colegiado agravo interno stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo Interno - Entendimento adota pelo Colegiado que não colide com o C. STF - Manutenção da r. decisão - Recurso Improvido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. Recurso manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro que enseja a aplicação da multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.

7 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Via inadequada. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão recorrida.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.

2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)

12 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Enfrentamento pelo órgão fracionado de toda a matéria objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595 - Decisão que declinou da competência deste órgão colegiado, por entender por cabível, originariamente, ao Colégio Recursal, julgar a lide - Res 896/2023 do OE TJ/SP - Fundamentos do recurso capazes de infirmar o decidido - Ausência - Adequação do entendimento impugnado - Reconhecimento - Decisão mantida.

13 - STJ Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1.não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.

2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial julgado pelo colegiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. Encontra-se cristalizado no STJ o entendimento de que a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração decididos no órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Agravo não provido.

1 - O recurso especial foi interposto após a decisão colegiada no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática do relator, sendo, portanto, incabível o apelo nobre por ausência de exaurimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido. 1. Consoante orientação desta corte superior, «não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (agint nos edcl no Resp. 1.833.651/BA, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 19/4/2021, DJE 01/7/2021). 2. Agravo interno não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios, opostos contra acórdão de colegiado, julgados por decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos contra acórdão de colegiado que apreciou o mérito.... (Continua)

21 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança: indeferimento de liminar.

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão prolatada por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra julgado monocrático proferido pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de Agravo Interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Reedição de teses já enfrentadas pelo colegiado. Aplicação de multa. 1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. 2. Sendo manifestamente inadmissível e infundada a irresignação, eis que o recorrente se limitou a repisar os mesmos argumentos já examinados por este colegiado, impõe-Se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Mácula. Pronunciamento colegiado. Superação. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - As nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, razão pela qual é incompreensível a alegada violação ao princípio da dialeticidade. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado do tribunal local. Descabimento. Precedentes.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora tenha havido julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem, verifica-se que o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, o que demonstra não ter havido o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Colegiado estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido. 1. Cons oante orientação desta corte superior, «não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (agint nos edcl no Resp. 1.833.651/BA, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 19/4/2021, DJE 01/7/2021). 2. Agravo interno não conhecido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Irregularidade da procuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo. União estável configurada. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mudança de entendimento de membro do colegiado durante o julgamento. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «Enquanto não proclamado o resultado final pelo Presidente do Colegiado, os seus membros, inclusive o relator, encontram-se aptos a ratificar ou retificar os votos anteriormente proferidos. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 471» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe de 27/06/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido. 1. Consoante orientação desta corte superior, «não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (agint nos edcl no Resp. 1.833.651/BA, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 19/4/2021, DJE 01/7/2021). 2. Agravo interno não conhecido.

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Penhora. Preferência legal. Crédito trabalhista e tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e sucessões. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ação de sonegados. Restrição. Exclusão dos frutos do bem doado. Art. 1.040, parágrafo único, do CPC/1973. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Julgamento monocrático. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Inicial. Inépcia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação comercial. Contrato verbal. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Comissão. Percentual. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Simulação. Negócio jurídico. Agiotagem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação decidida monocraticamente e embargos de declaração decididos pelo colegiado. Falta de interposição do agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos do CF/88, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal. Aplicação da Súmula 281/STF por analogia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.

1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557 de 1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal do inmetro. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por não ser possível a análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais no STJ; por ausência de prequestionamento; e porque a análise da violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620 - Código de Processo Civil de 1973) requer o exame de fatos e provas que é vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que não conhece de recurso manifestamente inadmissível, porque não impugnados os fundamentos do julgado anterior, encontra previsão nos arts. 932, III, do CPC/2015, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial autuado, no STJ, como agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado do anterior agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo em recurso especial, autuado como agravo interno, não conhecido.

I - Agravo em Recurso Especial, autuado como Agravo interno, aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Inadmitido, assim como o próprio RExt. Acórdão mantido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Decisão monocrática. Julgamento. Colegiado. Ausente. Agravo interno. Não exaurimento. Instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF).... (Continua)