cerceamento defesa julgamento antecipado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RECOLHIDOS ENQUANTO A PARTE AGUARDAVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DECISÃO PUBLICADA SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. TRABALHOS PERICIAIS QUE DEVEM SER INICIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Sendo o prazo para recolhimento dos honorários periciais dilatório e tendo a parte comprovado o pagamento enquanto aguardava a análise do pedido de dilação de prazo, não há fundamento para se decretar a preclusão da prova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, determinada a manutenção do atendimento do autor na clínica em que já realizava o seu tratamento. Alegação de omissão quanto à limitação do reembolso e de erro material no tocante ao julgamento antecipado da lide, pois afirma demonstrado o cerceamento de defesa. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados.

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que postula a condenação da ré ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio dos procedimentos indicados no relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência da ré - Alegação preliminar de que houve cerceamento de defesa - Acolhimento - Tema 1069 do C. STJ - Caráter reparatório das cirurgias reconhecido pelo relatório médico, mas impugnado pela ré, que requereu a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Ré que não teve oportunidade de comprovar suas alegações - Prematuro o julgamento antecipado da lide antes de dar oportunidade à ré de produzir a prova pericial pleiteada - Sentença anulada para que o feito tenha prosseguimento - Recurso provido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia grafotécnica. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato e declaração de residência. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que requereu o julgamento antecipado da demanda. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório que demonstra a regularidade da contratação por meio digital, confirmada por biometria facial e envio de documento pessoal. Autora que não impugnou o conteúdo dos documentos contratuais, tampouco a autenticidade dos documentos pessoais. Registros de horário, descrição de procedimentos, geolocalização e código hash que corroboram a efetiva filiação. Precedente desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46579)... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos vestibulares. Irresignação do autor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Produção de prova pericial que era imprescindível para a aferição da abusividade dos encargos previstos na avença e da questão atinente à capitalização dos juros. Aplicação do Tema 572 do C. STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória com base em «Cédula de Crédito Bancário e saldo devedor em conta corrente - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Falta de provas quanto à alegação da ocorrência de fraude de terceiro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Formada a convicção judicial com base no acervo documental coligido aos autos, o julgamento antecipado da lide não induz nulidade processual, por cerceamento de defesa. Além da ausência de contestação, a parte autora comprovou a relação jurídica havida entre as partes, com a documentação que instruiu a inicial. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K) de estabelecimentos comerciais com atividades de restaurante e lanchonete já analisada na jurisprudência. Controvérsia que dispensa dilação probatória e possibilita o julgamento antecipado, despicienda a produção de perícia, cuja conclusão pericial não influenciaria na convicção judicial sobre a legitimidade do lançamento impugnado. Precedente do C. STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto da autora. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - CORRÉS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TAL CONCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ ANOS, ENQUANTO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (art. 99, §3º, DO CPC) À PESSOA FÍSICA - REFORMA, QUANTO AO PONTO, PARA CONCEDER A BENESSE ÀS CORRÉS.

A despeito da fundamentação exposta na sentença, afere-se nos autos que a corré pessoa jurídica encontra-se em inatividade há anos, o que faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo certo, ainda, que milita a favor da corré pessoa física a presunção ope legis do art. 99, §3º, do CPC, além da prova produzida a seu favor. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

21 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Transporte coletivo - Improcedência - Queda de passageira ao desembarcar do ônibus - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Pertinência das provas oportunamente requeridas pela autora para prova suas alegações, as quais o douto Magistrado considerou que não teriam sido provadas, em julgamento antecipado da lide - Sentença anulada para realização destas provas requeridas pela autora - Recurso provido para tanto.

22 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

23 - TJSP FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA AM/PM. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. CONTRATO VINCULADO À OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS IPIRANGA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção. ... (Continua)

24 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM

26 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo das coautoras. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem o saneamento e instrução probatória do feito. Rejeição. Ausente controvérsia fática sobre o furto do aparelho celular no interior do supermercado, a apuração da responsabilidade civil do apelado é questão eminentemente de direito. Mérito. As apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que não houve falha de segurança no serviço prestado pelo apelado, mas culpa exclusiva da vítima, por desídia na guarda/vigilância do aparelho celular, deixado sem supervisão dentro do carrinho de compras, o que afasta a pretendida responsabilidade civil por dano material/moral indenizável. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, não da condenação, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

27 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - O julgamento antecipado do processo, sem a realização de outras provas, não caracterizou cerceamento de defesa - Era descabida a apresentação de novas provas em um segundo recurso de Apelação, que por sinal era intempestivo - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Transações bancárias não reconhecidas. Julgamento antecipado da lide favorável ao autor. Cerceamento de defesa configurado, inclusive considerando a inobservância dos ditames do art. 357 do Estatuto Processual. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação da autora. Cabimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória imprescindível. Alegação de vício de consentimento. Cláusulas constantes da avença que seriam diferentes daquelas informadas por ocasião da negociação. Matéria fática que não pode ser comprovada apenas pela prova documental. Necessidade de reabertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO, DE LICENÇA MÉDICA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo desprovido - Inexistência de prejuízo. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiros. R. sentença de improcedência. Julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Embargantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa. Anulação do provimento judicial. Necessidade de oportunizar a produção das provas pretendidas pelos embargantes, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.... (Continua)