execucao penal estudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

3 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

5 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estudo externo. Incompatibilidade com o cumprimento da pena. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CP, art. 35, § 2º, «[o] trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. «Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 123 (AgRg no RHC 116.690/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 30/9/2019.)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENEM - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CJN - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do CNJ - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do CJN - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENEM - Descabimento - Sentenciada que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CJN - Precedentes - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), descontado o tempo remido anteriormente reconhecido por estudos do ensino médio. Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CÁLCULO -

Decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, considerando a totalidade de horas estudadas, ainda que superado o limite diário de 04 horas - Pleito ministerial de retificação - Cabimento - Horas excedentes à jornada máxima de estudo que não comportam soma para os dias remidos - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2023. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023. Recurso anteriormente desprovido. Concessão de liminar proferida no Habeas Corpus impetrado pela defesa no STJ com determinação de reanálise do presente recurso considerando a jurisprudência do Superior Tribunal que admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam a conclusão no ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021do CNJ, sem que seja necessária prova do tempo de estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, que encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas pela interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017, quando implicava conclusão do ensino médio. Agravante que participou no exame do ENEM em 2023, quando não mais certifica o exame a conclusão no ensino médio ou fundamental. Situação que é diversa do caso concreto. Contudo, necessário cumprimento de liminar do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Anotação das competências em que aprovado e beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido em parte para declarar remidos 73 (setenta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Possibilidade de remição por estudo ante a aprovação total ou parcial, no ENCCEJA ou no ENEM, de sentenciados que já possuam o respectivo grau completo. Entendimento da Terceira Seção do C. STJ reiterado pela Quinta Turma em julgamento unânime - Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 80 (oitenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Diligências requeridas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Ausente nulidade ou óbice à análise do pedido na origem. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível fundamental após o início e durante o cumprimento de pena suficientemente demonstrada - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Possibilidade. Inteligência do disposto na LEP, art. 126, regulamentado pela Recomendação 44/2013 do CNJ (sucedida pela Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º). Precedentes do C. STJ - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino fundamental após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C.STJ - Recurso provido para declarar remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do conhecimento. Impossibilidade. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C.STJ - Pedido de próprio punho formulado pelo apenado. Instrução deficiente em ofício-resposta da SAP, com omissão de ponto relevante. Dado passível de certificação pela Secretaria de Estado da Educação do Governo de São Paulo. Resultados, ademais, disponíveis no site do INEP, cujo extrato é documento oficial idôneo e suficiente para atestar a participação e os resultados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Necessidade de complementação dos documentos. Sentenciado assistido pela Defensoria Pública, cuja manifestação não foi oportunizada - Cerceamento de defesa verificado - Agravo provido para anular a r. decisão e determinar que outra seja proferida após a manifestação da defesa técnica e regular instrução do pedido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Entendimento do C. STJ de que, juntado documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria, ao Ministério Público compete o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, para o qual está devidamente aparelhado, inclusive, com poder requisitório perante a Secretaria de Educação. Ressalta a Corte Superior que «exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta a agravante... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em três das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial (Resolução CNJ 391/2021 e art. 126, §5º da LEP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que a sentenciada foi aprovada - Recurso provido para declarar remidos 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que a sentenciada foi aprovada - Recurso parcialmente provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INTEGRAL DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2022. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2022. Impossibilidade. Agravante que já possuía o segundo grau completo quando ingressou no sistema prisional e que não alcançou as notas mínimas em todas as áreas do conhecimento quando participou do Enem/2022. Exame após o ano de 2017. Apresentação de simples comprovante de participação com notas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PARA QUE NÃO HAJA ABATIMENTO DE TEMPO DE ESTUDO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante participou, em 2022 e 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional e, após, obteve aprovação no ENCCEJA, sendo-lhe deferida a remição conforme as horas-aula de estudo, com o bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, inclusive, mas abatidos os dias referentes à remição anteriormente concedida. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... (Continua)

33 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida concessão do benefício, arguido o preenchimento dos requisitos legais. Improvido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino médio - Remição de 66 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

36 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão para que se conceda a remição por cursos à distância. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível médio. Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ, com eventual incidência no caso em tela nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391 do CNJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 104 (cento e quatro) dias por êxito em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 104 (cento e quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante, com determinação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Curso não certificado por Autoridade Escolar oficial, e cuja carga horária não permite compatibilização com a sistemática da LEP - Precedente - Sentenciado não faz jus à remição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino médio - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 66 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 88 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

42 - TJSP PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DEFERIMENTO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso para se conceder a remição de 60 dias, por aprovação parcial do exame ENEM 2023. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por CARLOS HENRIQUE FILLIPI PEDRO contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2023. O agravante, aprovado em duas das cinco disciplinas do ensino fundamental, pleiteia a concessão de 52 dias de remição proporcional. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Decisão que concedeu a remição correspondente aos dias estudados para aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 dada a conclusão do ensino fundamental - Irresignação ministerial, pautada na tese de proibição ao bis in idem, já que o agravado teria sido beneficiado com a remição pelos mesmos dias estudados - Descabimento - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Escorreito o acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Decisão que, atenta à impossibilidade de dupla remição, descontou os dias remidos pelos mesmos dias de estudo, adotando, assim, o critério mais benéfico ao sentenciado, o que reflete acerto - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Execução Penal - Remição de penas - Atividade de estudo - Limite de quatro horas diárias - LEP, Art. 126, I - Entendimento

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação parcial no ENCCEJA - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)