agravo interno litigancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração no âmbito do agravo interno. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Constatação. Modificação das conclusões do julgado que dependem do revolvimento de fatos e provas. Medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pelo cabimento da multa por litigância de má-fé tendo em vista a ocorrência de tumulto processual ocasionado pelos recorrentes ao requererem a distribuição prematura de incidentes para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) antes da homologação do valor incontroverso pelo juízo. Ocorre que para alterar tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Entendimento da corte de origem baseada na análise de fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar «Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Viabilidade prevista no CPC/2015, art. 998. Agravo interno. Litigância de má-fé. Multa. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência do recurso interposto. Interposto agravo interno, foi ele improvido. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Alegação no sentido de que houve equívoco sobre qual seria a decisão agravada. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção, eis que caracterizada a alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, condenou o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor da causa e determinou a extração de cópia dos autos com encaminhamento à Delegacia da Receita Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que condenou o agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o débito por considerar que a matéria já foi examinada em outra oportunidade - Matéria que já foi objeto das decisões de fls. 168/169 dos autos de 1º grau, integrada pela r. decisão de fls. 183 dos mesmos autos, mantida no julgamento do agravo de instrumento 2161971-91.2022.8.26.0000 (fls. 194/195 dos autos originários). Aliás, também constou da decisão proferida no agravo de instrumento 2331496-37.2023.8.26.0000 (fls. 363/364 dos referidos autos) - Insistência do agravante quanto à matéria já decidida que justifica a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presença de elementos que ilidiram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ordem para juntada de documentos prevista no art. 99, §2º, do CPC. Documentação incompleta que inviabilizou a análise da real situação financeira do agravante. Pedido de parcelamento que, além de intempestivo, também dependia da prova da impossibilidade do pagamento das custas processuais, ausentes no caso. Efeito suspensivo indeferido. Litigância de má-fé, no entanto, não constatada. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização Por Danos Morais - Insurgência da agravante contra o V. Acórdão que por Votação Unânime negaram provimento ao recurso da recorrente - Exame: Superveniência de julgamento colegiado do Recurso de Apelação - O recurso de Agravo Interno é interposto somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas - Erro grosseiro, inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Litigância de má fé afastada, sendo que a boa-fé se presume - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARRESTO DE ATIVO SOCIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS A SUPORTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento, fundado na extinção do processo originário. Equívoco. Prolação de sentença em autos diversos. Prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Produção de prova pericial e arresto de ativo social. Indeferimento. Ausência de elementos mínimos probatórios a suportar as alegações do autor. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo não evidenciado. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Litigância de má-fé. Não caracterização. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor, deferindo o levantamento de R$ 22.000,00, bem como concedeu à executada o prazo de 5 dias para que comprove o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 77, IV - Parte agravante que não logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que a clínica informou a suspensão de atendimento a partir de 20/6/2024 pela falta de pagamento a cargo da operadora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que lhe aplicou multa por litigância de má-fé.

29 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos do «decisum que não conheceu do recurso. Recurso do agravante. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Descabimento. Teses que não foram submetidas ao Juiz «a quo". Inobservância do art. 917, §1º do CPC. Ausência de interesse recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

30 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM SEDE INADEQUADA.. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou a citação da requerida DS Eco Transportes Ltda. para apresentação de defesa no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como deferiu o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados em nome da referida litigante. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade em razão de intempestividade. Irresignação. Interposição de agravo interno. A peça de interposição do agravo de instrumento 2243908-55.2024.8.26.0000 indica que a decisão interlocutória impugnada pelo referido recurso é aquela proferida a fls. 45 dos autos originários. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado, conforme o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça c/c o art. 9º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, de sorte que o protocolo de peça recursal equivocada configura erro grosseiro, não havendo que se falar em substituição da peça recursal efetivamente protocolada por peça que impugnaria a decisão proferida a fls. 126/127 dos autos originários (processo 0016347-95.2023.8.26.0554), dada a inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas ao caso concreto. Decisão monocrática ora impugnada corretamente reconheceu que o agravo de instrumento da requerida DS Eco Transportes Ltda. foi interposto intempestivamente, haja vista que o prazo de 15 dias úteis para interpor o referido recurso começou a ser contado do primeiro dia útil subsequente ao comparecimento espontâneo da referida litigante nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, qual seja, o dia 17.05.2024, e a efetiva interposição se deu somente no dia 14.08.2024, ocasião em que o prazo legal para prática do referido ato já havia se esgotado. Manutenção da inadmissibilidade do agravo de instrumento da requerida DS Eco Transportes Ltda. em razão da sua intempestividade é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 932, III. Pretensão de condenação da requerida DS Eco Transportes Ltda. por litigância de má-fé. Rejeição. Agravo interno não provido... (Continua)

33 - TJSP Agravo interno. Determinação para complementação de preparo. Apelação interposta pela autora se insurgindo contra a sentença de improcedência da pretensão inicial. Preparo que deve corresponder ao valor atualizado da causa. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Recolhimento com base no valor fixado a título de honorários sucumbenciais e de multa por litigância de má-fé. Inviabilidade, pois não se trata do proveito econômico buscado com o recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Ação rescisória. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno. Litigância de má-fé. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 81.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que julgou prejudicado o recurso - Irresignação da agravada, ante a ausência de intimação para se manifestar acerca do pedido de desistência do agravante - Não acolhimento - Desistência de recurso que independe do consentimento da parte contrária - Inteligência do CPC, art. 998 - Pedido de condenação por litigância de má-fé veiculado em contrarrazões que foi motivadamente rejeitado - Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litigância de má-fé. Impossibilidade de diminuição de honorários advocatícios, incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ESTADO DE MISERABILIDADE - APELANTE QUE OMITIU EXTRATOS DE NOVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO OS TRAZENDO NEM MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - RECORRENTE QUE AFIRMOU SER ISENTO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PORÉM, EM PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD CONSTATOU-SE QUE NO ANO DE 2023 RECEBEU QUANTIA SIGNIFICATIVA, ALÉM DE POSSUIR QUADRO DE VALOR ELEVADO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS SÓCIO DE EMPRESA QUE NÃO CONDIZ COM O DOCUMENTO DA JUCESP - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTROU FALSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÕES DE DOCUMENTOS E AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência.

42 - TJSP Agravo Interno. Cobrança. Decisão que indeferiu à apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que a recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Indeferimento mantido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Pedido de parcelamento ou deferimento das custas. Inovação recursal. Decisum mantido.

43 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE APLICARA NOVAMENTE PENALIDADE À EXECUTADA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, BEM COMO DOBROU A MULTA DE R$100.000,00 ANTERIORMENTE ARBITRADA - REITERADA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO LEVAR A CABO AS VÁRIAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DE 130,53% VERIFICADO NO PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA, PERMITIDOS APENAS OS REAJUSTES ANUAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELA ANS - RECORRENTE QUE, AINDA, AMEAÇOU A AGRAVADA, MENOR DE IDADE E ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, COM O CANCELAMENTO DO PLANO, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A MAJORAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O VALOR DAS «ASTREINTES NÃO APENAS SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A POSTURA RENITENTE DA EXECUTADA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Litigânca de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão agravada que rejeitou as alegações de nulidade do arresto de bens e de prescrição, condenando o agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 1% sobre o valor atualizado do débito - Alegação de nulidade absoluta do arresto, ante a ausência de mandado de citação emitido em nome do agravante, de prescrição simples e intercorrente, bem como de configuração do instituto do «supressio - Questões inerentes à ausência de citação e de prescrição que foram objeto de exceção de pré-executividade, rejeitada pelo Juízo a quo, e dos Agravos de Instrumento 2047945-85.2019.8.26.0000 e 2169345-03.2018.8.26.0000 - Mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é cabível a rediscussão, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica - Ausência de irregularidades na ação executiva que induza nulidade - Inaplicabilidade da «supressio no caso - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO, com condenação do agravante por litigância de má-fé   ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)