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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravante descumpriu a decisão que determinou que ele apresentasse seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda para fins de apreciação do seu pedido de justiça gratuita e tampouco apresentou tais documentos ao interpor este Agravo de Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravante descumpriu a decisão que determinou que ele apresentasse seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda para fins de apreciação do seu pedido de justiça gratuita e tampouco apresentou tais documentos ao interpor este Agravo de Instrumento. 2. A determinação de apresentação de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita encontra respaldo no art. 99, §2º, do CPC. 3. A conduta reiterada do agravante de omitir tais documentos indica que ele está omitindo rendimentos e tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AGRAVO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Professor da rede pública de ensino, exonerado do cargo, atualmente desempregado. Documentos juntados suficientes para concessão da justiça gratuita. Decisão reformada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Petição inicial. Usucapião. Certidões e documentos requeridos pelo juiz não juntados. Autores beneficiários da justiça gratuita. Requisição dos documentos necessários à instrução do feito a cargo do juízo. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a possibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais agravantes. Decisão agravada reformada. Agravo provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço advocatício - Determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita - A agravante omitiu que houve impugnação à justiça gratuita - Os fundamentos dessa impugnação não são questionados - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO - AGRAVANTE QUE HAVIA PEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE- RECUSA REITERADA DA PARTE A APRESENTAR DOCUMENTOS.

A reiterada recusa a apresentar documentos determinados pelo juízo de 1º grau, os quais se destinavam à apuração da presença dos pressupostos da gratuidade processual pedida, autoriza concluir pela falta de credibilidade da pretensão. Concessão do benefício em um processo não se estende a todos os demais processos, por ausência de previsão legal e porque a hipossuficiência deve ser apurada a cada momento. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a interposição de recurso inominado. Decisão que indeferiu o pedido sem ao menos conceder a oportunidade para apresentação de documentos. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que a autora não poderia arcar com as despesas do processo. Decisão revogada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a interposição de recurso inominado. Decisão que indeferiu o pedido sem ao menos conceder a oportunidade para apresentação de documentos. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que a autora não poderia arcar com as despesas do processo. Decisão revogada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita após o agravante não atender a determinação para a juntada de declaração de imposto de renda e documentos comprobatórios da hipossuficiência. Autor que deixou de cumprir determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Irresignação que não se justifica. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita após o agravante não atender a determinação para a juntada de declaração de imposto de renda e documentos comprobatórios da hipossuficiência. Autor que deixou de cumprir determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Irresignação que não se justifica. Decisão mantida. Agravo improvido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Concedida a dilação de prazo, a parte novamente deixou de juntar qualquer documento, se limitando a solicitar nova dilação. Impossibilidade. Parte que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos suficientes. Juntada, ainda, de declaração de pobreza. Possibilidade de apreciação do pedido a qualquer tempo. Benefício concedido. Agravo retido acolhido.

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da justiça gratuita para processamento de recurso inominado sem dar oportunidade ao recorrente de apresentar outros documentos que confirmem a insuficiência econômica. Documentos apresentados no recurso que corroboram a presunção relativa prevista na lei. Agravo de instrumento provido.

21 - TJSP Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira Ementa: Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Expirado o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o autor interpôs o agravo de instrumento considerando o início do prazo a decisão consequencial que determinou o recolhimento das custas e não a decisão que efetivamente indeferiu o benefício. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido.

22 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

23 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Documentos contábeis que comprovam a redução da capacidade financeira. Decisão reformada para conceder a autora a benesse. Recurso provido.

24 - TJMG Declaratória. Justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Emenda. Documentos comprobatórios. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337.

«Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337. (V. V.) «Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do CPC/2015, art. 321. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Descabimento. Decisão que não comporta reparos. Agravo improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do benefícios da justiça gratuita diante da análise dos documentos acostados aos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Rever as provas que levaram o julgado a decidir pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Ação de cobrança e indenizatória - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

31 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido.

37 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por infração contratual c./c. cobrança. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência dos réus. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo sem a juntada dos documentos. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Juntada de documentos no recurso que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

43 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Recurso não provido com determinação.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovada a hipossuficiência por documentos, fica a r. decisão a quo reformada para o deferimento da gratuidade à agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

45 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoas físicas - Hipossuficiência não demonstrada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta - Resistência em exibir documentos determinados pelo Juiz - Recurso negado.*

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Determinada a juntada de outros documentos. Desnecessidade. Possibilidade de concessão da justiça gratuita em face dos elementos constantes nos autos. Recurso provido.

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Documentos apresentados que corroboram tal assertiva. Concessão do benefício. Recurso provido.

49 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que deverá ser prestada pelo Estado assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não juntados aos autos processuais documentos demonstrando a real situação financeira do peticionário, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.

Considerando que o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, defiro, com ressalva de entendimento pessoal, os benefícios da justiça gratuita. Afastado o óbice indicado no despacho denegatório do recurso de revista, prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do citado apelo, nos termos daOJ282da SbDI-1 do TST. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)