Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, JÁ DEVIDAMENTE CANCELADO. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.