cobranca pelo banco de tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Inexistência de abusividade na cobrança de tarifas oriundas da utilização dos serviços prestados pela instituição financeira. Autorização dada pelo banco central do Brasil. Recursos providos parcialmente.

3 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Tarifas de abertura de cadastro, avaliação do bem, inserção de gravame e serviços de terceiro. Pactuação expressa. Licitude da cobrança. Remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança. Ação declaratória de nulidade das tarifas improcedente. Recurso provido.

4 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de serviços de terceiro, de inserção de gravame e de registro do contrato. Licitude. Tarifas e taxas expressamente pactuadas, encontrando REspaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas REspectivas. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Tarifas bancárias Lícita a cobrança de «tarifa de contratação e custo de processamento. Pactuação da referida tarifa incontroversa nos autos, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Recurso do banco embargado provido, negado provimento ao recurso dos embargantes.

6 - TJSP Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual e autorização pelo Banco Central. Contrato entabulado na vigência da Resolução CMN 2303/96 que permitia a pactuação dessas tarifas. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Ação improcedente. Recurso provido.

10 - TJSP Repetição de indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Cobranças de tarifas previstas em contrato e autorizadas pelo Banco Central. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Cobrança de tarifas prevista na Resolução 3919/10. Admissibilidade. Vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Inexistência. Tarifas de cadastro, avaliação e de registro amplamente autorizadas pela jurisprudência. Recurso do banco provido.

12 - TJSP Tarifa. Serviços Bancários. Mútuo. Tarifa de avaliação. Admissibilidade. Contrato firmado após 30.04.2008. Cobrança autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Legalidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Insurgência do autor quanto à abusividade das tarifas cobradas. Insubsistência. Ausência de demonstração cabal de vantagem por parte do agente financeiro. Saldo credor que deve ser devolvido de forma simples. Tarifas de cadastro, registro do contrato, gravame e imposto sobre operações financeiras disciplinados na forma do voto do Relator sorteado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Ação de cobrança cumulada com indenização. Ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas não previstas em contrato. Devolução devida mas de forma simples, pois inexistência de má-fé a configurar o dever de indenização em dobro. Preliminar de prescrição levantada pelo Banco afastada. Sucumbência reciproca mantida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se o decreto de prescrição e do Banco improvido

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

17 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Capitalização. Admissibilidade. Abusividade ou ilegalidade na utilização da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Inexistência. Cobranças de tarifas previstas no contrato e autorizadas pelo Banco Central. Improcedência da ação revisional. Recurso do banco réu provido, prejudicado o do autor.

19 - TJRJ Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Admissibilidade da cobrança das tarifas desde que expressamente previstas na avença entre as partes e em consonância com as normas do banco central. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça. Ausência, ademais, de vantagem exagerada por parte do agente financeiro pela cobrança dos encargos pactuados. Recurso não provido.

21 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Admissibilidade da cobrança das tarifas desde que expressamente previstas na avença entre as partes e em consonância com as normas do banco central. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça. Ausência, ademais, de vantagem exagerada por parte do agente financeiro pela cobrança dos encargos pactuados. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. CDC, art. 6º, III. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Firmada a avença posteriormente à vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, tem-se como ilegal cobrança de tarifas incluídas no campo «outros, correspondendo a despesa de serviço bancário cobrado sem efetiva contraprestação ao consumidor, circunstância que não prevalece quanto à tarifa de cadastro, admissível, posto que lastreada na Resolução do Banco Central do Brasil 3919/10. Possibilidade de cobrança de IOF, imposto recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional, decorrendo da natureza da avença mantida entre as partes, não se cuidando de despesa da instituição financeira, mas de tributo sobre operação realizada devendo ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente), autorizada a cobrança pelo BACEN. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. Súmula 566/STJ. Súmula 297/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, além de pugnar pela restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS E DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora impugna a cobrança de seguro prestamista, bem como as tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de veículo, sob alegação de abusividade e prática de venda casada. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança, por parte da instituição financeira, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Inadmissibilidade. Transferência ao consumidor da responsabilidade que cabe ao banco. Impossibilidade. Previsão contratual abusiva. Devolução das despesas de rigor. Recurso da instituição bancária não provido, acolhido aquele ofertado pelo correntista.

28 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta bancária. Ato não efetivado pela instituição financeira. Cobrança de encargos e tarifas. Saldo devedor indevido. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Conduta inadequada do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Não encerrada conta bancária embora nunca utilizada, ao banco é lícito efetuar lançamentos de encargos e tarifas de manutenção, cuja cobrança é autorizada pelo Banco Central do Brasil, não se podendo falar, porém, em execução da dívida, se faltou a instituição financeira com o dever de boa-fé objetiva por não ter se preocupado com o fato de que os correntistas nunca movimentaram a conta. Recurso do banco não provido neste aspecto.

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Autorizada a cobrança por parte das instituições financeiras pela Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. Não abusividade verificada, prefixação discriminada em contrato. Observância. Recurso provido.

32 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. Ação de obrigação de fazer. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.

35 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória, com revisão contratual e repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Legalidade. Observância do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos. Pactuação válida e ausência de abuso. Recurso do Banco-réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor.

36 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Disciplinada a cobrança por parte das instituições financeiras por meio da Resolução 3518/2007, do Banco Central do Brasil, autorizadas que estão pela Resolução CMN 3919/2010, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento. Recurso não provido neste aspecto.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa. Cobrança de tarifas e juros. Inadmissibilidade. Tal prática é abusiva frente ao CDC, ao cobrar a instituição financeira tarifas pela manutenção de conta inativa, traduzindo vantagem manifestamente excessiva do banco em face do correntista. CDC, art. 39, V. Previsão contratual das tarifas. Ainda que estivessem pactuadas, a cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado. Verificando a inatividade, por um imperativo de boa fé e consoante o dever de informar (CDC, art. 6º, III), o banco réu deve cuidar para que nenhum lançamento seja efetuado, bem como comunicar o cliente quanto às providências a serem tomadas para o encerramento e as consequências decorrentes da manutenção da conta, mas nada disso foi feito. Débito inexigível. Responsabilidade do banco réu pelos danos. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de Registro - Tarifa de Avaliação do Bem - Tarifas válidas - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (Tema repetitivo 958 do STJ) - Venda casada não caracterizada. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Admissibilidade. Expressa pactuação. Existência. Respaldo das Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de abusividade. Hipótese. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de adesão. Recurso do consumidor não provido.

40 - TJDF Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

42 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta-corrente em instituição bancária. Existência de inúmeros contratos de abertura de crédito rotativo, crédito rural e liberações de crédito. Prova Pericial. Existência de saldo credor em favor do autor. Inconsistência, entretanto, que advém da utilização de critérios inovadores daqueles efetivamente prestados pelo réu. Ação que não tem natureza revisional. Possibilidade da cobrança de tarifas e taxas na conta corrente. Tarifas que, além de permitidas pela Lei 4595/64, do Sistema Financeiro Nacional (artigo 4º, IX), são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução 2303/96). Contas do réu declaradas boas. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFAS -

Não comprovação da contratação do pacote. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de solicitação de encerramento de conta corrente. Afirmativa de negligência do banco, que não encerrou a conta e nela lançou tarifas bancárias, taxas e encargos, negativando o nome do autor. Ausência, todavia da prova documental do requerimento de encerramento da conta. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. Impossibilidade, ademais, de se exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Licitude da cobrança de tarifas no período em que a conta não estava inativa. Negativação do nome do autor que, assim, não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Afastamento, entretanto, da cobrança de taxas após os seis meses de inatividade da conta corrente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifas e seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.

50 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança de tarifas abusivas. Dever de ressarcimento. Apelo parcialmente provido.

«1. A cobrança de tarifa de cadastro - TAC somente é abusiva quando o consumidor, que já tem cadastro junto à instituição financeira, é submetido a nova cobrança quando firma outros contratos com o mesmo banco réu. In casu, não há indícios de que a parte autora mantenha vínculo anterior com o réu, de modo que a tarifa em comento não se mostra ilegal. ... (Continua)