animais na pista acidentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal (cavalo) na pista. Extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo). Descabimento. Autarquia responde pelos danos causados pelos prepostos e contratados para a execução de obras de conservação, perante os usuários e respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, inclusive pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Artigo 515, §3º, do CPC/1973. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente com animais na pista. Dnit. União. Alegação de omissão referente à legitimidade passiva ad causam. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ a respeito da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Animais na pista. Rodovia que cobra pedágio por seu uso. Responsabilidade objetiva do operador da rodovia concedida. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Acidente. Responsabilidade civil. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Condenação. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Embargos acolhidos. CCB/2002, art. 186.

«I - Estando omisso o acórdão quanto aos juros de mora, deve ser complementada a condenação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. A concessionária se obriga a garantir aos usuários um trajeto seguro. A presença de animais na pista é indício claro e suficiente da falha na fiscalização e do descumprimento da obrigação de segurança, ainda mais em rodovia de alta velocidade e intenso tráfego. Hipótese clara de que o serviço funcionou mal. Culpa administrativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito provocado por animais na pista. Responsabilidade dos donos ou detentores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da matéria relativa à impossibilidade de reforma, de ofício, da sentença para afastar o limite temporal da pensão mensal. Embora opostos embargos declaratórios, as respectivas razões deixaram de arguir o referido tema a fim de propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 - AUTOR QUE PRETENDE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - QUANTIA QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO REPARATÓRIA DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal em rodovia administrada pelo DER. Danos materiais de grande monta causados ao veículo da vítima devidamente comprovados. «Faute du service caracterizado. Responsabilidade do DER decorrente da falta de sinalização quanto a possível presença de animais na pista. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário improvido e não conhecido o oficial.

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a ré repisando as teses aventadas em sua contestação, no sentido de afastar a condenação material - Relação de consumo - CDC, art. 14 c/c Lei 8.987/95, art. 7º - Rodovia pedagiada - Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público - Atropelamento de animal na pista - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação consumerista por falha na prestação do serviço de manutenção da rodovia em todos os aspectos, sendo que a concessionária responde, em face de ambas as legislações, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista - Prova produzida nos autos da qual não exsurge a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem qualquer outro fator excludente do nexo causal entre a atividade da concessionária de serviço público, a quem incumbia adotar as medidas necessárias para manter a pista livre de qualquer obstáculo, e o dano - A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia - Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista - Danos materiais comprovados - Ressarcimento devido - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos,  na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, «caput, parte final, da Lei 9.099/95.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico em rodovia. Animais na pista. Responsabilidade. Ausência de prova. Dano moral. Não caracterização. Direito à indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

«Aquele que sofre prejuízo, em decorrência de acidente de trânsito causado por animais que invadem a pista de rolamento, faz jus a indenização, bastando, para se apurar a responsabilidade objetiva do dono dos animais, que o ofendido prove ter sofrido dano e ser este devido a animal pertencente ao réu.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sinistro causado por animais na pista. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Culpa. Responsabilidade do recorrente. Obrigação de guarda e vigilância. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Para a alteração do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial. Agravo interno interposto pela dersa desenvolvimento rodoviário s/a a que se nega provimento.

«1. A inversão do julgado, a fim de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VI, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitante.

25 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Colisão com animal em rodovia. Relação de consumo caracterizada. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação contratual da concessionária de adotar medidas de prevenção e fiscalização permanentes, inclusive para impedir o acesso de animais na pista. Manutenção da verba estipulada a título de lucros cessantes, uma vez que utilizada a metodologia adequada para sua fixação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação das Concessionárias rés ao pagamento de danos morais, materiais e despesas de IPVA e estacionamento do veículo, em razão de acidente causado por animal na pista cuja responsabilidade pela conservação atribui a estas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos morais, materiais, bem como reembolso proporcional do IPVA pago - VOTO DO RELATOR SORTEADO - Deu provimento em parte ao recurso, afastando-se a condenação ao reembolso proporcional do IPVA pago, bem como afastou a condenação aos danos morais - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE - Sujeição a acidente de trânsito com potencial de causar a morte que é fato suficiente, por si só, para gerar abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos - Prova dos autos que demonstrou o impacto do acidente, que causou a perda total do veículo, tendo o autor que ser submetido a atendimento médico em razão de dores abdominais causadas pelo cinto de segurança, afastando-se do trabalho por três dias - Negativa infundada da Concessionária em indenizar o prejuízo - Existência de danos morais no caso em concreto, tendo o Juízo acertadamente fixado o quantum de R$30.000,00 - Sentença reformada, tão somente para afastar a condenação ao reembolso proporcional do IPVA, mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

30 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 6ª de Direito Público.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Dever de fiscalização das rodovias. Alegação de ilegitimidade do dnit que se traduz no próprio mérito da demanda. Ausência de dever legal referente à promoção de vigilância das rodovias federais quanto à presença de animais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, a tese de que os incisos V, VI e XI do Lei 9.053/1997, art. 21 claramente atribuem ao DNIT o dever de policiamento ostensivo e que o § 3º do Lei 10.233/2001, art. 82, com redação dada pela Lei 10.561/2002, remeteu ao DNIT as competências expressas no Lei 9.503/1997, art. 21. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão do apelado à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de suposta associada do apelado, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento R$ 14.668,68 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE ATIVA, suscitada pela apelante - Questão que se refere ao mérito do recurso - Demais preliminares suscitadas pela apelante que restam prejudicadas, em razão do julgamento de mérito favorável a esta - MÉRITO - Vínculo jurídico existente entre o apelado e sua suposta associada que é NULO, nos termos do art. 166, II, do CC - Apelado que está impedido, por determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 5000076-57.2019.4.04.7005, de admitir novos associados desde 07/01/2.019 e, mesmo assim, admitiu a Sra. IRLA ANSELMO LARA como sua associada na data de 13/11/2.020 - Determinação judicial, válida, vigente e exigível em face do apelado, que impede a admissão de novos associados por este, e que foi flagrantemente descumprida - Nulidade do negócio jurídico associativo que impede o reconhecimento da sub-rogação no caso - Apelado que não passou a ocupar a posição de credor da apelante, em relação ao crédito pretendido por meio da presente demanda - Ausência dos fundamentos legais alegados pelo apelado para a cobrança, em face da apelante, dos valores pagos à Sra. IRLA ANSELMO LARA - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência e com determinação.... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia. Morte. Animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

43 - TJSP DER - Acidente de trânsito - Animal na pista - Responsabilidade do ente público - Preliminar de ilegitimidade descabida - Dano moral configurado DESPROVIMENTO DO RECURSO

44 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Acidente causado por animal na pista. Culpa. Pensão. Valor. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa da proprietária do animal que causou o acidente, bem como em relação ao valor fixado para o pensionamento decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nos pontos a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo/SP, objetivando a concessão de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente fatal envolvendo animal que invadiu a via pública municipal. ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré Viarondon por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade do detentor do animal pelo fato - Inteligência do art. 936 do CC - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, com a concessionária - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação do quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE UM CAVALO EM PISTA DE RODOVIA.

-Esta Câmara tem decidido com frequência que, sejam embora muito diversas as possibilidades de prever o repentino acesso de um pequeno animal e a de prognosticar (e acautelar) a entrada de animais de grande porte, cuja aproximação da rodovia não se faz subitamente, ali está-se diante do caso fortuito; mas, na segunda hipótese, há um déficit de conduta em situação de plausíveis prognose e cuidado: bastaria, com efeito, a consulta a imagens de câmaras (que se supõem razoável encargo da gestão rodoviária) e seria possível, a tempo e modo, a ação de evitar o ingresso de um cavalo (tal o caso destes autos) na pista rodoviária e, com isto, evadir o acidente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão em fiscalizar animais na pista de rolamento. Legitimidade passiva da dnit e da União. Inexistência de omissão dos agentes públicos e falta de nexo causal. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)