agravo peticao valores incontroversos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Necessidade de delimitação dos valores incontroversos. Pressuposto de admissibilidade.

«De acordo com o § 1º do CLT, art. 897, o Agravo de Petição somente poderá ser recebido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Não satisfeito tal requisito de admissibilidade, não se conhece do apelo.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

3 - TRT18 Embargos à execução. Admissibilidade. Apresentação de cálculos e dos valores incontroversos. Desnecessidade.

«Ao contrário do que ocorre com o agravo de petição, a lei não prevê, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, a apresentação de cálculos próprios ou a indicação do exato valor que o embargante entende devido, podendo o devedor impugnar mediante o apontamento de critério matemático diverso, de descompasso com a coisa julgada, de erro aritmético ou de qualquer modo que demonstre que os cálculos de liquidação estão em descompasso com os comandos da sentença.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Agravo de petição. Conhecimento. Delimitação dos valores incontroversos. Planilha anexada em embargos à execução. Atualização. Desnecessidade.

«Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que A CLT, art. 897, § 1º não condiciona o conhecimento do agravo de petição à atualização dos valores incontroversos até a data da interposição do recurso. Decisão em desconformidade com esse entendimento. Ofensa aA CF/88, art. 5º, LV reconhecida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL - Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

6 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Delimitação de valores pelo empregado.

«A delimitação de valores incontroversos diz respeito ao recurso da executada e não do exequente, justamente para que este possa levantar as importâncias incontroversas. O empregado não tem que delimitar valores em razão de que o empregador não vai levantar importâncias incontroversas.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Agravo de petição. Conhecimento. Delimitação dos valores incontroversos. Planilha anexada em embargos à execução. Atualização. Desnecessidade.

«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

8 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - O TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, provavelmente violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. 4. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento . LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE, SENDO A EXECUÇÃO GARANTIDA POR SEGURO, É INDEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TESE QUE NÃO PODE SER ALBERGADA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - O TRT determinou a liberação dos valores incontroversos apurados a título de crédito líquido devido ao reclamante e ressaltou que não pode ser utilizado o seguro fiança, em razão do vício na sua contratação. 4 - A utilização do seguro garantia previsto em lei não pode servir para retirar o direito do exequente de obter, desde logo, os valores incontroversos na execução, mesmo porque estamos falando em verbas de natureza alimentar. 5 - Assim, cabe ao juiz, havendo pedido de liberação de valores incontroversos, como nos autos, verificar o caso concreto a fim de viabilizar a efetivação da sentença transitada em julgado, com a liberação de eventuais valores depositados nos autos, ou intimando a executada para pagar tais valores, se a execução foi garantida por meio de seguro. Nesse caso, não havendo o pagamento, acionar a seguradora que foi contratada, justamente, para tal finalidade. Em casos como o dos autos, em que a execução foi garantida de forma mista (há depósitos em dinheiro e seguro garantia), nada impede a conjugação de procedimentos. 6 - Assim, não vislumbro violação da CF/88, art. 5º, LV. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela Telemont, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que não oferece a imediata disponibilidade da quantia ao juízo da execução em relação aos valores incontroversos. 2 - Nos termos do CLT, art. 899, § 11, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o CLT, art. 882, «o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC". 3 - Partindo de tais premissas e conforme o disposto nos arts. 16, I e II da Lei de Execuções Fiscais, 835, I ao XII, e § 2º, e 848, I ao VII, e parágrafo único, do CPC, a SbDI-2 firmou o entendimento que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis, in verbis: 59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC/2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835. 4 - É fato incontroverso nos autos que a executada, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor superior do débito acrescido de 30%. 5 - Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ESSA EMPRESA PARA O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM QUE SE ESGOTASSEM OS MEIOS DE OBTER O PAGAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O TRT determinou a liberação de valores incontroversos à exequente, utilizando-se inclusive dos valores depositados nos autos pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), responsável subsidiária. 3 - A par de toda discussão sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados nos autos por empresa em recuperação judicial, o caso é de determinação de liberação de depósitos realizados por responsável subsidiária, sem notícia de que foram esgotados os meios de execução em relação à devedora principal. 4 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ESSA EMPRESA PARA O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM QUE SE ESGOTASSEM OS MEIOS DE OBTER O PAGAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT determinou a liberação de valores incontroversos à exequente, utilizando-se inclusive dos valores depositados nos autos pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), responsável subsidiária. 2 - Todavia, a par de toda a discussão acerca do fato de a empresa recorrente estar em recuperação judicial, fato é que se trata de empresa condenada de forma subsidiária, e não há notícia de esgotamento da tentativa de execução contra a devedora principal. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, a execução pode atingir o devedor subsidiário quando frustrada a execução contra o devedor principal, não sendo esse o caso em exame, em que o TRT revela a existência de depósitos recursais e seguro garantia apresentado pelo devedor principal. Julgados. 4 - Ressalte-se que, quando do exame do recurso de revista da empresa Telemont, esta Turma reconheceu a possibilidade de utilização do seguro garantia inclusive abrangendo os valores incontroversos. 5 - Assim, não há como autorizar, por ora, o levantamento dos depósitos realizados nos autos pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), devedora subsidiária. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Conversão de valores em favor da união consolidação da dívida. Pagamento à vista. Homologação de cálculos. Possibilidade de levantamento somente dos valores incontroversos decisão mantida. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de homologação de cálculos que reconheceu o direito da União Federal à conversão dos valores expressos nos referidos cálculos, com o levantamento, sem a necessidade da consolidação da dívida, por se tratar de pagamento à vista. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para tão somente determinar a imediata conversão/levantamento dos valores incontroversos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Exercícios de 1995 a 2003. Decisão que indeferiu pedido do município de levantamento dos depósitos efetuados pela autora nos autos. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Ação julgada procedente em primeira instância, mas reformada em segundo grau. Trânsito em julgado do acórdão. Conversão em renda em favor do Município-agravante dos valores incontroversos. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia sobre a prescrição. Decisão agravada que se assenta em fatos incontroversos no processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 669 - COTEJANDO OS AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL COM AQUELES ELENCADOS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VERIFICA-SE QUE TODOS DEDUZIRAM SUAS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO NO PRESENTE RECURSO - DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CAUTELAS CONSTANTES DA PARTE FINAL DO COMBATIDO «DECISUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REPUTAR DESPICIENDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILH

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c consignatória, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de depósito judicial dos valores que a autora entende incontroversos e o pedido de suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. O TRT, ao entender pelo não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, decidiu com fundamento no art. 897, § 1 . º, da CLT, pois o agravo de petição impugna os valores decorrentes da multa por descumprimento de acordo entabulado pelas partes. A executada, contudo, não juntou, seja em embargos à execução, seja em agravo de petição, a planilha de cálculos, em prejuízo dos valores incontroversos e da apreciação da própria matéria atinente à multa por descumprimento de acordo entabulado pelas partes. Ora, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

17 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

18 - TRT18 Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

19 - TRT18 Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

20 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores incontroversos em fase de execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido .

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

22 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Ausência de apresentação dos valores impugnados. Parte incontroversa não delimitada. Recurso não conhecido. CLT, art. 897, § 1º, «a.

«O agravante, ao apresentar o recurso de fls. 193/201, deixou de observar o texto legal, especificamente o quanto contido no § 1º, «a, do CLT, art. 897. A despeito de ter delimitado, justificadamente, a matéria ponto da controvérsia, não apresentou os valores impugnados, vale dizer, a parte incontroversa. Assim agindo, a reclamada frustrou a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa, ou até mesmo o levantamento, pelo autor, de referida importância.... (Continua)

23 - TRT15 Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

24 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade agravo de petição interposto pelo exequente. Delimitação de valores. Desnecessidade.

«Carlos Maximiliano, no clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, abordando o elemento teleológico presente no trabalho intelectual de interpretação jurídica, ensina que «o intérprete sempre deve ter em mente que um dispositivo legal não pode ser interpretado de forma a prejudicar o interesse daquele a quem visa proteger, nesses exatos termos: Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger (Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 128). Assim, quanto à delimitação de valores em sede de agravo de petição, sob a ótica da interpretação teleológica do dispositivo que a exige, CLT, art. 897, §1º, esta é inoponível, em princípio, no tocante ao exequente, pois a norma visa a garantir a eventual liberação de valores incontroversos em seu proveito. Não se destina, portanto, a barrar a movimentação recursal da parte tutelada. Preliminar rejeitada.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fatos incontroversos. Absolvição por excesso de punição. Impossibilidade. Agravo desprovido. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Hipótese em que, não obstante incontroversos nos autos a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (tocar em sua vagina, tentando levá-la ao banheiro com propostas de recompensas para a obtenção de favores sexuais) e a menoridade da vítima (13 anos), o Tribunal a quo absolveu o acusado das imputações, para que não houvesse excesso de punição, em nítida violação dos arts. 214, caput, e 224, «a, do CP, Código Penal. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente aos requisitos para interposição do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 897, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

27 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o § 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

28 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o parágrafo 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

29 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o parágrafo 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

30 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES PELO EXEQUENTE. REQUISITO QUE DEVE SER DESTINADO AO EXECUTADO. OFENSA AO ART. 5 . º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 897, § 1 . º, da CLT, «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença . Referido dispositivo legal exige, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, pela nítida finalidade de possibilitar a execução imediata do valor incontroverso, cuidando-se, portanto, de providência que não se aplica ao exequente, mas sim ao agravo de petição interposto pela parte executada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Matéria de direito. Discussão sobre a ilegitimidade passiva da recorrente. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Argúi o exeqüente preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores e matérias concomitantemente. Como o intuito do CLT, art. 897, § 1º, é o de liberar o valor incontroverso, se a insurgência recursal restringe-se a matéria eminentemente de direito, pois a agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução, por não ter participado do processo de conhecimento, não se cogita da necessidade do requisito legal destacado, pois sem antes verificar a legitimidade ou não da executada, não haveria, mesmo, como atingir essa finalidade, mormente, no caso, onde a garantia do juízo não ocorreu em dinheiro, mas através de bens móveis que ainda irão à praça e leilão. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional registrou como fatos incontroversos que a reclamante exerceu o cargo de gerente geral com empresas, bem como recebeu o pagamento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei. A partir da prova oral colhida, consignou que a obreira « detinha posição privilegiada dentro da instituição e exercia, de fato, a posição destacada de gerente geral, sendo a autoridade máximo dentro da plataforma, frisando que « no exercício da função de gerente de plataforma, a reclamante admitiu que tinha subordinados, procuração do banco, que era autoridade máxima dentro da plataforma e que era fiscalizada somente pela superintendência da São Paulo . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, e à míngua de outros elementos no v. acórdão que possam conduzir a uma conclusão em sentido diverso, como pretende a parte agravante, inviável se torna o processamento do recurso de revista, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurado em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Massa Falida da PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S.A, que versava sobre o não conhecimento do seu agravo de petição ante a ausência da correta delimitação dos valores incontroversos, exigida pelo CLT, art. 897, § 1º, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, por não se vislumbrar potencial violação literal do dispositivo constitucional invocado, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 144.524,75, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES CONTROVERSOS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS arts. 897, § 1º, E 899, § 11, DA CLT, 835 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição da terceira executada, por entender que a apólice de seguro-garantia ofertada é apta para fins de garantir o juízo em embargos à execução, porém, «tratando-se de execução definitiva, o seguro-garantia deve ficar limitado ao valor ainda controverso da execução, pois a parte exequente tem o direito de quitação imediata do valor incontroverso". Dessa forma, manteve a sentença em que se determinou a substituição da garantia do Juízo pelo depósito em dinheiro dos valores incontroversos devidos ao exequente. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do CLT, art. 899: «Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A mencionada orientação jurisprudencial estabelece expressamente: « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655)". Não há dúvidas, portanto, de que o seguro-garantia judicial equivalea dinheiro, nos termos do CPC/2015, art. 835, motivo pelo qual constitui meio eficaz para garantia da execução. No entanto, o CLT, art. 897, § 1º determina a imediata liberação dos valores incontroversos ao credor. In casu, observa-se que a decisão regional se compatibiliza com o disposto nos artigos mencionados, na medida em que o Juízo da execução não rejeitou a oferta da executada de garantia da execução por meio de apólice de seguro-garantia e não houve impedimento da recorribilidade por meio de embargos à execução. Outrossim, constata-se que a matéria controvertida reveste-se de contornos nitidamente processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Portanto, inadmissível o processamento do recurso de revista, nesse particular, ante a ausência de violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida, ao considerar que o exequente não cumpriu o requisito do art. 897, §1º, da CLT, está contrária à jurisprudência desta Corte, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional não conheceu do recurso do reclamante, em razão do desatendimento da exigência do art. 897, §1º, da CLT. A matéria já foi decidida pela SBDI-1 do TST, que firmou o entendimento de que o referido dispositivo legal, ao exigir como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, pela nítida finalidade de possibilitar a execução imediata do valor incontroverso, não se aplica ao exequente, mas sim ao agravo de petição interposto pela parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de cláusulas contratuais e cobranças indevidas cumulada com repetição do indébito. Contrato bancário. Depósito judicial das parcelas em valor que entende incontroverso ou para que a agravada expedisse novos boletos nesses valores. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

38 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida, ao considerar que o exequente não cumpriu o requisito do art. 897, §1º, da CLT, está contrária à jurisprudência desta Corte, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional não conheceu do recurso do reclamante, em razão do desatendimento da exigência do art. 897, §1º, da CLT. A matéria já foi decidida pela SBDI-1 do TST, que firmou o entendimento de que o referido dispositivo legal, ao exigir como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, pela nítida finalidade de possibilitar a execução imediata do valor incontroverso, não se aplica ao exequente, mas sim ao agravo de petição interposto pela parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o pis, julgada procedente, quanto ao principal. Recurso especial em que se indica contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 21. Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sucumbência da autora em parcela mínima do pedido (consectários legais da condenação). Confirmação do provimento dado ao recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores incontroversos em fase de execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92. 4 . Recurso Ordinário conhecido e provido para indeferir a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRANTE. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. O impetrante interpõe Recurso Ordinário adesivo, postulando a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Argumenta, em suma, que a litisconsorte passiva tumultuou o feito ao ingressar com a petição de ID 948de40, em que requereu a declaração de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em vista da apresentação da Carta Fiança Bancária no feito matriz. 2. Entretanto, o fato de a parte peticionar com argumentos que não foram acatados pelo juízo não importa em litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça, mas exercício do direito de ação, o que não induz à aplicação das multas aludidas pelo ora recorrente. 3. Recurso Ordinário adesivo conhecido e não provido.

42 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, a Corte de origem não conheceu do Agravo de Petição do executado, por entender que não havia sido observada a exigência do CLT, art. 897, § 1º, sob o fundamento de que, « para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no CLT, art. 897, § 1º, é necessário que se indique (e demonstre) a importância incontroversa, através de cálculos «. Ora, tal exigência não encontra amparo normativo. Assim, o Regional, ao não conhecer do Agravo de Petição, acabou por obstar à parte o exercício do seu direito à ampla defesa, vulnerando, de forma direta e literal, o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

«I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S/A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Observa-se da decisão agravada a conclusão de que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, especialmente no que concerne à impossibilidade de conhecimento de seu agravo de petição e, por conseguinte, da sua insurgência acerca da suposta existência de valores incontroversos em saldo igual a zero. Não está aquela Corte obrigada a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. 2. Assim, não há como reformar a decisão agravada, que manteve a compreensão pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ERRO DE CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88. 2. No caso dos autos, o acórdão regional é taxativo ao afirmar que, apesar de a ora agravante alegar existir erro no cálculo da execução homologada pelo juízo, em nenhuma ocasião apresentou os cálculos demonstrando a correta delimitação dos valores que entendia devidos no que concerne ao percentual de reajuste na competência 09/2008 (aplicação do percentual de 8,15%, na forma do definido no «ACT). Em virtude disso, entendeu-se pela impossibilidade de conhecimento do agravo de petição, com fulcro no que prevê o CLT, art. 897, § 1º. Assim, O recurso de revista não comporta processamento por força do que dispõe a Súmula 266/STJ. Precedentes de Turmas. 3. Diante disso, é imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Considerando-se o alto valor executado nos autos, haja vista a homologação de cálculos que totalizam R$ 2.949.889,61 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), admite-se transcendência econômica da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constou no acórdão recorrido que, « na hipótese de execução definitiva, o seguro garantia pode ser aceito como garantia da execução nos termos do CLT, art. 882 em relação ao valor controvertido apenas. Dessa forma, entende-se que o exequente tem direito à execução imediata e definitiva da parte incontroversa do débito, cabendo às executadas adotarem as providências cabíveis para tanto, o que não ocorreu no caso dos autos «. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou-se a admitir expressamente no âmbito do Processo do Trabalho a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária, conforme redação dos arts. 882 e 899, § 11, da CLT. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 «. Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte, o seguro garantia se equipara a dinheiro, sendo certo, ademais, que a lei não estabelece nenhuma restrição para a utilização da referida garantia na execução de valores incontroversos. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição dos executados sob o fundamento de que o seguro garantia, na hipótese de execução definitiva, somente pode ser aceito como garantia da execução em relação ao valor controvertido, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Propositura após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que considerou corretos os valores depositados pelo autor, com efeito de pagamento. Oposição de exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo a fim de aplicar à financeira a penalidade do CCB, art. 1.531, consistente na repetição em dobro dos valores cobrados na execução de título extrajudicial. Irresignação da casa bancária.

«1. A aplicação do CCB/1916, art. 1531, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Possibilidade. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base, na primeira fase, e aplicação da continuidade delitiva, na terceira. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento da prescrição com relação ao crime de associação criminosa. Irrelevância. Possibilidade de aplicação quanto aos crimes remanescentes. Evasão de divisas. Necessidade de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - «O debate de teses jurídicas sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes não viola o Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento em parte - Reconhecida a omissão na r. decisão recorrida, eis que deixou de analisar os pleitos da agravante de homologação do valor incontroverso e de condenação do agravado a arcar com os honorários periciais - Omissão sanada para proceder-se à análise dos pleitos da agravante - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, a agravante apontou que o agravado é devedor da quantia de R$ 1.454.502,49 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando que o valor correto seria o de R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos) - No caso de impugnação parcial do valor apontado pela agravante, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Diante da divergência de valores, foi determinada, a pedido da agravante, a realização de prova pericial para a apuração do montante devido pelo agravado - Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento - Cumprimento de sentença iniciado pela agravante e que foi impugnado pelo agravado - Aplicação do TEMA 871, de 01/07/2.014, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que sequer foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ele e, mesmo que esta venha a ser rejeitada, não será devida sua condenação à verba honorária, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor e R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), e determinar que é ônus do agravado arcar com o valor dos honorários periciais... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Contratos sub judice que possuem previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante - III - Cabível a realização de depósitos judiciais dos valores incontroversos, desde que feitas por conta e risco dos agravantes, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - IV - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)