excessiva onerosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Licitação. Excessiva onerosidade superveniente. Comprovação antes da celebração do contrato. Circunstância que exime o vencedor de assinar o contrato e não sua alteração.

«A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Incidência do CDC nos termos da Súmula 297 do E. STJ - Aplicação de taxas de juros abusivas - Súmula 286 do E. STJ - Possibilidade de revisão, tendo em vista a excessiva onerosidade ao consumidor - Ação procedente - Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Compra e venda. Contrato. Capitalização de juros. Laudo pericial que não detectou sua incidência. Amortização pela Tabela Price que não gera cumulação indevida de juros. Aplicação de correção pelo IGPM. Cabimento. Índice oficial. Utilização que não implica na excessiva onerosidade do contrato. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstração.

1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Revisão possível em situações excepcionais, por excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 STJ). Abusividade não comprovada em confronto com a taxa média para a mesma operação. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Pandemia. Covid-19. Evento imprevisível e extraordinário. Onerosidade excessiva. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pandemia de SARS-CoV-2, embora grave, não justifica automaticamente a revisão de contratos, pois sua modificação depende da análise da relação contratual e da verificação de que o evento teve impacto substancial e prejudicial na relação, além dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC, o que não foi constatado pelo tribunal no caso concreto.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Revisão. Sistema financeiro da habitação. Aplicação da tabela price como sistema de amortização. Inadmissibilidade. Sistema que prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente. Vedação expressa da Súmula 121 do c. Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93/STJ. Hipótese que configura excessiva onerosidade aos mutuários. Abusividade contratual caracterizada. Entendimento consolidado nesta c. Câmara. Recurso do banco-réu desprovido.

12 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstrada.

1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado. Prova convincente da existência de qualquer abuso. Ausência. Alegação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré- fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor. Redução. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão estadual consignou que o valor avençado acarretou excessiva onerosidade ao promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. A revisão do julgado demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão à revisão contratual bem como à repetição de indébito. Aplicação da Tabela Price como sistema de amortização. Circunstância em que a aplicação é inadmissível, uma vez que o sistema prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente, o que é vedado expressamente pela Súmula 121 do C. STF, em consonância com a Súmula 93 do C. STJ. Situação na qual configurada excessiva onerosidade aos mutuários. Recurso provido.

17 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 6.- Excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículos financiados. Monitória. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que manteve a restrição de circulação de veículos pertencentes à ré, ora agravante. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para a autora. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à não dissipação dos bens, utilizando-a como forma de pressão sobre a devedora. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Inocorrência de abusividade ou excessiva onerosidade do acordo. Partes que manifestaram livremente suas vontades e estão ligadas por força do contrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Mora dos autores bem constituída, restando correta a incidência de juros de mora e multa contratual, afastada a aplicação do princípio do «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade de cobrança futura do resíduo inflacionário, que pode ser diluído nas parcelas vincendas conforme previsão contratual. Recurso dos autores desprovido.

26 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Indeferimento do pedido de abstenção ou exclusão liminar da divulgação de anotações por órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse de veículo financiado. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a exclusão da anotação, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Agravo desprovido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de cláusulas contratuais. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor das parcelas em juízo. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada, nessa parte. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro. Excessiva onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Penhora. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Possibilidade de transferência. Excessiva onerosidade não verificada na hipótese.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; do CPC/1973 e CCB, art. 1.443.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12/11/2013. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Documento furtado. Evento comunicado à apelante no mesmo dia em que ocorreu o ilícito. Não verificação pela administradora se as compras com o referido cartão foram mesmo efetuadas pela autora. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de furto, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Impossibilidade de se atribuir ao titular do cartão a responsabilidade pelos gastos realizados por terceiros, que dele se apoderaram indevidamente. Litigância de má-fé do banco apelante não reconhecida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.

36 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual e, a seguir, com obrigatoriedade. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Perfil da consumidora que não justifica o excesso, sobretudo quando estipulado por fornecedor dirigido ao apoio do pequeno empreendedor. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Sentença reformada. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte

38 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula. Relação de consumo. Prestações corrigidas pela metade da variação cambial. Alteração em janeiro de 1999 da sistemática de operação do câmbio. Verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar. Banco central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio. Situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. Fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das decisões do STJ sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19 de janeiro de 1999. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

41 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Índice de reajuste. Alteração do igp-di pelo ipca. Onerosidade excessiva. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxa cobrada acima da média de mercado. Substituição pela taxa média. Capitalização. Previsão contratual expressa. Não abusividade, com preservação do direito à informação. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

44 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo Pessoal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte autora. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. A sentença é reformada para, mantendo a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos oito contratos, reduzir a remuneração da casa bancária para a taxa média de mercado. Recurso Provido.

45 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Importe bem fixado. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

46 - TJSP Apelação. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Reconvenção. Culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Peculiaridade do caso dos autos. Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador e gerar enriquecimento sem causa por parte da vendedora. Multa de 10% sobre o valor do contrato, prevista na Lei do Distrato, que acarretaria excessiva onerosidade ao comprador. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

47 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... (Continua)

48 - TJSP Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência.

1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/73, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias (REsp 1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... (Continua)