Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.