agravante generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravante genérica. Incidência. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61 - Código Penal. Precedente. ... (Continua)

2 - STF Agravante. Traição. Pena.

«A circunstância agravante genérica de «traição, prevista no CP, art. 44, II, «d, da antiga Parte Geral, que hoje corresponde ao art. 61, II, «c, não é específica do crime de homicídio; é de aplicação obrigatória pelo Juiz.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante genérica (CP, art. 61, II, «g»). Incidência. Lei 8.666/1993, art. 90. Compatibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial. Interpretação dada aos arts. 59, 61, «caput e II, «a, e 68, «caput, todos, do CP, CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Acidente de veículo. Homicídio simples. Agravante genérica. Idade da vítima. Caráter objetivo. Conhecimento pelo réu. Desnecessidade. Interpretação possível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reiteração de argumentos. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, h é de natureza objetiva, não dependendo sua aplicação do prévio conhecimento pelo agente de que a vítima se enquadra em uma das hipóteses ali descritas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II e «caput, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

8 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e III. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, caput e II, «d, e 68, caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (Código Penal, art. 121, § 2º, I e III) também no rol do CP, art. 61, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, sem acarretar em indevido bis in idem. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Agravante genérica. Idade da vítima. Pena base fixada no mínimo legal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1 - A idade da vítima, maior de 60 anos, foi considerada para a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II «h Código Penal. Tal agravante, somada à majorante do concurso de pessoas, elevou a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, levando à aplicação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b Código Penal, com a aplicação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG Prevaricação. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Inaplicabilidade. CP, art. 319.

«É inaplicável a agravante genérica do CP, art. 61, II, «gquando o crime cometido pelo réu for o previsto no CP, art. 319, uma vez que o seu conteúdo já constitui elemento desse tipo penal, estando por este absorvida.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Violação do CP, CP, art. 61, «caput e II, «c. Segunda qualificadora. Agravante genérica prevista no CP, art. 61. CP. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV,) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, e isso não implicará indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica em razão da pandemia (CP, art. 61, II, j). Necessidade de nexo causal entre a conduta e a calamidade pública. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Agravante genérica (CP, art. 61, II, g). Bis in idem. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 (REsp 1484415, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravante genérica. Compatibilidade com crime preterdoloso. Precedentes. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravos regimentais improvidos.

«1 - No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61. Precedente. (AgRg no AREsp 1499.488/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017.) ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à falta de habilitação para dirigir ser considerada uma agravante genérica não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

18 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, «f e da majorante específica. CP, art. 226, II. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante. Aumento da pena na 2ª etapa da dosimetria. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e da majorante específica do CP, art. 226, II, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas. (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

20 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora e agravante genérica. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena-base. Idoneidade nos fundamentos. Culpabilidade, circunstâncias do crime, antecedentes e consequências do crime. Ausência de ilegalidade.

1 - Quando existem duas qualificadoras, não há ilegalidade no redirecionamento de uma delas para agravante genérica. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia. Agravante genérica. Fundamentação idônea. Infirmar demanda reexame. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena. Dosimetria. Ajuste. Necessidade. Afastamento da agravante genérica. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

25 - STJ Pena. Fixação da pena. Homicídio qualificado. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 59 e CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. Recurso provido, para restabelecer a circunstância agravante.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica. CP, CP, art. 61, II, f. E da majorante específica. Art. 226 , II, do CP, CP. Circunstâncias distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão feita no inquérito e perante psicólogas que atuaram no caso. Negativa na fase judicial. Utilização para a condenação. Compensação com a agravante genérica. Cabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado. Arts. 59 e 61, ambos do CP. Demais qualificadoras. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar as três qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e as demais servirão como agravantes genéricas, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.

1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, não acarreta bis in idem. (AgRg no HC 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ... (Continua)

29 - TJSP Furto tentado praticado durante o repouso noturno- Desistência voluntária não acolhida- Apelante confesso quanto ao ingresso clandestino, durante a madrugada, na residência da vítima, que ao perceber o vulto de pessoa estranha acorda e motiva a fuga do invasor- Interrupção do iter criminis provocada por ato do ofendido- Hipótese de mero crime tentado- Pena fixada no patamar mínimo- Agravante genérica da reincidência compensada pela confissão manifestada em juízo- Agravante genérica relativa à idade da vítima de pleno conhecimento do apelante, que admitiu saber que aquela casa era moradia de um idoso- Redutor de 2/3 relativo ao furto meramente tentado, corretamente aplicado- Regime prisional semiaberto tributado ao efeito secundário da comprovada reincidência- Recurso da Defesa conhecido e não provido

30 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

31 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h. Crime praticado contra mulher grávida. Aplicação da agravante do CP, art. 157, § 2º, IV. Transporte do bem subtraído (veículo automotor) entre estados da federação.

«1. Não apenas o proprietário ou o possuidor da coisa subtraída é sujeito passivo do delito de roubo, mas também aquele que sofre a violência, direta ou indireta, ou a grave ameaça, considerando que o objeto jurídico protegido não é apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h, pois o crime foi praticado contra mulher grávida que sofrera grave ameaça. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.

«1. A agravante genérica do CP, art. 62 tem aplicação se reconhecido nas instâncias ordinárias que um dos participantes teve ascendência criminosa sobre o outro bastando, para tanto, o concurso de duas ou mais pessoas. ... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado. Pena. Motivo Torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 59, 61 e 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, afere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de Justiça decidiu a questão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer a ausência de provas para a condenação, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado. Arts. 59, 61, «caput, II, «c, e 68, todos, do CP, CP. Demais qualificadoras. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. A figurar as três qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e as demais servirão como agravantes genéricas, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia. CP, art. 61, II, h. Idade da vítima. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SIMULAÇÃO DE VENDAS. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta por EVERALDO DE AZEVEDO SIQUEIRA e CLEITON BARBOSA NASCIMENTO contra sentença condenatória que os responsabilizou por estelionato, praticado por ao menos 100 (cem) vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Aplicação. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. ... (Continua)

39 - STJ Exclusão da agravante genérica. Necessidade de reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a exclusão da agravante fixada na sentença, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do CPM, art. 70 ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. ... (Continua)

41 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g e 71 e 168, § 1º, III.

«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II «gconfigura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial do investigado perante a autoridade policial. Essa é a hipótese dos autos, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação concreta. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

«1 - A premeditação é elemento considerado válido pela jurisprudência desta Corte Superior, par fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Agravante genérica do motivo fútil. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, f, do CPe da majorante específica. Art. 226 , II, do CP, CP. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitiva do crime de estupro de vulnerável, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Individualização da reprimenda. Compensação integral entre a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência. Possibilidade. Decisão absolutamente consentânea com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta coerência com a jurisprudência reiterada desta Corte, firmada no sentido de ser possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Agravante genérica do art. 61, II, alíena «e, do CP. Bin in idem não configurado. Recurso especial a que se dá provimento.

1 - O tipo penal descrito na Lei 9.455/1997, art. 1º, II caracteriza-se como um crime específico, uma vez que requer uma condição especial do agente, ou seja, é um delito que somente pode ser perpetrado por uma pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. Portanto, apenas incorre nessa forma de tortura o agente que detém outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Agravante de «estar em serviço. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, CP, art. 70, II, l Militar, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente aos crimes de concussão e corrupção ativa (artigos 305 e 309, do CPM, Código Penal Militar). ... (Continua)