agencia internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 42, § 5º.... (Continua)

2 - TST Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

«O TST firmou o entendimento, em sessão realizada em 3/9/2009 (E-ED-RR-RR - 90000-49.2004.5.10.0019), no sentido de que os organismos internacionais têm imunidade de jurisdição absoluta, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Diante da literalidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devidamente ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950, é forçoso reconhecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, órgão diretamente ligado à ONU, goza de tal imunidade. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 535. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Decreto 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os «peritos a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/1966, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/1950, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de «peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas. ... (Continua)

4 - TST Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional deu-lhe provimento, para «afastar a imunidade de jurisdição da ONU, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito. II. O recurso de revista não merece conhecimento quanto ao tema em exame, pois falta à Reclamante o interesse processual. Como se retira do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a imunidade de jurisdição da primeira Reclamada (ONU/PNUD) e determinou «o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Revelia. Defeito de representação processual de organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica). CLT, arts. 843, § 1º e 896. CPC/1973, art. 12, VIII e 320, I. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/1993, art. 9º. Súmula 297/TST. Súmula 377/TST.

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, na parte em que esta requereu a aplicação da revelia e confissão à primeira Reclamada (ONU/PNUD), o Tribunal Regional declarou «a irregularidade de representação da primeira reclamada. Por sua vez, ao examinar o segundo recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional não conheceu da insurgência, na parte em que novamente se buscava o pronunciamento da revelia da primeira Reclamada (ONU/PNUD). II. Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional entendeu que a primeira Reclamada (ONU/PNUD) não é revel, pois os pedidos formulados pela Reclamante foram impugnados pela litisconsorte passiva. Considerou que «só é aplicada a revelia quando não há contestação da ação e que, «quando os pedidos são impugnados, mesmo que por outro réu, conforme ocorreu às fls. 105/128, não haverá a aplicação da revelia, nos termos do CPC/1973, art. 320, I. III. Não demonstrada violação do CPC/1973, art. 12, VIII. Além de a Corte Regional ter declarado a irregularidade de representação da primeira Reclamada (ONU/PNUD) justamente em virtude do disposto nesse preceito legal, ele não disciplina a aplicação de revelia e confissão ficta em caso de irregularidade de representação processual de organismo internacional. IV. A indicação de ofensa aos arts. 9º da Lei Complementar 73/1993 e 131 da CF/88 não induz ao conhecimento do recurso de revista, pois esses preceitos igualmente não tratam da matéria controvertida. V. Não demonstrada afronta ao CPC/1973, art. 320, I, porque ele não disciplina as hipóteses em que se deve (ou não) declarar a revelia e a confissão ficta do réu. Ademais, o que se retira do acórdão recorrido é que o Tribunal Regional não considerou a primeira Reclamada (ONU/PNUD) confessa quanto à matéria de fato por constatar que houve apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo. Nesse aspecto, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CPC/1973, art. 320, I. VI. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de afronta à Súmula 377/TST e ao CLT, art. 843, § 1º. VII. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Viagem de voo internacional - Apelantes que não compareceram no dia e hora agendado para embarque (No show) - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ( agencia e transportadora) de forma solidária a reembolsar o valor da passagem de volta - Recurso da corré responsável pelo transporte - Cancelamento automático da passagem de volta - Abusividade configurada nos termos do CDC - Precedentes jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TST Organismo internacional. Agências especializadas das nações unidas. Imunidade absoluta de jurisdição

«1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (OJ/SbDI-1/TST 416). ... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -

Avaria da carga - Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra a transportadora aérea - Sentença de integral procedência - Recurso de apelação da autora, versando exclusivamente acerca do termo inicial para fixação dos juros de mora, que deve ser provido para determinar sua incidência a partir do efetivo desembolso - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da ré - - Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga - Precedentes do STF e do STJ - Hipótese em que a empresa aérea (transportadora de fato) responde solidariamente pelos fatos a ela imputados - Legitimidade passiva da ré reconhecida - Preliminar rejeitada - Decadência - Não cabimento - Hipótese em que a ré teve ciência inequívoca dos danos causados às mercadorias antes do esgotamento do prazo decadencial, no recinto alfandegário, pelo «Siscomex Mantra Importação - Existência de entendimento jurisprudencial de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal - Quantum indenizatório - Aplicação das normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade do transportador aéreo - Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill) - Indenização limitada - Incidência do limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006 - - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO RECRUTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 2. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE ). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

12 - TST Recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição absoluta.

«1. Nos termos do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 416 desta SDI-I, referendada pelo Tribunal Pleno desta Corte no procedimento de revisão instaurado no processo E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RÉS. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE «). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e taxas. Honorários advocatícios. Fazenda pública condenação. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO RECRUTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 2 . APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA . TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO ( PRINCÍPIO PRO HOMINE ). CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, cujo teor dispõe que: «1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Tráfico internacional de armas e munições. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Transporte aéreo internacional. Transporte de animais de companhia. Certificado zoossanitário internacional. Necessidade. Informação. Ausência. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação condenatória por danos morais. Falha no transporte de animais de estimação.

«Tendo em vista a informação - incontroversa - de que os autores foram instruídos por prepostos da empresa ré acerca da desnecessidade de apresentação do Certificado Zoossanitário Internacional, para fins de transporte dos seus animais de estimação, imperativo o reconhecimento da responsabilidade da demandada. Falta do documento em questão que obstou o ingresso dos seus animais no Brasil, acarretando o seu retorno a Portugal e, igualmente, fazendo com que, menos de 48h (quarenta e oito horas) após a sua chegada ao Brasil, o co-autor Rubem Manuel tivesse de regressar àquele país, de modo a obter o documento faltante e, com isso, possibilitar o transporte dos animais sem quaisquer percalços. Situação que desborda da esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano e que caracteriza dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), para a co-autora, e para R$12.000,00 (doze mil reais), para o co-autor. Apelo da ré desprovido. Apelo dos autores provido.... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Autor que comprovou o extravio de sua bagagem, no voo de ida. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias. Danos morais configurados. Inocorrência de danos materiais. Ausência de provas de que o autor adquiriu bens, em razão do extravio de bagagem, que passariam a compor seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor que pretende a rescisão contratual de contrato de transporte internacional para Lisboa. Falha na prestação de serviços que ocorreu em contrato anterior (Guarulhos/Miami). Ausência de falha na prestação de serviços no transporte a ser realizado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Animal de apoio emocional - Juízo que considerou suficientes as provas de que a viagem do animal na cabine auxiliaria mentalmente os tutores, além de garantir a saúde do cachorro em viagem internacional - Procedência. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Falta de prova pré-constituída. Documentos constantes do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Recurso conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito internacional. Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, mas não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Aplicação do CDC. Cancelamento do voo. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino. Extravio temporário de bagagem. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Entrega com atraso de três dias. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Atraso de voo. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que diz ter sido informada sobre a alteração de seu voo apenas quando já se encontrava no aeroporto. Danos morais inocorrentes. Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de comprovação de qualquer fato extraordinário apto a ensejar reparação a título de danos morais. Atraso na chegada ao destino final de pouco mais de 4 horas. Realocação em voo no mesmo dia. Precedentes do C. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.   ... (Continua)

30 - TRT3 Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Cancelamento de passagem antes do embarque. Solicitação de reembolso fraudulenta. Ausência de regularização da situação por parte da ré. Imposição ao demandante do encargo de adquirir novas passagens para que pudesse realizar a viagem com os demais familiares. Falha na prestação dos serviços da ré. Danos materiais e morais configurados. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO da ré e RECURSO PROVIDO do autor... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Aplicabilidade da convenção de montreal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

33 - STF Mercosul. Carta rogatória passiva. Denegação de exequatur. Protocolo de medidas cautelares (ouro pret0/MG). Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial. Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil. Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata. Ausência de sua previsão no sistema constitucional Brasileiro. Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração. Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do mercosul está sujeita à disciplina fixada na Constituição da República.

«- A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos - inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL - concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos atos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto à sua solução, de reforma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em consequência, modificações de jure constituendo. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso das requeridas. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageiro que, em razão do extravio da bagagem, permaneceu sem os seus pertences (itens pessoais e equipamentos de uso profissional) durante viagem de trabalho, realizada a bordo de navio. Devolução da mala somente no retorno ao Brasil, 54 dias depois do desembarque em país estrangeiro. Descumprimento do prazo de vinte e um dias para restituição, estabelecido no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, em caso de voo internacional. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência de demonstração do cumprimento do dever de informação e de assistência material. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, aconteceu. ... (Continua)

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referentes ao gasto com os bilhetes de passagem adquiridos pelas partes autoras no dia da viagem e (b) indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC/2015, art. 25. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transporte aéreo internacional. Carga. Extravio parcial. Convenções internacionais (varsóvia e montreal). Remessa dos autos. Origem. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

42 - STJ Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.

«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Internacional público. CPC/1973. Aplicabilidade. Recursos ordinários. Reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Organização internacional. Agências especializadas. Unesco. Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas nas nações unidades. Decreto 52.288/1963. Imunidade estatal. Demanda em juízo. Impossibilidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Ausência de contraditório. Nulidade. Error in procedendo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.

«... Senhora Ministra Presidente, realmente a matéria é muito interessante, porque já tivemos aqui na Turma, em diversas oportunidades, de enfrentar essa questão relativa ao foro estrangeiro, com relação ao CPC/1973, art. 88. ... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização material e moral. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 5 dias. Dinâmica incontroversa. Danos materiais devidos, pois resultantes dos gastos efetuados pelos autores com a finalidade de fazer frente à privação de seus objetos de uso pessoal durante viagem ao exterior que deve observar a limitação prevista no art. 22, da Convenção de Montreal. Valor a ser ressarcido deve corresponder a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme constou da sentença e não impugnado pela apelante. Atraso do voo contratado. Aplicação do CDC. Alegação de controle de tráfego aéreo, que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 6 horas para chegada ao destino. Danos morais in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo em 13 horas - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Procedência. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e por dano moral - Descabimento - Ausência de comprovação de que a ré participou da cadeia de fornecimento da passagem aérea adquirida pela autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Não configurado. Ausência de indícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Quando inexistem indícios do delito de tráfico internacional de entorpecentes ou de substâncias análogas a competência para processar o feito é da Justiça Estadual. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.»... (Continua)

49 - STJ direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Definição da guarda pela justiça do país de residência habitual. Fato novo. Carência superveniente de interesse processual. Repatriação desnecessária. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) e recursos especiais prejudicados.

I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante. ... (Continua)

50 - STF Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de prova para a condenação. Inquérito. Nulidade.

«As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais.... (Continua)