cumprimento quitacao acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à luz do que dispõe o CLT, art. 8º, que autoriza a aplicação supletiva do Direito Civil ao Direito do Trabalho e do evidente cunho de razoabilidade na medida, bem como no intuito de evitar o enriquecimento desproporcional de uma das partes em razão de equívoco cometido pela parte adversa (art. 884, CC), não merece reprimenda a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no acordo homologado em Juízo, visto que demonstrada a boa-fé do executado no cumprimento da avença. Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que determinou que se aguardesse o cumprimento do acordo. Acordo celebrado com terceiro interessado abarca apenas parte do débito. Ainda que ocorra o integral cumprimento da avença, a maior parte do débito deverá ser paga pelo executado. Inaplicabilidade do CPC, art. 922. Feito deve prosseguir até a efetiva quitação do débito pelo devedor. Recurso provido

3 - TRT18 Acordo trabalhista. Cumprimento parcial. Incidência da cláusula penal apenas sobre a quantia inadimplida. Possibilidade.

«Se o acordo trabalhista foi parcialmente quitado, a multa nele prevista deve incidir apenas sobre a diferença inadimplida, e não sobre o total acordado, pois a cláusula penal não deve se constituir como motivo para o enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido o artigo 413 do Código Civil autoriza ao Juiz reduzir a cláusula penal convencionada, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ou se o montante da multa for manifestamente excessivo. Agravo de petição que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados que, em acordo judicial, obrigaram-se a outorgar a escritura de compra e venda do imóvel à exequente no prazo de 6 meses, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da causa. Acordo que obstava o transcurso do prazo caso se verificasse «eventuais obstáculos que os órgãos públicos competentes venham a apresentar". Prazo ultrapassado. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ACORDO. Executados que, genericamente, procuraram justificar a demora apontando a existência de três demandas judiciais sobre o bem. Ausência de comprovação da existência de óbices burocráticos aptos a suspender o prazo para outorga da escritura. Duas demandas que se referem a áreas indeterminadas, e que já tramitavam à época da celebração do acordo. Inexistência de surpresa dos executados quanto ao tempo necessário à tramitação dos feitos. Ação de usucapião ajuizada pelos executados apenas um ano após o decurso do prazo para outorga da escritura. Demora imputada aos agravantes. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO. Acordo que não condicionou a obrigação ao pagamento dessas diferenças, sendo outorgada a quitação do preço. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO PREVISTO PARA SEU CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Inconformismo da exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO INDEVIDA - SILÊNCIO NÃO PRESUME SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

Respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, não é possível a extinção da execução, sem a intimação da parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito; ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Transação. Devedores solidários. Homologação de acordo. Cumprimento de sentença. Quitação parcial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequente contra sentença que homologou acordo de parcelamento da dívida e extinguiu o processo executivo com base no CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o parcelamento do débito até outubro de 2026, mas o exequente alegou que a extinção do processo deveria ser substituída por sua suspensão até o integral cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Obrigação de fazer. Acordo homologado. Não cumprimento. Ausência de prazo para cumprimento da obrigação. Notificação. Mora. Exigência. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - insurgência contra a decisão que acolheu apenas em parte a impugnação - acordo firmado entre as partes posterior ao julgamento do recurso de apelação - Acordo de dação em pagamento dando total quitação sobre a rescisão do compromisso de compra e venda - acordo que se mostra regular, inexistindo vício formal, sendo certo que a sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios previstos no art. 849 do Código Civil - Transação que é ato jurídico perfeito e acabado, de modo que não comporta anulação por arrependimento, ainda que manifestado antes da homologação - Situação que mais se coaduna com mero arrependimento do acordo firmado - impugnação acolhida para extinguir a fase de cumprimento de sentença por se tratar de ato incompatível com o acordo firmado e cumprido - Recurso provido.

16 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Imperfeito cumprimento da obrigação. Redução.

«1. Compensatória é a cláusula penal estipulada para as hipóteses de inadimplemento total da obrigação, substituindo a obrigação então lavrada entre credor e devedor, daí porque não poderá haver a sua cumulação nem a fixação de valor superior ao da obrigação principal. ... (Continua)

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Autor demandado em reclamação trabalhista. Efetivação de acordo. Pagamento. Inadimplemento. Realização de novo acordo. Cumprimento. Obrigação quitada. Equívoco do réu que pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do autor. Retratação. Ocorrência. Fatos que não ensejam reparação, notadamente por ter o autor alimentado o desencontro de informações. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TRT2 «Factum principis. Não configuração na hipótese. Cumprimento de parcela de acordo inadimplido. Crédito constituído anteriormente à intervenção pela Prefeitura de Praia Grande, que deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 486.

«A caracterização do chamado «fato do príncipe somente se verifica na ocorrência de circunstância imprevisível, como ocorreu nos presentes autos, onde o Poder Executivo determinou intervenção, por Órgão ligado à Prefeitura, na gerência e administração da executada. 2. Quando da promulgação da lei, a trabalhadora já tinha crédito constituído a ser satisfeito através dos recursos financeiros destinados à saúde, repassados pelo Poder Público ao Hospital. Cabe, portanto, à Prefeitura responder pela quitação do débito.... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Exequente que, intimado, não se manifesta a respeito do cumprimento do acordo. Inércia que não implica quitação presumida. Lei processual que não admite o silêncio como forma de extinção de obrigações. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC. Inconformismo. Contrato que não conta com assinatura da patrona do Executado. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Inadimplemento denunciado. Retorno dos autos de rigor, para regular prosseguimento da ação de execução. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

22 - TJSP *Embargos de terceiro - - Notícia de transação das partes - - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, II - Descabimento - Manifestação da embargante informando o descumprimento do acordo pelo embargado, requerendo o prosseguimento da execução - Quitação da obrigação prevista no acordo não se presume - Inexistência de prova de satisfação da dívida ou concordância expressa da embargante quanto ao adimplemento do débito - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*

23 - STJ agravo interno em recurso especial. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Acordo prejudicial. Honorários contratuais. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Sucumbência. Distribuição. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no art. 922 Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no CPC/2015, art. 922. RECURSO PROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação cominatória. Cumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Natureza pessoal. Cônjuge. Citação. Desnecessidade. Multa executada. Inexigibilidade e valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Acordo prejudicial. Honorários contratuais. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Sucumbência. Distribuição. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicatas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Novação não caracterizada. Recursos não providos.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Honorários advocatícios. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da concordância do advogado com a inclusão das verbas que lhe cabem. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afirmou não haver provas da concordância do causídico da agravada em considerar como inclusos, no acordo extrajudicial firmado entre as partes, a quitação das verbas honorárias. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e nas provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA 266/TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA 266/TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do art. 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O CLT, art. 775, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do art. 1º da Instrução normativa 41/2018 do TST, « a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada «. Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TJSP PROVA. Documento. Cumprimento de acordo. Quitação com base em comprovantes apresentados pelo devedor. Equívoco do credor ao reconhecer o pagamento de parcelas da dívida. Hipótese em que não há prova da efetiva quitação de todas as parcelas vencidas no período. Determinação para que o devedor apresente os comprovantes de pagamento referentes às parcelas apontadas como não adimplidas. Recurso provido.

32 - TRT2 Execução. Conciliação ou pagamento execução de acordo. Mora em apenas uma parcela. Acordo quitado integralmente. Restauração da execução pelo seu valor integral indevida. A fixação do débito exequendo em R$19.950,86 atende ao princípio da razoabilidade, eis que o acordo foi integralmente quitado dentro do prazo estipulado, sendo a pretensão do agravante absolutamente desproporcional em face da mora de três dias apenas da 4ª parcela. Há que se relevar, ainda, a ausência de indícios suficientes a configurar a má-fé na conduta da empresa agravada que, de todo modo, quitou integralmente o acordo como noticiado pelo próprio patrono do exequente, não se vislumbrando nenhum prejuízo ao credor, dada a espontaneidade no cumprimento da obrigação. Apelo improvido.

33 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Novação. Não caracterização. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos homologado em juízo. Revisão de alimentos e quitação de imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 533, 3º; e CCB/2002, CCB, art. 320. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, decidiu em cumprimento de sentença de alimentos, com base nos termos do acordo homologado entre as partes acerca da revisão de alimentos e da quitação do imóvel. ... (Continua)

36 - TJSP Novação. Requisitos. Demonstração. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

37 - TJSP Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.

38 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido

39 - TJSP Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP.

40 - STF Direito material e processual do trabalho. Execução. Cumprimento de acordo. Obrigação de pagamento diferido no tempo. Quitação do título executivo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 313, § 5º. CPC/2015, art. 922, parágrafo único.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação - O agravante insiste em que a citação é nula, que o acordo é nulo porque não estava representado por advogado e que a avaliação do imóvel também é nula - A assinatura com firma reconhecida do acordo não deixa dúvida sobre a ciência deste processo - Ausente prova de nulidade da avaliação do imóvel - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

43 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em debate e deu parcial provimento ao recurso de revista. 2 - A parte alega obscuridade e omissão no acórdão desta Corte no tocante à diferença supostamente devida, visto que houve quitação integral pela reclamada do valor do acordo e deste foi realizada a compra do imóvel pela Sra. Kenia a qual ficou com o valor remanescente. 3 - Consta no acórdão do TRT (trecho transcrito), ser fato incontroverso que a reclamada adquiriu imóvel no valor de R$ 210.000,00 em favor dos reclamantes. Como o valor do acordo é R$ 245.000,00 remanesce, ainda, diferença entre o que foi acordado e o que foi efetivamente pago. 4 - No acórdão desta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso de revista para reconhecer o cumprimento de parte do acordo homologado com a compra do imóvel, determinado que, quanto à diferença entre o valor do imóvel e do acordo, a parte que cabe aos menores seja depositada em contas poupanças, uma para cada um deles, nos termos acordados. 5 - Não há no trecho transcrito do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista, elementos para se chegar à conclusão de que o acordo judicial foi totalmente cumprido e não cabe a esta instância recursal o reexame de fatos e provas. Todavia, nada impede que a executada comprove em fase de liquidação a quitação do acordo. 6 - Acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

45 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Requisitos. Execução. Petição de acordo, supostamente firmada por representantes legais dos litigantes. Idoneidade para suprir a citação determinada pelo juízo «a quo. Inocorrência. Não cumprimento do acordado entre as partes. Bloqueio «on line. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Obtenção da constrição possível somente depois de comprovado esgotamento das vias administrativas para localizar outros bens. Intervenção judicial não justificada. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - Rejeição de impugnação - O agravante reclama de nulidade da citação, mas firmou o acordo homologado - Vício de vontade e revisão contratual devem ser discutidas em ação própria - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

48 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Preço Público de Serviço de Limpeza dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido.

49 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença que homologou acordo firmado pelas partes e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 487, III, «b - Apelo da autora objetivando a nulidade da sentença visto que a extinção da execução só é possível após a satisfação do seu crédito - Inconformismo justificado - Acordo que estabeleceu o pagamento do valor devido pelos requeridos de forma parcelada e pugnou pela suspensão do feito até a quitação - Suspensão que deve ser deferida nos termos do CPC, art. 922 - Extinção indevida - Sentença anulada, devendo o processo retornar ao primeiro grau a fim de que o juízo a quo homologue o acordo e suspenda o feito até o efetivo cumprimento do ajuste.

50 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Não honrado acordo formulado entre as partes demandantes, colocado imóvel como garantia de quitação de valores que não vieram a ser adimplidos, decorrência lógica do direito do credor o pedido de adjudicação do bem, irrelevante trâmite de ação indenizatória entre os litigantes o que não afasta dever de cumprimento do que livremente pactuado. Decisão de deferimento da adjudicação mantida. Recurso não provido.