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defesa esbulho reintegracao posse
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Doc. LEGJUR 829.8208.4905.4868

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.3400

2 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.


«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8200

3 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade


«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 957.2636.6346.1582

4 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

-

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.3500

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.9900

6 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.


«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 641.4977.5405.5438

7 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Improcedência - Julgamento antecipado da lide, sem que fosse realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela autora - Alegação de cerceamento de defesa feita pela demandante que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 465.3353.7249.1224

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - ESBULHO - COPROPRIEDADE - PROVA ORAL - VALORAÇÃO I -


Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão - Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão - Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes - Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono - Inviável o reconhecimento de quem exerce a melhor posse, havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse - Precedentes deste E. TJSP - III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante - Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Depoimento que recebeu o valor que merecia - Inteligência do art. 447, §5º, do CPC/2015 - Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9426.1528

9 - STJ Agravo regimental. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Liminar concedida. Prova da posse. Custas. Pagamento. Abertura de novo prazo. Cerceamento de defesa. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Ausência da demonstração analítica da alegada divergência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5800

10 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.


«O chamado princípio da instrumentalidade das formas implica a prevalência da finalidade do ato, ou seja, se alcançar a sua finalidade, mesmo que irregular na forma, não se deve anulá-lo. No caso, a inicial está, expressamente, fundada nos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, destacando o autor que houve esbulho, ou seja, a perda da posse, defendendo-se a ré da acusação de esbulho possessório demonstrando que nunca o autor teve a posse do veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 890.7896.5234.8165

11 - TJSP Ação de reintegração de posse - cerceamento de defesa não verificado - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - ação julgada improcedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 844.9089.1834.8502

12 - TJSP Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Caracterizado o esbulho por parte do réu e os atos do autor para a defesa da própria posse. Indevido o ressarcimento de valores gastos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 685.3063.4275.2017

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CERCERAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 370. COMPROVADAS A POSSE E O ESBULHO, A REINTEGRAÇÃO É DE RIGOR (CPC, art. 561). INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 584, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 783.2844.9225.9495

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 205.7234.7001.2800

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.7800

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Obstrução de vaga de garagem pertencente a condômino. Esbulho possessório caracterizado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.


«1.Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). 2.A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3.A utilização, pelo condomínio, de área privativa de garagem pertencente ao condômino caracteriza esbulho possessório. Caso em que o proprietário só dispõe de duas, das três vagas de garagem que lhe cabem. 4.Recurso improvido. Recurso Adesivo improcedente. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 604.8504.5816.9697

17 - TJSP Ação de reintegração de posse - gratuidade processual outrora concedida - dispensa do preparo - prova pericial para fins de delimitação e localização geográfica da área cuja posse o autor pretende reintegrar - ônus carreado aos réus em decisões anteriores - inércia - preclusão da matéria - identidade das áreas - prosseguimento do feito - CPC, art. 561 - prova da posse anterior, esbulho, data do esbulho e a perda da posse - ônus que incumbe ao autor - sentença fundamentada em declarações firmadas por testemunhas, aceitas em substituição ao procedimento de oitiva de testemunha previsto nos arts. 442 e seguintes do CPC - afronta ao devido processo legal - cerceamento de defesa - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. LEGJUR 899.5034.4511.3075

18 - TJSP Apelação. Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse. Bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus que ocupam o imóvel a título de comodato. Permanência indevida no imóvel. Esbulho caracterizado. Reintegração. Cabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.9100

19 - TJSP Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b, Resolução

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Doc. LEGJUR 611.2487.0097.9181

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DA PREFEITURA COMPROVAM SE TRATAR DO MESMO TERRENO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MELHOR POSSE EXERCIDA PELA AUTORA E O ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.4100

21 - TJPE Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Posse indevida. Dedução a título de indenização. Valor indicado pela autora. Razoabilidade. Esbulho configurado. Reintegração de posse concedida. Dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e energia elétrica não demonstradas. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 989.7210.5131.0381

22 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada.  

  Reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação de imóvel pela ré apelante, a caracterizar esbulho possessório, depois de notificada da rescisão do comodato verbal - Sentença de procedência - Exercício da posse do autor suficientemente demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autorização do autor (possuidor e proprietário do imóvel), para que a ré e seu marido (irmão do autor), a título de comodato verbal, ocupassem o imóvel - Ocupação do imóvel pela ré por mera permissão e tolerância do autor - A negativa de restituição do imóvel, após notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório -  A inexistência de posse com animus domini impede o reconhecimento do usucapião - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração do autor no imóvel - - Sentença mantida - Recurso negado.* 
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Doc. LEGJUR 210.5310.9490.3397

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Deficiência da fundamentação recursal. Falta de prequestionamento. Esbulho. Não cumprimento do ônus da prova cabível aos réus. Reexame de provas. Agravo interno não provido.


1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, consignou que os recorrentes não comprovaram, de forma cabal, sua posse anterior sobre a coisa e a não ocorrência de esbulho, mediante apresentação de prova robusta. Dessa forma, na qualidade de réus na presente ação reintegratória, não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, ou seja, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2009.1100

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.1937.2159.1133

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.7500

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.7900

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.1100

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 817.4077.9864.4825

29 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental e testemunhal suficiente para deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório praticado pela ré, com invasão da área de propriedade do autor, derrubada de muro divisório e armazenagem de bens - Prova da posse bem produzida pelo autor - Imóvel adquirido pelos avós do autor em 1981, sendo transmitido ao autor por sucessão, na condição de condômino e copossuidor - Elementos probatórios a demonstrar a derrubada de muro divisório entre as propriedades pela ré em 2012, com ocupação clandestina a partir de 2016 - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1.210, do CC preenchidos pelo autor - Exercício da posse pela ré que se revelou injusta e de má-fé - Autor, por sua vez, comprovou a regularidade da cadeia de transmissão da posse, demonstrando adquiriu o imóvel de antigos proprietários e possuidores da área, por sucessão - Esbulho possessório caracterizado - Sentença mantida - Recurso negado.
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Doc. LEGJUR 649.5887.9961.8958

30 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos réus.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Incorrência - Sentença bem fundamentada e que abordou os temas essenciais em discussão. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas constantes dos autos suficientes para a definição sobre os pontos controvertidos da demanda. Mérito - Autores que exerciam a posse sobre o bem, foram desapropriados, mas a ocupação pelo ente público acabou inocorrendo, voltando o mesmo à posse e propriedade plena destes, - Invasões ocorridas há menos de ano e dia data da propositura da ação, que o foi em 2015 - Esbulho configurado. Sobre a função social, se o imóvel eventualmente a descumpre, poderá vir a ser desapropriado pelo Poder Executivo, mediante o pagamento de prévia e justa indenização, mas, ainda que ocioso, não pode justificar o esbulho (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 02.08.2004). Classificação da área como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) - Circunstância que não convalida a posse dos ocupantes, que é ilegítima e que desde o início está viciada, porque decorrente de esbulho, não tendo havido a consolidação da desapropriação. Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.0800

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.1900

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Proibição da cessão do uso da área pública no todo ou em parte para terceiros. Existência. Inobservância da regra que leva à revogação da outorga de uso. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Apresentação de defesa no processo administrativo com o exercício do direito. Observância das garantias do contraditório e ampla defesa. Pedido de reintegração na posse acolhido. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 195.2744.8003.5600

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Esbulho não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.


«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9005.0500

34 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.8900

35 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois ao deslinde da questão dependia de outras provas para ser demonstrada, notadamente a prova testemunhal. Pretensão à adoção do rito ordinário. Desacolhimento. Suficiência da prova documental dos autos para a resolução da questão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.5400

36 - TJPE Ação rescisória. Direito processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Esbulho comprovado. Desídia da defensoria pública. Cerceamento de defesa não observado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ação desprovida por decisão unânime. Concessão do benefício da justiça gratuita.


«1. Da leitura da sentença, verifica-se de imediato que não procede a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão enfrentou sim as questões fáticas acerca da posse, sendo correto o posicionamento da sentença, uma vez que a autora da ação originária sofreu esbulho, não sendo suficiente a alegação de que a Defensoria Pública teria atuado de forma desidiosa, tendo em vista que a própria autora não juntou na rescisória novas provas que pudessem consolidar o direito alegado; 2. A autora objetiva, em verdade, a rediscussão acerca do conteúdo probatório. Contudo, não se presta a rescisória à correção de eventual injustiça da decisão, ou mesmo da má interpretação das provas; 3. Concede-se à autora, com base na Lei 1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita ante a comprovação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios; 4. Condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa; 5. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, determina-se que a execução da condenação fica condicionada à prova de que cessaram os motivos que justificaram a sua concessão, conforme estabelece o §2º, do Lei 1.060/1950, art. 11; 6. Ação rescisória julgada improcedente por decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7005.5700

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Prova de posse anterior e o esbulho. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.7003.2100

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reintegração de posse de veículos. Contratos de leasing celebrados pela agravada. Automóveis utilizados pelo agravante na condição de sócio-gerente. Omissão e ausência de fundamentação do julgado. Improcedência da alegação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Esbulho. Súmula 7/STJ.


«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.5793.3820.2314

39 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUERIMETNO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ESBULHO PELO RÉU, REFERENTE À INVASÃO DE SUA CONSTRUÇÃO SOBRE O TERRENO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 203.2793.6000.9900

40 - TJMG Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.


«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.7300

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sede de igreja. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Esbulho caracterizado. Autora proprietária do imóvel, porque é sucessora da anterior adquirente, de acordo com Estatuto Social dando conta de constituição por cisão e desmembramento. Inteligência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.4600

42 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.4700

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Posse. Reintegração. Esbulho possessório. Produção de provas. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.


«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 379.2541.6752.7295

44 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Partes que são condôminas de bem imóvel pro indiviso. Autora que não comprovou o esbulho praticado pelos réus. Honorários advocatícios mantidos. Exercício do direito de ação ou de defesa, com alegações pertinentes, que não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, cuja multa fica afastada. Sentença de improcedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 938.1325.6642.2277

45 - TJSP VOTO 40376

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de requerimento para a produção de demais provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 423.0297.9543.3334

46 - TJSP *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.3400

47 - TJSP Competência. Conflito. Interposto agravo de instrumento em ação de reintegração de posse de bem imóvel cuja causa de pedir é esbulho possessório, dando-se a aferição da competência recursal pelos termos da pretensão do postulante na ação principal que é, em essência, a defesa da posse, inafastável a aplicação da Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, combinado com o Anexo I, do Provimento 63/2004, que atribui a uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 24ª, competência para o julgamento. Procedência decretada.

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Doc. LEGJUR 807.6143.3651.6926

48 - TJSP *Reintegração de posse - Réu que afirma que o imóvel fora adquirido na constância da união estável mantida com a autora havida antes do casamento entre as partes - Ausência de lastro probatório a amparar a tese da defesa - Recusa na desocupação - Esbulho praticado - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 124.0883.5831.7325

49 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Prova oral dispensada em razão da suficiência da prova documental produzida. Partes que foram intimadas para justificar a produção das provas, cabendo ao juiz formar sua convicção sobre a pertinência. Mérito. Área de regularização fundiária. Parte autora que nunca exerceu a posse de fato no respectivo lote. Condição de proprietária que não faz presumir o exercício da posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração. Inexistência de demonstração do exercício de posse pela parte autora ou do esbulho praticado pela parte ré. Posse longeva da parte ré, conforme laudo pericial, com justo título. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido
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Doc. LEGJUR 763.4731.1182.9672

50 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, eis que a prova pericial realizada seria insuficiente para a solução do litígio e afirmando a necessidade de realização de nova prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial complementar - Não acolhimento.

Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos e realização de perícia técnica por profissional imparcial nomeado pelo juízo que foram suficientes para a solução da lide. Elementos probatórios que não indicam a ocorrência de esbulho ou de alteração de divisas, como alegado pelo autor - Perita que asseverou expressamente que não foi constatada invasão e que a posse exercida pela requerida respeita cercas antigas existentes «in loco, sem sinais de alteração - Ausente prova de esbulho ou de posse anterior pelo autor. Especialista, ademais, que concluiu pela existência inconsistências na descrição das áreas constantes das matrículas - Contudo, é cediço que não cabe em ação possessória buscar-se o levantamento topográfico de toda a extensão de áreas, inclusive envolvendo a propriedade de terceiros, a fim de apurar o perímetro dos imóveis e de suas divisas - Demanda possessória que não prospera. Esbulho não caracterizado - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida. Recurso improvido
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