agravo de instrumento revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão contratual e pedido de consignação em pagamento - Tutela provisória de urgência concedida - Sem questionamento sobre a presença dos requisitos - Depósito de parte incontroversa de composição do preço - Possibilidade de levantamento dos valores pelo credor - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Sem notícia de descumprimento da obrigação de não fazer imposta. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2019 a 2024. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 22% para 2024, e o total acumulado de 112,68%, frente aos 50,55% da ANS, desde 2018. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR FATURAS REFERENTES A SETEMBRO E OUTUBRO, SOB PENA DE MULTA.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Litigância de má-fé. Agravante que não comprova as alegações e demonstra omissão dos próprios atos. Descumprimento de liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão contratual. Cédula de crédito comercial. Insurgência genérica. Simples inconformismo. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Nesta feita, a agravante, sem demonstração do que alega, pontua, de forma genérica: I) que houve um formalismo exacerbado quanto ao art. 6º da LINDB, questão que não implicaria óbice para análise das demais questões; II) a não aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, tendo ocorrido a discussão de forma implícita; III) no que toca à incidência da Súmula 83/STJ, quanto à questão da variação cambial, ainda subsistiriam algumas decisões do STJ a favor da tese defendida pela recorrente; IV) a não incidência da Súmula 7/STJ, porque a redistribuição do ônus da sucumbência haveria de ser feita sempre que houvesse reforma do mérito da questão. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

7 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que concedeu a tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Pleito de reforma. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário emitidas pela recorrente. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Possibilidade de alienação do bem pela agravante, com a entrega do saldo aos recorridos. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Decisão concedendo a tutela antecipada para determinar que a requerida respeite o limite máximo de ocupação de 230 pessoas no espaço locado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Previsão contratual para que a locatária respeite a capacidade máxima do local, sob pena de configuração de descumprimento contratual. Condomínio que estabeleceu a capacidade em 230 pessoas. Não há provas, ao menos por ora, que o aumento da capacidade do local foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Evidente o perigo de dano, já que a utilização do imóvel locado em capacidade superior à permitida põe em risco à estrutura do local e à segurança das pessoas. Decisão preservada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de descumprimento contratual - Pretensão de exibição incidental do instrumento contratual pela parte requerida - Cabimento - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 397 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido - Decisão reformada.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela, «para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas inerentes aos direitos adquiridos pelo autor (fls. 42/44), além das taxas inerentes à unidade (conservação, melhoramentos e contribuição social slim) e IPTU, devendo as requeridas se absterem se praticar atos visando sua cobrança". Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação. Insurgência da ré. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Requerida mantenha a infraestrutura de compartilhamento havida com a Autora, observado o valor fixado contratualmente para efeito de pagamento e correção monetária - Autora pretende, na ação originária, a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a Requerida mantenha a infraestrutura de compartilhamento havida com a Autora, observado o valor fixado contratualmente para efeito de pagamento e correção monetária - Autora pretende, na ação originária, a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Pedidos de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e obrigação das rés de não incluírem o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito lastreada na possibilidade de resilição de contrato de compra e venda de imóvel e risco de dano presente, pela possibilidade de aumento da dívida e inscrição desfavorável ao nome da consumidora. Pretensão de imediata rescisão contratual e liberação do imóvel para comercialização pelas rés. Provimentos irreversíveis e que não podem ser objeto de tutela provisória. CPC, art. 300, § 3º. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato objeto da lide e impedir à ré que inscreva o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito e caso já o tenham feito, que dele o retire. Pleito de reforma. Não acolhimento. Preliminar de concessão «ultra petita rejeitada. Decisão que se baliza dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir da antecipação da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE -

Aplicação pelo plano de saúde de multa pela inobservância de período de fidelidade de 12 (doze) meses da assinatura do contrato - Cláusula contratual que tem por fundamento norma do parágrafo único, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Previsão que restou anulada por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4025101), movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Inadmissibilidade da cobrança - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Caso de conhecer-se da tutela antecipada almejada pela agravante para impedir haja a exigência de pagamento da multa referida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INEXIGIbILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Autora que pretende a realização de perícia. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens do Executado junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («Sniper) - Cabível a pesquisa de bens pelo sistema «Sniper (poder geral de cautela do Juízo) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para deferir o pedido de pesquisa de bens do Executado pelo sistema «Sniper... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que determinou a suspensão do feito, ante a existência de ação de usucapião, ajuizada por uma das corrés - Conexão entre ação possessória e usucapião - Inexistência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESPEJO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido liminar de despejo. 2- Pretensão recursal para deferimento do despejo. 3- Desocupação voluntária do imóvel pelos locatários após a interposição do recurso pelo locador. 4- Perda superveniente do objeto recursal. 5- Decisão mantida. Recurso prejudicado e não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência do autor. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE -

Pessoas físicas - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Agravante Benedito que recebe rendimentos mensais de cerca de três salários-mínimos - Inexistência de demonstração de rendimentos da agravante Rita, apesar de esta possuir uma microempresa individual para o exercício de atividade de cuidadora de idosos - Contas bancárias com movimentação modesta - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão determinou a realização de perícia atuarial para dirimir a controvérsia. Insurgência recursal do autor, pretendendo a dispensa da prova técnica. Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou risco de perecimento do direito que autorize a mitigação. Juiz é o destinatário da prova produzida no processo, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua produção, com o fito de formar seu convencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegado alcance da idade de 24 anos, limite para a condição de dependente do titular da apólice. Não cabimento. Limite etário ultrapassado há cerca de duas décadas, lapso temporal em que a segurada - atualmente com 44 anos de idade - permaneceu usufruindo dos serviços e pagando as mensalidades, sem qualquer oposição. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita e quanto à correção, de ofício, do valor da causa. Não acolhimento. 1) Justiça Gratuita - questão dirimida por decisão monocrática; 2) O valor da causa, conforme CPC, art. 292, II, deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da rescisão, sendo bem aplicada a correção pelo Juízo de origem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a manter o contrato, enquanto perdurar o tratamento da segurada, sob pena de multa diária. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada em tratamento antioneplásico. Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano à segurada, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Abusividade. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Decisão de primeira instância que concedeu «tutela de urgência tal como requerida no item «A de fls. 13, declarando a rescisão do contrato no dia 17/06/2024, afastando a exigência do aviso prévio, multa e mensalidades posteriores àquela data. A questão não é nova e a jurisprudência majoritária está a favor da tese do autor, pois abusiva a exigência do aviso prévio. Em caso de descumprimento, cominou multa única no valor equivalente ao valor cobrado indevidamente. Pleito de reforma. Não acolhimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região, que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta rescisão contratual válida. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela formulado na reconvenção (desinstalação e retirada dos móveis planejados do imóvel) e postergou a apreciação da impugnação ao valor da causa. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual dilação probatória. Postergação da análise da impugnação ao valor da causa. Caracterização de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Imediata análise que resultaria em indevida supressão de instância. Falta de conteúdo decisório a inviabilizar o conhecimento do recurso neste ponto (art. 1.001, CPC). Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é servidor público, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de bens entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de reintegração liminar da posse do imóvel objeto do contrato rescindendo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos insculpido no CPC, art. 300. Imprescindibilidade de prévio pronunciamento judicial no tocante à rescisão contratual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato do plano de saúde, por considerar que há indícios, no caso concreto, de abusividade da requerida, pois houve resilição do contrato, com proposta de contratação extremamente onerosa para os autores, o que fere, dentre outros, os princípios da confiança e boa-fé objetiva - Descabimento - Preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300 - Agravados que estão em tratamento sendo inviável a rescisão nos moldes em que operada - Demais questionamentos trazidos pela agravante que deverão ser objeto de exame em sede de cognição exauriente pelo MM. Juízo monocrático - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.