embargos declaracao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Ausentes os vícios previstos CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaração. Agravo interno. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Omissão. Preclusão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Não houve reconsideração. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Manutenção. Agravo interno não provido

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Improbidade administrativa - Tutela de urgência negada - Determinada a distribuição ao C. 2º Grupo deste Tribunal - Conservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação pelo C. 2º Grupo deste Tribunal - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO. PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desprovimento unânime. Automática imposição de multa. Oposição de embargos de declaração sem recolhimento da sanção. Agr avo interno provido. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Afastamento da multa. Agravo interno provido.

1 - O depósito prévio da multa processual somente é dispensável quando o recurso, no caso embargos de declaração, visa discutir apenas a aplicação da própria penalidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos os embargos de declaração.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC/2015, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou recurso de embargos de declaração. Não juízo de retratação - Recurso desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação genérica de omissão. Vício, aliás, inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mostram-se deficientes os embargos de declaração que se limitam a arguir pretensa omissão, sem apontar, especificamente, qual seria o ponto omitido. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno - Interposição em face do acórdão que julgou antecedente apelação - Recurso recebido como embargos de declaração, para correção de flagrante erro material - Acórdão embargado ora integrado, mantido o respectivo dispositivo.

19 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de embargos de declaração, formulado contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Análise prejudicada, por já julgado o mérito do recurso de agravo de instrumento, pelo Colegiado. Agravo interno não conhecido

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material não verificado. Contradição interna não verificada. Contradição externa não admitida em embargos de declaração. Precedentes desta corte. Embargos não providos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso; e nem para eliminar suposta contradição externa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material não verificado. Contradição interna não verificada. Contradição externa não admitida em embargos de declaração. Precedentes desta corte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso; e nem para eliminar suposta contradição externa.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Agravo interno. Majoração os honorários. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão acerca de dispositivos constitucionais. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme farta e uníssona jurisprudência desta Corte, é «incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recruso especial

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para se manifestarem a respeito do julgamento do recurso pela instância superior. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Jurisprudência. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 1.1.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de nature za integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no

V - ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro relator. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais por inadmissibilidade dos embargos de divergência. Omissão. Existência.

1 - A interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, tornando cabível a majoração dos honorários recursais no caso de indeferimento liminar dos embargos ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24.5.2024).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)