dolo do transportador
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Afastamento da regra limitadora.

«Em princípio, apenas o acidente causado por dolo do transportador dá lugar a indenização ampla. A culpa grave só poderá ser a ele equiparada quando reveladora de descaso flagrante, de absoluto desprezo pela segurança. Como tal não se pode entender a equivocada avaliação, pelo piloto, das condições que ensejariam o pouso com recursos apenas visuais.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas de danos. Ação regressiva por seguradora. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria na mercadoria transportada. Indenização pelo Direito Comum. Inadmissibilidade. Indenização devida que será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia. Aplicação da legislação civil brasileira somente quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador. No transporte aéreo internacional, a indenização devida por dano na mercadoria será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, com o valor estabelecido por peso não discriminado na declaração especial de valor, somente tendo aplicação a legislação civil brasileira quando cabalmente comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador pelo dano da mercadoria. Recurso parcialmente provido

5 - TJMG Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

6 - STJ Novo exame do recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indenização tarifada. Pretensão de afastamento sob fundamento de ser presumida a responsabilidade do transportador. Descabimento. Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa grave do transportador ou de seus prepostos. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não merece conhecimento pela alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, tendo em vista a ausência de indicação do julgamento válido de ato de governo local, contestado em face de Lei. ... (Continua)

7 - TJMG Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Acidente de trânsito. Indenização. Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Danos morais e materiais. Culpa grave ou dolo. Ônus da prova. Denunciação à lide. Ônus de sucumbência

«- Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 734, «o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada sob grave ameaça. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Ausência da presunção de culpa da transportadora. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Regra expressamente prevista no art. 12, incisos V e VI e Lei 11442/2007, art. 13, I, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo da carga. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Ausência da presunção de culpa da transportadora. Roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior. Exclusão da responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria. Lei 11442/2007, art. 12, incisos V e VI, e artigo 13, inciso I. Isenção do transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Recurso improvido.

11 - TRT3 Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.

«D.v. não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 3º, sobretudo os essenciais 'subordinação jurídica' e 'pessoalidade'. O tipo legal melhor se assemelha àquele traçado na Lei 7.290/84, segundo a qual «considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Embora não exista, aqui, o cadastro em órgão disciplinar competente, evidencia-se o contexto fático vivenciado pelo trabalhador reclamante o que torna irrelevante o aspecto formal não atendido (primazia da realidade).... (Continua)

12 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se «de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira que se encontrava no veículo na condição de «carona. Transporte gratuito ou de cortesia. Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Transportador que só é civilmente responsável se houver agido com culpa grave ou dolo. Hipótese, entretanto, de comprovada imprudência do condutor do caminhão envolvido no acidente. Culpa grave do corréu evidenciada, que impõe sua responsabilização. Indenização devida. Recursos não providos.

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Cláusula específica de dispensa de direito de regresso. Previsão de invalidade na hipótese de culpa grave, dolo ou má-fé do transportador ou de seus prepostos. Roubo da carga nas dependências da empresa apelada. Alegações genéricas na petição inicial da ação regressiva que não remetem àquela exceção prevista na apólice. Inadmissibilidade do direito de regresso. Invasão do local à noite, por vinte homens fortemente armados. Força maior evidenciada. Ação julgada improcedente liminarmente. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Seguro. Terceiro prejudicado. Transportador rodoviário. Segurado. Responsabilidade civil. Seguradora. Reembolso. Previsão contratual. Demora. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Responsabilidade civil da transportadora rodoviária perante terceiro. Viagem internacional. Redação clara e expressa na apólice enviada à parte segurada. Modalidade reembolso oportuno para o caso de ação ajuizada por terceiro contra o segurado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.

«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. ... (Continua)

19 - TRT3 Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência. CLT, art. 3º. Lei 7.290/1984. Lei 12.619/2012 (Profissão de motorista).

«D.v. não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 3º, sobretudo os essenciais ‘subordinação jurídica’ e ‘pessoalidade’. O tipo legal melhor se assemelha àquele traçado na Lei 7.290/1984, segundo a qual «considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Embora não exista, aqui, o cadastro em órgão disciplinar competente, evidencia-se o contexto fático vivenciado pelo trabalhador reclamante o que torna irrelevante o aspecto formal não atendido (primazia da realidade).... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Impossibilidade ante a ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Contrato de transporte de mercadoria. Relação de consumo. Inexistência. Indenização pelo extravio. Convenção de Montreal. Incidência. Regra de sobredireito constitucional. Destruição, perda ou avaria do bem transportado. Ausência de declaração especial de valor. Peso declarado no conhecimento de transporte aéreo. Critério para cálculo da reparação do dano. Culpa grave ou dolo pelo mero extravio. Inexistência. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

«1 - Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. ... (Continua)

23 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.

«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo transportador de madeira pertencente a terceiro. Presunção de boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não há responsabilidade da ora agravada, proprietária do veículo, em face da prática do ilícito que ensejou a apreensão do automóvel, haja vista que este foi formalmente locado a terceiro. Dessa forma, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório para comprovar (ou não) a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo transportador de madeira. Ausência de prova de responsabilidade ou má-fé do proprietário do veículo apreendido. Desconstituição do julgado que impõe o reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não foi devidamente comprovada, mediante regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo apreendido na prática do ilícito. Assim, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório para comprovar ou não a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.

«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada quando já proferida sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. 3. Alcance da coisa julgada. 4. Dolo ou culpa grave do condutor. Não demonstração nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Transporte de cortesia. Súmula 145/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

30 - TJRS Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Decreto 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Responsabilidade configurada, por ser objetiva. Tempo de percurso do transporte muito superior ao previsto. Ausência de prova da alegada razão da demora. Responsabilidade da transportadora de conduzir a seu destino, de modo incólume, a carga transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos causados durante o percurso, independentemente de existência de culpa ou dolo salvo se provar a ocorrência de caso fortuito, de força maior ou, em linhas gerais, culpa exclusiva do contratante. Art. 1º do Decreto 2681/12, aplicável supletivamente ao transporte rodoviário. Falta de comprovação da perfeita entrega da mercadoria. Desaparecimento de volume expressivo dela. Comportamento omissivo, em relação aos prepostos e à documentação, ademais, configuradores de culpa grave. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva da seguradora. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo. Pretendido direito regressivo contra a transportadora. Falta de cuidado na proteção da carga. Sentença de procedência. Pleito de reforma da requerida. Ausência de culpa ou dolo. Força maior. Ônus do proprietário da carga, não da transportadora. Direito regressivo admitido somente contra o causador do dano. Aplicação do CCB, art. 786. Ação improcedente. Sentença alterada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... (Continua)

35 - TRT3 Acidente de trabalho. Ausência de culpa ou dolo do empregador. Equipamento devidamente sinalizado. Descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregado.

«Está comprovado nos autos que a reclamada cumpria e exigiu cumprimento às normas de segurança e medicina do trabalho, que está em consonância com o preceito do CLT, art. 157, inciso I, conforme foto colacionada pelo i. perito do juízo demonstrando a sinalização de «proibido a subida. Segundo a dinâmica do acidente, apurada pelo laudo pericial, o reclamante durante a realização da atividade de carregamento de sacos de café em uma carroceria de caminhão, subiu na esteira transportadora, própria para o transporte de saco de café e quando estava no alto caiu da mesma, sofrendo o acidente. O eventus domni ocorreu por imprudência do empregado, não podendo ser imputada essa culpa à reclamada, pois esta não foi negligente no exercício do seu poder de vigilância em relação ao funcionamento da esteira, uma vez que havia a sinalização proibindo a subida de empregados na esteira. O empregado recorrente, portanto, descumpriu flagrantemente a obrigação que lhe é imposta pelo CLT, art. 158, inciso I, no sentido de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e as instruções ditadas pelo empregador nessa matéria.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. CDC, art. 6º, VI. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

38 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 c/c CF/88, art. 178 - Cancelamento de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Ônus da ré - art. 373, II do CPC - Cumprimento - Circunstância impeditiva do voo e excluem a responsabilidade do transportador - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Dever de indenizar não configurado - Danos morais - Responsabilidade limitada/tarifada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Rompimento do nexo causal - arts. 186 e 927 do Código Civil - Ônus da prova do dano alegado pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso/cancelamento de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Assistência material devidamente prestada, com fornecimento de alimentação, hospedagem, transporte e realocação em voo diverso (com voluntária concordância dos autores) - Reconhecimento - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização por danos morais descabida - Danos materiais não demonstrados - Documentos trazidos aos autos que revelam custeio de exame de COVID obrigatório e de responsabilidade dos passageiros e opção voluntária por aluguel de veículo particular que não pode ser imposto à ré - Improcedência integral dos pedidos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

39 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos encartados aos autos dão conta de que a responsabilização pelo serviço de segurança de transporte não ficaram a cargo da transportadora. Ausência de culpa grave, dolo ou, má-fé da mesma para ocorrência do sinistro. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

40 - TJMG Ação de indenização proposta por carona. Ação de indenização. Carona. Súmula 145, STJ. Falta de documento de habilitação para conduzir. Imperícia. Não configuração. Precedentes do STJ

«- Nos termos da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, «no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do CPM, art. 244, § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no CPM, art. 72, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dolo. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 83. Desproporcionalidade da pena. Precedentes do STF. Ausência de similaridade com o caso em análise.

I - Conquanto a jurisprudência do STJ admita a discussão sobre a definição jurídica dada aos fatos incontroversos e expressamente reconhecidos pela instância de origem, incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, não bastando mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

44 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Responsabilidade da transportadora. Inexistência. Caso fortuito. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/67, art. 10. CCom, arts. 102 e 103. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto-lei 73/66, art. 20, «h.

«O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Transporte de mercadorias e bens de produção. Extravio das mercadorias. Regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de transporte aéreo firmado entre empresas. Relação de consumo não caracterizada. Extravio da carga como conseqüência da falha na prestação de serviço. Não caracterização de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Imposição da reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa 'ad valorem'-Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Estelionato. Alegação de nulidade decorrente da ausência de representação da vítima, nos termos do art. 171, § 5º, do C. Penal. Hipótese em que o ofendido adotou postura claramente direcionada à vontade de ver o réu processado. Alegação, ainda, de vício decorrente do não oferecimento de acordo de não persecução penal. Acordo, no entanto, oferecido pelo Ministério Público e recusado pelo réu. Inexistência de direito subjetivo ao benefício, que não prevê possibilidade de escolha, pelo réu, das condições a que pretende se submeter. Preliminares de nulidade, afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, mantendo a vítima em erro ao se apresentar como funcionário de empresa da qual já havia sido desligado, efetua a compra de cinco notebooks mediante pagamento futuro e retira os equipamentos pessoalmente, consumando o ilícito. Fraude descoberta dias depois, quando o acusado tentou efetuar nova compra, antes do faturamento da compra anterior, ocasião em que o ofendido acionou a polícia e, entregando caixas vazias ao transportador, identificou o réu. Relatos dos policiais civis responsáveis pela diligência coerentes e seguros, em perfeita sintonia com o depoimento da vítima. Confissão do acusado. Prova hábil. Estelionato bem caracterizado. Penas mínimas. Substituição não questionada. Regime aberto, para o caso de descumprimento, adequado. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar

47 - TJSC Penal. Apelação criminal. Dano contra o patrimônio público. Pleito absolutório por ausência de animus nocendi. Réu que, ao ser transportado à delegacia de polícia, quebra o revestimento do bagageiro de viatura. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Inexigibilidade de demonstração de dolo específico no caso. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação de regime inicial mais brando e substituição por medidas restritivas de direitos. Acusado multirreincidente. Pressupostos legais não satisfeitos. Recurso não provido.

«Tese - Não comprovada a tese de tentativa de fuga, a conduta do réu que, durante seu deslocamento, causa estragos na viatura configura o delito de dano ao patrimônio público.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico e de dolo no crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente estava associado a outro agente para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. Concluiu-se, outrossim, que o paciente efetivamente transportava em seu veículo arma de fogo com numeração raspada, ciente de que se tratava de carga ilícita que lhe foi entregue já preparada, o que é suficiente para demonstrar o respectivo dolo. Desconstituir as assertivas das instâncias ordinárias para entender que o paciente não estava associado em caráter estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas ou para concluir que ele não agiu com dolo ao transportar a arma de fogo de uso restrito demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Ação regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. relação de consumo não caracterizada. Transporte de mercadorias e bens de produção. Não incidência, ainda, da responsabilidade tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Valor das mercadorias declarado, pois constava dos conhecimentos de transporte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Seguro de riscos diversos. Tombamento de guindaste que estava sobre semirreboque estacionado em via pública. Recusa da seguradora no pagamento dos danos sob argumento de que o transportador não observou diligências previstas no manual de instruções no transporte de máquinas. Sentença de improcedência. Não ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Colocação do guindaste em semirreboque que estava estacionado em local de solo inclinado, junto à guia e na calha de escoamento de águas pluviais, não providenciando o operador, antes de sua execução, a fixação do moitão no olhal do chassi do guindaste, não deixando, também, a lança totalmente abaixada. Elevação posterior da lança para posicionar o moitão sobre o olhal de fixação no chassi. Desequilíbrio da máquina e queda ao solo, com danos. Agravamento do risco pela segurada. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.