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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Sentença mantida... (Continua)

2 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de parcial procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida, rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma «Acordo Certo sem lastro negocial - Concessionária ré que não demonstrou a existência de contratação apta a embasar a cobrança - Telas sistêmicas que são prova unilateral e que mostram o registro do contrato mas não a anuência do consumidor - Faturas, outrossim, encaminhadas para endereço bastante diverso daquele da residência do apelante - Débito declarado inexigível - - Dano moral, contudo, não configurado - Registro na plataforma «Acordo Certo que não tem publicidade - Meros transtornos que que configuram dissabores corriqueiros - Ausência de abalo do crédito - Indenização não devida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada em parte para reconhecer a inexigibilidade do débito impugnando, mantida a rejeição do pedido indenizatório - Recurso do autor parcialmente provido para tal fim... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Pleito de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Evidenciada a existência de débito, referente ao mês de novembro de 2023, correspondente à prestação de serviço à autora pela concessionária ré. Pagamento sem atraso que não restou demonstrado. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas referentes aos meses de maio e junho de 2023, desproporcionais à média de consumo habitual do autor - Falha na prestação de serviço da concessionária, que emitiu faturas por estimativa - Disparidade evidente entre os valores cobrados e o histórico de consumo, demonstrando a inadequação da estimativa realizada - Ônus da prova da correção das faturas que recai sobre a concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Ré que enviou funcionários para realizar o corte de energia - Danos morais configurados - Reincidência de conduta abusiva, já objeto de acordo anterior em processo judicial, demonstrando o descaso da ré - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento dos danos morais decorrentes do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de restituição de valor, inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar seu cancelamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00 e restituição da importância cobrada e paga indevidamente. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo do autor. Cliente pessoa jurídica e destinatária final do serviço de telefonia, a permitir aplicação das normas consumeristas. Precedentes da Câmara. Relação comercial reconhecida desde 2014. Faturas a partir de outubro/2015 passarem a inserir cobrança de valor indevido relativo a de linhas telefônicas não solicitadas. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela concessionária de telefonia. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados. Prova do pagamento constante dos autos e que deve amparar o valor a ser restituído, o qual não foi atingido pela prescrição, eis que no caso aplica-se o prazo decenal, consoante entendimento adotado pelo STJ. Danos morais caracterizados. Negativação indevida do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso da empresa autora provido e apelo da concessionária ré não provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. Não pode a ré cobrar pelos serviços sem que haja sua efetiva prestação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência do prazo prescricional decenal. Existência de renúncia expressa aos créditos e necessidade de adequação do percentual a ser restituído. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de restituição de valores objetivando o ressarcimento de crédito cobrado indevidamente pela concessionária de saneamento básico, referente a unidade imobiliária que foi objeto de negócio de compra e venda entre as partes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória deinexistência de débito com restituição de quantia paga. Erro na medição de consumo de energia elétrica. Cobrança indevida. Artigos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de particularização de como os artigos foram malferidos. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Afastamento do ato ilícito atribuído à concessionária. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: « O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que não houve o tratamento ou a prestação do serviço de esgotamento sanitário pelas concessionárias, tendo em vista que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo ao local, sem qualquer tratamento do lodo originário produzido, não havendo justificativa para cobrança da respectiva taxa de serviço. Transcrevo parte relevante dos fundamentos do acórdão impugnado (fls. 1.190-1.196, parte dos grifos acrescida): Compulsando-se os autos, verifica-se que a perícia técnica realizada em juízo concluiu que: «... com relação ao sistema de esgotamento do imóvel, este perito verificou após testes com corantes, que o mesmo possui Sistema Separador Absoluto que atende ao imóvel na Rua Carlos Lacerda, com caimento para o final desta rua, onde encontra-se o canal (valão), distante aproximadamente 500m do imóvel. Vale lembrar também que bem próximo deste valão, na Rua Santa Inêz, verificamos uma ETE (Vila Do Céu). No entanto, o funcionário não soube explicar de onde vinham as contribuições para os devidos tratamentos. Com relação ao logradouro principal do Autor (Rua Afonso de Carvalho) verificamos que no eixo desta rua passa uma galeria de águas pluviais, com algumas bocas de lobo ao longo do meio fio. Também verificamos após examinar algumas CIs [caixas de inspeção] nesta rua, que existe também uma rede de esgotamento sanitário passando ao longo desta rua, contudo na caixa levantada foi verificada um grande assoreamento desta tubulação de esgoto. Na frente do imóvel do Autor, não verificamos nenhuma caixa de inspeção (C.I.), que possivelmente tenham executado um piso por cima da mesma. Desta forma, a perícia concluiu que o serviço de esgotamento sanitário é prestado parcialmente, tendo em vista que os dejetos são levados pelo sistema para um valão próximo à residência do autor, ao invés de ser tratado. Também verificou o perito que a rede de esgotamento sanitário da rua principal encontra-se assoreado, o que demonstra a falta de manutenção das redes de esgotamento, por parte das Documento eletrônico VDA42913992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:10Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: e910ffc9-d55e-4c82-abda-4eae1501338e Concessionárias. Assim, com razão o autor, primeiro apelante, no sentido de que a sentença merece reforma, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Apesar de o perito ter concluído pela parcial prestação do serviço pelas Concessionárias (pasta 806), há de se ressaltar que apesar da existência de Estação de Tratamento de Esgoto da região, o perito concluiu que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo à residência, sem qualquer tratamento. Este fato descaracteriza a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto, haja vista que, sob o enfoque do Direito Ambiental, tal conduta configura poluição pura e simples, e não prestação de serviço. Não há qualquer tratamento do lodo originário produzido pela residência, e este é despejado em valão à 500 metros da residência, descaracterizando, assim, qualquer forma de tratamento do lodo ou prestação de serviço pela Concessionária. (...) No caso em testilha, a solução da controvérsia passa por aferir se a atividade de coleta dos efluentes sanitários promovida pela Concessionária se revela adequada à finalidade a que se propõe sob a ótica da responsabilidade civil pelo fato do serviço, o que não ocorre.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de rito comum. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a TOI 736351330. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para autorizar cobrança de diferença no consumo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 66fd751b-ed0b-4a6d-8133-486745a9506f... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... (Continua)

25 - STJ Consumidor e processual civil. Serviços bancários. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pressuposto. Má-fé. Prescindibilidade. Definição do tema pela Corte Especial do STJ (earesp 600.663/RS, DJE de 30.3.2021). Modulação dos efeitos. Previsão de que os retromencionados earesp só produziriam efeitos aos indébitos posteriores à data de publicação de seu acórdão. Solução excepcional no caso concreto. Indébito e acórdão embargado anteriores à publicação do acórdão dos earesp 600.663/RS. Histórico da demanda

1 - Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má- fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Remanejamento de rede de energia elétrica. Responsabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese da não revogação do Decreto 84.398/1980. Exame. Impossibilidade. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais. Tese da onerosidade não prevista no contrato de concessão de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inocorrente violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) nos termos do Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009, incumbe à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica promover o remanejamento da rede de energia em caso de obras na rodovia (fundamento que levou em conta o fato de que a rede de energia está instalada há muito tempo e sem cobrança pelo uso da faixa de domínio); e (ii) o Código de Águas foi revogado pelo CF/88, art. 175 e pela Lei 8.987/1995. Ainda sobre o último ponto, foi feita remissão a julgado do próprio Tribunal em que ponderado que, «(...) mesmo que se considere o Código de Águas como legítima legislação federal, a União não pode nem dispor acerca dos bens de outros entes, nem conceder isenção em nome dos Estados e dos Municípios. Destarte, ainda que se considerassem válidos os Decretos 84.398/80 e 86.859/82, essa legislação, que afronta o princípio federativo, não pode ser considerada em favor da autora".... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência e distribuição. Concessionários de veículos ford. Ação de cobrança de créditos de IPI decorrentes de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reformatio in pejus. Não caracterização. Apelação. Efeito devolutivo. Inviabilidade da aplicação da taxa selic. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição suspensiva. Afastamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Pedido improcedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão fundamentado a partir de Decreto municipal. Análise de legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais movida contra a Concessionária Reviver S/A. decorrente de cobrança indevida de taxa de transferência de jazigo perpétuo. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita nas contrarrazões. Protestos e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívidas que não reconhece. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou a legitimidade das cobranças e da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita nas contrarrazões. Protestos e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívidas que não reconhece. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou a legitimidade das cobranças e da contratação. Reprodução de tela do sistema interno produzida unilateralmente que não comprova a regular contratação no que diz respeito às unidades consumidoras em questão. Inexigibilidade dos valores impugnados. O protesto indevido não constituiu exercício regular, mas sim abuso de direito, e causa abalo de crédito e ofensa à honra subjetiva da pessoa prejudicada, fato esse que constitui dano moral reparável que independe da demonstração de sua existência, pois decorre do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de restituição de valores. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da autora de que, após enchente em sua residência, o relógio medidor passou a registrar consumo exorbitante. Prova pericial reputada desnecessária. Falta de elementos probatórios mínimos acerca da regularidade da medição de consumo Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de restituição de valores. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da autora de que, após enchente em sua residência, o relógio medidor passou a registrar consumo exorbitante. Prova pericial reputada desnecessária. Falta de elementos probatórios mínimos acerca da regularidade da medição de consumo impugnada. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos para declarar tanto a inexigibilidade das faturas impugnadas, determinando a sua reemissão com base na média de consumo dos doze meses anteriores; quanto a nulidade do acordo ajustado para restabelecimento do fornecimento de energia, condenando a concessionária ré a restituir os valores pagos pela autora. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são incapazes de afastar a conclusão pela prescindibilidade da prova pericial e que não justificam minimamente a manifesta desproporção entre os consumos registrados. Evidenciada a irregularidade na aferição do consumo, a declaração de inexigibilidade das faturas excessivas afigura-se consequência lógica, sendo certo que restou determinada a reexpedição as faturas, pela média do consumo dos doze meses anteriores e com prazo razoável para pagamento, a fim de que ocorra a devida contraprestação pelo serviço utilizado. Inaplicabilidade do art. 595, III da RN 1000/2001 da ANEEL, por se tratar cobrança irregular por parte da concessionária e não de uso irregular de energia pela consumidora. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

35 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores debitados. Insurgência da concessionária, alegando omissão da recorrida em cancelar o débito automático. Alegações que não se sustentam, pois, uma vez encerrado o contrato em março/2022, as cobranças relativas aos meses subsequentes sequer deveriam ter ocorrido. Troca de titularidade que não foi questionada pela recorrente. Débito da conta da autora que decorreu de indevida cobrança, pela ré. art. 42, paragrafo único do CDC. Devolução em dobro bem determinada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso Improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão Ementa: RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão o registro a menor do consumo e a cessação do registro equivocado após a troca do aparelho. Enriquecimento sem causa. Direito da Concessionária recorrente à recomposição de valores fruídos e não pagos. Cálculo realizado conforme disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia, diante dos contornos da lide. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Cobrança de concessionária de energia elétrica em razão de consumo real maior do que o faturado. Diferenças apuradas após constatação de irregularidades no aparelho medidor. Inexistência de irregularidade no termo de ocorrência, na perícia técnica e no cálculo. Observância da Resolução 414/2010 da ANEEL. Danos morais indevidos. Ausência de outras consequências. Negativação de nome não Ementa: Cobrança de concessionária de energia elétrica em razão de consumo real maior do que o faturado. Diferenças apuradas após constatação de irregularidades no aparelho medidor. Inexistência de irregularidade no termo de ocorrência, na perícia técnica e no cálculo. Observância da Resolução 414/2010 da ANEEL. Danos morais indevidos. Ausência de outras consequências. Negativação de nome não comprovada. Pedido contraposto da concessionária afastado. Recurso parcialmente procedente.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança indevida da tarifa de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário, na qual pretende a parte autora que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança de tarifa de esgoto sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a revisão das faturas de fevereiro e março de 2014. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mantendo a sentença tal como lançada, majorando os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Ementa: CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Inexigibilidade do débito devida - Dano moral - Consumidor que teve o nome negativado - Violação ao direito de personalidade - Dano moral devido e arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia móvel. Repetição em dobro do indébito. Paradigma da Corte Especial. Natureza contratual pública. Modulação da tese. Não aplicação.

1 - A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança por estimativa. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base em Resolução da aneel. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo consumidor, com o fim de obter declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, assim como a condenação da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

50 - TJSP Recurso Inominado 01. Responsabilidade Civil. Não há se falar na decadência do direito da autora, pois a toda evidência este não se encontrava extinto quando do ajuizamento desta demanda. Regrado do CDC, art. 26 não aplicável a este caso concreto. Tampouco se há falar na ocorrência da prescrição, porquanto esta somente seria computada a partir da data do encerramento definitivo do contrato, Ementa: Recurso Inominado 01. Responsabilidade Civil. Não há se falar na decadência do direito da autora, pois a toda evidência este não se encontrava extinto quando do ajuizamento desta demanda. Regrado do CDC, art. 26 não aplicável a este caso concreto. Tampouco se há falar na ocorrência da prescrição, porquanto esta somente seria computada a partir da data do encerramento definitivo do contrato, atento ao fato, ainda, de que: «4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo «reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito". (cfr. EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018. Ausência de documento hábil a comprovar o fato de a autora haver tomado ciência da compra casada e muito menos que haja se manifestado de forma positiva quanto à celebração do contrato de seguro prestamista. O fato de a venda haver sido realizada por meio eletrônico que não livra a instituição financeira de fazer prova segura de que a consumidora de seus serviços haja anuído com tal negociação. Assinatura digital aposta pela autora que demonstra, apenas, haver anuído com a contratação do mútuo feneratício. Previsão de contrato de seguro em Lei Específica não autoriza a fornecedora de serviços a realizar a venda do seguro prestamista em conjunto com o contrato principal sem prévia cientificação da contratante e sem o pleno esclarecimento quanto às consequências de sua eventual aceitação, especialmente no que toca aos valores a serem por esta despendidos. E nos presentes autos inexiste prova da prática desses atos. Não se pode afirmar que as orientações advindas de mensagens entranhadas em memória digital de caixa eletrônico com os dizeres «continuar protegido e «continuar sem proteção (cfr. fls. 173) foram suficientes para bem informar a consumidora, considerando-se as parcas informações contidas na tela computadorizada. Na realidade Não foram e não se constituem em meio hábil para se atingir ao objetivo de bem informar o púbico consumidor. A contratação por meio do denominado «clique único não torna infenso a vícios o contrato bancário assim formalizado entre a consumidora e a fornecedora de serviços, pois não se pode daí presumir que «a senha digitada denota inequívoca anuência do cliente ao contrato celebrado, porquanto não se encontra então demonstrado haver sido alertado sobre o fato de estar celebrando um ou mais contratos. Também neste ponto o dever de informação, como se vê, não foi levado em consideração pelo Banco Santander Brasil S/A. E não se pode olvidar que «São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (cfr. CDC, art. 6º, III). Regra a que o ora recorrente não se ateve. Os contratos bancários não se regem pelo disposto nos art. 104, III e 107, ambos do Código Civil, porquanto mui longe estão dos contratos que se podem firmar com dispensa de determinadas formalidades, sobremodo quando se observa que nessa hipótese resultará prejuízo ao consumidor. Neste encadeamento de ideias, a restituição dos valores pagos pela autora de forma absolutamente irregular exsurge como consequência jurídica lógica dos inúmeros e insanáveis vícios que permeou a negociação entre as partes. R. sentença que se mantém intocada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado 02. Direito Processual Civil. Direito Civil. Responsabilidade civil. Preliminar concernente à ofensa ao princípio da dialeticidade que se rejeita, uma vez que da leitura das respectivas razões recursais em cotejo com a R. Sentença atacada verifica-se haver a recorrente declinado de forma escorreita os motivos de ordem fático jurídica por que pleiteia sua reforma, tornando-se evidente haver efetivamente se insurgido contra os fundamentos declinados pelo MM. Juízo monocrático. Requisitos do CPC/2015, art. 1.010 observados pela recorrente. No mérito, temos bem demonstrado nos presentes autos a contratação de seguro prestamista com o pagamento de inúmeras prestações sem a efetiva manifestação de vontade por parte da autora de celebrá-lo. Ausência do dever de informação por parte da instituição financeira, portanto, que também se encontra comprovado. Comportamento apto a caracterizar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, sendo dispensável qualquer indagação quanto à intenção subjetiva de causar prejuízo ao consumidor. Neste contexto, aplica-se a este caso concreto o disposto no EAREsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo, oportunidade em que decidiu o E. STJ pela fixação das seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (cfr. EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Eis por que incumbe ao Banco Santander Brasil S/A. realizar a devolução dos valores indevidamente exigidos da autora em dobro (cfr. art. 42, parágrafo único, do CDC), afinal a situação discutida nestes autos se ajusta à tese estabelecida pelo Colendo STJ. Observa-se, ainda, que esta Turma Recusral, em momento precedente, assim decidiu (cfr. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1000312-02.2022.8.26.0482. Relator: Fabio Mendes Ferreira. Órgão Julgador: 2ª Turma. Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível. Data do Julgamento: 26/07/2022. Data de Registro: 26/07/2022). Logo, impõe-se ao banco recorrido que faça a restituição à autora dos mencionados valores em dobro. Reforma-se, pois, a R. sentença atacada para o fim específico de se condenar o banco recorrido a realizar a restituição dos valores indevidamente por ele exigidos da recorrente em dobro.