cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

4 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

6 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJSP Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

9 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Configuração. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Empresas administradoras de cartões de credito que são instituições financeiras, o que torna desnecessária a existência de cláusula mandato para a contração de financiamento no Sistema Financeiro. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, ademais, se inclui expressamente como integrante do Sistema de administração do cartão de crédito de titularidade da apelada. Preliminar rejeitada.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇAO DE CONSUMO. DEPÓSITO DE QUANTIA FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMO DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. APELANTE QUE JUNTA DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. CONSUMIDORA QUE TENTOU DEVOLVER A QUANTIA RECEBIDA SEM OBTER ÊXITO. VERBA ESTORNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. FATURAS SEM CONSUMO. DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

12 - TJSP CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Legitimidade da autora, titular do cartão de credito, em ajuizar a presente ação contra a administradora buscando a demonstração, de forma discriminada, não apenas dos encargos e das condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e condições que na, origem, foram captados. Insuficiência dos extratos apresentados. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente, determinada a prestação de contas no prazo de quarenta e oito horas, contadas da intimação pessoal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

15 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de procedência - Alegação de negativa de solicitação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Não juntada do contrato do cartão de crédito assinado pelo autor - Irrelevância - Faturas de cartão de crédito denotam a adesão e efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, evidenciando de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito disponibilizado pelo réu e os respectivos descontos da RMC do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.

17 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, do cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, com liberação da reserva de margem consignável (RMC) e amortização da dívida do cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo da autora.

18 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Autor sofreu descontos efetuados em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável para cartão de crédito. Autor nunca teve cartão de crédito junto ao banco réu. Restituição dos valores descontados indevidamente de rigor. Indenização por danos morais devida. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência do art. 46 da Lei Ementa: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Autor sofreu descontos efetuados em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável para cartão de crédito. Autor nunca teve cartão de crédito junto ao banco réu. Restituição dos valores descontados indevidamente de rigor. Indenização por danos morais devida. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição e indenização por dano moral. Empréstimo consignado e cartão de crédito (RMC), com descontos efetuados pelo banco na folha de pagamento da parte autora. Alegação de dívida infinita. Decisão de improcedência. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver celebrado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não aderido ao cartão de crédito consignado com reserva da margem consignável - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado em 10.5.2016 - Banco réu que demonstrou ter a autora solicitado saque na proposta de adesão, no valor de R$ 1.086,80, creditado em sua conta corrente - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.

21 - STJ Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

24 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

25 - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Autora que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

26 - TJSP Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

27 - TJSP RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro - Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equiparados à moeda corrente.... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou haver contratado cartão de crédito com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cartão de credito consignado. Ato ilícito e falta do dever de informação. Dano moral. Revisão das conclusões do acórdão proferido na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - Controvérsia estabelecida nos autos de ação indenizatória em que o autor alegou ter sido induzido a erro pelo banco réu ao contratar cartão de crédito consignado. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato juntado com assinatura digital, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos - Danos Morais indevidos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos Danos Morais indevidos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Faturas demonstram a regular utilização do cartão contratado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos - Danos Morais indevidos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO- PENHORA- CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro - Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equiparados à moeda corrente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação por assinatura física - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço.... (Continua)

37 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de relação contratual culminada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autor afirma que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Contratação de diversos saques e utilização recorrente do cartão de crédito para compras. Documentos assinados pelo autor não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Negado provimento ao recurso do autor.

38 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato juntado com assinatura física, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade, contudo, de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do cartão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade, contudo, de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do cartão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia ao banco. Inconformismo do réu que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegada validade da contratação. Demonstração de que o autor não quis contratar cartão de crédito consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Defeito na prestação dos serviços configurada, pois não propiciou ao consumidor a segurança desejada. Responsabilidade por este defeito corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Reconhecida a inexistência do débito, da contratação de cartão de crédito consignado e respectivo saque, com a consequente confirmação da liminar de suspensão dos descontos das prestações. Devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Afastada a hipótese de compensação de valor creditado ao autor. Prejuízo que deve ser suportado pelo réu, ressalvada a possibilidade de se voltar contra os fraudadores. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Prova documental demonstra a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de diversas compras pessoais, o que só comprova seu consentimento da modalidade contratada (fls. 222/311), afastando a tese de que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco réu - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e regular utilização do cartão de crédito ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AFIRMA QUE OS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO SÃO ABUSIVOS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO CONHECIA OS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. AUTOR QUE É TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AO REVÉS, RESTOU DEMONSTRADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INFORMAÇÃO CLARA DO PRODUTO QUE A CONSUMIDORA ESTAVA ADERINDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado; recálculo das parcelas com amortização dos valores pagos; e, honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 85, § 2º - Cancelamento do cartão de crédito - Acolhido pela r. sentença - Amortização - Afastada - Honorários advocatícios - Devidamente fixados - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença, ao menos em parte. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.