despesas hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - RECURSO DESERTO -

Agravante que se insurge contra indeferimento de justiça gratuita e de tutela provisória relativa ao reembolso de despesas hospitalares - Confirmação do indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, §2º, do CPC - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despesas hospitalares. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que o autor tinha ciência da autorização para a prestação dos serviços, as cláusulas contratuais era bem claras, não ficou demonstrada a coação e há prova da efetiva prestação do serviço médico-hospitalar, concluindo que as despesas hospitalares devem ser suportadas pelo contratante. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, por tratamento realizado fora da área de cobertura da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para pagamento de despesas hospitalares ocorridas no ano de 2.023 - Insurgência das autoras -

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Embargos. Despesas hospitalares. Pleito de expedição de ofício à operadora de plano de saúde. Documentação juntada comprovando a negativa de cobertura. Prestação do serviço hospitalar e existência do débito comprovadas por prova escrita. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Despesas hospitalares. Cobrança. Tratamento ministrado comprovado documentalmente pelo estabelecimento hospitalar. Inexistência de apresentação da prova de pagamento. Ônus do réu. Cobertura das despesas pelo plano de saúde. Ausência. Existência de cláusulas de exclusão no contrato firmado com o convênio médico. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso da autora provido, prejudicado o adesivo do vencido.

14 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Atendimento hospitalar. Direito ao reembolso transferido para o hospital. Validade da cessão, conforme legislação da época. Pagamento administrativo de parte das despesas. Pretendido recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o devido. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que o valor pago administrativamente supera o valor devido pelas despesas hospitalares. Adimplemento integral caracterizado. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas hospitalares e reembolso de honorários médicos. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora.

16 - TJMG Perigo imediato. Cobrança. Despesas hospitalares. Responsabilização. Assinatura de documento. Familiar em perigo imediato. Desamparo posterior pelo plano de saúde. Despesa excessivamente onerosa

«- A filha de paciente transferida de hospital por recomendação de médico integrante dos quadros do convênio de saúde, ao qual era filiado a doente - falecida durante procedimento cirúrgico - , que, no intuito de aplacar perigo imediato pelo qual passava sua mãe, assinou documento se responsabilizando pelos débitos resultantes da nova internação, não deve responder pela obrigação que se tornou excessivamente onerosa com a negativa de pagamento pelo plano de saúde.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora, alegando falta de intimação pessoal. Rejeição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas hospitalares. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de despesas hospitalares. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Prescrição anual . Súm. 83/STJ.

«1. A ação de segurado objetivando a cobertura securitária das despesas hospitalares recusada pela seguradora, ou seja, a cobertura da indenização contratada, submete-se a prazo prescricional anual, nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.... (Continua)

21 - TJSP Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas hospitalares. Instrução da inicial com documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço. Suficiência. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Valor apurado na inicial. Excessividade não demonstrada. Pagamento devido. Recurso não provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões corporais graves em menor com sete anos. Dano moral. Cicatrizes resultantes de cirurgias, uma das quais implicou na extração do baço. Irrelevância de o órgão não ser vital para sobrevivência. Reparação de danos estéticos e morais, além de despesas hospitalares e judiciais. Procedência.

24 - TJSP Prazo. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida determinando o pagamento de despesas hospitalares sob pena de multa diária. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação. Prazo exíguo. Extensão para 10 (dez) dias. Necessidade. Recurso provido.

25 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«Em caso de recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicável o lapso prescricional de cinco anos, por não se enquadrar a espécie no conceito de «danos causados por fato do produto ou serviço (acidente de consumo).... (Continua)

27 - TJSP Despesas hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome da executada agravada no cadastro de inadimplentes - Medida típica cabível na execução de títulos extrajudiciais e judiciais - Coerção indireta razoável e proporcional - Agravo provido

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de Cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação, se responsabilizando por todos os valores decorrentes. Validade e eficácia. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas hospitalares. Indevida recusa por parte da seguradora de cobertura em cirurgia. Improcedência do pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova de qualquer constrangimento excedente à mera situação de inadimplemento contratual indevida. Dano não configurado. Decisão mantida. Recurso, nesse ponto, improvido.

30 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada, por opção do contratante. Limitação contratual de cobertura que deve ser observada. Excepcionalidade alegada não verificada. Ausência de comprovação de insuficiência de atendimento na rede disponibilizada pela operadora contratada. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia eletiva por médico não credenciado em hospital credenciado. Tribunal de origem determinou o reembolso das despesas hospitalares, salvo daquelas não cobertas. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que era devido o reembolso das despesas hospitalares e de internação, com exceção dos honorários médicos e das diárias da câmara hiperbárica, pois não são cobertos pela rede credenciada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Serviços médicos efetivamente prestados. Inexistência de prova de ocorrência de qualquer vício do consentimento, ou indício de coação na assinatura do «Termo de Responsabilidade. Ausência de demonstração de irregularidade sobre os valores exigidos. Ação procedente mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Serviços médicos efetivamente prestados. Inexistência de prova de ocorrência de qualquer vício do consentimento, ou indício de coação na assinatura do «Termo de Responsabilidade. Ausência de demonstração de irregularidade sobre os valores exigidos. Ação procedente mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Tutela de urgência. Necessidade de tratamento cirúrgico indicado para a autora, bem como as despesas hospitalares de internação em hospital, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento contra o consumidor que fora internado no hospital por plano de saúde. Procedimento indevido. Transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, com reflexos, inclusive, no abalo do crédito. Pedido reconvencional parcialmente procedente, com fixação de indenização. Admissibilidade. Recurso improvido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temáticas relativas à notificação de descredenciamento do nosocômio e ao reembolso das despesas hospitalares expressamente abordadas no acórdão - Nítido inconformismo da parte - Ademais, o órgão julgador Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temáticas relativas à notificação de descredenciamento do nosocômio e ao reembolso das despesas hospitalares expressamente abordadas no acórdão - Nítido inconformismo da parte - Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, cabendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271) - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o hospital cobrou tais valores da consumidora, sem analisar se a glosa é justa ou não. 2. O que na verdade se verifica no presente caso é uma conduta irregular do hospital ao cobrar da paciente valores que não foram pagos pelo plano de saúde por terem sido objeto de glosa. 3. O hospital alega em sua defesa que a cobrança contra a autora se baseia em um termo firmado pela consumidora em que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas pelo plano de saúde, mas é abusiva a exigência de assinatura deste tipo de termo de responsabilidade, devendo ele ser considerado como nulo, de acordo com os arts. 39, V, e 51 do CDC e com a jurisprudência pacífica. 4. Assim, deve ser declarada inexigível a cobrança efetuada pelo hospital contra a consumidora e deve ser afastada a condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares. 5. A discussão a respeito da validade da glosa deve ser objeto de ação autônoma entre o hospital e o plano de saúde. Se o hospital entende que a glosa é injusta e ainda não recebeu os valores, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de cobrança contra o plano de saúde. Se o plano de saúde já pagou ao hospital os valores glosados, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de repetição de indébito. 6. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato. Despesas hospitalares. Cobrança. Reconhecimento, de ofício, de que houve prescrição intercorrente do direito de ação do autor, com relação ao corréu. Reconhecida a qualidade da ré de representante do paciente que agiu por estado de necessidade. Ilegitimidade passiva desta. Extinção do processo quanto a ré. Recurso provido p/ esse fim.

39 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Hospital privado não conveniado ao sus. Atendimento de emergência. Encaminhamento pelo município. Despesas hospitalares. Definição do valor. Aplicação da tabela do sus. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Recurso especial de hospital nova atibaia s/a

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido pressupôs que o recorrente presta serviços complementares ao Sistema Único de Saúde para definir como critério indenizatório das despesas hospitalares a aplicação da tabela do SUS, conforme arts. 24 e seguintes da Lei 8.080/1990, e não as despesas efetivas consideradas regulares pela perícia técnica judicial. ... (Continua)

40 - TJSP Consumidor. Cobrança de despesas hospitalares que excederam valor inicialmente contratado, sem adequada justificativa. Impossibilidade. Cláusula contratual genérica sem destaque que não autoriza a cobrança. Falha no dever de informação. Apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Danos morais bem identificados e fixados com modicidade. Recurso Inominado improvido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Parcelas anteriores a novembro de 1998. Prescrição. Comprovação das despesas. Falta de comprovação do pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior, aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, sendo o termo inicial a data da entrada em vigor do Novo Código Civil. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Despesas hospitalares. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Reembolso de despesas hospitalares. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pagamento de despesas hospitalares em aberto pelo plano de saúde. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Periculum in mora não demonstrado. Existência de controvérsia acerca do caráter de urgência ou emergencial do atendimento. Risco de irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO JÁ AUTORIZADA - EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES -

Autores que buscam declaração de inexigibilidade de despesas hospitalares e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde ré - Internação no hospital réu credenciado que fora autorizada em outubro de 2022 - Cobrança direta aos pacientes feita pelo hospital em 21/06/2023, informando negativa de prorrogação da internação realizada por preposto da operadora in loco no nosocômio - Operadora de saúde que negou qualquer débitos em aberto ou cobrança por parte do hospital, porém não agiu de forma diligente para saldar as notas fiscais exibidas pelos autores e desrespeitou o prazo colocado para análise da documentação - Falha na prestação de serviços e confusão entre os fornecedores que justifica a declaração de inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Necessidade de realização pelos autores de inúmeras ligações telefônicas e envio de e-mails por cerca de um mês para tentar resolver o problema - Transtorno, ademais, ocorrido durante internação de pessoa superidosa com 100 anos e que padecia de graves dores e confusão mental - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor para autorizar a indenização da perda do tempo útil - Precedentes deste TJSP - Falta de impugnação específica sobre o quantum fixado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reembolso de despesas hospitalares. Legitimidade para cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas hospitalares. Reembolso. Prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Código Civil. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

«1. A prescrição nas ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização é ânua, consoante previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II - CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Responsabilidade solidária do recorrente pelo pagamento das despesas hospitalares, por ter ele assumido contratualmente a obrigação de arcar com os gastos decorrentes da internação da paciente. Desnecessidade de assinatura da paciente no contrato. Prestação do serviço pelo nosocômio demonstrada pelas notas fiscais juntadas aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.