execucao fiscal icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Penhora de crédito. Ordem legal. Ausência de tentativa de localização de bens, além de dinheiro, em nome da empresa. Falta de justificativa para referida flexibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Paralisação do processo que não ocorreu em razão de conduta omissiva da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Títulos preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ofertados para efeito de garantia do Juízo. Pretensão de substituição da penhora em dinheiro por ações. Recusa da Fazenda Estadual que se mostrou legítima. Inobservância do disposto nos arts. 11 e 15, I da Lei 6.830/80. Situação excepcional de imperiosa necessidade de se afastar a ordem legal de preferência não demonstrada. Mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade que se mostra insuficiente, não autorizando sua relativização. Ônus da executada. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos formalmente perfeitos, com os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os cálculos têm critérios definidos em lei e são claros, possibilitando ampla verificação. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

6 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão em execução fiscal, com prévia exceção de pré-executividade, ante a falta de decisão acerca da eventual nulidade das CDAs, fundamentação jurídica relevante - Cabimento - Certidões de dívida ativa decorrente de ICMS declarado e não pago - Ausência de nulidade em procedimento fiscal e das CDAs, que observam as formalidades legais e expressam a causa jurídica do débito - Recálculo dos valores cobrados a título de juros, por força do julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Necessidade de mero recálculo, que não importa em nulidade das CDAs, nem justifica, por si, extinção do feito executivo por ocorrência de prescrição ou outra causa - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos antes da citação - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para suprir omissão de fundamentação, sem efeito modificativo... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. São Paulo. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Possibilidade. Arquivamento da execução fiscal por mais de 11 (onze) anos, sem que a exequente se manifestasse nos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º e da Súmula 314/STJ. Reexame necessário não provido

11 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Processo paralisado em Cartório por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente caracterizada. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Recurso não provido

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Alteração da incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Matéria de direito que independe da produção de provas - Adequação da via processual utilizada - Excesso de juros que não implica em invalidação total do título executivo - Possibilidade de prosseguimento da execução - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Não houve a extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS.

16 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas de ISSQN - Farmácia de manipulação - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da convalidação de recolhimento tanto de ISS como de ICMS efetuado antes da entrada em vigor da Lei complementar 147/2014 - Não cabimento - Julgamento do Recurso extraordinário 605.502/RS pelo STF, com repercussão geral, que fixou o tema 379 (DJe 06/10/220) - Modulação da decisão que convalidou os recolhimentos efetuados até outubro de 2020 - Perda de objeto da cobrança inserida na CDA - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

pretensão da excipiente destinada à extinção da execução fiscal, por entender, em síntese, que o débito tributário estaria suspenso ou seria inexigível por força do quanto decidido no mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053 - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que essa circunstância não impediria a cobrança do débito, bem como inexiste nos autos determinação judicial para suspensão do ICMS-DIFAL - não conhecimento - causa de pedir que deriva diretamente da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053, julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR - prevenção configurada - inteligência do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Acolhimento de plano de pagamento de débitos tributários pelo MM. Juízo de Recuperação Judicial mediante oferecimento de percentual de faturamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário inocorrente (CTN, art. 151, VI). Encerramento desse processo. Deferimento do pedido, ademais, que não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração e imposição de multa - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Embargante que requereu a extinção da ação após pagamento do crédito tributário no âmbito de programa de transação fiscal - HONORÁRIOS - Honorários que apenas são dispensados se houver previsão específica na lei - CPC, art. 90 - Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Exceção de pré-executividade - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Cabimento - Possibilidade: - O caráter confiscatório da multa é matéria de direito apreciada à luz dos princípios constitucionais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Julgamento de não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Alegação de contradição e omissão. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que deixou de analisar matéria relativa aos juros e à multa, tendo em vista que já foram objeto de ação anulatória anteriormente ajuizada - Preclusão da matéria - Impossibilidade de reanálise - Inteligência do CPC, art. 505 - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ICMS - Prescrição intercorrente - Execuções fiscais arquivadas há mais de cinco anos - Dívidas inscritas em 1990, 1997, 1998 e 2000 - Inteligência do CTN, art. 174 - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito do executado em propor ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, ainda que não oferecidos embargos à execução - Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/1980 - Ausente litigância de má-fé - Não caracterizadas hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA COM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AIIM - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o escopo de cobrar ICMS proveniente de débitos declarados e não pagos. Opôs embargos à execução fiscal. Fato superveniente, a embargante rogou pela desistência dos embargos, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sobreveio a r. sentença homologatória, com decreto de improcedência dos embargos, sem condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão agravada que não acolheu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução - Pretensão da executada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Após a citação, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, o mero peticionamento em juízo - Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ), confirmado pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 390) - Decurso do prazo legal, contado do decurso do prazo anual de suspensão do feito, sem qualquer efetiva constrição patrimonial nos autos - Decisão reformada, decretada a prescrição intercorrente do crédito, com a consequente extinção da execução fiscal subjacente, sem ônus para as partes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Extinção - Ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Encerramento regular das atividades da empresa executada, ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da execução - Aplicação da Súmula 392/STJ - Precedentes desta Col. Câmara - Não provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Processo que permaneceu paralisado mais de cinco anos após suspensão pleiteada pela FESP. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, bem como da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Reforma apenas quanto aos honorários (princípio da causalidade), em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação, contudo, do CPC, art. 85, § 8º, à hipótese. Recurso oficial não provido, provido parcialmente o do advogado

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Não cabimento. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista na lei processual (CPC, art. 833, IV). Constrição, ademais, que não recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que recebeu o seguro garantia, permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem no entanto, bem como suspender o protesto da dívida, bem como à inscrição no CADIN e SERASA - Seguro garantia como caução idônea para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedir a inclusão do nome da agravada no CADIN ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito e o protesto da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Embargos à execução. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Autuação por creditamento indevido do imposto. Alegação fazendária de inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 102, do RICMS/00, para indicação do estabelecimento centralizador, vez que inexistente anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicação da opção do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que está vinculado. Existência de documentos que comprovam a comunicação da atualização do estabelecimento centralizador para a filial de Jandira (I.E. 398.092.996-12). Prova pericial que apontou a ausência de irregularidade na transferência de crédito que possa embasar a autuação fiscal. Transferência de crédito para estabelecimento eleito como centralizador sem lavratura do termo de escolha no Livro RUDFTO que acarreta violação ao disposto no art. 102 do RICMS, a ensejar multa por descumprimento de obrigação acessória e passível de punição com multa regulamentar, mas não a glosa do crédito transferido e aplicação de multa específica. Manutenção da sentença que reconheceu a regularidade das transferências e a insubsistência do AIIM. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ICMS - É cabível a proclamação da prescrição intercorrente em face da inexistência de constrição de bens do devedor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 156, V - Prescrição intercorrente verificada - Honorários advocatícios não são devidos, porque a prescrição ocorreu em razão da não localização de bens penhoráveis, incidindo o princípio da causalidade - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Suspensão do feito executivo pela submissão de proposta de transação tributária individual junto à Procuradoria do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023, que é expresso ao prever a suspensão apenas de maneira convencional, ou seja, mediante anuência das partes - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Possível individualizar o escopo de cada obrigação, constando, ainda, anotações acerca data de entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) correspondente a cada inscrição em Dívida Ativa - Suficiente «fundamento legal - Ausência de nulidade - CDAs que preveem atualização pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 - Juros moratórios calculados de acordo com referida lei que excedem a taxa SELIC para a fração de mês - Limitação à Taxa SELIC no cálculo proporcional - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Diferencial de alíquota apurado com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Intempestividade recursal - Recurso intempestivo, apesar da intimação pessoal da Fazenda pelo portal eletrônico - Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Objeção de Pré-Executividade acolhida, em parte. Requerimento de fixação dos honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da Sucumbência. Precedentes do Col. STJ e da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO À TRANSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO. RECUSA DO EXEQUENTE JUSTIFICADA. INVERSÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO REGULAMENTAR PARA ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação do bem imóvel oferecido pela executada para a garantia do débito. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos arquivados por mais de cinco anos - Incidência do Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Situação dos autos que não permite acolher a alegação Fazendária da ausência de desídia - Inércia do prosseguimento da demanda que é exclusiva da FESP. Extinção mantida. ... (Continua)