1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... ()
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2 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Nulidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pre-executividade. Ausência de extinção total ou parcial da execução fiscal. Fixação de honorários. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.
«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pre-executividade. Exclusão de litisconsorte da demanda. Honorários. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 8º. Sobrestamento em razão do tema 1.076 do STJ. Decisão irrecorrível.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do CPC/2015, art. 85, majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. ... ()
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7 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.
«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, afirmando ser necessária dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa SELIC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas conheceu de ofício a mesma questão, afastando a aplicação da Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, naquilo que supera a Taxa SELIC, determinando o recálculo do débito tributário - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da admissibilidade e da procedência da exceção de pré-executividade, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante - Cabimento - Questão relativa à aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC, que é matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória - Exceção de pré-executividade que era cabível e procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a admissibilidade e a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
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10 - TJRS Direito público. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Possibilidade.
«É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório e o princípio da causalidade. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto rejeitada a exceção de pré-executividade - Decisão reformada. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade para excluir os juros de mora em percentual superior à SELIC e limitar a multa punitiva - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Redução ao patamar de 100% do valor do tributo - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Temas 410 e 1.076, do C. STJ - Cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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13 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.
Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema 1.076 do STJ que determinou a fixação dos honorários obrigatoriamente na forma do art. 85, § 3º e seus, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Excesso de execução incontroverso. Reconhecimento parcial da pretensão. Exceção de pré-executividade acolhida, cabendo condenação da exequente em honorários advocatícios sobre a diferença a ser apurada (art. 90, § 1º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, para expurgar do valor do débito tributário a quantia referente aos juros de mora em patamar superior ao da Taxa SELIC e indeferiu o pedido de limitação da multa punitiva ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo - Pleito de reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade seja integralmente acolhida - Cabimento - MULTA PUNITIVA - Multa punitiva que deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, com o objetivo de evitar o caráter confiscatório - Redução, contudo, da multa para o patamar de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, pois não houve insurgência da agravante pretendendo a redução da multa a percentual menor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Fixação do valor dos honorários advocatícios devidos pela agravada que deverá ser estabelecido pelo Juízo «a quo quando da apuração do valor da diferença entre o montante cobrado pela agravada e aquele efetivamente devido pela agravante, após o expurgo dos juros de mora excessivos e do valor da multa que exceda 100% (cem por cento) do valor correspondente ao débito principal, conforme estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos principais, reconhecendo-se a existência de excesso de execução quanto ao valor da multa punitiva, descrita na CDA 1.318.819.940, que exceda 100% (cem por cento) do valor correspondente ao débito principal. Honorários advocatícios em desfavor da agravada, como consta acima... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.345.826.260 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e afastou a condenação da Fazenda Estadual exequente agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Observância ao posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 410), com a fixação da seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de indústria e comércio de papel e de papelão contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade sob o fundamento de que os honorários seriam devidos apenas no caso de extinção da execução. ... ()
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18 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas fixou honorários advocatícios. Cabimento. Honorários que só são fixados no caso de acolhimento parcial ou total da exceção. Indevida a condenação a verba honorária no caso dos autos, ante a previa fixação de verba honorária no processamento da execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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19 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não vislumbrar excesso no percentual dos honorários advocatícios cobrados - Decisório que merece subsistir - Honorários administrativos não compõem as CDAs utilizadas como fundamento da execução fiscal, assim como os cálculos apresentados posteriormente para subsidiar o pedido de penhora - Incidência apenas de honorários advocatícios judiciais, no percentual fixado pelo Juiz de primeiro grau, em respeito ao disposto no CPC, art. 827 - Precedentes desta C. Primeira Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, nos termos do Tema 421 do STJ - Caso concreto, porém, que não se amolda àquele Tema - Fazenda que não ofereceu resistência ao afastamento dos juros declarados inconstitucionais - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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22 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.
«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... ()
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23 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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26 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
«(...)a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ -AREsp 546.224, j. 29-10-2015).... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -
CDAs 1.153.081.948, 1.215.010.636, 1.215.010.647, 1.215.010.658,1.215.010.669, 1.215.010.670, 1.215.010.680, 1.215.010.691, 1.215.010.70 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e na ocasião, afastou a tese da prescrição intercorrente, bem como deixou de condenar a Fazenda Pública, ora agravada, ao pagamento dos honorários de sucumbência - - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), porque não caracterizada inércia da Fazenda Pública exequente - Desídia da FESP não configurada - R. decisão mantida, neste aspecto - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabimento - Verba honorária devida - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta c. Câmara e Corte de Justiça - R. Decisão reformada nesse ponto - Honorários recursais fixados - Recurso provido em parte... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.
Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade, oferecida pela ora agravante, aduzindo que o débito constante da CDA se presume correto e formal e materialmente em ordem. Pleito da agravante, ora executada, pela declaração de nulidade das CDAs diante da alegação de não preenchimento dos requisitos legais, conforme dispõe os arts. 202 do CTN e do § 5º, lei 6830/1980, art. 2º. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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30 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... ()
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31 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o «quantum que entender condizente com a causa.... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DRONE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/ora recorrente. Alegação do agravante de ilegalidade da taxa de juros moratórios de 3,00% ao mês. Necessidade de análise documental. Alegação de excesso de cobrança nos juros moratórios e honorários advocatícios. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.
«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... ()
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34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, III, em virtude da remissão - Não acolhimento da exceção de pré-executividade, em que arguida a prescrição - Incabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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35 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... ()
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37 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.
Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ.... ()
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38 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 1994 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios- Insurgência do excipiente apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Descabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido.... ()
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40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... ()
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41 - TJSP VOTO 40457
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Nota promissória emitida em garantia à solvabilidade de contrato de fomento mercantil já declarada inexigível por acórdão transitado em julgado. Inexigibilidade da nota promissória emitida como garantia do adimplemento dos títulos negociados em contrato de fomento mercantil que se estende aos avalistas, ora Apelados. Precedente do C. STJ. Nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade que dá causa a honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. ... ()
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42 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da propositura da ação executiva. Comprovada a inclusão intencional e indevida do recorrido no polo passivo da ação. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução e fixação nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Ilegitimidade passiva «ad causam configurada. Partilha do espólio realizada mediante homologação judicial previamente à propositura da demanda. Titularidade do imóvel que originou as dívidas condominiais transferida ao herdeiro. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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44 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Hipóteses. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada.... ()
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45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgando extinta a execução fiscal - Apelo do Município - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes.... ()
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46 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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47 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado e a ação executiva tiver prosseguimento.... ()
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49 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.... ()
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50 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios.
«1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. ... ()
