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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA LHE FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO, DADO QUE AO AUTOR FOI PRESUMIVELMENTE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO MATERIAL DESCRITIVO E INFORMATIVO DO EMPREENDIMENTO, QUE CONTINHA AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA OBRA E ESPECÍFICAS DO SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA DO RECORRIDO, A AUTORIZAR A ALUDIDA INVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE RESOLVE PELO MERO EXAME PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A CARACTERIZAR A INSUPORTABILIDADE, DESDE UMA PERSPECTIVA TÉCNICA, DA PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE. CUSTEIO DA PERÍCIA. HIPÓTESE EM QUE SUA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM, POIS, SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas apenas tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Presentes os elementos indicados no CPC, art. 489. Contratação de seguros ofertados como investimentos a longo prazo pela preposta da ré. Aditamento da inicial afastado, nos termos do CPC, art. 329, II. No entanto, mídia com o treinamento ofertado pela preposta da ré que vendeu os produtos objeto dos autos aos autores, cuja disponibilização e acesso foi posterior ao ajuizamento da causa. Juntada aos autos autorizada pelo parágrafo único do CPC, art. 435. Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Provas dos autos que comprovam a contratação em afronta aos deveres de informação, boa -fé, bem como com o uso de prática abusiva, o que deve ser rechaçado (6º, III, 30, 31 e 39, IV, do CDC). Reembolso dos valores pagos, com correção monetária e juros prometidos e constantes do contrato, abatendo-se os valores já resgatados. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO.

Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial seria impraticável (art. 464, § 1º, III, CPC) - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a celebração de contrato de abertura de conta corrente pelo autor e, consequentemente, o débito gerado a partir da utilização do limite de cheque especial, já que no Termo de Adesão não há sequer informação pessoal do autor, documentos ou assinatura, mas tão somente o nome completo do requerente - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Inexistência de relação jurídica - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

10 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado para trabalhador do setor privado.

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora pretende o cumprimento de titulo executivo judicial que determinou a exibição de documentos. Sentença extintiva, por satisfação da obrigação. Apelo da exequente. Ação de conhecimento proposta sob a afirmação autoral de desconhecimento da contratação. Ordem judicial cumprida pela ré a partir da juntada de termo de adesão, contrato de permanência e declaração de residência, todos assinados pela autora em novembro de 2.019, bem como da nota fiscal de seus serviços, emitida na mesma data. Documentação cuja exibição foi determinada que obviamente se relaciona à contratação da linha pela própria autora, já que, tendo a operadora de telefonia informado à autoridade policial a contratação de seus serviços, cabia a ela a apresentação do contrato assinado que embasasse tal afirmação e demonstrasse a existencia de relação jurídica entre as partes. Documentação relacionada a terceiros para a qual sequer possuía a autora legitimidade, nos termos do CPC, art. 18. Análise meritória pretendida que deve ser veiculada nos autos daquele inquérito policial ou em demanda própria. Obrigação satisfeita. Extinção mantida, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação mantida. Acórdão fundamentado. Pleito absolutório. Não cabimento na via do writ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas c orpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Ausência de mandado judicial. Sem fundadas razões. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -

Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sentença de procedência inicialmente mantida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação do acórdão ao Tema . 483 do STF - Acórdão reformado para julgar a ação improcedente... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46284)... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 319, II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E TRATOR UTILIZADO PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OFUSCAMENTO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Sertãozinho/SP e outro, tendo em vista a ocorrência de acidente fatal envolvendo o filho da parte requerente e um veículo utilizado para prestação do serviço público de limpeza urbana. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora aduz inexistência de contratação do produto (cartão de crédito consignado) - Alega falha no dever de informação e prática ilícita por parte do requerido - Pretende a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a resilição do contrato de empréstimo via cartão RMC, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, nos termos do Art. 17-A e parágrafos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Irresignação da parte autora - Preliminar, em contrarrazões recursais, de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna suficientemente a sentença recorrida. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2016 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelada utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação totalmente improcedente. Recurso provido, condenando-se a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade (valor da causa muito baixo), em R$ 2.500,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. ... (Continua)

26 - TJSP Direito do Consumidor e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Tutela provisória indeferida. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Recurso não provido.

27 - TJSP INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimoniais graves nas hipóteses em que somente seu advogado estava ciente da injunção judicial - Inaplicabilidade da Súmula nas hipóteses de comprovação de ciência inequívoca devido ao suprimento da finalidade do ato processual, configurando-se o fenômeno da distinção (distinguishing) com o precedente vinculante - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP acerca do afastamento da Súmula 410 em casos análogos - Hipótese concreta em que o herdeiro se manifestou por diversas vezes nos autos, manifestando contrariedade à ordem judicial e apresentando documentos para justificar a falta de infração à tutela provisória - Manifestações do advogado que indicam inequivocamente que entrou em contato com seu cliente para obtenção das informações e dos elementos de prova, evidenciando-se a ciência da parte sobre a decisão - Afastamento da inexigibilidade das astreintes com fundamento apenas na falta de intimação pessoal - Apreciação da existência de violação às ordens judiciais e do valor da multa que incumbe ao Juízo a quo com primazia, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Saques não reconhecidos - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pelo autor - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Ausência de falha no dever de informação - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Descontos realizados por mais de 06 anos, sem impugnação - Saques complementares reiterados - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Perícia grafotécnica que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstâncias dos autos - Seguro prestamista - Termo de adesão autônomo, com descrição, ainda que sucinta, do serviço contratado, que afasta a hipótese de ilegalidade - Possibilidade de aferição da autonomia de vontade do consumidor - Cobrança mantida - Produto «Pap Card BMG - Alegação de desconhecimento do contrato - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores que se impõe - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Cobrança do saldo residual a ser verificada em sede de liquidação de sentença, com o abatimento dos valores irregularmente descontados a título do produto «Pap Card BMG - Dano moral - Inexistência de dano moral passível de indenização - Descontos que não afetaram a subsistência do autor ou sua imagem no mercado de consumo - Situação insuficiente para a configuração do dano - Litigância de má-fé - Pena que deve ser afastada, em se considerando a irregularidade de parte dos produtos contratados e a negativa do agente bancário em efetivar o cancelamento do cartão de crédito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

32 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado.

33 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

35 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prévia formação da fonte de custeio. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem esclareceu ser « inquestionável que o ex- empregado, enquanto ativo, sempre contribuiu para a fonte de custeio da suplementação de sua aposentadoria, bem como para a suplementação da pensão decorrente de sua morte «. Dentro desse contexto, tendo sido formada prévia fonte de custeio, não há que se falar em desequilíbrio atuarial apto a justificar o não pagamento da pensão.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Hospital descredenciado. Dever de informação. Falha na prestação de serviço. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de excluir a exigibilidade do segur ado da dívida devido à ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da alteração da rede hospitalar demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar. Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Ausência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico. Inaptidão do canditado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Transporte de trem. Acidente em linha férrea. Passagem clandestina. Vítima. Amputação. Indenização. Danos morais e materiais. Culpa concorrente. Configuração. Incidência. Entendimento repetitivo desta corte (temas 517 e 518). Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, a vítima atravessou, «como de costume, via férrea por meio de entrada clandestina e foi vitimado em razão do choque com o trem, pois o maquinista não teve tempo hábil para frear, o que ensejou a amputação traumática de seu membro inferior esquerdo. Na data dos fatos o local não contava com passagem adequada para pedestres ou sinalizações e iluminação e as imagens juntadas com a contestação evidenciam a existência de uma barreira física natural - a presença de monte de poucas dimensões que foi deliberadamente percorrida pelo autor durante a noite para o cruzamento da linha férrea.... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, visando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da associação e declarar a incidência dos danos materiais e morais. Acolhimento parcial. Adesão por ligação telefônica que não foi suficiente para configurar o cumprimento do dever de informação e atestar a validade da vontade exposta. Dano material e moral configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46319)... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato proposta por Paulo Roberto Vieira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, questionando contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 16.885,76, a ser pago em 84 parcelas de R$ 402,00. O autor alega a existência de cláusulas abusivas, sobretudo no que tange às taxas de juros e ao Custo Efetivo Total (CET), que estariam acima dos limites previstos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Pleiteia a revisão do contrato e a devolução em dobro de valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e a regularidade do contrato. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Decisão que, na ação ordinária movida em face de Activision Blizzard Brasil Promoções, indeferiu os pedidos de concessão da tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita. (ii) Irresignação do autor que comporta parcial acolhida. (ii.1) Punição imposta pela ré-agravada, consistente na suspensão do acesso do recorrente à plataforma de jogo digital «World of Warcraft, que, por ora, fica mantida, pois o autor-agravante deixou de trazer qualquer informação acerca da conduta que resultou na aplicação da pena prevista nos termos e condições de uso. (ii.2) O autor-agravante comprovou que é isento do imposto de renda e que aufere rendimento mensal inferior a três salários-mínimos, tudo a indicar a hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais. Contratação de advogado particular que, por si só, não afasta a presunção de pobreza, conforme prevê o art. 99, §4º, do CPC. Assim, impõe-se a concessão da gratuidade processual. (iii) Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que os pleitos indenizatórios foram rejeitados. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, endereço de IP, localização e crédito na conta, além de link de gravação da conversa entre as partes. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Recolhimento. Ausência. Multa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da cobrança. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Enaval - Engenharia Naval e Offshore Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis, objetivando a desconstituição da cobrança da multa pelo não recolhimento do ISS.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humnao e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF.

I - Trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência em razão de adesão à programa de parcelamento, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte.... (Continua)