calculo custas agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

3 - TJSP Custas. Inventário. Taxa Judiciária. Lei nº: 11.608/2003. Base de cálculo. Meação. Cônjuge supérstite. Calculo da despesa processual que deve ser recolhido tão-somente sobre o valor do monte-partível. Meação do cônjuge supérstite excluída da base de cálculo. Inconfundibilidade da meação com herança. Caracterização da herança como conjunto de direitos e obrigações pertencentes ao ''de cujus'' e que se transmitem aos herdeiros em decorrência da sucessão. Meação que corresponde à metade ideal do patrimônio constituído pelo casal destacado em favor do cônjuge supérstite. Recurso provido nesta parte, tão só para excluir a meação da incidência da taxa judiciária.

4 - TJRS Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que «a simples admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos sobre o mesmo tema (AgRg no AREsp 497.032/RJ) (EDcl no AgRg no REsp 13/85/561/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). ... (Continua)

6 - TRT2 Custas. Cálculo e incidência pedido de habilitação em execução. Ação autônoma. Custas devidas. Por se tratar de ação autônoma em relação à ação principal coletiva, são devidas custas pela extinção sem Resolução do mérito de pedido de habilitação em processo de execução.

7 - TRT2 Custas cálculo e incidência embargos de terceiro. Custas fixadas no CLT, art. 789-A. Recolhimento devido ao final e no valor ali estipulado. As custas dos embargos de terceiro estão previamente fixadas no CLT, art. 789-A, no valor de R$44,26, sendo indevido o arbitramento a quo em R$7.526,60. Apelo da embargante provido.

8 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.

«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela contadoria judicial. Caso concreto em que o pagamento ocorreu antes de disponibilizada a nota de expediente de intimação para o preparo. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

10 - TJSP CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação regressiva de reparação de danos materiais - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e determinou o refazimento dos cálculos pela seguradora exequente, para correta aplicação do IPCA-E e das custas e despesas processuais - Manutenção - Cálculo da exequente que deixou de indicar os índices efetivamente utilizados, limitando-se a mencionar o IPCA-E como indexador - Ausência, ademais, de identificação expressa das custas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto. Custas recolhidas suficientes. Em caso de condenação, a base de cálculo prevista no art. 4º, II, e parágrafo 2º, da Lei Estadual 11.608/03,  deve ser o valor calculado de acordo com a sentença. Agravo provido. 

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - CUSTAS INICIAIS QUE DEVEM SER CALCULADAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03 E DO COMUNICADO CONJUNTO 951/23 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE INCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... (Continua)

15 - STJ Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)

16 - TJSP Custas. Execução por título extrajudicial. Tendo-se que a base de cálculo para o pagamento das custas finais da execução deve ser o valor da satisfação da execução, resta evidenciado que o percentual não deve incidir sobre o valor da causa, mas sobre o valor da satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso da instituição bancária provido.

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação comercial. Anuência tácita. Súmula 7/STJ. Inclusão do IPI. Valor final do produto. Base de cálculo. Justiça gratuita. Desnecessidade de prévio recolhimento de custas anteriores. Desprovimento

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - TJSP CUSTAS. Taxa judiciária. Inventário. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o «monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP CUSTAS. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Custas iniciais. Base de cálculo. Valor total do monte, incluindo a meação do cônjuge. Artigo, 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Execução promovida pelos advogados da parte em nome próprio. Pretendida inclusão da verba como crédito dos exequentes. Descabimento. Exclusão do montante do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Base de cálculo. Inclusão da meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Incidência só sobre a herança, isto é, sobre o deixado pelo autor da herança. Recurso provido.

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.

«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo da reclamante, dispensando-a do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 5.000,00. A par disso, fixou as custas em R$ 100,00 (cem reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela reclamada. Diante do que estabelece o CLT, art. 789, inciso I, as custas recolhidas pela reclamada no valor de R$ 100,00 afiguram-se corretas, visto que calculadas com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito das custas fixadas na sentença, calculado sobre o valor atribuído à causa. Afastado o óbice ao trancamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas processuais não recolhidas. Deserção.

«Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação trabalhista, fixando o valor das custas processuais em R$ 60,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, o qual foi dispensado de seu recolhimento. Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de serviço para efeito no cálculo do adicional de periculosidade. A consequência lógica do provimento do recurso obreiro é a inversão dos ônus da sucumbência, razão pela qual deveria a reclamada ter recolhido o valor fixado a título de custas processuais, mesmo diante da omissão do Regional, conforme o disposto na Súmula nº 25 do TST, in verbis: «A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Portanto, revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, que não comprovou o devido recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Custas. Valor. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo contendo erro material. Correção a qualquer tempo. Admissibilidade. Hipótese em que uma parte não pode se beneficiar com o enriquecimento indevido às custas da outra parte. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PLANILHA DE CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E SEM JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SUJEITAS AO CONCURSO DE CREDORES, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Deserção. Complemento das custas judiciais estaduais em valor insuficiente. Base de cálculo. Impossibilidade de análise por esta corte de violação reflexa do CPC/2015, art. 1.007. Imprescindibilidade da interpretação de Lei estadual de custas. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes. Justo impedimento para relevação da deserção. Acórdão que repele a alegação de erro induzido. Necessidade de revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A questão envolvendo a regulamentação sobre a alíquota e base de cálculo do recolhimento do preparo da apelação não comporta apreciação em recurso especial, pois a matéria é relegada pelo legislador federal ao direito local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Embargos à execução. Exclusão de valores do cálculo. Pedidos parcialmente procedentes. Retirada das custas de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022

I - Na origem trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico e o das custas de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para retificar apenas os valores referentes aos juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para retirar os valores referentes ao título de «custas de execução". Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Recolhimento insuficiente das custas recursais. Reiteração do equívoco. Deserção. Negado seguimento monocraticamente ao apelo. Alegação de erro da contadoria desassociada de provas. Simples operação aritmética. Recurso improvido.

«- Devidamente intimado para complementar o preparo, o Recorrente recolheu - pela segunda vez - montante inferior ao devido; - Os parâmetros para a atualização do valor da causa, bem como o mecanismo para cálculo das custas, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico deste e. Sodalício, bastando ao recorrente efetuar simples multiplicação para obter o valor atualizado da causa e, consequentemente, o valor correto do preparo. - Atribuir à culpa pelo equívoco à Contadoria deste e. Tribunal, sem apresentar provas do erro, não elide a responsabilidade do Agravante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de custas. Valor a menor. Intimação para complementação. Não atendimento. Informar o valor a ser recolhido. Prescindível.

«1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor enseja a deserção do recurso. Hipótese em que não atendida a intimação para complementação do preparo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 14/2/2014). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

37 - TRT2 Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.

38 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo interposto pela parte vencedora na demanda apenas para reformar sentença no tocante ao valor da condenação nos honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimento. Base de cálculo. Valor específico desta condenação sucumbencial. Aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Agravo de instrumento provido.

39 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«Demonstrada a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o recurso deve ser provido para uma melhor análise do tema. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC DA COBRANÇA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO AUTÔNOMO PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ATRAI A DISPOSIÇÃO DO ART. 523 E SS. DO CPC - PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA - BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O VALOR DA DÍVIDA ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

42 - TJSP Custas. Preparo. Apelação que versa apenas sobre majoração da verba honorária. Recolhimento que adotou como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Admissibilidade. Incidência sobre o valor da causa que afrontaria o direito de acesso à justiça. Artigo 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

43 - TJSP Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista declarada pelo despacho agravado. Recolhimento de custas a menor. Orientação Jurisprudencial 104/TST-sdi-i. Aplicabilidade.

«Incide ao caso a OJ 104 da SDI-1 do TST, segundo a qual não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas, e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, afastando-se o óbice da deserção do recurso de revista imposto pelo despacho agravado, prosseguir no exame dos demais pressupostos do agravo de instrumento, nos moldes delineados pela OJ 282 da SDI-1 do TST.... (Continua)

45 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Majoração dos honorários advocatícios. Valor recolhido equivalente a 2% do valor da condenação correspondente. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Interesse exclusivo dos causídicos. Cálculo do preparo que deve incidir sobre o valor dos honorários fixados pelo juiz e não com base no valor da causa. Recurso provido.

46 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida na origem por insuficiência de preparo. Possibilidade, porém, de cálculo do preparo com base no valor do capítulo recorrido. Recolhimento de 4% sobre o valor total da causa a título de custas finais e, ainda, de 1% sobre o valor do pedido objeto do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Custas. Execução. Fase de satisfação. Inadmissibilidade de inclusão no cálculo inicial da dívida exequenda. Observância de que o processo executivo se encontra na fase de instauração não verificado o fato gerador, ausente certeza de que se verificará. Hipótese de aumento indevido do valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Diferença de expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Extratos do Plano Verão não localizados pelo banco ou pelo autor. Utilização do saldo de julho de 1987. Cabimento. Necessidade, entretanto, de novo cálculo com a taxa de deflação do período. Eventual realização de nova perícia às custas do banco. Recurso provido.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação dos cálculos apresentados pelo Município - Ausência do recolhimento do preparo e demais custas processuais por parte da agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ônus do qual não se desincumbiu - Falta de pressuposto objetivo de regularidade recursal - Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos.