efeitos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

6 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Portaria 931-md. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Observância. Edição da Lei 11.421/2006. Inexistência de efeitos pretéritos. Alegação de existência de contradição e omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu oportunamente. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Efeitos pretéritos. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa às verbas pretéritas referentes ao adicional de periculosidade que teve seu pagamento restabelecido no Mandado de Segurança não pode ser apreciada na oportunidade do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se de incabível inovação recursal. Precedente.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias. Não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula 568/STJ.

1 - Os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anulação de ato de licenciamento. Reconhecimento administrativo. Ausência de perda do interesse de agir. Efeitos pretéritos. Vício de omissão. Retorno dos autos à origem para prosseguir exame do mérito. Aclaratórios acolhidos.

«1. A despeito de reconhecer o interesse de agir do autor, afastando o entendimento do Tribunal de origem, o acórdão embargado, de fato, deixou de determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame do mérito da ação, com a análise da alegada ilegalidade do ato de licenciamento do embargante das Forças Armadas, bem como acerca dos efeitos retroativos e da distribuição da verba honorária. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal.Auxílio-Transporte. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/66, art. 1º. Não-Incidência. Precedente da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção do STJ, no julgamento do ms 12.397/df, assentou o entendimento de que, na hipótese de prejuízo econômico aferido pelo servidor público em decorrência de ato ilegal ou abusivo do poder público, a ordem do mandado de segurança deve retroagir à data do ato impugnado, gerando, portanto, efeitos pretéritos à impetração. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - O acórdão impugnado na origem segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp. 1.151.873, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp. 1.165.507, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais (CF/88, art. 40, § 1º, inciso), ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 41/03. Pretensão à paridade com os servidores da ativa. Inadmissibilidade. Tal emenda extinguiu o direito no que toca aos servidores que, quando promulgada, não tinham adquirido direito à aposentadoria. Desde então o § 8º, do art. 40 limitou-se a assegurar a «irredutibilidade dos benefícios de ordem previdenciária, pagos aos servidores retirados e a seus pensionistas. Reconhecimento da paridade, pela Emenda Constitucional 70 de 2002 (dias após o ajuizamento da ação), aos aposentados por invalidez não produz efeitos pretéritos, implicando somente no perecimento do objeto da lide a partir de sua implementação. Recurso provido para julgar improcedente a ação, afirmada perda de seu objeto a partir do momento em que a Emenda Constitucional 70 passou a produzir efeitos frente ao apelado.

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC. Ausência de depósito. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de efeitos pretéritos. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso posto, por ocasião do julgamento do agravo interno, a Terceira Turma impôs ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo. ... (Continua)

16 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei 11.144/2005. Efeitos retroativos. Período de janeiro a dezembro/2005. Direito à percepção da diferença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Lei 11.144, de 26 de julho de 2005, que alterou os subsídios do Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 2005, acabou por conferir efeitos pretéritos ao valor da diária prevista na Lei Complementar 75/1993, uma vez que tal parcela remuneratória tem nexo com o valor do referido subsídio (Lei Complementar 75/1993, art. 227, II). Assim, as verbas referentes a diárias recebidas a menor, vinculadas ao subsídio do Procurador- Geral da República, geram diferenças positivas em favor do autor, em virtude de aumento concedido pela Lei 11.144/2005, cujos efeitos financeiros retroagiram (REsp. 1.057.865/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25.8.2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos ex tunc. Recurso a que se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que apreciou pedido de Justiça gratuita com efeitos pretéritos. No Tribunal a quo, decisão foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Precedentes. Correição dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares reformados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Súmula 568/STJ. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme já decidiu o STJ, os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a respeito de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... (Continua)

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 321, «caput e parágrafo único do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza declaratória e indenizatória - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018 E DEZ/2021. DESCABIMENTO.

Lei Municipal 7.557/2011 que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005. Lei Municipal 7.842/2012 que alterou os requisitos e permitiu progressão funcional automática uma única vez. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 24/STF).  Promoções regidas pelas leis vigentes à época do cumprimento de seus requisitos. Autor que não foi submetido a avaliação. Impossibilidade de realização de avaliação com efeitos pretéritos para fins de cumprimento de requisitos atinentes a lei já revogada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus, bem como de que a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual em atividade. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso improvido. Transcrição do Lei 6.672/1974, art. 32. Revogação. Nova redação dada ao dispositivo pela Lei 7.331/1979. Ocorrência de erro material. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos de declaração, para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova orientação trazida pelo STF. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Deserção (CPM, art. 187). Vício na data do termo de deserção. Impossibilidade de retificação em prejuízo do administrado. Não consumação do delito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.

«1. O crime de deserção é próprio e, por isso, somente pode ser praticado por militar. A sua consumação opera com a ausência injustificada por mais de oito dias (CPM, art. 187). ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT ATUARIAL.

Pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial, com base no art. 9º, § 2º da LCE 1.012/07, alterado pela LCE 1.354/20, normativa estadual vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Normativa estadual editada em conformidade com as balizas impostas no CF/88, art. 149, § 2º. Posterior revogação da norma estadual pela LCE 1.380/22 que não impacta os seus efeitos pretéritos. Déficit atuarial demonstrado. Impossibilidade de revisão do déficit pelo Judiciário. Tema 933 do Supremo Tribunal Federal, que dispensa estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que instituiu os descontos, reconhecendo, ainda, a legitimidade e legalidade da medida de mitigação do déficit atuarial. Pedido subsidiário que não comporta acolhida. Falta de interesse de agir. Autora que não demonstrou perceber simultaneamente proventos de aposentadoria e pensão. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

39 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Filiação à associação à época da impetração. Desnecessidade de comprovação. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Interrupção da prescrição com a impetração do mandamus. Efeitos pretéritos. Contagem iniciada do trânsito em julgado da decisão da ordem. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora.

«1 - Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com seus nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os efeitos da sentença aproveitam a todos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-combatente. Lei 3.765/1960. Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31. Contribuição para fins de manutenção dos benefícios. Reversão para filha maior e capaz. Possibilidade. Demais requisitos exigidos para a reversão não analisados. Supressão de instância. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Pretensão das impetrantes (matriz e filiais) no sentido de seja declarada a inexigibilidade do DIFAL (Diferencial de Alíquota), relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo, bem como seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração ou a compensação de tais valores. Sentença de concessão parcial a segurança, para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/15. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de Repercussão Geral). Modulação dos efeitos do julgado relativamente às cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª, do Convênio ICMS 93/15, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2.022) e, relativamente à clausula 9ª, do referido Convênio, a partir da data da concessão da medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF, do C. STF, quando do questionamento da constitucionalidade do referido dispositivo normativo. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos às ações judiciais em tramitação na data do julgamento, caso dos autos. Apelo das impetrantes insistindo na repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos antes da impetração mediante restituição ou compensação. Impossibilidade, eis que a via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmulas 269 e 271, do C. STF que devem ser observadas. Além disso, não há lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos dos arts. 156, II e 170, do CTN. Decisão de primeiro grau que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RI deste TJ/SP. Recursos oficial e voluntário das impetrantes não providos

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Regulamentação de promoção de procurador federal. Acórdão com fundamento constitucional. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Mandado de segurança. Afastamento de auditor fiscal da Receita Federal do cargo público. Pagamento das vantagens suspensas. Recurso especial. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Extinção do processo. Carência de ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recebimento de vantagem pecuniária pretérita à impetração. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do óbice das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de justiça gratuito. Impossibilidade de efeitos pretéritos.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado, em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$ 23.596,13 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Terceira Turma. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, por intempestividade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Matéria decidida no STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa 170 do CTN e 19 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. ICMS. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa equivocada acolhida. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Lei 10.522/2002, art. 18, X e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/2002.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo omissão no julgado, justifica-se o acolhimento do recurso integrativo, como no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale) concedido em mandado de segurança. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança interposta pelos ora recorridos contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando obter o pagamento das parcelas vencidas do Adicional Local de Exercício - ALE, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. ... (Continua)