aquisicao originaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação judicial de veículo. Aquisição originária. CPC/1973, art. 686.

«A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.

1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. ... (Continua)

4 - TJMG Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação

«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. ... (Continua)

5 - TJSC Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE QUE FICOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO O LONGO PERÍODO DE SUA POSSE INJUSTA SOBRE A COISA. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCEPCIONAL PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE FOI, ASSIM, CORRETAMENTE DECRETADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, POR TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. TENDO-SE TORNADO TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, POR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SOBRE ELA EXERCE O TERCEIRO POSSE INEQUIVOCAMENTE PROVIDA DE JUSTO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.

«1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. ... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.... (Continua)

9 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

10 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

11 - STJ Recurso Especial. Usucapião ordinário de bem móvel. Aquisição originária. Automóvel furtado. Não se adquire por usucapião ordinário veículo furtado. Recurso Especial não conhecido. CCB/1916, art. 490. CCB/2002, art. 492. CCB/1916, art. 496. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 618.

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Aquisição originária da propriedade. Posse. Oposição. Ausente. Contradição. Não verificada. Embargos protelatórios. Multa. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Direito civil. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Hipoteca. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. ... (Continua)

17 - STJ Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Irresignação da parte autora contra a parcela do decisum que determinou aos requerentes providenciar a averbação da construção na matrícula do imóvel - Aquisição originária da propriedade que atinge o acessório e o principal - Possibilidade de se determinar desde já a averbação da acessão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Absoluta precariedade da posse adquirida pelos embargantes de terceiro. Ausência de consentimento no ato de aquisição originária, já que aquele a quem se lhe imputa a autoria jamais nele interveio, por ser já falecido. Recurso da embargada provido, prejudicado o dos embargantes.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.

22 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao seu reconhecimento que se encontram presentes. Modalidade de usucapião que dispensa título de boa-fé. Indisponibilidade dos bens da Ré que não obsta a aquisição originária. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

23 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Ação julgada extinta por impossibilidade em tese do registro da sentença final. Inadmissibilidade. Ausência de impedimento para o processamento da ação. Hipótese em que, o registro da sentença que eventualmente vier a declarar a aquisição originária do bem é tema que fica para momento futuro. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Município de São José dos Campos. Imóvel adjudicado em hasta pública. Incidência do ITBI por não se tratar de meio de aquisição originária. Correta incidência da correção monetária, juros e multa, eis que não observado o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Área inferior a um módulo rural. Fato que não impede a usucapião, forma de aquisição originária de propriedade. Impossibilidade, entretanto, de julgar a lide no momento. Citações previstas no CPC/1973, art. 942 que não foram realizadas. Retorno dos autos à primeira instância. Polo ativo que deve ser regularizado. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.

30 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.

31 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Remoção de veículo que foi arrematado pelo embargante em ação trabalhista. Pretensão à devolução da sua posse. Eventual nulidade da aquisição do bem em hasta pública e suposta fraude, arguições despropositadas em sede de defesa de embargos de terceiro. Hipótese em que os vários litígios que envolviam o bem, não afetam a aquisição originária pelo arrematante. Legitimidade da posse deste configurada. Manutenção do veículo em mãos do recorrente determinada. Agravo provido para esse fim.

33 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Comprovação do preenchimento dos requisitos da aquisição originária da propriedade, nos termos do CF/88, art. 183 e do CCB, art. 1240. Oposição à posse alegada pelos requeridos não demonstrada pela autora, como lhe incumbia. Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Cabimento. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 13. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido para reconhecer o domínio dos requeridos sobre o imóvel.

34 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.

35 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Carência da ação reconhecida em virtude de se tratar de gleba situada em loteamento irregular e, ainda, com área inferior ao módulo rural. Forma de aquisição originária da propriedade. Irrelevância das limitações administrativas alçadas pelo magistrado «a quo, à condição de razão de decidir. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito à Primeira Instância, para retomada da marcha processual.

36 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração. Inclusão fraudulenta de poderes para cessão onerosa de bem imóvel. Nulidade do ato. Ocorrência. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária. Possibilidade. Nulidade que não atinge terceiro de boa-fé. Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade. Necessidade de observ ncia dos requisitos dos arts. 520, 551 e 552, do cc/2016. Agravo não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao cumprimento dos requisitos para a aquisição originária da propriedade, bem como acerca da possibilidade de soma das posses, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito civil. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem e aquisição originária. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

40 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

41 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Má-fé do ente tributante. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Reexame de prova. Impossibilidade. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Responsabilidade tributária. Sucessão. Inexistência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de má-fé do ente tributante em cobrar sobre imóvel desapropriado em seu favor IPTU de período anterior à desapropriação, mesmo após ter aceitado, sem impugnação, as declarações dos expropriados quanto à inexistência de débitos tributários sobre o bem). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Usucapião. Modo originário de aquisição da propriedade. Hipoteca. Não subsistência. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

44 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

45 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Primitiva alienante falecida que outorgou escritura aos réus, vendedores com a afirmação de que era solteira. Anulação da venda pelo marido da primitiva alienante. Perda do imóvel dos adquirentes autores, em virtude de anulação da anterior compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Validade. Desnecessidade de produção da pretendida prova pericial. Fatos, ademais, decorrentes da aquisição originária do bem, cuja prova se pretendeu não foram alegados na contestação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Procedência - Irresignação recursal da corré - Alegação de penhora sob o imóvel - Usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, não impedida pela existência de constrição - Precedentes desta Câmara - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - A condenação em honorários sucumbenciais decorre do fato objetivo da derrota processual - Verba sucumbencial devida - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Requisitos para a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião. Descumprimento. Questão solucionada na origem à luz do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Aquisição originária da propriedade de lotes irregulares, inclusive com dimensões inferiores aos cento e vinte e cinco metros quadrados previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Irregularidade da posse, e não da propriedade. Inexistência de fraude à Lei caso concreto, sendo a usucapião postulada por mera possuidora, e não por empreendedor de loteamento irregular. Declaração da propriedade sobre o imóvel que não altera nem trata da ocupação do solo. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar desde logo procedente a ação de usucapião.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA que determinou e consolidou, de forma definitiva, a manutenção dos embargantes na posse do imóvel. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito. MÉRITO. Reconhecimento da aquisição originária da propriedade em favor dos embargantes em ação de usucapião especial. Inconformismo com a procedência da demanda de usucapião que deve ser manejado naqueles autos. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5093)... (Continua)