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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Deficiência de instrumentação. Peças essenciais. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. CLT, art. 897, § 5º.

«Após a edição da Lei 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão embargado. Prova da tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante não cumprido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Verificada a ausência da certidão de publicação do acórdão embargado, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Substituição por recorte do Diário de Justiça. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não substituindo essa certidão boletim ou serviço de informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Súmula 223/STJ.

1 - É necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou os declaratórios, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração. Data ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, cabe à parte agravante juntar cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração com data legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a sua tempestividade.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, de forma clara e precisa, nos limites necessários ao deslinde do feito, no sentido da inexistência da certidão de publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado especial. Ausência do acórdão da turma recursal e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a cópia do inteiro teor do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial e sua respectiva certidão de publicação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro material. Alegação. Ausência de comprovação. CPC/1973. Precedentes.

«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Equívoco da certidão de publicação. Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação extemporânea de cópia do Diário da Justiça. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na cópia da certidão de publicação de fl. 188, apresentada pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do acórdão dos embargos de declaração o dia 03/12/02. Eventual equívoco da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de agravo regimental, de cópia do Diário da Justiça indicando outra data de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a realização de diligências para sanar vícios na formação do agravo de instrumento, sendo extemporânea a juntada de peça com o objetivo de comprovar a tempestividade do recurso.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos em agravo em agravo de intrumento. Tempestividade do recurso de revista. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Existência de outros elementos informativos.

«Uma vez verificado que consta do despacho denegatório do recurso de revista a data de publicação do acórdão regional, bem como da interposição da revista, forçosa a conclusão de que há outros elementos nos autos, além da certidão de publicação do acórdão regional, para aferir a tempestividade do recurso, nos exatos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de embargos provido.... (Continua)

29 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Data ilegível da certidão de publicação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido. 1 é dever da parte agravante juntar cópia da certidão de publicação da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com data legível, para fins de verificação da tempestividade do agravo de instrumento.

2 - Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Equívoco. Comprovação. Documento idôneo. Não provimento.

1 - Eventual equívoco na certidão de publicação do acórdão local deve ser comprovado por meio de documento idôneo dotado igualmente de fé pública, como nova certidão exarada pelo Tribunal de origem atestando a falha e informando a data correta em que foi publicado o acórdão. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Certidão de publicação. Juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

1 - O STJ entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Certidão de publicação. Juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

«1. Segundo a orientação desta Corte, constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Certidão de publicação. Juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

«1. Segundo a orientação desta Corte, constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça essencial na formação do instrumento. Verificação da tempestividade do recurso especial. Inexistência de elementos. Agravo regimental improvido.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração.

1 - É necessário que a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração esteja legível para que se comprove a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada com data ilegível. Agravo regimental não provido.

«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que tem a obrigação de velar pelo adequado processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças obrigatórias, solicitando, quando for o caso, as certidões necessárias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Certidão de publicação do

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco na certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação por documento idôneo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação do aresto recorrido deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão recorrido. E comprovação do preparo. 1. É cediço que incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento.

2 - No caso dos autos, falta a certidão de publicação do acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. O prazo se inicia com a publicação da decisão. Recurso intempestivo. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Não observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ.

1 - A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou a Apelação, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e a do protocolo do Recurso Especial. ... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso. Afasta-se, portanto, a irregularidade de formação do agravo de instrumento, decretada pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do

46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de traslado da certidão de publicação do

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Correta formação. Ônus da parte. Certidão de publicação do

49 - STJ Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Inexistência. Peças essenciais.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.... (Continua)