cumprimento tac execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Termo de ajustamento de conduta (tac). Não cumprimento de obrigações de não fazer. Exigibilidade da multa.

«Não cumprindo o executado com obrigações de não fazer assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a execução da multa avençada. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TAC PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado «a quo indeferiu o pedido de extinção da fase executiva por entender exigível o título exequendo e caracterizada a tentativa de rediscussão de matéria preclusa, devidamente examinada nos embargos à execução rejeitados, além de determinar que o executado, ora agravado, demonstre o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto dano ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Impossibilidade de cumprimento do tac enquanto não demarcada e dividida a fração ideal do particular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do Ministério Público Estadual desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. ... (Continua)

4 - TJMG Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido

«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para defesa de interesses individuais homogêneos. Execução da multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo não cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Ambiental. Processual. Embargos à execução. Recomposição florestal. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ofensa ao CPC, art. 535 afastada. Ônus da prova de cumprimento das obrigações do tac. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de execução de multa decorrente do descumprimento de TAC com vistas à recomposição florestal. Oferecidos Embargos, a sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO «PARQUET PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO TAC POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA FIXAR O TETO DA MULTA DIÁRIA (DATA-LIMITE). APELO E REEXAME NECESSÁRIO. O TAC

foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução.... (Continua)

9 - STJ processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade por dano ambiental. Tac. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas constantes no ajuste. Súmula 5/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Ministério Público nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental. Os embargos foram julgados improcedentes na primeira instância. No Tribunal a quo, o recurso do autor foi provido em parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de tac. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MPSP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Alegação de cumprimento parcial das obrigações assumidas. Pleito de redução proporcional da multa aplicada. Não acolhimento. Documentos que comprovam a absoluta extemporaneidade da adoção de providências. Prazo final estabelecido no TAC não respeitado. Cláusula penal que estabelece multa para o descumprimento, ainda que parcial, das obrigações. Manutenção da multa aplicada. Valor total da penalidade que é módico (dez mil reais), sem violação à razoabilidade. Sentença preservada. Recurso não provido

12 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pelos embargantes. Desacolhimento. TAC celebrado pelos recorrentes. Laudo técnico a atestar que não houve o cumprimento integral das obrigações. Cômputo das APPs nas áreas de reserva legal e readequação do prazo para cumprimento das obrigações são questões a serem analisadas pelo órgão ambiental competente. Sentença mantida.

13 - STJ Ambiental. Embargos à execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Não comprovação do cumprimento das obrigações. Julgamento antecipado da lide. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação dos artigos 330, I, e 333, I, do Código de Processo de 1973, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao dispositivo (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Prazos para cumprimento da obrigação em fase de execução judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas do tac. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Execução iniciada pelo Ministério Público tendo por objeto o cumprimento de obrigações pactuadas com o Município de Paraguaçu Paulista em TAC, cuja finalidade era a realização de obras de acessibilidade em locais públicos. Sentença que reconheceu o descumprimento parcial do TAC, porém reduziu a R$ 30.000,00 o total da multa pleiteada pelo credor na execução (R$ 349.736,47). Insurgência das partes. Não acatamento. A multa diária prevista em TAC, dada sua natureza, pode ser reduzida ou limitada se houver o adimplemento parcial das obrigações, como se deu in casu, e se somar montante que viole a proporcionalidade e a razoabilidade, como igualmente reputado na hipótese. Rejeição, da mesma forma, da tese de prescrição suscitada pelo Município. Direito urbanístico de interesse público, que é imprescritível. Precedentes. Ausência, ademais, de inércia do credor. Sentença mantida. Recursos não providos

16 - STJ Processual civil.ambiental. Embargos à execução. Execução de obrigação de fazer. Tac. Novo código ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acódão em consônancia com o do STJ. Tac celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada extinta a execução de obrigação de fazer, fundada em título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta -, firmado sob a égide do revogado CF, em razão da falta de interesse de agir do Parquet estadual, tendo em vista as novas exigências e prazos fixados com a entrada em vigor da nova Legislação Ambiental, possibilitando a dilação dos prazos para o cumprimento das medidas fixadas no TAC, ainda pendentes de análise e aprovação, pelo que não haveria que se falar na exigibilidade desse título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TAC

(Termo de Ajustamento de Conduta). Ação julgada parcialmente procedente para afastar excesso de execução. Irresignação do embargante. Apelo que merece acolhida. Cumprimento da obrigação dentro do prazo legal (até agosto de 2013), conforme documentação que já constava dos autos do inquérito civil e não foi impugnada pelo «parquet neste feito. No dia 13/05/2010 houve vistoria promovida a requerimento do Ministério Público, pela qual foi constatado plantio das 2004 mudas pelo embargante, ora apelante. Embora a recuperação da área ainda não se mostrasse satisfatória à época da vistoria, como consignado pelo engenheiro vistoriador, a parte deu início ao adimplemento da obrigação assumida no TAC para o reflorestamento ciliar na APP, observando-se que o vistoriador recomendou o replantio de apenas 500 mudas. Como se sabe, a regeneração da natureza demanda um determinado tempo, inclusive em razão dos efeitos contrários, próprios do meio ambiente, como ervas daninhas, pragas, intempéries climáticas, entre outros fatores. A recuperação ambiental demandou tempo e trabalho do embargante/apelante, mas inegavelmente se concretizou ao longo do tempo, com finalização em 2018 (como constatado em juízo), sem que se possa afirmar desídia da parte. Por conseguinte, não se mostra legítima a exigibilidade da multa diária, como pleiteado pelo Ministério Público, cabendo a reforma da r. sentença para se decretar a total PROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um inquérito civil relativamente à solução de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar ação de reintegração de posse. ... (Continua)

19 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Não cumprimento das obrigações assumidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Fixação de astreinte. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de fato novo extintivo da execução, todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à realização de inspeção judicial e ao cumprimento das obrigações indicadas no TAC, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Revela a Corte de origem que «o relatório de análise de documentos elaborado pelo servidor do Ministério Público do Trabalho (ID. cd5d09c) aponta que a executada não cumpriu as cláusulas 1ª, 3ª e 6 ª do TAC 125/2009, além de que «a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que pudessem comprovar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas no TAC . 2.3. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da executada, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal, visto que se trata de execução de multa por descumprimento do TAC. 4 - Nos trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista do acórdão, somente consta a tese de que não se aplica a prescrição quinquenal no caso porque se trata de tutela relacionada à direito indisponível dos trabalhadores, o que torna imprescritível o direito do MPT exigir o cumprimento das obrigações lançadas no TAC. 5 - A parte deixou de transcrever fundamento relevante utilizado no acórdão, no sentido de que no TAC não há previsão de prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, o que levou o TRT a concluir que não há lapso prescricional a incidir, mesmo considerando a discussão quanto à prescrição quinquenal. 6 - Note-se que o trecho era indispensável para confrontar as alegações do executado de que incide ao caso a prescrição quinquenal. 7 - Pelo que, não foram indicados trechos suficientes da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 8 - Agravo a que se nega provimento.

23 - STJ administrativo. Conflito de competência. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do trabalho. Alvará judicial concedido na Justiça Estadual inviabilizando o cumprimento de cláusulas do tac. Competência da justiça trabalhista. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Trata de controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho suscitaram o presente Conflito positivo de Competência, objetivando o reconhecimento da Justiça Trabalhista «(...) para apreciar o pedido de alvará em conjunto com a execução do TAC, com a consequente remessa dos primeiros autos à Vara do Trabalho de Frutal (fls. 18, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Existência de tac. Descumprimento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o pagamento da multa decorrente do não cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Tac. Descumprimento de acordo pelos recorrentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão do julgado. Aplicação de multa diária pelo descumpimento do tac. Alegção de valor excessivo. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por Jânio Brandão Lemos e Rosa Maria de Oliveira Macedo em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - obrigação de os réus averbarem reserva legal no Registro de Imóveis, sob pena de multa - , que foi descumprido pelos embargantes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível em embargos à execução. Tac. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a intimação do órgão ministerial para concessão de mais 30 dias de prazo, para cumprimento do disposto no Termo de Ajustamento de Conduta, ou a dilatação do prazo estabelecido na inicial, pelo prazo mencionado, contados da nova decisão. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

27 - TJMG Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do CPC/1973, art. 461 prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta (tac). Extinção da ação sem julgamento de mérito. Apelação. Análise meritória. Possibilidade. Causa madura. Precedentes. Representação da municipalidade. Súmula 7/STJ. Produção de prova dispensada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A procuração outorgada «ad judicia não exclui a validade dos poderes especiais contidos em seu próprio corpo. Nesse diapasão, se da análise da procuração outorgada pelo município o Tribunal a quo concluiu que ela «se apresenta formalmente perfeita, abrindo espaço para a exigência do cumprimento das disposições constantes no TAC, especificamente as cláusulas 1 e 7, do TAC, mediante ação judicial, conclusão contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Extinção da execução. Recuperação florestal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em desconformidade com entendimento do STJ. CF. Tac. Celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Simone de Oliveira à execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referente à cobrança de multa cominatória por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental, objetivando a extinção da execução por cumprimento da recuperação florestal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por atraso no cumprimento dos termos do TAC firmado entre a ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, ora agravante, e o Ministério Público Federal, cujo objetivo é a melhoria das condições de segurança em várias passagens de nível (cruzamentos rodoferroviários) existentes na BR 392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande/RS. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo contra decisão que rejeitou, de plano, exceção de pré-executividade - Ação executiva de cheque, pretendendo o excipiente aviventar discussões em torno de questões externas ao título de crédito - Matéria própria de embargos do devedor, sendo indevido o meio do qual se valeu a parte para contrastar a dívida - A exceção ou objeção de executividade é ferramenta direcionada a impugnar questões de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Trata-se de simples petição na qual se pede ao juízo da execução que analise questão que deveria ter sido observada diretamente pelo magistrado, por compreender, como dito, questão de ordem pública, mas não o foi, tendo a doutrina estabelecido tal designação - Causa que envolve debate em torno do próprio crédito, por conta de ajustes que as partes teriam celebrados, e que não tem espaço para análise na via pretendida - O combate à execução de título de crédito tem previsão própria e bem delimitada, devendo ser observado o rito procedimental adequado, conforme estabelecido no CPC - Decisão agravada precisa, que não enseja nenhum reparo - Recurso que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de tac. Descumprimento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução contra decisão que, em ação de execução promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, determinou o pagamento da multa decorrente do não cumprimento da obrigação. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE OMISSÃO. 2. EXECUÇÃO. TAC. ENTREGA DE EPI. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Execução. Embargos. Tac. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Fundamento não impugnado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de impugnar a execuçãode obrigação de fazer e pagar quantia que tem por objeto o descumprimento de obrigações para regularização de passivo ambiental impostas em termo de ajustamentode conduta firmado entre as partes, ao argumento de que as obrigações assumidasforam satisfeitas às luz da legislação em vigor. Pugnou por efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos para o fim de extinguir a execução de origem, em facede seu integral cumprimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Obrigação do proprietário. Alegada violação aos arts. 138, 139, I, e 140 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu que a conduta do recorrente impossibilitou o cumprimento do tac. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJMS Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.

«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Conquanto tenha o embargante alienado o imóvel objeto da ação, vê-se que tal alienação se deu após ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em face do Ministério Público com o fim de fazer cessar os danos ambientais perpetrados. Ademais, é irrelevante a discussão acerca da questão da transferência posterior da propriedade, vez que o embargante, ao firmar o TAC, comprometeu-se, pessoal e voluntariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer previstas. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Posterior Resolução da antaq. Regularização da ocupação de forma administrativa. Perda do objeto. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei 12.815/2013. Instalações portuárias. Concessão. Necessidade de licitação. Resolução não se sobrepõe às normas de regência. Embargos à execução improcedentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um Inquérito Civil relativamente à solucão de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar ação de reintegração de posse. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

42 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Extinção da execução. Recuperação florestal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em desconformidade com entendimento so STJ. CF. Tac. Celwebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração.

I - Na origem, trata-se de embargos á execução objetivando a extinção da execução visto que a embargante procedeu à recuperação florestal nos termos do TAC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.

«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 461, § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão do Ministério Público, exequente, dá preferência a cumprimento das obrigações ajustadas. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta. Devastação verificada e TAC celebrado há uma década, devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Título executivo hábil a amparar a execução. Pretendida rediscussão quanto à responsabilidade do Município pela recuperação de áreas de mangue e floresta de alta restinga nas quais ocorreu retirada de cobertura para extração de serapilheira. Responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, tendo a administração pública municipal assumido o ônus da recomposição no momento em que celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta exequendo, podendo se lhe aprouver voltar-se regressivamente contra quem entender de direito, mas não furtar-se ao cumprimento do pacto ao qual anuiu. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido

47 - STJ administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Simve. Descaracterização. Celebração de tac. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.

«1 - Em hipótese como a dos autos, decidiu esta Corte Superior que o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAC - EMBARGOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - MULTA PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INEXIGIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA TRATAMENTO DE SISTEMA DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMICILIARES (ESGOTO) - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DIREITO DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ; ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Obrigação de fazer. Inexecução. Multa cominatória. Responsabilidade do prefeito. Legitimidade passiva incontestestável. Cláusula fixada no acórdão. Transcurso temporal não solve a obrigação. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público. ... (Continua)