emissao por falsario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque objeto de furto. Emissão por falsário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida. Multa para suspensão do débito deve cumprir sua finalidade e não motivar enriquecimento sem causa. Astreintes. Multa. Redução na hipótese. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«... O agravado demonstrou por provas pré-constituídas robustas que convenceram o juízo da veracidade de suas alegações, ou seja, dos documentos colacionados infere-se mais do que aparência do bom direito, e sim verossimilhança. Assim, há prova inequívoca da alegação do autor, e também, perigo na demora do provimento, já que a ausência de suspensão do débito e da cobrança dos encargos resultantes de sua compensação indevida priva o agravado da posse de bem essencial - dinheiro - já que sua conta foi zerada, além de incorrer na negativação de seus dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Destarte, seria de pouca valia a concessão do pleito após cognição exauriente, que reconhecesse direito ao autor sobre a inexistência de débito. Como a antecipação dos efeitos da tutela é uma decisão reversível, ao menos por ora, estão presentes os pressupostos ensejadores da medida, conforme previsão do CPC/1973, art. 273. Contudo, merece parcial guarida o pedido relacionado à multa, respeitado o entendimento do d. Magistrado. Embora a multa aplicada seja meio de coerção prevista no CPC/1973, art. 461 para o cumprimento da decisão judicial (se devidamente observada, nada teria de pagar o agravante); não pode servir de enriquecimento sem causa, razão pela qual impõem-se a redução da limitação ao valor da cártula, devendo o agravante cumprir a decisão monocrática no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 4.000,00. ... (Des. Camilo Lellis).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal Professora da rede pública do Município de Buri. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Matéria também já analisada pelo STJ no julgamento do Tema 911 dos recursos repetitivos. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos da impetrante ao piso nacional que viola direito líquido e certo. Inviabilidade da cobrança de diferenças salariais relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança. Mandamus que não substitui ação de cobrança e que não tem efeito patrimonial pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada nesse particular. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, para afastar a condenação do Município a esse título.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR FALSÁRIOS, FINDOU POR CELEBRAR DOIS CONTRATOS COM O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TENHA ENSEJADO A PRÁTICA DA FRAUDE - CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO POR VIA DIGITAL PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE FORNECEU Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR FALSÁRIOS, FINDOU POR CELEBRAR DOIS CONTRATOS COM O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TENHA ENSEJADO A PRÁTICA DA FRAUDE - CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO POR VIA DIGITAL PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE FORNECEU OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - LIBERAÇÃO PELO RÉU DO NUMERÁRIO EM CONTA DA AUTORA, QUE FOI CONVENCIDA PELOS FALSÁRIOS A SEGUIR A TRANSFERI-LO PARA TERCEIRA EMPRESA - RÉU QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS OCORRIDOS EXTERNAMENTE, TENDO CONCRETIZADO O CONTRATO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA AUTORIA DA SOLICITAÇÃO CRÉDITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

4 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Prova.

«O pagamento salarial extrafolha é uma prática de difícil comprovação nos feitos trabalhistas, pois suas evidências são tênues e quase imperceptíveis, já que a fraude consiste exatamente em uma conduta patronal negativa, consubstanciada na omissão em contabilizar verbas trabalhistas quitadas ao obreiro. Assim, com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive por depoimentos testemunhais, cuja análise feita pelo juízo da instrução, aliás, deve ser respeitada, dada sua condição privilegiada de estar próximo aos depoentes. Assim, demonstrada nos autos a existência do pagamento salarial não contabilizado, cabe reconhecê-la, com as conseqüências legais.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL.

1. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 2. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é o valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 3. Dessa forma, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. 4. Logo, confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . 2. No caso presente, o Juízo primeiro de admissibilidade, na decisão, considerou «Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais . Caberia ao autor, portanto, opor embargos declaratórios daquele despacho, buscando uma decisão de admissibilidade a quo, e não o fazendo, incidiu em preclusão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. 1.

Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO

-Restando incontroverso que o cheque indicado na petição inicial é produto de conta corrente aberta por falsário em nome do autor, não há como atribuir à ré responsabilidade pelos danos decorrentes da emissão da cártula, uma vez que não detinha conhecimento de que advinda de evento fraudulento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques da autora, por empresa contratada pelo próprio Banco requerido, com emissão indevida de cheques por falsários. Fato que ensejou a devolução indevida dos títulos por insuficiência de fundos e inscrição ilícita do nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) /BACEN. Culpa do banco réu evidenciada. Dano moral configurado. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

9 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.

Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Por potencial violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e da «VP-049 diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). Afirma que a inclusão das parcelas salariais (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação) na base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e na «VP-049 não estão previstas no regulamento interno (RH 115). Afirma que o regulamento interno restringe a base de cálculo ao salário padrão e ao complemento do salário padrão que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregador, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080 = corresponde a uma gratificação pertinente aos cargos comissionados, possuindo natureza salarial, incluindo-se na sua definição os adicionais percebidos). Assim, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço contempla o salário-base e as demais parcelas adimplidas em decorrência da função de confiança exercida (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação). E complementou: -considerando-se os termos do regulamento interno da Acionada, a incorreção na base de cálculo do ATS repercute diretamente no cômputo incorreto também da VP-049.-. 3. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . - . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do «complemento do salário-padrão: - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 .-. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Precedente de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO POR FORA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL REGIONAL JULGOU CONFORME PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA DE R$ 15.000,00 NÃO É EXCESSIVA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «salário por fora e «indenização por danos morais, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

11 - TJSP Dano moral. Responsbilidade civil. Instituição financeira. Autor que teve seus documentos indevidamente utilizados por falsários, ensejando a emissão de cartão de crédito. Instituição financeira que não foi cautelosa quando da emissão do cartão de crédito. Ato que acarretou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Verba indenizatória, por outro lado, que merece redução. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o «quantum indenizatório.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado por falsário. Culpa do autor não demonstrada pelo banco. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -

Golpe do boleto falso - Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato de financiamento - Emissão dos boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contrato de financiamento. Emissão de boleto pela autora junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp". Ausência de direcionamento pelo réu. Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento. Falta de cuidado e vigilância por parte da autora. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contrato de financiamento de imóvel. Emissão de boletos pelo autor junto a terceiro falsário, através de falso e-mail enviado. Ausência de direcionamento pelos réus. Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento. Falta de cuidado e vigilância por parte do autor. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta e emissão de cheques por terceiro falsário. Indenização. Configuração. Prescindibilidade da comprovação do prejuízo. Parâmetro para sua fixação. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

17 - TRT2 Salário. Comissão paga «por fora. Natureza salarial. Integração na remuneração. CLT, art. 457, § 1º.

«Comissões incidentes sobre a venda de acessórios de automóveis e independentes das comissões decorrentes de venda por unidade de veículo. Pagamento feito fora do contracheque e resgate de valores através de cartões concedidos pela empresa. As comissões pagas «por fora devem, assim, integrar a remuneração do empregado.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. 2. VALE TRANSPORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «salário por equiparação e «vale transporte, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. CF/88, art. 7º, IV.

«A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da CF/88, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF/88, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na CF/88, de que é destinatário - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário.... (Continua)

20 - STF Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. CF/88, art. 7º, IV.

«- A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo - definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão corresponde ao valor da gratificação do Cargo em Comissão (CC) do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080 (ID 9fd8748 - Pág. 10). 4. Portanto, conforme o regulamento, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 62, parágrafo único, entende que para a configuração do cargo de gestão, o empregado deve receber padrão remuneratório que o distinga dos demais empregados, diante das responsabilidades inerentes ao cargo e da impossibilidade de prestar horas extras. No caso dos autos, o reclamante insiste que não houve percepção de remuneração superior em 40% a do salário anteriormente recebido, em que já ocupava função de confiança do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

23 - TJSP Serviço notarial e de registro público. Preposto. Admissão anterior à Constituição de 1988. Serventuário que não optou pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido. Estabilidade. Inexistência. Demissão condicionada à indenização. Pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional e um mês de salário por cada ano de serviço prestado ou fração superior a seis meses. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Demissão por justa causa. Férias proporcionais. Décimo-terceiro salário proporcional.

«Em que pese o CLT, art. 146 e a Súmula 171/TST excluam do direito às férias proporcionais os trabalhadores demitidos por justa causa, entende-se que deve ser paga também a esses. A finalidade das férias é a recomposição física, biológica e mental do empregado, e o art. 7º, XVII, da CF constitui norma constitucional de eficácia plena, que não admite restrição infraconstitucional ao direito fundamental que institui sem reservas. Some-se a isso ser o Brasil signatário da Convenção 132 da OIT, internalizada ao ordenamento jurídico pátrio na condição de lei ordinária, a qual, em seus artigos 5 e 11 conferem o direito a férias proporcionais sem restrições, tratando-se de direito fundamental, na esteira do CF/88, art. 5º, § 2º. Quanto ao décimo-terceiro salário proporcional, entende-se que o Lei 4.090/1962, art. 3º não foi recepcionado pela Constituição Federal, que em seu art. 7º, VIII, norma de eficácia plena, trata o direito ao décimo-terceiro salário sem qualquer ressalvas. Nega-se provimento. [...]... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão do acórdão embargado. Acórdão embargado que, analisando a legislação do Município de Vargem Grande Paulista, concluiu que o art. 134 da Lei Orgânica do Município é inconstitucional conforme Tema 223 do STF que os adicionais temporais incidem sobre o vencimento base apenas. Previsão de incorporação ao salário base das vantagens da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, reconhecendo-se que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base, na forma dos art. 177 e 178 da LCM 10421, conforme acórdão embargado, mas observando-se que as vantagens pecuniárias da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos, previstas no LCM 26/07, art. 15, por serem acrescidas ao salário base conforme LCM 26/07, art. 15, também devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A vantagem pecuniária da Progressão por Desempenho e Assiduidade, prevista no LCM 26/07, art. 19, porém, não é acrescida ao salário base por falta de previsão legal e não pode compor a base de cálculo dos adicionais temporais

26 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST «auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Criação por norma coletiva posterior à admissão da autora.

«Extrai-se dos autos que a verba «Auxílio-Cesta-Alimentação foi instituída após a admissão da reclamante, por meio de norma coletiva (ACT 2001/2002) que, desde o seu implemento, já conferiu natureza indenizatória à parcela. Logo, não há se falar em direito à sua integração ao salário para fins das diferenças postuladas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salário. Indevida.

«Os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil carecem de requisitos especiais, sem os quais não se aflora a obrigação de reparar o dano causado. São eles: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso para a vítima e o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado. Ausente qualquer um desses requisitos não se há que falar na responsabilização do empregador. Por outro lado, sabe-se também que a Constituição da República passou a tutelar expressamente a esfera moral das pessoas, mas não se pode permitir a banalização deste direito de natureza constitucional, razão porque pleito em que o fundamento se baseia no atraso de pagamento de salário, sem alegação e demonstração de violação de qualquer direito da personalidade, deve ser prontamente rejeitado.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Comissões quitadas à margem dos recibos salariais. Integração á remuneração.

«A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado «por fora dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Tendo a autora se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito a contento, nos termos do que preconizam o CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I, evidenciando-se dos autos a prática de pagamento de comissões «por fora, deve ser deferida a pretendida integração salarial da verba.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental suficiente a comprovar a regular contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado - Emissão de boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os danos sofridos pelo autor - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TRT3 Salário. Comissão. Pagamento «por fora. Comprovação. Integração. CLT, art. 457.

«O pagamento de comissões «por fora, evidentemente, não é feito de forma explícita, tampouco mediante recibo, porquanto o objetivo empresarial é justamente furtar-se às obrigações trabalhistas. Portanto, dá-se nesse caso especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador através dos depoimentos colhidos, principalmente em face da colheita direta das provas produzidas em 1º grau, pelo princípio da imediação. E se os indícios apurados, somados às declarações das testemunhas, convergem para a prática ilícita do pagamento de comissões «por fora, correta a decisão que determinou sua integração.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT) FATO RELEVANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada no que concerne à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT) FATO RELEVANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT) FATO RELEVANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o requisito objetivo do acréscimo salarial na forma do parágrafo único do CLT, art. 62. 2. No caso, o TRT não se pronunciou sobre o acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do CLT, art. 62, sob a perspectiva de que ele tem por parâmetro o salário efetivo do próprio empregado, limitando-se a assinalar que o valor recebido pela autora a distinguia dos demais empregados e era superior ao piso da categoria. 3. Considerando a impossibilidade de que esta Corte Superior reexamine fatos e provas, bem como que o fato em questão é relevante para o deslinde da controvérsia, não pode subsistir a omissão do Tribunal Regional, sob pena de ser incompleta a prestação jurisdicional, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Salário pago por fora. Devolução de descontos. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Se a controvérsia relativa à existência de salário pago por fora, bem como acerca da existência de desconto efetuado de forma irregular foram dirimidas com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 aposentadoria por idade rural. Recebimento de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Movimentações anormais em conta corrente. Cartão de crédito. Emissão sem solicitação e utilização por falsários. Nome do autor encaminhado indevidamente ao cadastro de inadimplentes. Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da autora. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da autora. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Comissões extra folha. Ônus da prova.

«Alegado o recebimento de comissões extra folha, compete ao trabalhador comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 333, Ie, art. 818. Se, no caso em apreço, restou efetivamente demonstrada a quitação de parte das comissões fora dos contracheques, desincumbindo-se o Obreiro de seu ônus probante a contento, mostra-se correta a r. sentença primeva que lhe deferiu o pagamento das diferenças das verbas trabalhistas, pagas no decorrer do contrato de trabalho, em razão da integração do valor quitado 'por fora' na remuneração do Autor.... (Continua)

43 - TRT2 Carteira de trabalho omissão indenização por retenção indevida da CTPS da trabalhadora por mais de um ano. A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora por prazo superior ao permitido em Lei (CLT, art. 29) é abusiva e impede a obtenção de novo posto de trabalho e, consequentemente, obsta a trabalhadora de prover suas necessidades básicas diante da natureza alimentar do salário a que faria jus no novo emprego. Inegável, portanto, que o fato comprovado nos autos (retenção indevida da CTPS) atingiu a honra da trabalhadora, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, II e III da CF). Devida, portanto, a reparação por danos morais postulada.

44 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Caracterização. Admissão por uma empresa. Pagamento de salário por outra. Mesmo advogado. Mesma defesa. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 9º. CCB, art. 942.

«... As empresas não pagaram as verbas rescisórias ao autor, em ofensa ao CLT, art. 9º. O documento de fls. 14 mostra que o reclamante foi admitido pela Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda e a segunda ré lhe pagava salários (fls. 15). As duas empresas são defendidas pelo mesmo advogado e apresentaram as mesmas defesas. Recorrem também em conjunto pelo mesmo patrono. Dispõe o art. 942 do Código Civil que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, há responsabilidade solidária de ambas as rés e não ilegitimidade passiva. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

45 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... (Continua)

46 - TST PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«A Turma esclareceu, em embargos declaratórios, que não subsistia a alegação da reclamada de julgamento ultra petita quanto à fixação do salário-mínimo para o cálculo da indenização por danos morais. Os paradigmas colacionados são inespecíficos, pois encerram tese genérica acerca do prequestionamento e da caracterização de omissão no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de pronunciamento expresso em embargos declaratórios acerca da matéria entendida omissa. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargo não conhecido.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Comissão-salário pago por fora. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

48 - TST Auxílio-alimentação. Reflexos nas parcelas denominadas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço. Licença-prêmio, apip, prêmio de incentivo à demissão.

«O CLT, art. 458, caput prescreve que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Esse preceito de lei assegura apenas que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa já reconhecida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Entretanto, não se pode inferir que o CLT, art. 458 autorize os reflexos do auxílio-alimentação nas parcelas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, APIP e prêmio de incentivo à demissão, uma vez que são parcelas concedidas por força de regulamentos internos, nos quais não consta o auxílio-alimentação como integrante das suas bases de cálculo. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 337/TST item IV, letra «a, do TST. ... (Continua)

49 - TJSP Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Acidente típico sofrido pelo autor menos de um mês após sua admissão Salário-de-benefício que deve ser apurado com base no único salário-de-contribuição existente no período objeto de cálculo, ou seja, no único valor recebido pelo autor de seu empregador, no mês do acidente. Diferenças devidas pela autarquia que se aplicam tanto ao auxílio-doença, quanto à aposentadoria por invalidez, com incidência de juros e correção monetária sobre os atrasados. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.