cedulas de credito rural industrial e comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º). Assim, a Medida Provisória 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Ausente deliberação do Conselho Monetário Nacional, reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a taxa de juros remuneratórios em caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, deve ficar sujeita ao limite de doze por cento ao ano. Decisão de acolhimento de embargos à execução para limitar a taxa de juros mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Recurso improvido.

«1. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à limitação da taxa de juros remuneratórios ao limite de 12% a.a. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Existência de pactuação expressa. Possibilidade de cobrança. Súmula 93/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nota de crédito comercial. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Cédula de crédito rural. Juros do período de inadimplência. Limitação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é possível a elevação dos juros incidentes na fase de inadimplência respeitado o limite de 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista a ausência de taxa específica regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

8 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva de ambos. Prescrição. Falta de prequestionamento. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Matérias já pacificadas no STJ. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios na cédula formalizada quando da securitização. Fundamento inatacado. Comissão de permanência. Não cabimento nas cédulas de crédito. Precedentes. Correção monetária pela variação do preço do produto. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso também pela alínea «c do permissivo constitucional. Descaracterização da mora não prequestionada.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da ausência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da súmula 93/STJ.... (Continua)

12 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% a.a. Comissão de permanência. Ilegalidade. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei 4.595/1964 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da existência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Validade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Juros moratórios. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Decreto-lei 167/1967. Capitalização. Possibilidade. Correção monetária. Cabimento. Multa moratória. Súmula 285/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com revisão contratual. Cédula de crédito industrial. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Devolução na forma simples. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa afastada. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da existência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato bancário. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processo civil. Execução. Cédula de crédito comercial. CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido de que inexistem vícios no título que embasa a execução. Nulidade dos autos executórios. Sanável. Possibilidade. Capitalização de juros. Incidência. Decreto-lei 167/1967. Regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o título exequendo não apresenta mais nenhum vício que macule a execução e que a cobrança antecipada do débito decorreu da previsão de cláusula contratual autorizando a medida. Ademais, firmou que mesmo que assim não fosse, transcurso de lapso temporal já permite a cobrança de toda a quantia objeto da lide. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do novo CPC - CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisão. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12%. Capitalização mensal. Falta de comprovação da pactuação. Impossibilidade da cobrança. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Inadmissível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão contrato bancário. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Manual de crédito rural. Omissão do conselho monetário nacional. Ocorrência. Decreto 22.626/1933. Incidência.

1 - Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Alegação de descaracterização da mora. Falta de indicação de dispositivo de Lei e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédulas rurais pignoratícias. Decisão monocrática do nurer da 2ª seção que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - «Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado [...]. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a «autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001) (AgRg no REsp 1339209/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima.

1 - O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de venda casada entre o seguro penhor e o financiamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido. Aplicação da súmula 93/STJ. 1.- «a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (súmula 93/STJ). 2.- Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Limitação dos juros remuneratórios. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Impende esclarecer que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, pelo julgamento colegiado no agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Cédula rural hipotecária. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Legitimidade. Dívida ativa da União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Súmula 83/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Bancário. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros. Possibilidade. 1- Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. 2. Agravo desprovido.

33 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Arts. 436, 458 e 460 do CPC/1973. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, REspectivamente. Multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Tr. Possibilidade de utilização nos contratos firmados após a Lei 8.177/91. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 93/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. 1. Para os contratos celebrados anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no Decreto 22.626/33, art. 4º, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito industrial. Comissão de permanência. Impossibilidade. Inadimplência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade.

«1. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário (crédito rotativo e formação de capital de giro), cautelar e embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão dos recorrentes à inversão do resultado. Inexistência de irregularidades ou abusividades nos ajustes. Aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor que em nada altera ou modifica o contrato. Capitalização de juros admitida pela legislação especial de cédulas de crédito comercial, industrial e rural (Lei nº: 6840, de 03.11.90, Decreto-lei nº: 413, de 1969 e Decreto-lei nº: 167, de 1967). Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites de cobrança de juros. Inteligência da Súmula nº: 93 do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência das normas contidas no Decreto nº: 22626/33. Preliminar de nulidade rejeitada. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.

«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao art. 535 não configurada. Embargos opostos com o intuito de aclarar e prequestionar a matéria recursal. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Ausência de indicação das normas federais violadas. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de regulamentação do cmn. Limitação. 12% ao ano. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula rural. Mora. Encargos. Provimento.

«1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«1. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios e pela incidência da comissão de permanência, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não deve ser aplicado às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. Precedentes. 2. «Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp 804118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008). 3. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

41 - STJ Juros. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. ... (Continua)

42 - STJ Cambial. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.

«A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. O mesmo direito pretoriano, na exegese das normas do Decreto-lei 413/69, acolhe orientação no sentido de que á admissível a pactuação de multa no financiamento, quer comercial, quer industrial ou rural. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.

«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Capitalização de juros. Acórdão fundamentado na Súmula 93/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, desde que pactuada, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.

«1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Lei de usura. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança vedada. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial possuem regramento próprio (arts. 5º do Decreto-Lei 413/1969 e 5º da Lei 6.840/1980) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar os juros a serem praticados em operações dessa natureza. Considerando a ausência de deliberação do CMN a respeito, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)

47 - STJ Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Ante a existência de expressa previsão legal, é admissível a capitalização mensal ou semestral. Não, todavia, a capitalização diária.

«A orientação firmada neste Tribunal é pela admissibilidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que devidamente pactuada (Decreto-lei 413/1969, art. 16, V). No caso dos autos, ficou estipulada a capitalização diária dos juros. Penso que aquela orientação jurisprudencial e esta disposição legal permitem até a capitalização mensal, conforme muitos casos já julgados, mas não deve chegar ao ponto de consagrar a capitalização diária dos juros, forma mais extremada do anatocismo, que aqui se apresenta em toda a sua extensão e voracidade. Nao está demonstrado nos autos que o credor esteja autorizado por lei a fixar cláusula assim abusiva no contrato de financiamento. (Min. Ruy Rosado de Aguiar)... (Continua)

48 - STJ Direito bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.

1 - «As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito. Rural. Capitalização mensal. Pactuação. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (Súmula 93/STJ). ... (Continua)