atenuante confissao aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Alegações genéricas. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão parcial. Utilização para concluir pela autoria de ambos os delitos. Atenuante. Confissão. Aplicação somente no crime da Lei de armas. Ilegalidade flagrante. Reincidência. Compensação. Penas. Redução. Regime semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O Agravante se limitou a sustentar genericamente que teria atacado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, bem assim a repisar as razões do recurso especial. Dessa forma, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo regimental de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista CP, art. 65, III «d desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

3 - STJ Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão. Fração de redução. Compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ré multirreincidente.

«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Atenuante. Pretensão de afastamento da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A atenuante do CP, art. 65, inciso III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJMG Tóxicos. Confissão. Pena. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Aplicação.

«A atenuante do CP, art. 65, III, «d, é aplicável na condenação com base na confissão do réu.... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Maus antecedentes. Incrementos justificados. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.

«1. «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

11 - STJ Roubo majorado. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão espontânea fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicação concomitante do privilégio do CP, art. 121, § 1º e da atenuante do CP, art. 65, III «c impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível a aplicação concomitante do privilégio do § 1º do CP, art. 121 e o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III «c Tais institutos não se confundem, visto que, quanto ao homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante CP, art. 65, III «c são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação da circunstância atenuante sempre que a confissão do acusado for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Julgamento perante o tribunal do Júri, ao proferir sentença, o Juiz presidente somente considerará as circunstâncias atenuantes e agravantes alegadas nos debates em plenário. CPP, art. 492, I, «b. Considera-se devidamente debatida em plenário não apenas a atenuante aventada pela defesa técnica, mas também a que emerge da autodefesa do acusado. Redimensionamento das penas do condenado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o CP, art. 65, III, d «não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório)".... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Redução inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6. Assim, a aplicação de fração inferior a esta exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.

«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão. Quantum de diminuição insuficiente. Ilegalidade flagrante sanada de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte considera que a atenuante da confissão deve incidir no cálculo da pena mesmo quando o o agente invoca excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos que lhe são imputados. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Aplicação. Possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. (Precedentes STF e STJ). ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP). Dosimetria da pena. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial não utilizada na sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão pelo juiz. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento. Atenuante genérica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Se as instâncias ordinárias entenderam não estarem demonstradas as circunstâncias fáticas para a aplicação das atenuantes genéricas, é incabível a esta Corte Superior entender de modo diverso, por demandar reexame do conjunto probatório. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao art. 65, III, alínea 'd', do CP. Atenuante da confissão espontânea. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Em casos de julgamento pelo tribunal do Júri, a ausência de debate sobre a atenuante, impede sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, b. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidades patentes. Ocorrência. Dosimetria. Circunstância judicial. Vítima que contribuiu. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas da formulação recursal, emitindo-se, sobre cada uma delas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2 toneladas de maconha. Pleito de aplicação da atenuante de confissão espontânea. Decisão proferida no HC 637.605, que redimensionou a pena final do paciente. Não reconhecimento da atenuante. Revisão criminal. Reexame fático.

1 - Ainda que a defesa alegue não se tratar de reexame de provas, verifica- se que não há como esta Corte intervir sem avaliar as provas, já que a instância ordinária entendeu não estar comprovada a confissão espontânea e que em nenhuma oportunidade teria o paciente confessado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação em patamar inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade.

1 - «Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa (AgRg no HC 539.585/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022), o que, in casu, não ocorreu, não havendo falar-se em ausência de interesse recursal. ... (Continua)

33 - STJ Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Recurso improvido.

«1 - Se a confissão do agente é utilizada para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Acusada reincidente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67

«[…] ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exacerbação indevida. Art. 59. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Aplicação. Possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Agravo desprovido.

«I - «A questão discutida neste recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7/STJ, tal como ocorre, por exemplo, com a valoração das circunstâncias judicias (uma a uma). O caso, diversamente, demanda apenas o reexame da aplicação da pena, providência admitida em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68 e do Lei 11.343/2006, art. 42, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou de equívoco evidente de fundamentação das circunstâncias judiciais (como no caso) ou, ainda, de erro de técnica no critério trifásico de aplicação da pena (AgRg no REsp 1.475.447/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não reconhecimento. Confissão não registrada em ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário. ... (Continua)

39 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente

41 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d.

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.... (Continua)

42 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Redução de pena não efetuada. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

«1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

43 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

44 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS FERNANDES MENDES contra acórdão que, por votação unânime, condenou-o a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação pela agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o não reconhecimento da confissão espontânea afrontou as provas dos autos. Há duas questões centrais: (i) saber se a confissão deve ser considerada como atenuante no cenário perquirido; e (ii) se a reincidência deve ser com ela compensada. III. Razões de decidir. O pedido de revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos. A confissão espontânea do réu foi um elemento essencial para a condenação, devendo ser reconhecida como atenuante. A compensação da atenuante com a agravante da reincidência é necessária, considerando a única condenação anterior sopesada para o tanto. IV. Dispositivo e tese. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. As penas são reduzidas para 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 666 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Compensação com a agravante da reincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 9/8/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3/5/2022... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Aplicação como atenuante. Possibilidade.

«A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Aplicação como atenuante. Possibilidade.

«A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Reincidência. Circunstância não considerada no édito condenatório. Antecedentes criminais utilizados para majorar a pena-base. Impossibilidade de compensação. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP. art. 65, III, «d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.

«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. ... (Continua)