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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO PRATICADA POR PREPOSTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE SE VERIFICADA PELA PRÓPRIA NARRATIVA DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 

3 - TJSP Embargos infringentes - Insurgência contra acórdão que, em votação majoritária, rejeitou a alegação de ilicitude das provas, aventada no apelo defensivo - Ilicitude da busca pessoal realizada por policiais militares não verificada - Ação policial que decorreu da fundada suspeita de que a ré ocultava estupefacientes consigo - Legalidade do flagrante - Configuração da situação prevista no CPP, art. 240, § 2º - Acórdão preservado - Embargos rejeitados

4 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

«Havendo nos autos prova testemunhal e pericial indicando de forma suficiente a existência de fraude praticada pela empresa demandada juntamente com ex-funcionário da autora, para a emissão e pagamento de duplicatas referente a operações de compra e venda simuladas, cabível a declaração de nulidade dos títulos e repetição do indébito, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenação criminal por estelionato das partes envolvidas na fraude que, em que pese não transitada em julgado, não fazendo, portanto, coisa julgada no cível, reforça a convicção quanto à existência de simulação em prejuízo da demandante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO -

Pretendido acolhimento do voto vencido, para restabelecimento da decisão que, sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 23, II, e art. 25, ambos do CP, bem como no art. 394, §4º, c/c o art. 395, III, ambos do CPP - Impossibilidade - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, emergindo dos autos lastro probatório mínimo a fim de viabilizar a acusação - Excludente de ilicitude (legítima defesa) cujo reconhecimento, a essa altura, reclama por axiomática presença, situação não verificada no presente feito - Necessidade de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação em seus ulteriores termos - Embargos rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda - Agravo interposto contra decisão que não reconheceu a decadência determinando o seguimento da ação - Questão bem apreciada - Em se tratando de ação que visa a declaração de nulidade, por simulação, e não a anulação não decai nem prescreve o direito à ação - A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC - Questão se houve ou não simulação que diz respeito ao mérito e ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo, devendo ser instruído o processo para deslinde da questão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -

Reunião das ações - Improcedência da ação reivindicatória - Procedência das ações declaratórias de nulidade - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova robusta de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda e retrovenda utilizados como garantia de dívida, configurando pacto comissório - Anulação da escritura pública e dos contratos de retrovenda em razão de simulação e ausência de outorga uxória - Sucumbência de que deve levar em conta o valor da causa - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de alteração contratual. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Inexistência. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS À MÃE, DURANTE CRISE DO CASAMENTO, QUE CULMINOU COM DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO A FIM DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA EX-MULHER. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJSP Fiança. Fiador. Pretensão de nulidade da garantia prestada no contrato de locação. Contrato celebrado com pessoas jurídicas. Imóvel, entretanto, ocupado por representante das empresas locatárias. Simulação demonstrada. Procedência da ação de declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Vício de consentimento - Coação e simulação - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB - Simulação tratada como causa de anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos - Decadência reconhecida - Coação cujo prazo decadencial também era de 4 anos, contados da data em que cessou - Continuidade da coação a partir de 2011 que não restou demonstrada - Decadência configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

16 - TJSC Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação.mérito. Simulação. Compra e venda de bem imóvel. Suposta venda entre descendentes mediante interposta pessoa. Burla ao direito sucessório do ascendente. Inocorrência. Intenção de prejudicar não identificada.

«- A simulação, causa de nulidade, é um vício social do negócio jurídico consubstanciado numa declaração enganosa da vontade, aparentando negócio diverso do efetivamente objetivado, estabelecido a fim de prejudicar terceiros ou fraudar a Lei , provando-se, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções, notadamente com a configuração do binômino motivo-necessidade do ato simulado, que não resta atendido quando o aduzido ardil simulatório encontra consonante contraponto no acervo probatório.... (Continua)

17 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de bem imóvel. Simulação. Caracterização. Vício que é classificado como causa de nulidade do negócio jurídico. Possibilidade de conhecimento ou alegação da questão em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade do contrato. Reconhecimento. Existência de conluio entre as partes com o intuito de mascarar espécie de garantia vedada pelo ordenamento jurídico. Exegese dos artigos 167, 168 e 1428 do Código Civil. Ausência de relação «ex locato a embasar a presente demanda. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - STJ Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.... (Continua)

20 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

21 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Escrituras públicas de doações de imóveis e respectivos registros imobiliários, entre os avôs do autor e os tios, com exclusão do seu genitor - Avô e genitor são responsáveis pela pensão vitalícia em prol do autor, acometido com deficiência permanente - Alegada simulação - Caracterização - Doações realizadas em benefício dos demais filhos e irmãos dos alimentantes para esvaziar patrimônio dos devedores e contornar a capacidade financeira para adimplemento dos alimentos - Correta a declaração de nulidade das escrituras de doação e respectivos registros imobiliários - Procedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da Autora - Alegação de simulação quanto à constituição da pessoa jurídica com a consequente pretensão de declaração de nulidade do negócio - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio - Autora que constituiu a pessoa jurídica, e, deliberadamente, outorgou procuração com amplos poderes para que a requerida administrasse o negócio - A administração pela requerida, ainda que com exclusividade, não exime a autora, outorgante, das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, da qual detém a titularidade - Autora que deixou de comprovar a alegada má gestão do negócio - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. Adjudicação compulsória. Vício do negócio jurídico. Simulação. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do negócio jurídico. Imprescritibilidade.

«1 - Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJMG Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação adesiva deserta. Defeito no ato jurídico. Inocorrência. Simulação. CCB. Anulabilidade. Decadência. Vedação ao comportamento contraditório

«- Ausente o pagamento de custas recursais da apelação adesiva, imperioso o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Causa de nulidade do negócio jurídico. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Compra à crédito realizada por meio do Pagseguro - Cancelamento da operação de compra no dia seguinte, em regular exercício do direito de arrependimento, com solicitação de estorno dos valores - A despeito da formal comunicação do desfazimento do negócio jurídico, imediatamente após a compra, a instituição financeira lançou na fatura do cartão de crédito este valor, desta operação desfeita - Pagamento realizado pelo autor com abatimento do valor indevido, preservando seu regular direito de não pagar por débito que não era devido - Fatura do mês subsequente no qual houve confessadamente cobrança de encargos moratórios por conta da falta de pagamento deste valor, que não era devido - Conduta francamente abusiva da instituição financeira - Sentença bem lançada a reconhecer a cobrança indevida e a restituição de valores - Os encargos da mora (inexistente, insista-se) jamais poderiam ter sido cobrados. É certo que a Pagseguro, de modo descabido e indevido, a revelia do cliente, abriu conta bancária e depositou o valor de oitocentos reais, sem que o autor fosse previamente comunicado disto. A partir daí, diante deste fato, colheu o valor em questão e pagou a fatura. O erro em realizar esse depósito não pode prejudicar o autor. Os encargos da suposta mora, insista-se, não podem ser imputados ao autor (observe-se que em sentença foi determinado à Pagseguro o encerramento da conta indevidamente aberta por ela) - Dano moral bem reconhecido - Situação inusitada, despropositada ao extremo, determinante de evidente angústia ao consumidor, que teve que se desdobrar entre Pagseguro e Sorocred a fim de solver o problema, ainda, tendo que desvendar depósitos em conta em seu favor e, por fim, mover ação judicial (diria, de necessidade inacreditável) para obter a restituição de consectários de mora que nunca existiu - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico que não se confunde com ação anulatória, não estando sujeita a prazo decadencial, uma vez que o nulo não se convalida com o decurso do tempo. Aplicação do CCB, art. 169. SIMULAÇÃO. Ocorrência. Escritura de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a corré APARECIDA e o corréu LUIZ CARLOS que está eivada de simulação, uma vez que celebrada com a finalidade de ocultar doação, em prejuízo aos herdeiros necessários da primeira corré. Ausência de comprovação nos autos da intenção de venda do imóvel e do pagamento do preço. Negócio jurídico dissimulado, contudo, que permanece válido uma vez que respeitado seu objeto e forma, de sorte que a doação somente padece de nulidade na parte em que viola a legítima dos herdeiros necessários da doadora. Inteligência dos arts. CCB, art. 549 e CCB, art. 2.007. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a validade da doação da fração ideal de 50% do imóvel objeto da demanda ao corréu LUIZ CARLOS, devendo os 50% restantes ser revertidos ao patrimônio da corré APARECIDA, falecida, para partilha entre seus herdeiros necessários. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45184)... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido, sob o argumento de que a questão discutida nos autos está acobertada pela coisa julgada. Aduz que há cerceamento de defesa e determinação de produção de prova diabólica pois, sendo os boletos pagos mediante débito automático na conta bancária do apelante, não há como comprovar que os pagamentos foram realizados por sua irmã. No mérito, pugna pelo reconhecimento da regularidade da venda e compra. Argumenta que o valor recebido pela venda do imóvel foi consumido para o pagamento das despesas do lar, diante do desemprego de ambas as partes durante a pandemia de Covid-19. JULGAMENTO. Fica afastada a alegação de coisa julgada pois a venda do imóvel foi apenas mencionada no processo anterior, quando sequer se cogitava a simulação analisada nestes autos. A prova necessária para demonstração da legalidade do negócio entabulado é documental, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Tampouco constitui prova diabólica esperar que os requeridos apresentem indícios mínimos do negócio entabulado. No mérito, estão presentes motivos para reconhecer tanto a anulação quanto a nulidade do negócio jurídico. Quanto à anulação, não foi observado o requisito do art. 1.647, do CC, que prevê necessária autorização da cônjuge para alienar bem imóvel. Além disso, a apelada é coproprietária do bem, adquirido a título oneroso na constância da união estável e sua ausência no negócio jurídico caracteriza venda a non domino em relação à metade que lhe pertence, o que acarreta a sua nulidade. Também acarreta nulidade a simulação. Os irmãos não conseguiram apresentar provas mínimas de que houve pagamento pelo bem, tal como declarado no instrumento, o que constitui mais um motivo para declarar a nulidade do negócio. Desta forma, por mais de um fundamento, o negócio objeto da presente ação não reúne condições de prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão autoral de anulação do ato administrativo que declarou a nulidade de sua inscrição estadual. Descabimento. Imposição da penalidade que foi precedida de regular processo administrativo, em que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Robusto conjunto probatório amealhado pelo Fisco que indica a simulação de existência de estabelecimento empresarial. Autora que não logrou demonstrar o efetivo desenvolvimento da atividade empresarial no local. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TST Nulidade por cerceamento de defesa. Lide simulada.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, em que se extinguiu o processo sem resolução de mérito mediante a constatação de que houve evidente simulação de lide com fins ilícitos, estando configurada a colusão entre as partes com objetivo claro de que estas utilizaram o processo para prejudicar terceiros e conseguir fim proibido por lei, os quais são credores da reclamada. Consta do acórdão a atitude desidiosa da reclamada, de que «as rés, embora em outras demandas tenham sempre comparecido nas audiências designadas, apresentando defesas, produzindo provas, e até mesmo celebrando conciliações, nesta demanda simplesmente deixaram a ação tramitar sem qualquer ação ou demonstração de interesse. O valor atribuído à ação, R$ 80.000,00, não foi suficiente para que as demandadas tivessem interesse em comparecer em juízo. A decretação de revelia e a derrota na demanda aparentemente não as preocupou. Por certo, até foram desejadas, o que indica a colusão entre as partes. Nesse contexto, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o recorrente, baseado em premissa diversa daquela que está registrada no acórdão, implicaria uma nova valoração dos elementos de prova, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TJSP NULIDADE -

Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Vício de simulação. Prática de agiotagem. Coação moral. Nulidade dos negócios jurídicos dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É nula a compra e venda simulada, com violação da Lei de Usura, não comportando aproveitamento parcial. O reconhecimento de tal nulidade não está sujeito à prescrição. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade por simulaçâo de doação. Preliminar de coisa julgada material afastada. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso provido.

«1. Preliminar de coisa julgada material afastada. Em ação anterior, o que se buscou foi a anulação de cláusula contratual, ao passo que no caso dos autos se buscou a declaração de nulidade do negócio jurídico como um todo. ... (Continua)

40 - TJMG Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (CCB, art. 168). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que julgou procedente a ação. Preliminar de nulidade da sentença por anular documento já revestido da coisa julgada. Rejeição. Os segundos requeridos ingressaram paralelamente ao processo de conhecimento em questão com execução baseada em multa contratual e de aluguel por dia de atraso na desocupação do imóvel. O juízo da execução, sem exaurir a controvérsia que pendia sobre tal documento, deu-lhe força de título executivo, prosseguindo a execução. A r. Sentença recorrida verificando a fraude, declarou nulo o documento. Assim, na situação examinada, a execução se encerrou antes do processo de conhecimento, restando ao executado, vencedor na ação de nulidade de negócio jurídico, propor outra ação para obter condenação de que resulte reaver, na medida do possível, o que perdeu. Preliminar afastada.

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade contratual. Negócio jurídico simulado. Deficiência de fundamentação inexistente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda, objetivando o reconhecimento de que a transmissão de bem imóvel foi realizada por meio de simulação e por valor inferior ao praticado no mercado.... (Continua)

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478, II. Referência ao silêncio do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - De acordo com a orientação firmada pelo STJ, as nulidades previstas no CPP, art. 478 somente devem ser reconhecidas se houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.

«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. Sentença desconstituída. Inteligência do CPC/1973, art. 458, II e III. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de instrumento público e negócio jurídico. Condições da ação. Legitimidade passiva e interesse processual.

1 - Ação declaratória de nulidade de instrumento público e de negócio jurídico. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO.

Sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de procuração e quitação do preço, bem como, adendo celebrado em momento posterior. Irresignação do apelante. Descabimento. Falsidade ou não de assinatura que só poderia ser aferida com a realização de perícia grafotécnica. Réus que permaneceram inertes após determinação do juízo a quo para fornecimento dos documentos originais. Preclusão da prova, em virtude da inércia da parte ré. Presunção de veracidade das alegações da autora. Observância do CPC, art. 373, II. Ônus probatório que incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)