apenas modificou o piso salarial dos docentes, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão funcional. Descabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Avaliação após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de desempenho prevista na Lei 12.772/2012, art. 12 após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. ... (Continua)

30 - TRT2 Servidor público (em geral). Quadro de carreira. Progressão funcional. Regras para a implementação. Regulamentação

«O reclamante sempre compreendeu, desde a implementação do novo plano de cargos de 2004, como necessária a apresentação de cursos de qualificação para o atingimento de metas, não podendo pretender a sua supressão somente porque não alcançado no segundo interstício a almejada progressão funcional, incorporando-se como válida esta condição contratual, nos termos do CLT, art. 468, já que não houve qualquer prejuízo ao empregado no período inicial.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.

«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Enunciado administrativo 2/STJ. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.

«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. ... (Continua)

34 - TJSC Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional por merecimento. Legislação que prevê a necessidade de avaliação por comissão especialmente formada. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de suprimento pelo poder judiciário.

«Tese - Previstos na legislação municipal os requisitos para a concessão da progressão funcional, não pode o Poder Judiciário supri-los, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. ... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA - CAUSA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

36 - TJMG Progressão funcional. Análise do mérito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 0394.08.075483-8. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido

«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe de 27/10/2020. ... (Continua)

38 - TRT18 Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.

«A INFRAERO é empresa pública e em face do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, tem natureza jurídica de direito privado, sendo incontestável o fato de exercer atividade econômica. Assim, deve-se submeter ao mesmo tratamento dado às empresas privadas, no tocante ao cumprimento de suas obrigações, especialmente as trabalhistas. Nesse contexto, a revogação da norma interna da INFRAERO, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, somente surtirá efeitos para os contratos de trabalho constituídos após sua publicação, consoante Súmula 51, I, do TST.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do dnit. Progressão funcional no âmbito administrativo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de impugnação a fundamento (progressão funcional do autor no âmbito administrativo) que, por si só, mantém o acórdão recorrido implica inadmissão do apelo especial ante o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Prescrição. Progressão funcional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar municipal 15/98), é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pedro Martins Aires contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão do impetrante, de acordo com o Ato 11, datado do dia 13.6.2018, da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral - CGEFG, publicado no Díário Oficial do Estado 5.161, de 24.7.2018. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração, pleiteando a contagem de anterior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, para fins de progressão na carreira de Delegado de Polícia. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TEBALHISTA. PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.

Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, estando vinculada a existência de recursos financeiros. Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROFESSORA.

Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos da LCM 65/2017. Tese firmada pelo A. STJ no Tema 1.075, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88). Direito à evolução foi reconhecido pela própria administração em 2018, não se podendo depois de mais de 5 anos e após o ajuizamento da ação, a administração anular o ato. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

46 - TJMG Progressão funcional. Competência do executivo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 1.0394.08.075483-8/001. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido

«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Encontra-se disposto o art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, do Estado de Goiás, verbis: «Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho. (Comissão criada pelo Decreto 7.134, de 21-07-2010) ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Tempo de serviço prestado. Adicionais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de direito à progressão funcional em razão do tempo de serviço prestado, com o pagamento dos adicionais e reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para efetivar a progressão funcional horizontal por antiguidade, mediante a incorporação dos percentuais e o pagamento das diferenças salariais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

49 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Quadro dos servidores públicos do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por Lei estadual. Agravo interno não provido.

«1 - No que se refere ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Tocantins, há lei estadual suspendendo temporariamente progressões funcionais, sem qualquer restrição quanto ao momento em que os pré-requisitos necessários foram alcançados. ... (Continua)