equilibrio financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Exploração de serviço público. Permissão. Outorga a prazo fixo. Concessão. Reajuste de tarifas. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«Na execução de serviço de transporte mediante permissão, impõe-se o reajuste de tarifas, sempre que necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro do empreendimento (Decreto-lei 2.300/86, art. 55). O credenciamento de empresa privada para executar serviço de transporte, a título permanente e a prazo certo traduz concessão, não singela permissão.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Realização de perícia. Obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. No caso de pedido de revisão de critérios de cálculo de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Contrato de derivativos. Arguição de que a valorização do dólar quebrou o equilíbrio financeiro do contrato. Desacolhimento. Investimentos em fundos derivativos vinculados ao dólar americano são de alto grau de risco. Investidores não podem alegar quebra de equilíbrio financeiro do contrato decorrente do insucesso da aplicação, em razão da própria natureza do negócio. Prejuízo decorrente da variação cambial da valorização da moeda americana faz parte do risco assumido no contrato de derivativos, motivo pelo qual não há se falar em substituição do dólar pelo INPC. Recurso não provido neste aspecto.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Manutenção. Necessidade.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP. Acórdão/STJ, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Manutenção. Necessidade.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP. Acórdão/STJ, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real INSS extensão. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo dos benefícios mantidos pelo INSS não tem relação alguma com os proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de fechada de previdência complementar, em rezão da clara distinção entre os regimes de previdência social e privado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Manutenção. Necessidade.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, DJe 20.2.2020). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Manutenção. Necessidade.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP. Acórdão/STJ, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Substituição do dependente. Equilíbrio financeiro e atuarial. Manutenção. Valor extra.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Caixa de pecúlios, pensões e montepios. Revisão do pensionamento. Atualização monetária. Equilíbrio financeiro e atuarial. Omissões caracterizadas no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A jurisprudência desta Corte, em diversas hipóteses no âmbito da previdência privada, incluindo ai os casos nos quais se discute a revisão de pensões, tem prestigiado também o equilíbrio financeiro e atuarial na fixação do benefício com o propósito de viabilizar os respectivos planos. Com efeito, até mesmo para permitir que esta Corte aprecie e decida o caso concreto, sem atentar contra as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e sem proferir julgado de natureza condicional ou inócuo, cabe ao Tribunal de origem esclarecer e enfrentar as razões da apelação, vinculadas ao plano de custeio, aos contratos, às novações e ao regulamento à luz do equilíbrio do referido plano, dizendo se a pretensão do autor e se a proporcionalidade imposta no acórdão recorrido preserva - e em que grau - o mencionado equilíbrio. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Índice que não teria representado a real variação de preços após a implantação do Plano Real. Alegação descabida. Variação do índice contratual que não se mostrou estranha ao equilíbrio financeiro trazido pelo Plano Real. Risco inerente ao contrato. Justificativa para alteração contratual. Inexistência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recursos não providos.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Manutenção. Necessidade.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

14 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação. Impossibilidade. Pedido fundamentado na necessidade de recuperação dos investimentos realizados e no equilíbrio-financeiro do contrato. Descabimento. Falta de amparo legal. Recurso não provido.

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real INSS extensão. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança (Plano Verão). Fixação em meio por cento ao mês com finalidade de restabelecer equilíbrio financeiro. Necessidade. Incidência desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Observância. Recurso do poupador provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Redução para o percentual de 10% do faturamento bruto mensal. Cabimento, para não prejudicar o equilíbrio financeiro da agravante. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Cláusula prevendo a devolução dos valores pagos após o encerramento do grupo. Legalidade, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do grupo. Restituição dos valores devida. Desconto da taxa de administração fixada em 19%. Abusividade. Inexistência. Recursos providos em parte.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Prejuízos. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, soberano na análise do quadro fático, foi expresso ao consignar que o equilíbrio financeiro do contrato foi preservado com a devida atualização monetária dos pagamentos efetuados à autora, de acordo com as premissas editadas pelo Bacen. Nessas circunstâncias, sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ, não há como acolher alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade. Política tarifária dos serviços públicos que permite revisão da tarifa para manter o equilíbrio financeiro do contrato. Observância. Aplicabilidade da Lei 8987/1995 e Lei 9427/96. Cobrança de rigor. Recurso do consumidor do serviço não provido.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ação proposta contra instituição financeira na condição de responsável solidária. Discussão a respeito de fonte de custeio e equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios. Impertinência. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 291/STJ. Realinhamento salarial. Exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas oriundos da justiça do trabalho. Descabimento.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando indicada como paradigma decisão da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Cerceamento de defesa. Prova relevante. Equilíbrio financeiro e atuarial. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Embargos de declaração. Atribuição efeitos infringentes.

«1. Nas demandas em que se pleiteia a revisão de complementação de aposentadoria configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica requerida com o objetivo de demonstrar eventual risco de comprometimento do equilíbrio atuarial do sistema. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Lei Complementar 412/08. ADI 4.641/SC. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Confisco. Equilíbrio financeiro e atuarial. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Afronta reflexa. Súmula 279/STF.

«1. A Corte decidiu que, «[s]ob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material (RE 486.579-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26/2/10). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Representação processual. Previdência privada. Entidade fechada. PLR/gratificação semestral. Impossibilidade. Prévia formação de fonte de custeio. Ausência de previsão no regulamento. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.

«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redutor etário. Previsão no regulamento na data da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ.agravo interno desprovido.

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo improvido.

«1. De acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, configura-se cerceamento de defesa, em tema de previdência privada, o indeferimento, na fase de conhecimento, da produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro e atuarial. Decisão mantida.

«1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Equilíbrio financeiro do contrato. Reajuste de vencimentos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ans. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Método aba. Nota técnica 135 do banco de dados e-natjus do cnj. Ausência de superioridade técnica apta a justificar a excepcionalidade da cobertura.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de Nota Técnica de Registro do Produto. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Irresignação do exequente contra a decisão que homologou a perícia contábil. Não acolhimento. Aplicação de percentual estipulado pela ANS, precificação que se mostra adequada e razoável. Preservado o equilíbrio financeiro entre as partes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Fator redutor etário. Previsão regulamentar. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro atuarial. Decisão mantida.

1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança da apelante. Impossibilidade. Imóvel vendido para terceiro. Ausência de registro do contrato particular de promessa de compra e venda. Irrelevância, tendo o condomínio ciência inequívoca da substituição do condômino. Obrigação de natureza «propter rem. Transferência da dívida condominial ao comprador. Cabimento, devendo o adquirente saldá-la para manter o equilíbrio financeiro da comunidade que passou a integrar. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela apelante, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica prestadora de serviços (contratada) que sofre autuações fiscais, vindo a ter seu nome lançado no rol dos devedores do instituto nacional do seguro social, perdendo o equilíbrio financeiro, sofrendo reclamações trabalhistas, tendo restringido o crédito e perdendo contratos. Pretensão de indenização dirigida à tomadora dos serviços (contratante). Inadmissibilidade. Situação à qual deu causa, descumprindo a legislação, em especial a previdenciária. Observância. Inexistência de tipificação jurídica do dano moral por falta de nexo causal. Recurso provido.

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Plr/gratificação semestral. Impossibilidade. Prévia formação de fonte de custeio. Ausência de previsão no regulamento. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Critérios. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Equilíbrio financeiro-atuarial. Falta de prequestionamento. Perícia atuarial. Ausência de requerimento na fase processual adequada. Preclusão.

1 - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto as partes foram instadas pelo Magistrado a se manifestar acerca da produção de provas, não tendo a entidade recorrente postulado a realização de perícia técnica atuarial, mas somente a expedição de ofícios, atraindo para si a preclusão consumativa quanto à produção da prova técnica. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Previdência privada. Concessão de reajuste em convenção coletiva de trabalho aos empregados da ativa. Inclusão no benefício complementar. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento.

«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Redutor etário aos ingressos anteriores ao Decreto 81.240/1978. Preservação do equilíbrio financeiro atuarial. Decisão mantida.

«1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)