execucao penal saude debilitada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º. Prisão domiciliar. Indeferimento. Avaliação casuística. Reincidência em roubo majorado. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de imprescindibilidade de cuidados da mãe. Saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente. Incursão em provas. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão domiciliar. Saúde debilitada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de restabelecimento de decisão do juízo de execução que concedera ao executado. Portador de hiv. O direito de iniciar o cumprimento de sua pena definitiva, no regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica. Inobservância dos parâmetros fixados no re 641.320. Ausência de demonstração de condição de saúde debilitada cujo tratamento não pode ser efetuado na unidade prisional. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de prisão domiciliar com fundamento na LEP, art. 117, II. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Manutenção. Embora a jurisprudência já tenha admitido a prisão domiciliar a condenados que padecem de doenças graves, ainda que estejam cumprindo pena em regimes semiaberto e fechado, exige-se a comprovação da debilidade e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante ostenta bom estado de saúde e que vem recebendo tratamento adequado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pedido de providências. Sentenciado que alegou a debilidade de sua saúde. Devido acolhimento por parte da unidade prisional. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - PRISÃO DOMILICIAR QUE CONSISTIRIA PROGRESSÃO POR SALTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 491/STJ - DECISÃO MANTIDA - OBSERVAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE SER GARANTIDA AO SENTENCIADOA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravante regredido para o regime fechado por descumprimento de condições do regime aberto. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar cumulada com a utilização de tornozeleira eletrônica. Saúde debilitada (paraplegia). Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do CPP, art. 319, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de comprovação de debilidade na saúde. Assistência médica prestada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em que pese a crise da pandemia do Coronavírus, esta Corte firmou entendimento de que a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite- se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020). ... (Continua)

16 - STF Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Supressão de instância. Saúde debilitada. Dever de assistência médica do estado.

«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, para concessão de prisão domiciliar, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Ausência de comprovação de debilidade na saúde. Assistência médica prestada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. Esta corte firmou entendimento de que a Recomendação do CNJ 62/2020, não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio conselho nacional de justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública (agrg no RHC 128.461, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 21/9/2020). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Deficiente físico. Assistência diária por fisioterapeuta da rede municipal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

22 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Assistência médica prestada na unidade prisional. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Possibilidade de agravamento da condição de saúde. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime fechado. Condenado por estupro de vulnerável. Grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento penal. Inexistência de disseminação do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 148. Violação à coisa julgada. Debilidade física do agravante. Ausência de comprovação. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - É entendimento das duas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte de que é vedada ao Juízo das execuções a substituição da pena alternativa fixada na condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 148, sob pena de violação à coisa julgada, sendo dada ao juízo das execuções apenas a possibilidade de alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de homicídio, associação criminosa e roubo. Regime semiaberto. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Indeferimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Na hipótese, de acordo com os elementos dos autos, não há notícia de que a saúde do penitente esteja debilitada no presente momento, além de estarem sendo tomadas as devidas providências para salvaguardar os direitos dos custodiados, em especial aqueles relacionados à prevenção da COVID-19. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Conforme consignado no HC 402.488, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento do presidio. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar. Apesar de o paciente ser portador de bronquite asmática, de rinite e de sinusite, e não ter praticado delito com violência ou grave ameaça, não restou demonstrada nos autos a debilidade extrema ou que a unidade penitenciária não disponha de condições de prover o tratamento médico adequado que possa assisti-lo. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Configuração. Paciente debilitado por motivo de doença grave. Ordem concedida.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não está tendo atendimento e proteção adequados. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

42 - STF Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, com vencimento previsto para 07/02/2029, pelos crimes de furtos e roubo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de carência de oferta de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E VIAS DE FATO - PROVA PLENA DA AUTORIA - OFENDIDA QUE NÃO CONSENTIU NA APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO - CONDUTAS OCORRIDAS EM ESTADO DE COLERA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA PENA - RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA E, PORTANTO, MAIS CENSURAVEL E REPROVÁVEL, QUE NÃO PODE SER COMPENSADA PURA E SIMPLESMENTE COM A CONFISSÃO, DEVENDO SER MANTIDO O LIGEIRO RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES ASSERTIVA DE SAÚDE DEBILIDADE AFRONTAR O MANDAMENTO DA NORMA PENAL NO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXECUÇAO DA PENA - DESCABIMENTO DE ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resoluçãon. 62/2020 do cnj. Não comprovação de debilidade clínica, surto da covid-19 ou falta de assistência à saúde. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas no art. 103-B da CF, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... (Continua)