1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável. Dort. Síndrome do túnel do carpo. Ação proposta perante a justiça comum contra o INSS. Reconhecimento judicial do caráter ocupacional e da incapacidade para o trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Termo prescricional.
«O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSS, em 09/04/2008, conforme requerido pela autora, mas consignou que ainda assim estaria prescrita a pretensão, na medida em que ajuizada a presente demanda apenas em 12/05/2010, após o prazo prescricional bienal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Ressalte-se que não há tese na v. decisão recorrida acerca da data da ciência inequívoca ou da data do trânsito em julgado da ação acidentária, na medida em que o eg. TRT limita-se a consignar a contagem do prazo a partir da sentença proferida nos autos da ação acidentária, em 09/04/2008. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização.
Apesar de ter recebido indenização securitária parcial em junho de 2021, o segurado somente teve ciência inequívoca do seu grau de invalidez em 03.03.2023, quando foi emitido o laudo pericial nos autos da ação movida por ele contra o INSS. Como a presente demanda foi ajuizada em 21.07.2023, a alegação de prescrição corretamente afastada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1 - Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Prescrição quinquenal. Dec 20.910/1932.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.... ()
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8 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de aposentadoria pelo INSS, em razão de certidão errada fornecida pela antiga empregadora da parte. Restabelecimento após longo período de cessação dos proventos, após a empregadora reconhecer o erro havido em expediente criminal e em ação para tanto promovida pelo autor contra o INSS. Observância da regra do CCB, art. 200, estabelecendo que a prescrição não corre enquanto discutido na esfera penal o fato gerador da indenização. Prescrição afastada. Sequência do julgamento,CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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9 - STJ Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.
«Nos termos do CF/88, art. 108, «compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (grifou-se). De acordo, ainda, com o CF/88, art. 109, «aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (grifou-se). Já o § 3º do mencionado art. 109 prevê: «Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifou-se) ... ()
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10 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.... ()
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11 - STJ Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. CF/88, art. 114, VI.
«1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. ... ()
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12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador do segurado. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativo a benefício acidentário. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por isonomia ao decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - TRT3 Rescisão contratual. Simulação. Fraude. Recurso ordinário. Simulação da rescisão do contrato de trabalho. Transação extrajudicial. FGTS. Seguro desemprego. Auxílio doença. Fraude. Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes. Litigãncia de má-fé. Condenação das partes ao pagamento de multa e indenização em benefício do fat.
«A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, não é passível de transação em nível individual. Isso porque a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é permitida apenas nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7º, não podendo se estender à multa sobre o saldo do FGTS, quando da dispensa imotivada. «In casu, há vislumbres de que as partes convencionaram uma rescisão imotivada simulada, objetivando possibilitar o indevido levantamento do saldo do FGTS e, ainda, o pagamento de seguro desemprego, além de recebimento indevido de auxílio doença, o que pode evidenciar fraude contra o erário e os interesses públicos que são atendidos pelos recursos do FGTS e pelos benefícios concedidos pelo INSS. Dessa forma, tendo em vista as irregularidades constatadas, cumpre determinar a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências acaso cabíveis, bem como a condenação das partes, como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17, 18 e 129 do CPC/1973, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT, além de indenização ao FAT dos prejuízos causados no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS, existente quando da fraudulenta rescisão contratual, limitada a 20% do valor da causa, sendo que cada um arcará com metade desse valor.... ()
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14 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... ()
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15 - TJSP Competência. Autarquia. Ação acidentária visando ao restabelecimento de benefício combinado com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do pleito relativo aos danos morais. Acolhimento. A pretensão de cumular pedido de danos morais, com pedido acidentário, em que o autor atribui conduta ilegal ao agente administrativo do INSS, por fazer cessar auxílio acidente que diz ser vitalício, não pode ser liminarmente indeferida, sob o fundamento de que o Juízo Estadual não detém competência para apreciar tal matéria. Presença de todos os requisitos descritos no CPC/1973, art. 293. Decisão reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ALTERADA PELA INSS 125/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para limitar o custo efetivo total (CET) a 1,80%, bem como determinar o abatimento dos valores pagos a maior e negar indenização por danos morais. ... ()
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17 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado (RMC). Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Procedência parcial. Sucumbência recíproca.
I. Caso em exame 1.Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com indenizatória, na qual o autor pleiteava a limitação do Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo consignado denominado RMC, além de indenização por danos morais e cancelamento do cartão de crédito. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem: (i) na alegada abusividade do CET aplicado no contrato de empréstimo consignado; (ii) no pedido de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais; e (iii) no cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir3. Não se verifica abusividade no CET aplicado no contrato, uma vez que as Instruções Normativas do INSS estabelecem limite apenas para a taxa de juros, e não para o CET, que inclui tarifas, impostos e outras despesas.4. No tocante ao cancelamento do cartão de crédito consignado, a legislação aplicável (INSS/PRES 28/2008) confere ao autor o direito ao cancelamento, independentemente de adimplemento contratual, devendo a instituição financeira acatar o pedido, sem prejuízo da obrigação de quitação do saldo devedor.5. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, já que a validade do contrato foi respeitada e não houve excesso que justificasse a reparação moral. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A limitação do Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado não é aplicável, sendo permitido o cancelamento do cartão de crédito consignado, desde que observado o pagamento do saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517 do Banco Central do Brasil; CPC (CPC), arts. 85, §2º, e 86. Jurisprudência citada: TJSP Apelação Cível 1030803-74.2022.8.26.019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, «caput. Cabimento. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Pensão por morte. Vínculo previdenciário. Agravo não provido.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 557, caput, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. ... ()
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19 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.
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20 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Indenização por invalidez total e permanente. Prescrição. Momento do início. Aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS. Pretensão a início na data do requerimento à seguradora afastada. Alegação de conhecimento inequívoco apenas em processo diverso movido contra outra seguradora igualmente afastada. Prescrição reconhecida.
«1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o acionamento da seguradora inicia-se na data de aludida concessão, dando causa à extinção do processo de indenização securitária (CC/2002, art. 296, II, idêntico ao CC/1916, art. 178, § 6º, e Súmulas 101 e 178/STJ, e, ainda,CPC/1973 art. art. 269, IV). ... ()
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21 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresas consideradas responsáveis por acidente de trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Omissão da empresa. Ação do empregado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. ... ()
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23 - TJSP Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Limitação da taxa de juros conforme normativas do INSS. Ausência de abusividade e dano moral. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alega o recorrente abusividade nas taxas de juros aplicadas em contrato de cartão de crédito consignado e vício de informação na contratação, pleiteando a revisão contratual e a aplicação da taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) averiguar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; e (ii) a possível ocorrência de dano moral decorrente da contratação. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o contrato em discussão foi celebrado em conformidade com as Instruções Normativas do INSS aplicáveis à época, especialmente quanto ao limite de juros de 3,06% ao mês. 4. A documentação nos autos comprova que o autor teve ciência e anuência quanto aos termos do contrato, não havendo elementos que evidenciem falha na prestação de informações ou prática de venda casada. 5. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que apenas há limitação de juros quando comprovado que a taxa aplicada supera expressivamente a taxa média de mercado, o que não foi evidenciado neste caso. 6. A taxa de juros aplicada no contrato respeita a regulamentação do INSS e se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial, não configurando abusividade nem gerando direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A taxa de juros de 3,06% ao mês aplicada em contrato de cartão de crédito consignado está em conformidade com as normativas vigentes do INSS, não configurando abusividade ou vício de consentimento. Inexistência de dano moral na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 110; CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa INSS 125/2021, art. 16, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2021; Precedentes este E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.
i. caso em exame Ação revisional, em que a autora alega ter firmado contrato de empréstimo com o banco réu, o qual apresenta abusividade na taxa de juros mensais remuneratórios praticada. Pretende a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. ii. questão em discussão Sentença de improcedência. Apelação da autora, em que defende a necessidade de aplicação da INSS/PRES 28, de 28 de dezembro de 2017; ilegalidade dos juros mensais remuneratórios; danos morais decorrentes das disposições contratuais ilegais. iii. razões de decidir Inovação recursal com relação ao pedido de indenização por danos morais. Recurso não conhecido nesta parte. Contrato não apresentado pelo banco réu, conquanto intimado para tal finalidade. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de admissão dos juros de 2,46% indicados pela inicial, porquanto o documento, juntado pela própria autora (fl. 36) informa a averbação de empréstimo no benefício previdenciário, contrato 3276444662, no valor de R$ 632,10, com taxa de juros aproximada de 2,14%, devendo ser este o índice analisado no julgamento da ação. À época da contratação, estava em vigor a Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, a qual alterou o texto do, II do art. 13 da já citada Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que limitou a taxa de juros a 2,08% ao mês. Provimento parcial do recurso para recálculo das parcelas, do contrato 3276444662, devendo observar a limitação dos juros remuneratórios mensais à época da contratação, qual seja, 2,08% ao mês. iv. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente, na parte conhecida. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Admite-se a revisão judicial de contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando não observadas as limitações de taxa de juros estabelecidas pelo órgão regulador". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1014763-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1006195-51.2023.8.26.0010; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1008374-40.2023.8.26.0597; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024 Legislação e Normas Regulamentares: CPC, art. 223 e CPC art. 492; Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008; Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015; Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015; Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017; Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020; Instrução Normativa 125/PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido... ()
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26 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Indenização por acidente de trabalho no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Carência da ação configurada. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º (`...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social´ ), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa´). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. Carência da ação decretada de ofício. Apelação da autora prejudicada.
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27 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o inss, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.
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28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Réu que não prova a contratação. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, o autor usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados de valor irrisório (R$ 9,99). Indenização indevida. Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta por Aparecido Barbosa contra Banco Bradesco S/A. objetivando a limitação dos juros remuneratórios de empréstimo consignado e a devolução dos valores pagos a maior, com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. O autor alegou que os juros do Custo Efetivo Total (CET) foram aplicados acima do permitido, pleiteando a revisão do contrato e reparação por danos morais. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. ... ()
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31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM O CONTRATADO E A NORMA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais e repetição de indébito". Requer a revisão das taxas de juros do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência da Autora contra a condenação por litigância de má-fé. Acolhimento. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância das instruções normativas INSS 92/2017 e 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo consignado são abusivas; (iii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iv) se devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Taxas de juros remuneratórios que não ultrapassam as previstas nas Instruções Normativas do INSS 92/2017 e 106/2020. 5. Não configurada a abusividade da taxa de juros, vez que o percentual aplicado nos contratos não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa do INSS 92/2017, art. 13, II e Instrução Normativa do INSS 106/2020, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no RMS 60.388/TO, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré contra a r. sentença, que deu parcial procedência aos pedidos da Autora. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral reduzido para R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. DESCONTO «PSERV NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora alega que é aposentada do INSS e que percebeu um desconto de R$ 63,20 em favor da ré, denominado «PSERV". Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. DESCONTO «PSERV NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora alega que é aposentada do INSS e que percebeu um desconto de R$ 63,20 em favor da ré, denominado «PSERV". Aduz não ter contratado nada coma a ré. 2. Restaram incontroversas as cobranças indicadas pela autora, com base em extrato juntado aos autos. No mais, cabia ao requerido o ônus da prova do fato controverso, isto é, a contratação de serviços e a autenticidade da assinatura lançada como se da autora fosse. Não há como se exigir a prova negativa da autora - de que não celebrou negócio com a ré. Considerando que cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), imperioso o acolhimento da versão fática narrada na inicial, reconhecendo-se a inexistência de relação a justificar os descontos efetuados. 3. A situação causou presumível sofrimento à autora ao perceber desconto indevido em sua conta corrente, sendo tais valores essenciais para sua subsistência. A autora tentou solucionar a questão administrativamente junto requerido sem sucesso, o que lhe causou presumível perda de tempo produtivo. Todas essas circunstâncias demonstram, de forma clara, que a autora sofreu danos morais passíveis de indenização. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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36 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade para figurar no pólo ativo. Carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII. XVIII, XIX, XXI e XXIv, bem como a sua integração à previdência social), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. («xxviii seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso improvido.
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37 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Instrução normativa do INSS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nos juros remuneratórios e no custo efetivo total (CET), com pedido de devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados ao contrato superam a taxa média de mercado e configuram abusividade; (ii) determinar se o custo efetivo total (CET) do contrato ultrapassa os limites fixados pela Instrução Normativa 28 do INSS; e (iii) verificar a existência de danos morais decorrentes da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,05% ao mês) respeita o limite fixado na Instrução Normativa 28 do INSS, vigente à época, que previa o máximo de 2,08% ao mês. 4. Não há confusão entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET), que engloba encargos e despesas totais do financiamento, sem limitação específica pela Instrução Normativa citada. 5. O STJ (STJ), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios ocorre apenas quando ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado. No caso, a taxa média de mercado à época era de 1,78% ao mês, e a taxa aplicada no contrato (2,05% ao mês) não excede tal parâmetro. 6. Não há comprovação de qualquer irregularidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, sendo insuficiente a simples apresentação de cálculos unilaterais pelo autor. 7. A inexistência de conduta ilícita por parte do banco réu afasta o dever de indenizar por danos morais, pois não há evidências de lesão aos direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo consignado, quando inferior ao limite fixado por norma específica e dentro do parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, não caracteriza abusividade. 2. O custo efetivo total (CET) do contrato, que inclui encargos e despesas contratuais, não está sujeito à limitação prevista na Instrução Normativa 28 do INSS, que regula apenas a taxa de juros remuneratórios. 3. A ausência de comprovação de abusividade contratual afasta o dever de restituição de valores e a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 12, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009. TJSP, Apelação Cível 1015768-06.2024.8.26.0196, Rel. Mendes Pereira, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1015334-85.2022.8.26.0196, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 10.03.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Requerimento do apelado de revogação da gratuidade inicialmente concedida à autora. Não impugnação na contestação (CPC, art. 100). Não elaboração do requerimento com fatos supervenientes, e prova segura. Requerimento descabido ... ()
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39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que deixou de aplicar multa por descumprimento da liminar deferida por suposto descumprimento, sob o entendimento de que não havia comprovação de que a decisão que deferiu a medida de urgência fora protocolizada na autarquia (INSS) - Medida requerida pela autora, ora agravada e, deferida pelo Juízo a quo, com a finalidade de suspender as cobranças relativas a empréstimo pessoal supostamente irregular e impedir a inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes - Improcedência do inconformismo - Tutela de urgência anteriormente deferida que foi equivocadamente dirigida ao órgão pagador da aposentadoria da autora (INSS) e não ao banco agravado - Descabimento, posto de tratar de empréstimo pessoal, descontado em conta corrente e não em folha de pagamento - Portanto, não há como compelir o banco a pagar multa por descumprimento, se não foi intimado para cumprir a obrigação - Necessidade de intimação do banco agravado para que cumpra a medida de urgência já deferida - Recurso desprovido, com determinação
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40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.... ()
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41 - TJSP Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC, deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... ()
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43 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.
"Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que recebeu e utilizou o valor de R$ 3.121,44 nos idos de 2020, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária, quantia superior ao valor dos descontos indicados, R$ 2.754,18 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pelo autor que deve ser corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário do autor que, além da correção monetária, devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 4.2.2017 - Autor que se insurgiu contra os descontos, referentes ao ano de 2020, cerca de dois anos depois, ou seja, em 14.12.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que reconheceu a legalidade do contrato de cartão de crédito, havendo sido prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que dispensou o banco réu do envio físico das faturas mensais do cartão de crédito para a sua residência, as quais foram disponibilizadas via internet banking, como expressamente avençado - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A autora pleiteia a revisão dos contratos, alegando que as taxas de juros aplicadas superam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS, requerendo a readequação dos contratos e a restituição de valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional contratual. A sentença declarou a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) superior a 1,80% ao mês em contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu a readequar os valores. A autora apelou pleiteando indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O réu apelou buscando a reforma da sentença quanto à limitação do CET e a redução dos honorários advocatícios. ... ()
