dependencia alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Dependência alcóolica. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, incapacidade demonstrada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a tese segundo a qual a dependência alcóolica adquirida na prestação do serviço militar foi causadora de efeitos depressivos equiparados à alienação mental e, em se tratando de doença mental, basta que essa venha eclodir durante a prestação do serviço militar, sendo prescindível o nexo de causalidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a internação do beneficiário em clínica referenciada para tratamento de dependência alcoólica. Insurgência autoral. Inércia da operadora a impor a concessão integral da tutela para determinar que custeie o tratamento já iniciado em clínica particular. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ALCOÓLICO E QUÍMICO - O

direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da dependência alcoólica e química do irmão da autora e da consequente necessidade da internação postulada - Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes federados, sendo indevido o pretendido redirecionamento - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

5 - STM Deserção especial. CPM, art. 190. Estado der embriaguez no momento do ato. Dependência alcoólica. Redução da pena. Militar. CPM, art. 113.

«1) - Preliminares: 1ª) Sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89). É pacífico o entendimento desta Corte, contrário a aplicação da citada lei no âmbito da Justiça Militar, consolidada em sua Súmula 9/STM; 2ª) Omissão de formalidade essencial (ausência da Ata de Inspeção de Saúde). É inaplicável à praça estável a exigência de submissão a inspeção de saúde. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal da irmã, no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - O ora recorrente foi pronunciado por duplo homicídio duplamente qualificado, delito hediondo que não permite a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 165.318/SP. Gravidade concreta da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o esgotamento da jurisdição ordinária autoriza a execução provisória da pena e, por conseguinte, torna superado o exame da legalidade da prisão cautelar. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

10 - TRF4 Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Esgotamento da via administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório e honorários. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, ocasionaram transtornos depressivos na vítima e dependência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras. ... (Continua)

13 - STJ Oferta de bebida alcoólica a adolescentes. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Não caracterização da infração penal prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais.

«1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também não está abrangida no tipo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, porquanto «a distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem. (REsp 942288/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. ... (Continua)

15 - TJSC Recurso criminal. Venda de bebida alcoólica para adolescentes. Decisão que não recebeu a denúncia com base na atipicidade da conduta. Irresignação ministerial que objetiva o recebimento da exordial acusatória por suposta infração ao Lei 8.069/1990, art. 243. Legislador que dispôs em categorias distintas as bebidas alcoólicas e outras substâncias que causam dependência (ECA, art. 81, II e III. ECA). Prática que configuraria, em tese, o tipo penal descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Réu que se defende dos fatos narrados. Reforma da decisão, contudo, limitada ao pedido acusatório, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido.

«Tese - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 63, I.... (Continua)

16 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. LCP, art. 63, I. Agente que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caracterização. Delito do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. Inocorrência. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias. Classificação do art. 243 do «ECA como norma penal em branco cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal. Recurso provido para desclassificar a infração do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 para a do LCP, art. 63, I, estabelecida a pena de dez dias multa no piso, declarada, em seguida, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

17 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... (Continua)

18 - STJ Menor. Venda de bebida alcoólica a criança e adolescentes. Hermenêutica. ECA, art. 143. Norma penal em branco. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Contravenção penal. Decreto-lei 3.661/41 (LCP), art. 63. Aplicação. CPP, art. 383.

«... A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal. A norma do ECA, art. 243 classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula a anulação da penalidade de demissão do cargo efetivo de agente administrativo, imposta pelo Ministro da Economia em razão de inassiduidade habitual em serviço. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APONTADOS NO MANDAMUS E O OBJETO DO PAD. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS ... (Continua)

20 - STJ Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prececentes do STJ. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia «in malam partem.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f.

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool. cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (CF/88, arts. 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Venda de bebida alcoólica para adolescente. Réu condenado por infração ao ECA, art. 243. Dispositivo que se refere a venda de produtos que causem dependência física ou psíquica. Bebida alcoólica não inclusa no citado dispositivo. Condenação que ofende ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Conduta prevista no LCP, art. 63. Condenação que subsiste pela adequada tipificação penal. Recurso parcialmente provido.

24 - TRT3 Recurso ordinário.recurso ordinário. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de - síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Precedente TST.RR - 152900-21.2004.5.15.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, pub. DEJT 20/05/2011). Recurso Ordinário provido para, limitando-se ao termo do pedido, anular a justa causa aplicada e determinar a recondução do Reclamante ao emprego, com posterior encaminhamento ao órgão previdenciário.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... (Continua)

26 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral e pericial suficientes para comprovar a ingestão de bebidas alcoólicas pelas adolescentes e a aquisição pelo réu. Simples fornecimento. Suficiência para a consumação. Quantidade da bebida fornecida ou dependência em razão do ato. Inexigibilidade. Recurso improvido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)

28 - TJSP Fornecimento a menor de produto que causa dependência. Bebida alcoólica. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 243. Dispositivo que não inclui tal produto. Desclassificação para a infração do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva operada. Punibilidade extinta. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decisão que indeferiu pedido de instauração de exame de insanidademental. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. (AgInt no AREs p 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021).... (Continua)

30 - STJ Penal. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame pericial. Teste de alcoolemia ou bafômetro. Prescindibilidade. Averiguação por outros meios de prova. Exame clínico e prova testemunhal. Admissibilidade. Recurso provido.

«I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal «não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista, sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. ECA. Auto de infração. Fornecimento de bebida alcoólica a pessoa menor de dezoito anos. Empresa produtora de eventos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ECA, art. 81, II. ECA, art. 258.

«1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de impugnar questão atinente à infração decorrente da entrada e permanência de jovens com idade inferior à permitida nas dependências de evento denominado «Forró do Asa, fundamento no qual também se baseou a Corte de origem para manter o Auto de Infração Administrativa, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II, c/c ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Em outras palavras, a Corte Estadual concluiu também que, ainda que afastada a configuração da primeira das infrações imputadas - venda de bebida alcóolica a menores - a multa subsistiria em razão da segunda, o que não foi debatido nas razões recursais. Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Contravenção penal. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que se amolda à prevista no LCP, art. 63. Afastamento do ECA, art. 243. Corréus em similitude de situações. Extensão de efeitos. Ordem concedida. ECA, art. 81. ECA, art. 243. Decreto-lei 3.688/1941, art. 63.

«1. «A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (REsp 942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Curandeirismo. Substituição de pena detentiva por multa. Dever do juiz. CP, art. 284.

«1. O curandeirismo ficou comprovado com a habitualidade com que o réu ministrava os passes e obrigava, adultos e menores, a ingerirem sangue de animais e bebida alcoólica, colocando em perigo a saude e levando os adolescentes a dependência do álcool. ... (Continua)

34 - TJSP Contravenção penal. Apelado que vendeu duas latas de cerveja a menor de dezoito anos. Delito previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA) imputado ao réu, na denúncia. Descabimento. Dispositivo que proíbe o fornecimento de produtos que possam causar dependência física e psíquica, excluindo bebidas alcoólicas, quando interpretado à luz do artigo 81 inciso III do mesmo diploma legal. Desclassificação para a conduta do LCP, art. 63, I. Reconhecimento. Recurso ministerial improvido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. A imprescritibilidade da ação não a submete ao regramento do Decreto 20.910/1932, por isso que não houve violação à Cláusula de reserva de Plenário. ... (Continua)

36 - TJSP Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão da dependência de bebidas alcoólicas implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável em concurso de pessoas. Facilitar e induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Servir à criança ou adolescente bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora atingida na cabeça por portão ao tentar ingressar nas dependências da ré para realizar sua rematrícula. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Depoimento pessoal da autora que contradiz os fatos elencados na inicial e no presente recurso. Circunstâncias que demonstram que a autora, após jantar e ingerir bebida alcoólica, chegou tarde da noite e tentou entrar na universidade no momento em que o portão era fechado, abaixando-se para conseguir seu intento e dispensando auxílio médico em razão da pressa para ir à secretaria. Atitude imprudente que deu causa ao acidente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica. Adolescente. Conduta. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8069/1990, art. 243. Dlf-3688/1941, art. 63, I. Contravenção penal. Revogação. Enquadramento. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Absolvição. Ex officio. Rse 70.064.333.784 ag/m 2.731. S 14/05/2015. P 03 recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica à criança e adolescente (ECA, art. 243). Imputação desclassificada para o art. 63, I, da L CP, revogado pela Lei 13.106/2015, que também deu nova redação e agravou o ECA, art. 243. Regras de direito penal intertemporal. Abolitio contravencional e irretroatividade da Lei penal nova mais gravosa. Atipicidade da conduta imputada. Habeas corpus de ofício, prejudicado o rse ministerial. Absolvição do réu-recorrido ( CPP, art. 386, III).

«No caso, a conduta descrita na denúncia não se enquadrava no ECA, art. 243 vigente à época do fato ora sob exame, seja porque a elementar «bebida alcoólica não integrava o seu tipo penal sancionador, seja porque o Legislador estabeleceu, no ECA, art. 81, II e III, uma inequívoca distinção entre «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. De outra parte, mas no mesmo sentido, a conduta de «fornecer, usada na peça incoatora vestibular, não estava prevista na única conduta então inscrita no art. 63, I, da L CP (Decreto-Lei 3.688/41: Lei das Contravenções Penais), que contemplava, exclusivamente, a ação de «servir bebida alcoólica. Nesta esteira, à época do fato denunciado, a única tipificação penal viável para caso que envolvesse «bebida alcoólica e «menores recaía sobre o então vigente art. 63, I, da L CP, passo em que, desclassificada a imputação sediada no ECA, art. 243 para a contravenção em tela, o processo deveria ser remetido para o Juizado Especial Criminal competente para conhecer, processar e julgar tal imputação contravencional, conforme corretamente procedido, no caso sob exame, no Juízo a quo. Bem fixada esta moldura, sobrevém fato novo relevante na seara do direito penal intertemporal aplicável à espécie sub judice, consistente na publicação da Lei 13.106, de 17/03/2015 (D.O.U. de 18/03/2015), que, de um lado, deu nova configuração jurídica ao ECA, art. 243, para ampliar o seu rol de ações e elevar à categoria de crime uma conduta dantes definida tão-só como contravenção penal, deste modo tornando mais gravosos os seus preceitos primário e secundário, e, de outra banda, revogou o inc. I do art. 63 da L CP. Nesta toada legal, presente, no caso, a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o único veredicto cabível à espécie provém do CPP, art. 386, III. seja porque a conduta imputada ao réu-recorrido, na denúncia, não estava prevista no então vigente ECA, art. 243, seja porque a desclassificação da imputação denuncial foi descriminalizada pela revogação do inc. I do art. 63 da L CP, seja porque, por fim, a nova moldura típica mais gravosa que a Lei 13.106/2015 conferiu ao ECA, art. 243 não pode ser aplicada com efeito retroativo ao acusado. Portanto, em habeas corpus de ofício, impende absolver o réu-recorrido com base no CPP, art. 386, III. e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito ministerial. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O RÉU-RECORRIDO, PREJUDICADO O RSE MINISTERIAL.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1. Ação Ordinária, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de danos morais decorrentes de perseguições políticas, perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão ilegal do autor, o qual foi submetido a torturas sistemáticas durante o regime militar nos anos de 1964 a 1979. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito de trânsito praticado após a Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. ... (Continua)

45 - TJPE Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o ECA, art. 81 estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 243, sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a do Cód. Penal é de caráter relativo. Demonstrada a aquiescência da mulher que também declara ter ouvido comentários no sentido de que possui a aparência física superior aos 14 anos; suas afirmações de que já tomara cachaça em outras oportunidades e era sabedora de que o réu fizera o mesmo com outras menores, inviabiliza a presença da innocentia consilii, (fundamento da ficção legal), para aceitar que a referida menor não dispusesse de uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual ao ponto de se prestar à lascívia do apelante, situação que implica na ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea «a, do Código Penal.... (Continua)

46 - TST Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. No caso dos autos, resta incontroversa a condição do obreiro de dependente químico. Por conseguinte, reconhecido o alcoolismo pela Organização Mundial de Saúde como doença, não há como imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Venda ou fornecimento a menores de bebida alcóolica e/ou outros produtos que possam causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Via inadequada. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da substância tóxica apreendida. Gravidade da conduta incriminada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada e provida. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência ao ECA, art. 81, II e ECA, art. 28. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)