ccb 2002 50
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Aplicação que independe de ação autônoma para tal. CCB/2002, art. 50.

«A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.... (Continua)

2 - TRT2 Entidades estatais. Associação. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art.50.

«Responsabilidade ilimitada de diretor administrativa dependente de prova dos pressupostos do CCB/2002, art. 50 ou da prática de ato ilícito. A desconsideração da personalidade jurídica, com atribuição de responsabilidade ilimitada ao sócio diante da mera insolvência do devedor é própria à sociedade empresarial. Tratando-se de associações, necessária à vinculação da pessoa física como responsável patrimonial que haja prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, pressupostos do CCB/2002, art. 50, ou de que o associado, na condição de administrador, tenha ato ilícito. Diante da ausência de prova quanto quaisquer dessas condições, correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.

«Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.... (Continua)

4 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032.

«II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.... (Continua)

6 - STJ Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50.

«Tese: O CCB/2002, art. 1.023 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária e solidária. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.022 e CCB/2002, art. 1.024. CCB/1916, art. 20.

«... E) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS. O TJSP considerou ser subsidiária a responsabilidade dos sócios e administradores indicados, ao fundamento de que a incidência da teoria da desconsideração não constitui hipótese de responsabilidade solidária, a qual resulta da lei ou do contrato. ... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Penhora. Bens dos sócios. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Admissibilidade. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«O crédito exeqüendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalização da pessoa jurídica, teoria essa também prevista no CDC, art. 28, bem como no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Violação do CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. CCB/2002, art. 50. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos legais não comprovados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 50.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Esclareça-se que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e arts. 50 e 1.024, ambos do CCB/2002. Nessa circunstância o juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada. (...) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Alterações societárias. Desconsideração. CCB/2002, art. 50.

«Havendo razões para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, as alterações societárias também devem ser desconsideradas e, por isso, é irrelevante que tenha ocorrido a retirada formal, antes ou depois do ajuizamento da demanda, daqueles sócios que teriam praticado os atos considerados abusivos ou com desvio de finalidade.... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia oitiva dos sócios. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica não demanda a prévia oitiva daqueles que são chamados a suportar os efeitos da condenação. O exercício do direito de defesa, portanto, ocorre depois que os sócios ou ex-sócios são citados ou intimados para vir aos autos e não antes.... (Continua)

15 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

18 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do CCB/2002, art. 50, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento a que alude CCB/2002. Desnecessidade. Impulso oficial na esfera trabalhista. CCB/2002, art. 50. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

«... A necessidade do requerimento da parte a que alude o NCC não se considera em sede de execução trabalhista, em face da atribuição legal ao Juiz, do impulso processual «ex officio (art. 878, CLT, c/c 765, CLT). Portanto, sob qualquer óptica que se aprecie o tema, aflora incontroversa a responsabilidade dos gestores na execução contra as sociedades anônimas, ainda que não tenham participado do pólo passivo da demanda, em face da incidência da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de manifesta e indispensável aplicação ao processo trabalhista. Dessa forma, tenho que incensurável a r. sentença de origem que bem aplicou o direito vigente, visto que o agravante não pode ser considerado terceiro. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

20 - TRT2 Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Administrador. CCB/2002, arts. 50, 1.011, «caput e § 2º, 1.012 e 1.016.

«A responsabilidade dos administradores está instituída no CCB/2002, nos arts. 1.011, «caput e § 2º, 1.012 e 1.016, sendo que este último prevê expressamente a responsabilidade solidária. Não é por outro motivo que o CCB/2002, art. 50, ao prever a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, institui a possibilidade de execução dos bens pessoais não só dos sócios, mas também dos administradores da pessoa jurídica. Isso decorre do princípio geral de que as empresas, na prática de suas atividades, devem observar todos os ditames legais, não só na consecução de seu objeto social ou na relação empresarial e com seus consumidores, mas também no que pertine à relação jurídica com seus empregados. O desrespeito aos direitos trabalhistas não deixam de configurar ilegalidade, motivo pelo qual os responsáveis pela administração da empresa encontram-se legitimados para figurar no pólo passivo da execução trabalhista, já que responsáveis pela prática dos atos irregulares.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Irregularidade. Representação processual. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 997, CCB/2002, art. 999, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.786, CCB/2002, art. 1.789, CCB/2002, art. 1.829, CCB/2002, art. 1.845 e CCB/2002, art. 1.857. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Nulidade. Disposição testamentária. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

22 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. 1) distinção de responsabilidade de natureza societária. 2) requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«II - O CCB/2002, art. 50 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio – no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao CCB/2002, art. 50.... (Continua)

23 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«Por aplicação do CCB/2002, art. 50 e da teoria da despersonificação da pessoa jurídica, a sociedade limitada, que é ex-sócia da empresa executada, deve responder pelo débito trabalhista constituído ao tempo em que era sócia da executada. Inaplicabilidade dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do CCB/2002.... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gerente de empresa. Notificação extrajudicial encaminhada pela ré acusando-o de ter efetuado pagamentos em dinheiro ao seu representante legal de títulos vencidos e a vencer. Episódio que lhe causou consequências junto ao seu empregador. Ameaça de demissão. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A preliminar de ilegitimidade ativa do autor foi corretamente afastada, pois, conquanto queira a ré fazer crer que as correspondências teriam sido dirigidas à pessoa jurídica, o fato é que estão as mesmas dirigidas ao seu representante legal, no caso, o autor. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Grupo econômico. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... 5.2. Em relação à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia atingir os sócios da executada e não outra empresa, tal tese não comporta acolhimento. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. ...(Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

26 - TJRJ Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«O ordenamento jurídico, em algumas circunstâncias, admite a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade para que o patrimônio dos sócios responda por suas obrigações. E, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, caracteriza uma dessas circunstâncias a existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, a devolução do Aviso de Recebimento por inexistência de número, bem como a ausência de atualização de seu endereço no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, impossibilita a localização da sociedade, revela contornos de fraude e permite a desconsideração de sua personalidade jurídica.... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134, § 3º.

«Suspensão que deve referir apenas aos atos que dependam de solução no incidente, com a finalidade de garantir o prévio contraditório à desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade, contudo, de se prosseguir os atos executivos em relação ao devedor citado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 50. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à caracterização de confusão patrimonial com a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. CCB/2002, art. 50.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, não entendendo esta Corte ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CCB/2002, CCB, art. 50. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão recorrida, foi aplicado o óbice da Súmula 735/STF, pois o recurso de agravo de instrumento foi interposto na origem contra decisão que deferiu tutela cautelar incidental em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; todavia, não cabe, em recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e obrigação de fazer. Violação do CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 884. Alegação de existência de previsão contratual de retenção na proporção de 50% sobre os valores pagos em caso de distrato. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB/2002, art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Execução. Omissão. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - 2TACSP Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Teoria da despersonalização. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconstituição da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Havendo fortes indícios apontando para a existência de desvio de função da empresa, que encerrou, de modo irregular, suas atividades, frustrando, com isso, qualquer possibilidade de os credores obterem a satisfação de seus créditos, viável se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, direcionando a execução para a pessoa dos sócios. Caso concreto em que o executado, em sua defesa, não traz qualquer prova de suas alegações, a sinalizar para a necessidade da medida. Precedentes doutrinários e jurisprudências. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso. Encerramento irregular. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens de empresa sucessora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 586, II e 655. CCB/2002, art. 50.

«Devedora citada por edital, por não ter sido localizada para citação pessoal, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para garantia da execução. Demonstração, pela exequente, de ter a executada alienado todo seu ativo para outras empresas, deixando apenas o passivo, estando a empresa sucessora atuando no mesmo endereço daquela, exercendo o mesmo ramo de atividade, com a mesma clientela e utilizando a marca da devedora. Hipótese de confusão patrimonial configurada, ao menos em princípio. Pedido de desconsideração que deve ser deferido, com fulcro no CCB/2002, art. 50 e no CPC/1973, art. 586, II.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Insolvência e dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Ação ordinária de indenização. Autora que agendou cirurgia do ouvido esquerdo e foi operada do direito. Verba fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Configurado o erro médico, eis que não comprovada a alegada necessidade de cirurgia, também no ouvido direito e nem tampouco a alegada inflamação do ouvido esquerdo. Decisão alegadamente tomada pelo médico na sala de cirurgia que não constou do relatório cirúrgico e que, ademais, não poderia ter sido tomada sem consultar a paciente. Configurado o dano moral, ainda que não tenha sido prejudicada a audição do ouvido operado, ante o evidente abalo causado à autora por realização de cirurgia em ouvido diverso daquele para qual tinha sido agendada. Dano físico ou funcional que é englobado pelo dano moral. Não provimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso da autora para elevar o valor da indenização por danos morais para o equivalente a 50 salários mínimos.... (Continua)

42 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

43 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade anônima. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.404/76, art. 158, § 5º. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«Segundo dispõe o Lei 6.404/1976, art. 145, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Por seu turno, o § 5º do art. 158 também da lei supra citada, prevê que responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. «In casu, não restam dúvidas acerca da responsabilidade do agravante para a satisfação do crédito exeqüendo, face á evidente violação da lei. Ademais, o crédito exeqüendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalização da pessoa jurídica, teoria essa também prevista no CDC, art. 28, bem como no art. 50 do atual CCB/2002.... (Continua)

44 - TJRS Apelação cível. Embargos à penhora. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a constrição de bens da sociedade para a satisfação de dívida do sócio medida excepcional, que somente será admitida nos casos em que demonstrados os requisitos do CCB/2002, art. 50, ou seja, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, restou evidenciada a confusão dos bens da empresa com os do executado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 776. CCB/2002, art. 50. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. ... (Continua)

46 - TRT3 Associação civil. Clube de futebol. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade. Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica. para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB/2002, art. 53 Brasileiro. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do Estatuto do Clube. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação dos réus na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor total do lucro obtido com a extração ilegal de areia e argila. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50. CPC/1976, art. 596.

«6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, mercê da parte final do «caput do CDC, art. 28, e seu § 5º.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Citação. Questão de ordem pública. Cognoscibilidade até mesmo de ofício.

1 - Não há dúvidas de que pela importância do ato citatório, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual brasileiro, a questão da sua regularidade tem nítida natureza de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer grau de jurisdição e sendo cognoscível até mesmo de ofício, razão por que não se sujeita à preclusão temporal ou ao duplo grau. ... (Continua)