cdc negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, após rescindir contrato sem o pagamento da multa compensatória de 30% do saldo devedor. Cláusula contratual abusiva, em parte, nos termos dos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC. Negativação indevida. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização por dano moral. Negativação oriunda de compra em cartão de crédito. Alegação de ausência de realização da compra impugnada. Reconhecimento de fraude. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Fixação em R$ 5.000,00. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré se desincumbiu do ônus da prova - Demonstração da existência do contrato que originou a dívida e do inadimplemento que motivou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - DANOS MORAIS - Não configurados - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Incidência do CDC. Negativação indevida. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Dívida comprovada. Ausência de impugnação da autora quanto aos documentos juntados na contestação. Autora não nega a relação jurídica com a ré. Não há prova de adimplemento da obrigação. Ausência de ato ilícito. Ante a reversão do julgado, resta prejudicado o recurso da autora, que versa apenas sobre honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO da ré. RECURSO PREJUDICADO da autora... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.  

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré se desincumbiu do ônus da prova - Demonstração do contrato que embasou a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - DANOS MORAIS - Não configurados - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afirmação peremptória da autora de que jamais teve relação jurídica com a ré - Comprovação posterior de celebração de contrato - Subsunção à conduta de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, I) - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, JÁ DEVIDAMENTE CANCELADO. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.  

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS NEGATIVADAS - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Não demonstração da existência dos contratos que embasariam as respectivas dívidas negativadas - PROVA DO INADIMPLEMENTO - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Redução do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ausência de prova da existência dos contratos que originaram as dívidas negativadas - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova - - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Redução do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Manutenção da verba honorária - Justa remuneração do trabalho do advogado - Recurso da autora não provido - Recurso do réu provido em parte... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de telefonia. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa não configurado. Existência de outros débitos inscritos em nome da parte autora. Súmula 385, do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Não demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - manutenção do «quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de financiamento - QUITAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO - Devedor que juntou aos autos prova da quitação da parcela discutida com juros e multa - Atraso no adimplemento - Mora relativa - QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS - Devedor que produziu prova do adimplemento integral de todas as parcelas do financiamento - Inteligência do CPC, art. 373, I - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - Custas judiciais não compõem a parcela de contrato de financiamento - Custas judiciais «a fortiori não compõem a dívida contratual quando se trata de processo no qual o próprio credor sucumbiu - Cobrança de despesas processuais das quais o credor, na verdade, é devedor, é ilícita e, portanto, a subsequente negativação indevida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Adimplemento de parcela cobrada que torna ilícita a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes - O credor tem prazo de 05 (cinco) dias para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 735) do STJ - ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA - Configuração - Credor que manteve negativação do nome de devedor que adimpliu integralmente a sua obrigação, além de ajuizar ação frívola de busca e apreensão - Inteligência do art. 187 do CC - DANOS MORAIS - Configuração - A manutenção indevida da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais «in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - majoração do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Hipótese de responsabilidade contratual - Incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais a partir da data da citação - Precedentes do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... (Continua)

13 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJPE Civil e processual civil. CDC. Apelação cível. Cobrança de prêmios relativos a seguro não contratado. Negativação indevida configurada. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Apelo não provido.

«1. Não havendo prova da contratação de seguro, as cobranças advindas deste contrato mostram-se ilegais, assim como a negativação decorrente do não pagamento pelo consumidor.2. Comprovando-se os elementos necessários ao dever de indenizar, se mostra devida a indenização por danos morais, as quais devem estabelecer critérios quantitativos razoáveis ao dano sofrido, bem como às demais peculiaridades do caso, requisitos estes atendidos na hipótese dos autos.3. Apelo não provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Dívida de conta de cartão de crédito já quitada. Devolução em dobro. Indenização devida em razão da cobrança irregular do débito. CDC, art. 42, parágrafo único. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Negativação indevida - Danos morais reconhecidos - Valor fixado de forma adequada (R$5.000,00) não comporta aumento - Recurso não provido.

18 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

19 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fraude bancária. Contrato não reconhecido pela apelante-autora. Dívida inexigível. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC, art. 14). Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Valor elevado para dez mil reais. Suficiência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.

22 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - débito inexigível - contratos nulos - negativação indevida - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

24 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - teoria do risco da atividade - contrato fraudulento - negativação indevida - dano moral configurado - valor bem arbitrado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

25 - TJPE Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

26 - TJSP CDC - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E COBRANÇAS INSISTENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA CONTRATAÇÃO - FALHA DO REQUERIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da negativação. Prescrição inocorrente pelo CCB/2002 (03 anos) e CDC (05 anos). Sentença anulada. Recurso provido neste tópico.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Negativação indevida. Compra de televisão LCD pelo site submarino. Entrega atrasada. Fatura não paga. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entrega da mercadoria muito além do prazo assinalado, deixando a consumidora de efetuar o pagamento da fatura, o que redundou na negativação. A consumidora se valeu do princípio da exceção do contrato não cumprido, de sorte que lhe era dado não efetuar o pagamento da prestação enquanto não recebesse a mercadoria. Portanto, o aponte foi indevido. Dano moral fixado em R$ 8.300,00, patamar excessivo que deve ser reduzido a R$ 6.000,00, adequando-se melhor ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Culpa da empresa provada. Incidência do CDC. Indenização mantida. Montante fixado em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de conta de telefonia móvel. Inscrição no rol de inadimplentes. Posterior adimplemento. Permanência da negativação por vários meses. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Ausente obrigação do credor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Autora que é «consumidora por equiparação. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade solidária dos autores da ofensa. Legitimidade do cessionário do crédito, responsável direto pelo apontamento, para responder à demanda. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Apontamento preexistente. Danos morais não caracterizados. Condenação indenizatória insubsistente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Juros moratórios na forma da Súmula 54/STJ. Correção monetária na forma da Súmula 362/STJ. Apelo provido. Decisão unânime.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inadimplemento de conta. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Permanência da negativação após a quitação. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.

36 - TJPE Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c danos morais. Preliminares de litispendência e conexão de causas rejeitadas à unanimidade. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

39 - TJPE Direito civil e processual civil. Contratação. Serviço de telefonia. Fraude. Negativação indevida do nome do agravado. Ônus da prova. Inversão. Relação de consumo. Culpa exclusiva de terceiro não provada (CDC, art. 14, § 3º, II). Responsabilização da agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... (Continua)

42 - TJSP Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de comprovação da existência da legitimidade e existência do débito, ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexistência de qualquer documento que comprove a legitimidade do apontamento lançado por parte do réu - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Valor adequado - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensões à redução e à majoração indevidas - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Fixação de honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

43 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida por conta de contrato que o autor nega ter firmado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço, competindo a este a demonstração da prova de que o defeito inexiste, ou de que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC, art. 14, § 3º. Ausência de comprovação. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Anotações posteriores. Indenização devida. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Indevida manutenção da negativação. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Incidência dos juros moratórios conforme o disposto pela Súmula 54/STJ. Correção monetária na forma da Súmula 362/STJ. Apelo provido. Decisão unânime.

47 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Objeto do recurso da autora cinge-se exclusivamente na ocorrência de prejuízo moral. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora

48 - TJPE Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.

«Proposta de acordo para quitação de dívida de cartão de crédito. Demonstração do pagamento do pactuado pelo consumidor na data aprazada. Ausência de provas de qualquer inadimplência do Apelado no momento em que foi providenciada a negativação. A Hipercard, Apelante, foi a fonte que efetivou a inscrição do nome do Apelado no Cadastro de Inadimplentes, caracterizando o dano moral cometido, insuscetível de prova direta. Desnecessária a comprovação do dano em casos de inscrição indevida, a qual gera, por si só, o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. Não se trata de mero dissabor do cotidiano. A exclusão do nome da vítima do cadastro negativo do SERASA não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a abusiva inscrição produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, ocasionando reflexos na esfera pessoal do Apelado perante terceiros e comércio em geral. Reparação do dano deve ser estipulada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se que se converta em fonte de enriquecimento ilícito. Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo provido parcialmente, tão somente para reduzir o quantum indenizatório de R$15.000,00 para 10.000,00. À unanimidade.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.

Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Recurso não provido.