comprovacao posse veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Autora que demonstrou ter a melhor posse. Argumentação de que houve alienações sucessivas do veículo não estão suficientemente comprovadas. Ausência de documentos que demonstrem as sucessivas transações. Réu que não demonstrou estar em melhor posse. Procedência confirmada. Recurso improvido.

4 - TRT3 Penhora. Veículo. Validade da penhora. Posse do veículo.

«A legalidade da penhora implica discussão acerca da propriedade de veículo automotor, mas esta não se concretiza pela simples tradição ou pela comprovação da posse, impondo-se a apresentação de documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O simples fato de o executado dirigir o carro de sua mãe não indica propriedade do bem.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Bem móvel (veículo). Notificação prévia do arrendatário. Inocorrência. Necessidade para comprovação da mora. Esbulho não comprovado. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Veículo automotor. Pedido julgado parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Posse anterior devidamente comprovada nos autos. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Veículo automotor. Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Posse anterior da requerida devidamente comprovada nos autos. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado. Veículos furtados e roubados. Apreensão em poder dos apelantes. Posse definitiva. Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita. Ausência de explicação lógica ou plausível para justificar a posse. Sentença condenatória. Recursos não providos.

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE.

Recurso do réu, sustentando falta de prova de posse anterior da autora e ter o apelante a posse do veículo desde 2016, não tendo havido qualquer empréstimo gratuito, mas participação da aquisição do bem com o pagamento da entrada e mais o veículo Vectra, entregue como parte de pagamento para a compra do bem objeto de litígio, em nome da autora, por simples conveniência da ocasião. Teses recursais não acolhidas. Automóvel emprestado em razão de relacionamento mantido entre o réu e a filha da autora. Pedido de devolução realizado com o término do relacionamento negado. Comodato verbal do veículo pela autora para o ex-companheiro da filha. Comprovado o esbulho possessório praticado e a posse injusta, configurados pela recusa do recorrente em restituir o veículo, demonstrados os fatos constitutivos do direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC, sem prova contrária bastante. Inexistência de prova acerca da participação do réu na aquisição do bem, nada obstante a inadequação da via para discussão sobre propriedade. Questões envolvendo eventual partilha de bens decorrentes da união estável têm sede própria para discussão, que não esta ação possessória. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Notificação enviada à locatária, devolvida pelos Correios com a anotação «mudou-se". Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Liminar deferida, para reintegração de posse e bloqueio de circulação dos veículos. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, em sede liminar, deferiu a reintegração de posse do veículo alegadamente cedido em comodato verbal. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido nos autos da ação principal. Não admissão do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância que não se admite. Mérito. Tese da ré de que houve intermediação de venda de veículo antigo e compra de veículo novo em nome da sociedade empresária, para redução do valor mensal a ser pago, que carece de comprovação. Provas trazidas, até então, que são superficiais (prints de conversas virtuais descontextualizados), o que confere verossimilhança, por ora, à tese da empregadora, de que o veículo fora cedido em comodato verbal à funcionária (gerente) para uso laboral. Medida acautelatória que busca pelo resguardo do direito de cada qual, com a manutenção do bem ao seu proprietário registral até que haja elucidação de todos os fatos alegados pelas partes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

13 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

14 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autores pretendem a reintegração na posse de veículo por eles cedido aos réus para uso, cuja posse, no entanto, não foi reestabelecida após o acordado, sob a alegação de que o veículo deveria responder por suposta dívida dos autores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedido de reforma em contrarrazões de apelação que não pode ser conhecido, uma vez que a parte não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que não pode ser confundida com permissão para que a parte recorra da sentença naquilo que lhe foi desfavorável sem a interposição do recurso cabível. Danos morais. Indenização indevida. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos demandantes. Veículo cedido pelos autores, para uso de terceiro, em favor dos réus que se recusam a devolver-lhes. Mero descumprimento do acordado incapaz de ensejar prejuízo à imagem ou honra dos autores ou provocar angústia ou abalo psíquico anormal a ponto de justificar a indenização pretendida. Ausência de elementos probatórios quanto à data estabelecida entre as partes para a devolução do veículo. Ausência, ademais, de comprovação da imprescindibilidade do bem, não havendo que se falar em presunção de danos. Caso dos autos que, com base no relato inicial e no arcabouço probatório produzido, não se trata de circunstância excepcional, apta a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento da obrigação. Esbulho possessório. Comprovação. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

18 - TJSP Apelação. Receptação. Posse de veículo proveniente de roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Posse do veículo de origem espúria que é incontroversa. Elemento subjetivo do crime configurado. Evidências colhidas durante investigação policial que foram confirmadas e corroboradas pela prova testemunhal. Aplicação da pena que não comporta revisão. Recurso improvido

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do embargante. Veículo. Posse. Data da constrição. Ausência de comprovação. Veículo registrado em nome de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por entenderem que não houve comprovação da posse do bem no momento da constrição, haja vista que os documentos juntados aos autos revelam que o veículo foi adquirido por terceira pessoa. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício aos espólios. Irresignação. Análise sobre a gratuidade deve incorrer sobre o patrimônio do espólio. Comprovação de que os falecidos deixaram dívidas. Espólio constituído apenas por bens imóveis e um veículo, sem liquidez necessária para arcar com as custas processuais. Viável, no caso, a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmula 92/STJ e Súmula 375/STJ. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

23 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Requisitos. Ausência. Posse alegada pelo autor que não foi mansa e pacífica durante o prazo quinquenal estipulado. Prazo para prescrição aquisitiva não operado, ainda que que se considerasse extraordinária. Comprovação de pagamento de indenização pelo sinistro de roubo, em decorrência do que houve transferência de eventual «salvado à companhia. Hipótese em que a atual proprietária do bem é a ré, e a ela devem ser concedidas posse e propriedade do bem. Ação de usucapião julgada improcedente, julgada procedente a reconvenção para atribuir propriedade e posse do bem à ré, e condenar o autor à entrega do veículo, e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA43250899 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 52121644-8f6c-495c-a0ce-7f836114e765... (Continua)

26 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, bem como o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional inicial fechado pra o de receptação (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente a nulidade das provas, sob a alegação de ingresso ilegal dos policiais em seu domicílio, com a sua consequente absolvição. No mérito, requer a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa e a fixação de regime prisional inicial aberto (Defesa). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reintegração de posse. Venda extrajudicial do veículo objeto da lide após a concessão da liminar. Conduta temerária da autora comprovada. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para baixa sobre gravame lançado em veículo automotor. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela ( CPC, art. 300 ), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o gravame foi lançado por autoridade policial após notícia de furto do bem envolvido no litígio. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e aprensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade da pessoa física do autor com a pessoa jurídica da qual era sócio. Hipótese em que apenas a pessoa jurídica foi comprometida como depositária do bem (caminhão) «sub judice. Inexistência, ademais, de comprovação nos autos de que o autor alguma vez deteve a posse do veículo para poder manejar a ação reintegratória. Ilegitimidade ativa caracterizada. Decreto de extinção do feito, sem Resolução que se impõe. Recurso dos réus providos.

34 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de reintegração de posse. Alegação de ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Decisão que aponta a comprovação da posse, a data do esbulho praticado e a perda da posse. Prova carreada preenche os requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 927 estando a decisão motivada e fundamentada. Réu/agravante invadiu parte da garagem pertencente à autora/agravada deixando seu veículo atravessado perpendicularmente à posição das vagas. Manutenção integral da sentença apelada. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

35 - TJSP Furto tentado. Caracterização. Devidamente comprovado nos autos processuais que o réu, objetivando subtrair automóvel, foi surpreendido empurrando o veículo para em sua posse deixar o local onde estacionado, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade delitiva a impor edito condenatório, solução correta a ser adotada no caso. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.

36 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado fora do domicílio do devedor. Validade. Decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da resolução do Conselho Nacional de Justiça que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais de Títulos e Documentos do país. Antecipação de tutela concedida para a reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM FINANCIADO PELO AUTOR E REPASSADO A TERCEIROS ANTES DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS AO RÉU NÃO COMPROVADAS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR.

Notificação extrajudicial recebida antes do falecimento do devedor. Regular constituição da mora, pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão, com retomada do bem. As circunstâncias autorizavam a substituição do polo passivo pelos herdeiros da acionada. Possibilidade. CPC, art. 687. Precedentes. Não comprovação da quitação do contrato de financiamento pelo seguro. Daí por que, constituído em mora o devedor e sem prova do pagamento da integralidade da dívida, era de rigor a procedência da demanda com a consolidação da propriedade e posse do veículo nas mãos da apelada. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. TESE DO ABUSO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE MERCADO (BACEN). FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO. 4. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Alegada violação ao CPP, art. 119. CPP. Inviabilidade. Ilegitimidade dos agravantes para pleitearem a liberação do veículo apreendido. Bem alienado fiduciariamente. Tribunal de origem que reputou não comprovada a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos para adquirí-lo e tampouco justificativa plausível para que este estivesse na posse de membros de organização criminosa. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que os ora agravantes não teriam legitimidade para pleitear a liberação do veículo apreendido, uma vez que está alienado fiduciariamente e a instituição financeira credora detém a propriedade resolúvel do bem. 1.1. Outrossim, pontuou que não foi comprovada a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos para adquiri-lo e tampouco justificativa plausível para que este estivesse na posse de membros de organização criminosa responsáveis pela ocultação de veículos e lavagem de capitais. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Receptação e uso de documento ideologicamente falso - Acusado surpreendido na posse de veículo produto de furto e que apresentou DUT produto de roubo - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Condenação mantida - Recurso improvido.  

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU VIZINHO CHAMOU A POLÍCIA PARA SI SOB ACUSAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E, NÃO COMPROVADO VOLUME ALTO DO SOM, IMPUTOU-LHE A POSSE DE ARMA E A TROCA DE TIROS COM POLICIAIS, FAZENDO COM QUE FOSSE PERSEGUIDO E TIVESSE SEU VEÍCULO VASCULHADO NA PORTA DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPUTAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU VIZINHO CHAMOU A POLÍCIA PARA SI SOB ACUSAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E, NÃO COMPROVADO VOLUME ALTO DO SOM, IMPUTOU-LHE A POSSE DE ARMA E A TROCA DE TIROS COM POLICIAIS, FAZENDO COM QUE FOSSE PERSEGUIDO E TIVESSE SEU VEÍCULO VASCULHADO NA PORTA DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS DO RÉU AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Réu que, se sentindo incomodado, acionou a polícia e teria imputado ao autor a prática de perturbação do sossego por música em volume alto. Comparecimento dos policiais ao local. Alegação do autor no sentido de que só foi perseguido e teve seu veículo vistoriado em razão da infundada acusação do réu no sentido de que detém arma de fogo e já trocou tiros com a polícia. Alegações, porém, não comprovadas. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP Direito Civil. Compra e Venda/Permuta de Veículos. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Partes que se comprometeram A Cumprir Obrigações. Descumprimento Mútuo. Resolução Contratual. Reintegração de Posse. Danos Materiais e Moral. Ausência de Demonstração. Recursos Desprovidos.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. TESE DO ABUSO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE MERCADO (BACEN). FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO. 4. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.

47 - TJSP Receptação. Caracterização. Veículo furtado. Apreensão do bem em poder do apelante. Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado. Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita. Ausência de explicação lógica ou plausível para justificar a posse. Sentença condenatória. Condenação mantida. Pena imposta que se mostra exacerbada. Ausência de maus antecedentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelas circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para esse fim.

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento. Pactuação verbal. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Improcedência. Contrato firmado pelas partes que representa negócio jurídico bilateral, sendo que a obrigação da vendedora consiste na entrega do veículo, enquanto que a prestação da adquirente se traduz no pagamento de um preço. Ausência de prova de inadimplemento do adquirente, máxime quando restou comprovado nos autos que o autor já entregou ao réu a documentação para transferência do bem (DUT) devidamente assinada. Ademais, o contrato de compra e venda se perfaz desde o momento em que as partes acordem quanto ao preço e a coisa, não servindo para desconstituí-lo a alegação de inadimplência do réu. Ato jurídico perfeito, sem que se possa falar em nulidades. Contrato que se tornou obrigatório e perfeito com o acordo de vontades, no tocante ao preço estipulado e a coisa alienada. Em caso de descumprimento do contrato, a questão pode ser debatida através de ação própria, não havendo se falar em reintegração de posse do veículo e consequente desfazimento do negócio por via unilateral. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

50 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... (Continua)