custodia cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante com 61,8g de drogas (27,9g de crack e 32,1g de cocaína). 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e foi surpreendido com quantidade não tão expressiva de drogas, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada na gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. In casu, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base em considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, sem indicação de qualquer elemento concreto que justificasse a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, o que não se admite, na forma da jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Tese de que a decisão que decretou a custódia cautelar pautou-se na gravidade abstrata do delito. Inocorrência. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem, que a embasou em elementos do caso concreto. 2. Alegação de que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, pois o paciente é primário e trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não acolhimento. O paciente, embora primário, responde a outro processo criminal, também por furto qualificado, no qual tinha firmado Acordo de Não Persecução Penal, porém abandonou as condições do benefício. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e as ameaças à vítima menor de 14 anos.... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus - Furto - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

9 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente pronunciado. Inteligência da Súmula 21/STJ. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Precedente. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

11 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Réu encontrava-se em liberdade provisória por outro processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra a mulher. Estupro. Perseguição. Ameaça. Vias de fato. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Agravo improvido.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem concluso ao relator. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a revogação da preventiva quanto há elementos concretos no autos a manter a custodia cautelar. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem concluso ao relator. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a revogação da preventiva quanto há elementos concretos no autos a manter a custodia cautelar. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Flagrante formalmente em ordem. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

18 - TJSP «habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, por falta de justa causa. Descabimento. Denúncia baseada em indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Conduta, do réu, que em tese preenche o quadro de tipicidade constante na legislação penal. Alegações do paciente, assim como inocência ou culpabilidade não examinadas já que dependentes do exame de prova, impossível nos limites estreitos do «writ. Custodia cautelar mantida em razão de se tratar de crime grave causador de insegurança social. Direito líquido e certo ausente. Ordem denegada.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de receptação. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

21 - TJSP Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente que possui registros de atos infracionais - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

22 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado (concurso de pessoas). Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, uma vez que o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas, deixando de comparecer ao juízo, sendo de relevo destacar que o mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento, circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial criminal. Prisão preventiva. Restabelecimento da custódia cautelar do paciente. Revolvimento em matéria probatóvia. Vedação. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26. CPP, art. 312.

«Por outro lado, a análise dos elementos fáticos ocorrentes na hipótese, com o fito de determinar o restabelecimento da custódia cautelar do paciente, importa, em princípio, na incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

28 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

30 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

31 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

32 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente portador de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

33 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de diversos delitos. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

34 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto mediante fraude. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. O paciente foi denunciado como incursos no art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, c/c art. 14, II, todos do CP e o juízo de origem, ao receber a denúncia, decretou a custódia cautelar. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente vivia em união estável com a vítima e, durante um desentendimento, tentou estrangulá-la e a golpeou com uma faca no pescoço, evadindo-se logo em seguida. Gravidade concreta da infração autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Custódia cautelar necessária, também, para resguardar a instrução e a integridade física da vítima, a qual ainda precisará depor perante o juízo e, posteriormente, o Tribunal do Júri. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal e vias de fato. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Recurso não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a reiteração criminosa.... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de dano qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e preso em flagrante durante cumprimento de pena. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

40 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu investigado pela prática de delitos idênticos, ocorridos na mesma cidade, com semelhante modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Decisão embasada na gravidade abstrata e na inafiançabilidade do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada.

43 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «penitência". Corrupção passiva e organização criminosa. Prisão. Descumprimento de medida cautelar. Custódia justificada. Insuficiência das cautelares alternativas. Discussões sobre autoria incabíveis na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo da decisão que decretou a custódia cautelar, que o recorrente, o qual havia sido posto em liberdade e estava no gozo de medida cautelar diversa da prisão, descumpriu tal medida ao se envolver em outra prática de crime de peculato. ... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de aguardar em liberdade o novo julgamento. Fundamentos da custódia cautelar não analisados pelo tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Se os fundamentos da custódia cautelar do paciente não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal «a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para a decretação da custódia cautelar. Gravidade concreta. Indicativos de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado ser desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, cuja prática ora atribuída se deu após ter sido beneficiado com a liberdade provisória em 08.02.2024 por semelhante prática, bem como por ter sido condenado pelo delito ora imputado, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar, ante a sua periculosidade e recalcitrância criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

48 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Habeas corpus denegado

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada no modus operandi, na reiteração delitiva e na prática criminosa perpetrada contra pessoa idosa. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. Roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.