apelacao questao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo. Seguro. Ação regressiva de cobrança. Seguradora que pretende a realização de prova pericial, escudada na alegação da ocorrência de fato novo. Descabimento.

«O andamento do processo, por força de decisão proferida por esta C. Câmara, encontra-se suspenso em razão da tramitação de procedimento perante o Tribunal Marítimo. Ademais, o fato alegado como novo, não ser tido como tal. De outro lado, a análise da prática do ato processual pretendido, deve ser feita à luz das regras constantes do novo Código de Processo Civil, face ao princípio tempus regit actum. CPC/2015, art. 313. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Gratuidade recursal que fica deferida. Quanto à questão de fundo, não ficou suficientemente comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes na Faith Hookah Tabacaria & Lounge Bar Ltda. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Litigância de má-fé das partes que não ficou caracterizada. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade recursal

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.

Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ e TJSP.IV. Recurso provido para afastar a incidência da taxa judiciária.Tese de julgamento: «É indevido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial". ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.

Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Fundamentação. Questão de fato. Ausência. Inocorrência. Descabida alegação face à expressa motivação da favorável presunção de veracidade Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Cumulação com pedido de reintegração de cargo e indenização. Investigador de polícia demitido a bem do serviço público. Absolvição por falta de provas na seara criminal. Não interferência na esfera administrativa. Regularidade do procedimento administrativo disciplinar. Razoabilidade do enquadramento da pena disciplinar. Pedido de dano moral prejudicado. Questão de fato. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Ato cooperativo. Caracterização afastada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. Em razão da ausência de prova no que concerne à alegação de que as intermediações eram sem fins lucrativos, o Tribunal de origem entendeu não caracterizado o «ato cooperativo. Desse modo, a questão depende do reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Resistência. Violência ou grave ameaça. Prova. Ausência. Mera fuga. Fato que não caracteriza o delito em questão. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. DINÂMICA. LASTRO MÍNIMO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A revelia do réu não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos tais como narrados na petição inicial. A petição inicial não detalha sequer a dinâmica do acidente com clareza, além da falta de outros elementos idôneos que dê suporte às alegações nela apresentadas pelo autor. Orçamento isolado não serve como elemento hábil na demonstração da responsabilidade do réu revel pelo evento danoso. Sem produção de indícios a sufragar pelo menos a presunção do fato, nexo de causalidade e culpa com evidências que relacionem o réu revel ao acidente, bem como a questão da posse, propriedade e condução do veículo envolvido, razoável a solução de improcedência consignada na sentença apelada.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA.

A obrigação tributária é ex legis, de modo que a confissão da dívida não inibe seu questionamento judicial. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Fernando Carlos Moroti contra sentença monocrática que o condenou a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, I, do CP, e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. O réu alega insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO - CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DE TAL FATO QUE SE RESOLVE EM FACE DO ÔNUS DA PROVA

Embora não seja possível reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na inicial em face da mera ausência da apresentação das imagens, tal como apontado no bojo da r. decisão agravada, já que se trata de consequência atinente à revelia, eventual omissão decorrente da ausência de exibição das imagens de circuito interno deverá ser sopesada quando do julgamento do feito, levando em consideração o conjunto probatório amealhado, assim como, a hipossuficiência da consumidora, vez que tal questão é afeta ao ônus da prova. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por força de choque do veículo do réu com a defensa metálica de rodovia administrada pela autora, concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu agiu com culpa ao desviar o veículo, ocasionando o dano à defensa metálica; (ii) verificar se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido foi rompido em razão da intervenção de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A documentação apresentada pela concessionária indica que o réu desviou o veículo para evitar colisão com um caminhão, por conta do condutor deste último ter inopinadamente, mudado de faixa, ofendendo o dever de cautela estabelecido pelo CTB, art. 34. O acionamento dos freios não teria evitado o acidente, razão pela qual o desvio foi necessário e inevitável. (ii) A causa adequada do dano foi o ato ilícito de terceiro, que, ao mudar abruptamente de faixa, fez com que o réu atingisse o objeto. (iii) A inexistência de culpa do réu e a ruptura do nexo causal descaracterizam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos... (Continua)

23 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos, bem como de cobrança de tarifas e seguro indevidas. Improcedência liminar. Inadmissibilidade. Hipótese em que há questão de fato, e não apenas de direito. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

24 - STF Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

«Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando, não «in procedendo e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Fundamentação. Enfrentando o decisório, os pontos abordados pelas partes, dando solução fundamentada sobre a questão, inexiste nulidade pelo fato de o apelante não ver atendidos seus interesses, afastado o ataque contra o julgador pelo fato de reproduzir decisão anteriormente lavrada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. Cancelamento do voo inicialmente contratado e atraso de quatro horas e dezenove minutos na chegada ao destino final. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável. Nesse sentido, a moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Ausência de prova de fato outro, que não o atraso em si, capaz de caracterizar dano moral, dentro do que é alegado na petição inicial, na exposição da chamada causa de pedir. Sentença confirmada.

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.

29 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão causa mortis. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Não configuração. Direito de superfície. Concessão mediante pagamento. Transmissão por morte. Doação. Inocorrência. Requisitos. Não preenchimento. Débito. Anulação. Apelação cível. Direito tributário. Itcd. Direito de superfície. Concessão mediante pagamento. Fato gerador do tributo não configurado.

«Da mera leitura das alíneas do Lei 8.821/1989, art. 4º depreenDecreto se que a hipótese de incidência do ITCD consiste na transmissão de bens móveis e imóveis por morte ou doação do titular. No caso em exame, o negócio celebrado entre a empresa demandante e os proprietários do bem imóvel em questão (concessão de direito de superfície mediante pagamento) constitui fato gerador do ITBI, imposto de competência municipal (CF/88, art. 156, II). Procedência do pedido para anular o débito cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul a título de ITCD, porquanto não configurado fato gerador do tributo no caso concreto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

31 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

32 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

33 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.

«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. ... (Continua)

35 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack. Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício. Recurso prejudicado.

36 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de produção de ruído excessivo pelos réus, vizinhos dos autores. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus dos autores de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiram. Sentença preservada. Recurso improvido

37 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

42 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO

Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em ausência de pagamento de ITCMD sobre quantia recebida pela autora de seu companheiro, conforme declaração de imposto de renda. Acolhimento. Valores em questão que integravam o patrimônio comum do casal. Transferência que não se confunde com doação. Ausente fato gerador do ITCMD. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. É que a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... (Continua)

46 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil porque as taxas de juros e sua capitalização não são fato controverso. Questão única e exclusivamente de direito definir sua legalidade. Preliminar rejeitada.