acao anulatoria direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não ocorrência do fato gerador. Procedência. Inexistência de registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS ADOTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos e com a «ação anulatória de leilão, por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes dois processos, foram julgados pela Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, de modo que inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Carta de arrematação expedida e transcrita no registro de imóveis. Anulação de adjudicação judicial. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/1973, art. 486.

«1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Alegação de omissão - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Acórdão que deixou de analisar a remessa necessária - Vício sanado de ofício - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA - ITBI - Autos de infração -  Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Perícia técnica que concluiu pela ausência de receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais da autora - Sentença mantida. Embargos rejeitados e remessa necessária conhecida de ofício, para negar-lhe provimento... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória. Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE APLICOU À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO MULTA DE R$10.000,00 POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC. IV, DO CPC - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTE - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ORA DISCUTIDA, «AD REFERENDUM DO I. DESEMBARGADOR A QUEM FOR DISTRIBUÍDO O FEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

14 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de pôr não demonstrar exercício diversa da imobiliária - Alegação de que sua receita tem origem como sócia em outras sociedades que não atuam com atividade imobiliária e faz jus à imunidade - Demonstração de que suas receitas não tem preponderância imobiliária, a afastar a incidência do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Apelantes que não lograram desqualificar a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Regular notificação e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora. Ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. Consolidação da propriedade imobiliária que consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório. Após a sentença, foi noticiada a falsificação da assinatura da procuração da autora. Processo extinto com relação à autora. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelo autor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

18 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

acerca DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Consórcio imobiliário. Tutela de urgência indeferida. Pretensão da agravante de suspensão da exigibilidade das parcelas e de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Informação da ré a respeito do cancelamento automático do contrato, com a consequente interrupção de cobranças. Ausente perigo de dano à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

«1 - Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução. ... (Continua)

23 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamentos de imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2021. Revisão dos lançamentos em virtude de erro de fato. Conhecimento da incorreção dos dados do cadastro imobiliário em 2019. Possibilidade de revisão dos lançamentos dos exercícios de 2016 a 2019. Inteligência do CPC, art. 149, VIII. Precedente do STJ. Recurso do autor denegado; do município, parcialmente provido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.

25 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Retificação de Registro e Indenização - Pretensão de retificação de imóveis no registro imobiliário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - A CF/88 traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição como postulado fundamental - A possibilidade da via administrativa não é impeditiva da postulação judicial - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação anulatória de leilão imobiliário extrajudicial. Contrato de financiamento bancário garantido por hipoteca. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Instrumento particular de compra e venda, consórcio imobiliário, confissão de dívida, constituição de alienação fiduciária de imóvel em garantia e outras avenças. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão e que deve ser apreciada nos autos principais, após o contraditório. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito tributário - IPTU dos exercícios de 2010 a 2016 - Lotes que integram a quadra 24 do Jardim Denadai (01 a 42),- Município de Sumaré - Ocupação irregular do imóvel por terceiros - Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade - Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária - Afastamento da responsabilidade do autor pelo pagamento do tributo - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Declaratória e Anulatória - ITBI - Município de Leme - Pretensão ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Integralização de capital, com a incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica - Sentença que reconheceu o direito ao não pagamento do ITBI, com ressalva - Aferição da preponderância da atividade imobiliária que deve levar em conta os dizeres do art. 37, § 2º do CTN - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem incorporado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso da autoria provido, denegado o do réu

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de execução extrajudicial c/c purgação da mora. Decisão que deferiu a tutela de urgência e suspendeu os atos expropriatórios. Insurgência do requerido. Cabimento. Financiamento imobiliário celebrado em 2012. Suspensão do pagamento de 2017 a 2024. Ausência de recursa do credor ao pagamento, ação revisional, consignação ou depósito purgatório. Constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia (Tema 982/STF). Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Acerto. Transferência de bem ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Falta de comprovação de ausência de atividade imobiliária preponderante. Inteligência do art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso denegado

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade da regra de não incidência às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas do ramo imobiliário - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Precente desta 18ª Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítrio do magistrado concedente, de acordo com o seu juízo de convicção. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cc. anulatória de registro público imobiliário. Decisão que determinou a suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado de outra demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Hipótese que não se insere no rol taxativo apresentado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do C. STJ, ante a falta de urgência necessária à sua análise neste momento. Precedentes.

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO -

Uma vez que a averbação da propositura da ação anulatória foi anotada na matrícula imobiliária em 20/07/2015, ou seja, somente após o imóvel disputado ter sido alienado, em 24/11/2014, juridicamente insustentável desconsiderar a validade e eficácia jurídicas das alienações realizadas na sequência, ante envolverem terceiros de boa-fé, de modo que a conversão em perdas e danos se mostra a medida mais proporcional e adequada, a fim de preservar a proteção dos adquirentes de boa-fé e garantir recomposição dos prejuízos do agravante - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de cláusula contratual. Venda e compra de imóvel. Envolvendo a questão relativa a validade ou não de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI, aspecto estritamente patrimonial, não se justifica o sacrifício do contraditório tendo, as empreendedoras imobiliárias rés, direito de apresentar argumentos frente ao que alegam os compradores autores. Postergação da apreciação do requerido para momento posterior à manifestação das rés que se impõe. Recurso parcialmente provido.

44 - TJRJ Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação anulatória. Em contratos firmados na vigência da Lei . 13.465/17, não se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, inclusive já ocorrida. Nada obsta que a notificação pessoal seja feita a qualquer dos cônjuges codevedores, diante da previsão contratual, irrevogável e irretratável, de constituição recíproca como procuradores (cláusula 12.2). Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

46 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Aplicação de multa pela Municipalidade, em virtude de infração à Lei 13.478/2022. admissibilidade. Recurso improvido.

48 - TJSP Remessa necessária e apelação - Ação anulatória - ITBI - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Município de Ribeirão Preto - Invocada a imunidade da operação, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Autora que comprova por meio de perícia contábil e nos termos do art. 37, § 1º e § 2º, do CTN que a sua atividade preponderante não foi imobiliária nos três anos subsequentes - Sentença que julgou procedente, em parte, a ação «para declarar o direito da autora à imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis matriculados sob 74.348 e 145.489 do 2º CRI local em integralização de capital social da empresa, mantendo, contudo, a multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória (entrega de documentos com atraso ao Fisco) - Insurgência da autora quanto à manutenção da multa - Não cabimento - Intempestividade na apresentação da documentação contábil apta a comprovar a condição necessária para o reconhecimento da imunidade - Auto de infração 076/2020 que merece subsistir, vez que as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias possuem natureza sancionatória autônoma - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da autora não providos

49 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

50 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... (Continua)