condicao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Imóvel rural localizado em área de expansão urbana - Imóvel caracterizado como urbano, considerada a sua destinação - Laudo pericial que adotou elementos amostrais similares à condição do imóvel avaliado - Valor do imóvel contemporâneo à data da elaboração do laudo definitivo - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de caução. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Necessidade de reforma da sentença. Danos ocasionados ao imóvel caracterizados. Situação que extrapolou a deterioração natural em razão do decurso do tempo. Vistoria realizada no início da relação locatícia, demonstrando boa condição do imóvel, e que é diversa daquela apurada ao final, por meio de laudo produzido pelo locador e imobiliária. Autor que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Valores necessários à recuperação dos danos condizentes com a prática de mercado. Autor, ademais, que não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual abusividade. Retenção da caução, portanto, que se mostra devida. Sentença reformada. Recursos providos.

4 - TJSP Embargos de declaração. Indenização. Alegação de omissão em relação à condição do imóvel e à indenização por dano moral. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Nulidade do processo demarcatório. Prescrição. Termo a quo. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da data em que a parte teve ciência da condição do imóvel como terreno de marinha, para fins de cômputo do lapso prescricional, quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Condição do imóvel usucapiendo como terra devoluta que não impede a prescrição aquisitiva, pois a posse do antecessor foi legitimada pelo Governo do Estado de São Paulo. Prazo para arrolar testemunhas que não é fatal, notadamente no caso dos autos, em que o descumprimento do prazo assinado pelo juízo não prejudicou a preparação da audiência, até porque ela foi numerosas vezes redesignada por iniciativa exclusiva do juízo, após a apresentação do rol. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida e reabrir a instrução da causa, afastando-se a impossibilidade de aquisição por usucapião com fundamento na condição de terra devoluta do imóvel usucapiendo... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer. Vício construtivo. Incidência de prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em relação a vícios apresentados dentro do período de garantia da obra (art. 618, do CC). Precedentes do STJ. Prescrição e decadência afastadas. Ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da ré em produzir prova com abordagem técnica da condição do imóvel, mais afeita às suas atividades rotineiras. Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova. Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso provido em parte

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que julgou procedente a ação movida pelo ente municipal para reintegrá-lo na posse de bem imóvel, bem como para determinar «que a ré promova a demolição de eventuais construções feitas no local e o que mais for necessário para que a área retorne ao seu status quo ante da área descrita na inicial em favor do requerente". ... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pretensão indenizatória. Imóveis ocupados pelas partes lateralmente adjacentes, situando-se o dos autores em plano superior. Alegada obstrução pelo réu da passagem de águas pluviais vindas do imóvel dos autores. Muro divisório construído entre os imóveis pelos próprios autores, sem qualquer projeto específico para tanto ou acompanhamento por responsável técnico, com vistas ao adequado escoamento das águas pluviais. Águas, que antes escoavam naturalmente para o terreno mais baixo pela inteira extensão da divisa, que passaram a ser contidas pelo muro, reservando os autores somente um pequeno espaço para a respectiva passagem. Saturação hídrica assim advinda, no imóvel dos autores, causada pelos próprios, ao modificar a forma de escoamento. Réu que não obstou a passagem, mas apenas situou um anteparo após a entrada da água no imóvel, destinado a conter a velocidade e pressão por aquela alcançadas, determinadas pelo pequeno espaço de escoamento. Obra dos autores que agravou, injustificadamente, a condição do imóvel do réu, com infringência ao CCB, art. 1.288. Necessidade de realização, pelos autores, de adequado estudo e modificações destinados a permitir o escoamento natural e não lesivo das águas. Inexistência de ilícito imputável ao réu, tampouco de dever ressarcitório. Julgamento de procedência parcial (apenas no sentido da permissão de entrada dos autores no imóvel do réu para a conclusão das obras do muro) integralmente confirmado. Apelação dos autores desprovida

12 - STJ Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. Higidez do crédito executado. Ausência de irregularidades no procedimento demarcatório e no lançamento das taxas de ocupação correspondentes. Ciência prévia e inquestionável da condição do imóvel como terreno de marinha. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Não se olvida o entendimento consolidado no STJ de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FÁMILIA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - TEMA 961 DO C. STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO

Tendo em vista que a questão atinente à condição do imóvel já foi analisada por diversas vezes em Primeiro e Segundo Grau, inviável a reanálise da matéria no bojo do presente recurso em face da preclusão operada, ficando desde logo ressaltado que a reiteração da referida matéria será considerada como litigância de má-fé. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Pedido de esclarecimentos sobre a técnica de hidrojateamento e da prévia condição do imóvel. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida. Dispensa dos esclarecimentos. Matéria complexa já dirimida com os elementos extraídos do laudo pericial. Ausência de impugnação detalhada para abalar a credibilidade do laudo pericial. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS. MOBILIÁRIO DANIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VISTORIAS APÓCRIFAS. LOCADORA QUE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE OS DANOS E A SUA EXTENSÃO. INCONFORMISMO.

Laudo de vistoria de entrada na posse do bem. Inexistência de assinatura da locatária. Ciência incontroversa do laudo e impugnação ao laudo pela locatária. Validade da vistoria acompanhada das ressalvas quanto à condição do imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Condição do imóvel após a imissão da posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - TJSP Família. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Depósitos que se efetivavam em favor da proprietária do imóvel, então esposa do apelante/locador. Apelante que apenas figurou nesta condição em razão do casamento com a proprietária do imóvel. Desfeita à união, não há como se negar àquela que era a legítima e exclusiva proprietária do imóvel o recebimento dos aluguéis. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo devidamente constituído. CPC, art. 784, III. Rejeitada a alegação de existência de condição suspensiva no contrato. Interpretação abusiva que deve ser rechaçada. Cláusula contratual que estabelece o preço de R$ 100.000,00 pelos serviços prestados, a ser pago pelo contratante com a venda de imóvel de sua propriedade. Menção à venda de imóvel que não pode ser lida, neste caso concreto, como condição resolutiva do contrato. Mera garantia de obtenção de recursos pelo contratante. Impossibilidade de se submeterem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. CCB, art. 122. Contrato redigido pelo advogado contratado a quem pouco importa a origem do dinheiro para o pagamento de seus honorários. Inércia do contratante na venda do imóvel que não pode beneficiá-lo para afastar o pagamento pelo preço ajustado. Recurso não provido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO.

Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

25 - TRT3 Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.

«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... (Continua)

26 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Proficuidade na aproximação das partes. Implemento substancial da condição suspensiva. Ausência. Financiamento não obtido. Questão que não está dentro das obrigações do mediador. Necessidade, porém, de diligência e prudência no negócio, com a prestação de todas as informações necessárias para a sua realização. Comissão devida, porém limitada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Declaração de prescindibilidade que não impede a análise dos pontos controvertidos, eventualmente verificados no procedimento administrativo mencionado, pelo Fisco. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CIÊNCIA DO RÉU DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS

transmissão não onerosa de imóvel a familiares é causa de má-fé presumida, ou seja, do consilium fraudis, demonstrando prontamente a má-fé do doador; ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO DECURSO DO TEMPO NÃO ESMAECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Decreto93.240 DE 1986. INAPLICABILIDADE, PARA FINS DIVERSOS DA «LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS, RELATIVO A IMÓVEIS". JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE OUTRO DOCUMENTO, QUE NÃO VALE COMO CERTIDÃO, PELA APELANTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 434, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM E ASSOCIADA À AUTORA. PRECEDENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A presunção de veracidade da certidão imobiliária não é infirmada pelo mero decurso do tempo, pois a legislação vigente não estabelece prazo de validade específico para o documento. O prazo de trinta dias previsto no Decreto 93.240 de 1986 não se aplica para fins diversos da «lavratura de atos notariais, relativo a imóveis". ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR.

Ação de cobrança de danos em imóvel locado. Indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Imóveis. Doações feitas por instrumento particular. Declaração de nulidade e das correspondentes emissões que ensejaram, de títulos de domínio pelo Município de Mirante do Paranapanema, com inscrição no registro de imóveis. Competência declinada pela 6ª Câmara de Direito Privado. Não se busca, em absoluto, que as áreas de terra em disputa passem para o patrimônio público municipal, tampouco o reconhecimento dessa condição, mas somente de nulidade das doações para efeito de reversão ao patrimônio do espólio do doador. Litígio, portanto, que envolve tão somente o doador, falecido, pelos seus sucessores, e as donatárias, sem buscar qualquer efeito jurídico em relação ao município. Competência da Primeira Seção de Direito Privado, que a câmara suscitada integra, conforme Resolução 623/2013, I.17, para «outras ações relativas a domínio de bem imóvel". Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência para apreciação do Órgão Especial desta Corte, conforme Regimento Interno, art. 13, I, «e"... (Continua)

33 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel após a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Particularidade que trouxe a CEF ao feito na condição de parte, o que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em sede de ação declaratória c/c repetição de indébito - Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Logradouros Públicos e de serviços de bombeiro - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Espírito Santo do Pinhal, por entender ser necessária a comprovação do efetivo pagamento pela exequente e não por terceiros - No julgamento da apelação, restou expressamente reconhecida a «desnecessidade de comprovação de que o proprietário e não eventual locatário teria suportado a tributação - Direito à restituição que depende unicamente da condição de proprietária ou possuidora do imóvel na época dos pagamentos indevido - Impossibilidade de restituição das taxas referentes ao imóvel doado para o filho da agravante e às inscrições imobiliárias 634900 e 386300 por ausência de qualquer documento sobre esses imóveis - Decisão que deve ser parcialmente reformada apenas para incluir os imóveis doados à agravante em 05/06/2014 e 07/05/2014 - Planilha de cálculo apresentada pela exequente, com anuência da Municipalidade, que indica que os débitos são do período de 31/12/2014 a 31/12/2017 - Decisão ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação - Inteligência do, II do § 4º do CPC, art. 85 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Bem público. Doação de bem imóvel público gravada com cláusula de reversão.

«A doação de imóvel público municipal, com cláusula de reversão ao patrimônio público, em caso de não cumprimento das exigências impostas, com desvio de finalidade, não afasta a natureza de bem público, pois o donatário exerce apenas a posse direta e a propriedade indireta, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva, o que implica que o citado bem se reveste das características de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não se aperfeiçoando a constrição judicial sobre o bem público doado com cláusula de reversão ao patrimônio público. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou insubsistente a penhora judicial sobre o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação indenizatória por alegado apossamento administrativo. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Avaliação do imóvel por perícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Entendimento diverso daquele estabelecido no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação - Causa de pedir fundada em suposto comodato havido entre o autor e seu falecido amigo, convivente da ré Ana Carolina - Prova documental demonstrando a existência de contrato de permuta entre esta última e o autor - Cenário dos autos evidenciando a completa falta de veracidade da versão exposta na petição inicial como causa de pedir - Bem proclamada a improcedência do interdito, sem embargo, porém, da possibilidade de o autor, na condição de titular do domínio, reclamar a entrega do imóvel pela via petitória - Proclamada, de ofício, litigância de má-fé no proceder do autor, com a imposição de multa.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que acolheu a impugnação à penhora de imóvel - Razoabilidade - Devedores/agravados que não lograram evidenciar que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecedente. Pleito de permanência em imóvel. Decisão que indeferiu a tutela. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos que, em cognição sumária, não indicam a probabilidade do direito. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. CONDIÇÃO PRÉVIA À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO, NA REALIDADE, DE EFEITO POSTERIOR AO EVENTO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de sustação de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Inadimplemento bem demonstrado.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos hábeis a ensejar a concessão da liminar (CPC, art. 561) - Irresignação do autor - Pretensão de ser reintegrado na posse do bem objeto da lide - Impossibilidade - Alegação de que exerce a posse do imóvel desde 12/01/1997 - Fundada dúvida quanto a posse do agravante sobre o imóvel - Incerteza sobre o alegado esbulho - Ausência do periculum in mora - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo a quo em momento oportuno - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

46 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVAS EXTEMPORÂNEAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 , da CF/88 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empresário ou empregador rural a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreenda, a qualquer título, atividade econômica rural; aquele, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, que explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, e os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. Uma vez que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil não fez prova, nos autos, relativamente à condição de empregador da parte reclamada, é de se negar provimento à sua pretensão.... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível das partes. «Ação de Exoneração de Alimentos (sic). Sentença de parcial procedência do pedido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou nova designação de alienação do imóvel penhorado em leilão judicial eletrônico. Irresignação do condomínio exequente. Cabimento. Executada que hipotecou o imóvel. Alienação que se dará sobre o imóvel e não sobre os direitos que a executada possui sobre ele. Débitos condominiais. Dívidas do imóvel que se sub-rogam no preço. Art. 908, §1º, do CPC. Arrematante que será o responsável pelo eventual saldo residual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)