justica gratuita obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravante que não se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa R$15.000,00 (!!!!). Decisão mantida. Agravo não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravantes que não se enquadram na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa três salários mínimos de referência. Decisão mantida. Agravo não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de pedidos. Justiça gratuita indevida. Desprovimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que se enquadram na hipótese de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido para conceder o benefício.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a justiça gratuita a um dos coautores. Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica. Renda mensal do agravante que não atinge três salários mínimos. Hipossuficiência econômica comprovada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que confirma a declaração de hipossuficiência realizada. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Decisão que em ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação cabal por parte do agravante quanto à alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Comprovada renda mensal oriunda de dois benefícios previdenciários que superam três salários mínimos, limite de renda para concessão da justiça utilizado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PROPOSTA DE ACORDO. JUSTIÇA GRATUITA.

Questão ainda pendente de julgamento em Primeiro Grau. Benefício concedido exclusivamente para fins de interposição do recurso. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos necessários. Agravante está em débito com a ré, que não é obrigada a fornecer seus serviços sem a devida contraprestação. Indeferimento mantido. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis, sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e deferiu a tutela provisória para determinar o custeio do tratamento, dentro da rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de reembolso. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada, com direito potencial de reembolso. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Genitores com movimentação bancária. Responsabilidade dos pais pelo filho. Análise da capacidade econômica dos genitores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora de seu domicílio, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é o menor e não seus pais - Autor que é criança de 09 anos - Hipossuficiência presumida do autor - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Despacho que determinou a juntada de documentos para apreciar o pedido de justiça gratuita. Ausência de cunho decisório. Inteligência do CPC, art. 1001. Pronunciamento judicial que não pode ser objeto de recurso. Apreciação por esta C. Câmara caracterizaria supressão de instância. Concessão da gratuidade judicial para pessoa física que não é automática. Possibilidade de intimação para comprovação. Ausência de interesse recursal, diante da ausência de indeferimento do benefício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Despacho que determinou a juntada de documentos para apreciar o pedido de justiça gratuita. Ausência de cunho decisório. Inteligência do CPC, art. 1001. Pronunciamento judicial que não pode ser objeto de recurso. Apreciação por esta C. Câmara caracterizaria supressão de instância. Concessão da gratuidade judicial para pessoa física que não é automática. Possibilidade de intimação para comprovação. Ausência de interesse recursal, diante da ausência de indeferimento do benefício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação do autor contra decisão que indeferiu as benesses da gratuidade processual. Posterior recolhimento das custas. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Apesar de os agravantes auferirem renda, o elevado valor da causa torna inviável o recolhimento de custas sem sacrifício da própria subsistência - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo das menores. Inteligência do art. 99, §6º, CPC. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa, que deve prevalecer ante ausência de elementos capazes de infirmá-la. Gratuidade concedida. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada da declaração juntada aos autos. Presunção relativa que deve prevalecer. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Gratuidade concedida. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais demonstrados - Recurso Provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais demonstrados - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais não demonstrados - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA/PERFIL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, indeferiu tutela de urgência, porque ausentes os requisitos autorizadores e necessária instauração do contraditório. Inconformismo da parte autora. Os elementos trazidos à colação dão conta da importância que a rede social possui para o exercício da atividade profissional da agravante e, quanto maior o período de desativação, maior o prejuízo. De rigor o deferimento da antecipação da tutela. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Juízo de retratação na origem. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Pressupostos legais demonstrados - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Elementos indicativos de capacidade econômica - Os documentos colacionados aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de a agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Negado provimento... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação e revogado efeito suspensivo... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Pressupostos legais demonstrados - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autores, duas pessoas físicas - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Vinda apenas de documentação parcial de uma delas - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decorrido o prazo para o recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor em primeiro grau, sobreveio a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição do processo. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Presunção de hipossuficiência financeira não afastada. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.  ... (Continua)

43 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeiro grau tendo em conta ante a ausência de documentos suficientes à comprovar a situação de necessidade - Descabimento - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, são de encargo do menor - Agravante, criança com nove anos de idade, que, evidentemente, não tem condições de arcar com os custos do processo, pelo fato de não ter renda - Gratuidade restabelecida em favor do recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que houve o recolhimento das custas iniciais, sendo tal conduta incompatível com a pretensão de gozo dos benefícios da justiça gratuita, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos autores. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Autores que são idosos, aposentados, comprovaram gastos com tratamento médico de neoplasia maligna Hipossuficiência econômica evidenciada. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, por expressa determinação legal (CPC, art. 99, § 4º), tampouco servindo para aferir capacidade a propositura da ação em Comarca diversa da que reside o autor - Recurso provido... (Continua)