citacao ciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inexistência de nota de ciente no mandado de citação. Falta de certidão indicando a recusa de aposição do ciente. Nulidade. Precedentes. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de nota de ciente no mandado de citação. Falta de certidão indicando a recusa de apor o ciente. Nulidade. Requisitos formais não atendidos. CPC, art. 247, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Nulidade da citação e da intimação da penhora. Condições objetivas que demonstram o comparecimento efetivo dos executados aos autos e a existência de intimação da penhora com o ciente, além da intervenção dos advogados.

«1. Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade. ... (Continua)

5 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Realização na pessoa que se apresentou como diretor do departamento jurídico da executada. Admissibilidade, não obstante tenha se negado a colocar seu ciente. Aplicação da teoria da aparência e do disposto no CPC/1973, art. 659, §§ 4º e 5º. Ausência de prejuízo, uma vez que possibilitou a oportuna oposição de embargos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Citação do executado, ora agravado, ocorrida em maio de 2010, após a efetivação do registro imobiliário. Venda do bem ocorrida em fevereiro de 2010. Ausência de prova de que o agravado estava ciente da demanda executiva, mesmo antes de sua citação ou de que com tal alienação, foi ele reduzido à insolvência. CPC/1973, art. 593, «caput e inciso II. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. - Magistrado que a despeito de não ter sido citado pessoalmente, o considerou ciente da ação, uma vez que, além de apresentar defesa prévia, também juntou petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do agravante. Recurso manejado pelo requerido. - Desprovimento de rigor. Plena ciência do teor da ação contra ela proposta. Não há se falar em nulidade da decisão por vício da citação porquanto a petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação demonstra ciência inequívoca do ato processual. Comparecimento espontâneo do CPC/2015, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Nulidade de citação - Carta de citação dirigida a endereço diverso da sede do banco réu - Ato citatório que, entretanto, alcançou sua finalidade - Réu que, ciente dos termos da ação, manejou recurso contra decisão concessiva da tutela de urgência na mesma data em que houve a liberação do AR nos autos digitais - Citação válida - Revelia bem caracterizada - Ausente hipótese legal que autorize o afastamento dos efeitos da revelia - Relação de consumo - Fraude bancária - Falha no sistema de segurança do réu - Prestação de serviços defeituosa - Prejuízo material que deve ser ressarcido - Reparação moral devida - Procedência integral da ação reconhecida em primeiro grau e confirmada nesta instância recursal - Litigância de má-fé não verificada - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão da apelante de antecipar o início da vigência do plano de saúde contratado com a apelada. Início da vigência da contratação do plano de saúde que não se confunde com o prazo de aceitação por ele da portabilidade de carências solicitada pela contratante, o qual, a propósito, foi observado (art. 17, Res. ANS 438/2018). Apelante que estava ciente da data de vigência do instrumento contratual no momento da assinatura da proposta. Mantida a improcedência da pretensão autoral, cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor excessivo diante da baixa complexidade da causa e curto período de tramitação do processo. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços de cuidador em domicílio. Idosa de 88 anos de idade, com Alzheimer, que teve seu braço gravemente ferido durante os cuidados prestados por prepostos da empresa ré. Ausência de profissionalismo, falta de imediata comunicação à parentes e omissão de socorro caracterizados. Falha na prestação de serviços verificada.

13 - TJSP Ação possessória julgada procedente - Apelação do réu - Impugnação ao valor da causa rejeitada, ausente indicação de quantia mais condizente com o direito pleiteado - Irresignação quanto ao valor de alugueis fixado na sentença - Valor que foi indicado pela autora na inicial sem qualquer impugnação do réu durante o trâmite da ação, não sendo cabível a indicação de importância diversa na apelação, sobretudo quando o valor pleiteado pelo recorrente é apresentado de modo genérico sem vinculação às características do imóvel - Pedido de alteração do prazo de desocupação fixado na sentença - Prazo fixado de 30 dias que é razoável e não merece extensão, considerando que o réu está ciente do possível esbulho desde a notificação da presente ação, ocorrida em abril de 2023, não havendo surpresa na ordem de desocupação que demande dilação do prazo - Recurso improvid

14 - STJ Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AMPLIA O PRAZO PARA ATÉ DOIS MESES NO CASO DE PESSOA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DILAÇÃO POR MAIS TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pretende a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, a integração ao processo do motorista condutor do veículo que teria causado o acidente que vitimou o autor. Tratando-se de chamamento ao processo, a citação daquele que deve figurar em litisconsórcio passivo deve ser promovida em trinta dias, sob pena de perda do efeito da intervenção. 2. Entretanto, se o chamado se encontrar em local incerto e desconhecido, o prazo para citação pode ser estendido por mais trinta dias, nos termos do art. 131, parágrafo único. No caso, tendo decorrido o prazo de trinta dias determinado pelo Juízo, é possível a dilação por mais trinta dias, diante da previsão legal, sendo prematura a declaração de perda de efeito da intervenção de terceiro.... (Continua)

17 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

18 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

20 - TJDF Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « em razão da confusão patrimonial existente entre os executados WOLF GRUENBERG e BETTY GUENDLER GRUENBERG com as empresas PÉROLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e PARQUE DOS ALPES S/A (ora agravante), a intimação dos executados supre qualquer necessidade de intimação das empresas citadas «. Acrescentou que « ao se fazer representar por BETTY GUENDLER GRUENBERG, conforme indicado na petição inicial de ID. df2395a, também estaria suprida a suposta falta de intimação, tendo em vista que a sócia executada está ciente da penhora desde, no mínimo, 2009, como acima narrado «. 2. Nos moldes em que proferido o acórdão recorrido, não há que se falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LV, o que inviabiliza o processamento do apelo, conforme o teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

22 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.

«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.... (Continua)

23 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Gratuidade processual concedida à ré. Prova documental que corrobora a presunção de hipossuficiência alegada, ausente indício em contrário a cargo da autora, sendo irrelevante a mera qualificação como advogada/empresária. Considerando que a advogada ré insistiu no prosseguimento da ação, mesmo ciente da existência de coisa julgada material, ensejando condenação em desfavor da autora, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço jurídico, causadora de dano material indenizável (R$ 9.150,00), sujeita à correção do desembolso e juros moratórios da citação. Não se antevê, contudo, dano moral indenizável, vez que a autora tinha conhecimento do prévio insucesso da pretensão deduzida em Juízo. Precedentes. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a ré arcará com montante equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a autora arcará com 10% da diferença entre o valor da causa e da condenação, observada a gratuidade de ambas as partes. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material), com sucumbência recíproca. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré provida

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.

«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento. Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no CPC/1973, art. 247, combinado com o 248, ambos, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados em relação aquele (ora interessado) e todos os atos processuais em relação ao apelante (segundo demandado), a partir da fl. 64, inclusive. Defensora Pública. Necessidade de intimação pessoal. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.

«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. ... (Continua)

27 - TJES Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação hipótese do CPC/2015, art. 244, IV. Ausência de demonstração de estado de saúde grave à época da citação. Tratamento posterior ao comando citatório. Recurso conhecido e improvido.

«I. O CPC/2015, art. 244, delineia as hipóteses em que não será realizada a Citação, dentre elas quando o citando estiver doente, enquanto grave o seu estado. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Fatos ocorridos em 1986. Citação editalícia e decretação da revelia. Validade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Pedido sucessivo. Análise prejudicada.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos e a consequente decretação da revelia, diante da informação de que o réu, ora Paciente, encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização, as quais, contudo, restaram infrutíferas, em razão de o Paciente ter ficado durante um tempo foragido, além de, segundo consta na motivação do acórdão, ter-se utilizado de documentação falsa para esconder sua verdadeira identidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«... Sra. Presidente, como bem salientado pelo em. Relator, Ministro JORGE MUSSI, a controvérsia diz respeito ao marco inicial do benefício de auxílio-acidente, quando não efetuado o prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Citação por edital. Cabimento. Réu não localizado no endereço indicado. Tese de que não houve esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o acusado. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Citação pessoal antes de iniciada a instrução. Eventual constrangimento superado. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locação (fls. 17/24) não era suficiente, por si só, para comprovar que o executado residia naquele local. E as contas de consumo juntadas (fls. 93/106 dos autos principais) são referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, ou seja, posteriores à citação ocorrida em 22/03/2023. Cabia ao executado o ônus de manter o credor ciente de qualquer mudança de seu endereço. Por fim, ante a validade da citação, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. O agravante apenas solicitou o desbloqueio dos valores diante da suposta violação ao contraditório, não houve alegação de impenhorabilidade. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dano material. Culpa do condutor do veículo de trás caracterizada. Inobservância da distância de segurança do automóvel que trafegava à sua frente. Reconhecimento. Seguradora denunciada. Aceitação. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência em via regressiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS - CARTA RECEPCIONADA POR TERCEIRA PESSOA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - RENOVAÇÃO DO ATO A PRETEXTO DE NÃO TER SIDO RECEBIDA A CARTA PESSOALMENTE PELO CITANDO - DESCABIMENTO - DECISÃO CASSADA

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º, do CPC). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade da citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum dos elementos de prova apresentados são capazes de afastá-la.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

39 - STJ Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Receptação. Citação por edital. Réu não localizado no endereço indicado. Esgotamento dos meios disponíveis. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior realização de citação pessoal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - 1-Nulidade de citação não configurada - Executado recebeu o aviso de recebimento da carta de citação - Não aplicável ao caso o impedimento de citação de pessoa doente em estado grave - Previsão aplicável ao citando e não à sua esposa - Ausência, ademais, da comprovação da doença na época da citação - 2- Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que acompanhou o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Juros de mora a partir da citação. Pretensão de incidência desde o evento danoso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º.

«No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação (REsp 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09/12/91) tratou de ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou decidido que «os juros de mora devem fluir desde a data do sinistro (atropelamento), porquanto o dever de indenizar decorre de culpa extracontratual ou aquiliana, merecendo aplicação do disposto no CCB, art. 962, eis que a expressão delito abarca o ato ilícito. A hipótese dos autos, diversamente, trata de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, em que fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço do autor, não foi por ele recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que a demandada não residia no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido à demandada o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... (Continua)